Questões

O Conselho Tutelar localizou três irmãos — Maria (11 anos), Joana (7 anos) e José (1 ano e 2 meses) — sozinhos, em residência situada em área de ocupação irregular, sem saneamento básico, sendo cuidados exclusivamente pela irmã mais velha. Diante do risco identificado, as crianças foram acolhidas em serviço de acolhimento institucional.

O relatório do serviço de acolhimento indica trabalho informal da genitora, vínculo afetivo sólido dela com os filhos, crianças mais velhas fora da escola, bebê com sinais de atraso no desenvolvimento, ausência de busca ativa ou acompanhamento formal pelos equipamentos da rede, além de inexistência de programa municipal de família acolhedora.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na normativa aplicável, apresente, de forma fundamentada e em texto dissertativo contínuo (sendo dispensada a elaboração de peça processual), os direitos das crianças que se encontram violados ou sob ameaça, bem como as medidas cabíveis, abordando os seguintes itens:

a) A adequação da manutenção do acolhimento institucional, a possibilidade de substituição por medida menos gravosa ou a necessidade de realização de diligências prévias, indicando quais providências devem ser tomadas, por quais órgãos e com que finalidade;

b) As medidas extrajudiciais estruturantes, passíveis de serem adotadas/tomadas pelo MP, voltadas ao fomento de políticas públicas aptas a prevenirem acolhimentos desnecessários, a organizarem fluxos intersetoriais da rede de proteção e a evitarem a revitimização das crianças;

c) A prioridade do acolhimento familiar em relação ao institucional e as medidas cabíveis pelo MP diante da inexistência de programa municipal específico.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

 

No município fictício de Ponte Pedras, sede da Comarca e da Promotoria de Justiça de mesmo nome, o Conselho Tutelar local elaborou um relatório, noticiando que uma adolescente de 13 anos havia sido vítima de estupro, figurando como autor um adolescente de 17 anos. Segundo o informado, a vítima estava em situação de risco, após o falecimento dos seus genitores, vivendo na residência familiar, na companhia do autor, contando ambos com a ajuda material de vizinhos para a subsistência. Constou, ainda, que, duas semanas antes, o adolescente havia praticado ato semelhante em desfavor de outra pessoa na mesma localidade.

O caso veio à tona a partir do relato espontâneo da adolescente a sua professora, após esta ter percebido hematomas em seus braços e pernas, no dia seguinte ao ocorrido. Logo em seguida, a vítima foi levada para ser inquirida pela Diretora da Unidade Escolar e, depois, por Conselheiros Tutelares, confirmando o fato e a autoria efetivando-se, por fim, o registro na Delegacia de Polícia, onde foi instaurado procedimento para a investigação do ato infracional, assemelhado a estupro de vulnerável, com nova oitiva da adolescente, diretamente pela Autoridade Policial.

A conjunção carnal teria acontecido mediante violência, sendo determinada a realização de exame pericial no órgão respectivo da Polícia Técnica cujo laudo teve resultado afirmativo.

Atestada a inexistência de família extensa conhecida da vítima, bem como de serviço de acolhimento institucional ou familiar no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município, a situação foi reportada ao Ministério Público pelo Conselho Tutelar, sem que fossem adotadas outras medidas. O Parquet, também, recebeu o relatório e demais documentos da repartição policial, incluindo depoimentos de testemunhas que comprovaram a versão da vítima, com formalização da apresentação do adolescente, o qual alegou, na Delegacia, que a relação foi consentida e que a vítima já possuía envolvimentos amorosos anteriores, apresentando comportamento moralmente reprovável.

Registra-se que a cidade conta com Hospital Público Municipal e Centro de Referência Especializado de Assistência Social, inexistindo procedimento de escuta especializada ou fluxo de atuação da rede de proteção nos casos de violência infantojuvenil. A Vara Única da Infância e Juventude da Comarca conta com sala e equipamentos para a realização de depoimento especial. O município vizinho, de maior porte e com o qual Ponte Pedras mantém estreita relação, possui unidade de acolhimento institucional.

Com base no caso narrado e no Direito vigente, redija um texto dissertativo fundamentado, com, no máximo, 80 (oitenta) linhas, abordando os seguintes aspectos:

a) as atribuições do Ministério Público pertinentes ao caso e os três princípios norteadores da atuação na seara infantojuvenil; (valor 5,0 pontos) e

b) a(s) medidas(s) a ser(em) adotada(s) pelo(a) Promotor(a) de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça de Ponte Pedras:

b. 1) para a tutela individual dos direitos da víitima, visando a sua proteção integral nos âmbitos protetivo cível da infância e juventude e socioeducativo; (valor 11.0 pontos)

b. 2) em relação a conduta do adolescente autor, no âmbito socioeducativo, justificando as providências tomadas e refutando as declarações defensivas; (valor 11.0 pontos)

