Questões

Júlia, fotógrafa amadora, para participar de um curso de fotografia, adquire pela internet, no site da “XY Cia Digital”, uma câmera fotográfica de modelo específico (Câmera Z-Pro 2000), indispensável para fazer o curso, que iniciaria cinco dias após ter ela efetivado a compra. O valor da câmera era de R$ 4.500,00, com pagamento aprovado via cartão de crédito. A oferta, amplamente divulgada no portal eletrônico, indicava a disponibilidade do produto.

No dia seguinte, a empresa cancela unilateralmente a compra e realiza o estorno do valor, alegando que, por um erro sistêmico, o produto anunciado não estaria mais disponível em estoque.

Inconformada, Júlia ajuíza uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, requerendo: (i) o cumprimento forçado da obrigação, consistente na entrega da câmera fotográfica Câmera Z-Pro 2000, nos termos da oferta, com fundamento no art. 35, inc. I, da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), sob pena de multa diária; e (ii) indenização por danos morais. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata entrega do produto.

O juiz de primeiro grau indefere o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a falta de estoque do produto na loja da demandada tornaria inviável o cumprimento específico da obrigação, e determina que a autora adeque seus pedidos às hipóteses do art. 35, incs. II ou III, do CDC.

Júlia interpõe agravo de instrumento contra essa decisão, sustentando que a falta de estoque não é impossibilidade absoluta e que tem direito ao cumprimento forçado da obrigação.

O Tribunal de Justiça mantém a decisão do juiz de primeiro grau. Contra esse acórdão, Júlia interpõe Recurso Especial, sustentando violação do art. 35, inc. I, do CDC.

Com base no caso apresentado, na legislação aplicável e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada:

a) A alegada falta do produto no estoque da “XY Cia Digital”, se comprovada, constitui impedimento jurídico ao exercício da pretensão de Júlia de exigir o cumprimento forçado da obrigação? Justifique sua resposta analisando o conceito de impossibilidade de cumprimento no âmbito das relações de consumo, a natureza jurídica do direito conferido ao consumidor pelo art. 35 do CDC e a relação entre esses elementos. (4 pontos)

b) À luz dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, o indeferimento da mesma tanto pelo juiz de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça mostra-se juridicamente adequado no caso concreto? Fundamente. (3 pontos)

c) O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça agiram corretamente ao determinarem a intimação da autora para adequação do seu pedido às demais alternativas do art. 35 do CDC? Examine a questão considerando o direito de escolha do consumidor e os limites da atuação jurisdicional. (3 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro adquiriu, por meio do comércio eletrônico na Internet, ingresso para uma festa que seria realizada no estabelecimento Espaço Multieventos Ltda. Durante o evento, que estava superlotado, o aparelho celular de Pedro foi furtado. Apesar de no ingresso haver previsão expressa no sentido de que o local ou a organização da festa não se responsabilizariam por eventuais prejuízos, Pedro comunicou o fato aos seguranças particulares do evento, que o ignoraram. Em visita à página de uma rede social em que foi divulgado o evento, Pedro descobriu que várias outras pessoas também haviam reclamado da superlotação da festa, do furto de celulares no evento e do descaso dos seguranças particulares. Consultado, o Espaço Multieventos Ltda. alegou que, no contrato firmado com os organizadores da festa, havia cláusula expressa que o isentava de responsabilidade por furto e roubo de pertences pessoais dos participantes do evento, pois cabia a eles a guarda dos próprios bens. Acrescentou que desempenha somente atividade de entretenimento e que não lhe cabe o dever de segurança.

Em relação a essa situação hipotética, redija um texto respondendo, de forma justificada, com base no Código de Defesa do Consumidor e na doutrina aplicável, aos seguintes questionamentos.

1 - A citada cláusula prevista no contrato é válida? (valor: 0,70 ponto)

2 - O estabelecimento incidiu em alguma prática abusiva? (valor: 0,40 ponto)

3 - Sanção(ões) poderá(ão) ser imposta(s) ao fornecedor? (valor: 0,40 ponto)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.