b. 3) para garantir, no âmbito difuso, o direito a convivência familiar e comunitária e a implementação do sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no município. (valor 11,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 80 (oitenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(40 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Rafaela e seus filhos Gabriel (14 anos) e Mariana (10 anos) encontravam-se em situação de rua na capital paulista. Em abordagem socioassistencial, apurou-se que a família viera de Recife há 10 meses, sem interesse no retorno, fugindo de violência praticada contra eles pelo ex-companheiro de Rafaela, a qual não tem parentes em São Paulo e se encontra em uso severo de álcool e drogas. Mariana, por sua vez, revela que Gabriel mantinha diariamente contatos sexuais consigo. Intervindo as autoridades, Gabriel, ainda que sem registros infracionais anteriores, é internado provisoriamente pela imputação de abuso, e Mariana, inserida em acolhimento institucional, Rafaela é levada, pela rede de saúde mental, para uma Comunidade Terapêutica (CT). Poucos dias depois, a Defensoria Pública atende cada um dos membros da família nas respectivas instituições onde se encontram. Rafaela pede orientação e ajuda para sair da Comunidade Terapêutica, de forma a identificar e obter apoios do poder público para sair da rua e saber o que lhe cabe fazer e como a Defensoria pode ajudar para que os filhos retornem ao seu convívio. Gabriel, ainda não julgado, pede ajuda para responder ao processo em liberdade, orientação quanto ao tempo que leva para ser julgado e se ele tem chance de ser "condenado", já que a irmã sempre consentiu com os contatos sexuais entre eles. Mariana, por fim, quer saber como será seu depoimento no processo do irmão, já que não deseja prejudicá-lo e quer saber o que acontece se ela "fugir" do abrigo para morar com a mãe.

Considerando a normativa e a jurisprudência vigentes, em texto dissertativo, indique de forma sucinta as orientações prestadas a cada familiar e as providências adotáveis pela Defensoria em cada situação.

(30 linhas)

(2,50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em fevereiro do corrente ano, foi encaminhada notícia de fato anônima, por meio de ouvidoria, à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, narrando que Mariana, criança de seis anos, seria vítima de abuso sexual praticado pelo padrasto. O Conselho Tutelar foi, então, contatado, para ir ao local de residência da criança, oportunidade em que constatou a veracidade das informações, e, após proceder a escuta especializada de Mariana, entendeu desnecessário encaminhá-la ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), diante da gravidade e urgência da situação. Acolhendo requerimento formulado pelo Ministério Público, ouvida a equipe técnica interdisciplinar, o juiz determinou a colocação da criança em família extensa, concedendo à avó paterna a guarda da infante. Em âmbito extrajudicial, o Promotor de Justiça, utilizando as prerrogativas conferidas pelos art. 201, parágrafo 5o, e art. 211, da Lei no 8.069/90, instaurou inquérito civil destinado a colher informações e tomar as providências necessárias para assegurar a implementação da política pública de atendimento correspondente, buscando informações acerca da existência de uma adequada rede de proteção à criança e ao adolescente vítimas ou testemunhas de violência. Responda, de forma objetiva e fundamentada, aos itens a seguir: a) Qual a diferença entre escuta especializada, revelação espontânea da violência e depoimento especial? b) A escuta especializada pode ser realizada pelo Conselho Tutelar? c) Com vistas do inquérito policial, ainda que não concluída a fase investigatória pela autoridade competente, mas, considerando que a autoria já está determinada, como deve proceder o Promotor de Justiça? d) Não sendo realizado o depoimento especial, a escuta especializada pode ser utilizada como produção de prova? e) Constatado, com a instauração do inquérito civil, o não oferecimento ou a oferta irregular de atendimento especializado e humanizado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, que providências deverá adotar o Promotor de Justiça? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 pontos) (120 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Leia o enunciado abaixo.

Jocelana, 30 anos, grávida, mãe de quatro filhos, com idades de um, três, quatro e sete anos, condenada com trânsito em julgado por tráfico de drogas, foi presa e encaminhada ao presídio local. O Conselho Tutelar foi acionado e, após buscas, não localizou o pai das crianças bem como integrantes da família extensa ou qualquer pessoa em condições de se responsabilizar pelos cuidados com a prole.

Diante dos fatos narrados, à luz do ECA e da legislação vigente, responda as indagações abaixo, indicando os dispositivos legais correspondentes.

a) Qual é a autoridade competente para determinar o acolhimento institucional das quatro crianças? Há alguma exigência para a escolha do local de acolhimento institucional em que as crianças serão encaminhadas? (2,0 pontos)

b) Quais são as providências legais exigidas para o encaminhamento das quatro crianças ao acolhimento institucional? Ao receber as crianças, quais são as providências a serem adotadas pelo programa de acolhimento institucional? (2,0 pontos)

c) Como assegurar o direito à convivência familiar das quatro crianças com Jocelana, enquanto estiver privada de liberdade? A lei estipula prazo para a permanência da criança em programa de acolhimento institucional? Em caso positivo, indique o prazo. (2,0 pontos)

d) Quais são as providências a serem adotadas para assegurar o direito à educação das quatro crianças acolhidas, considerando que, por ocasião da prisão da mãe, não se encontravam matriculadas na escola, sendo que duas têm idade inferior a quatro anos; a terceira conta 4 anos e a quarta, 7 anos de idade? Qual é a idade de ingresso obrigatório na escola? (2,0 pontos)

e) Indique o dever do poder público voltado à gestante e à mulher privada de liberdade com filho na primeira infância. (2,0 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A concessão de medidas protetivas de urgência, visando a proteção de crianças ou adolescentes, previstas na Lei Henry Borel, está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal? As medidas protetivas são necessariamente acessórias de um processo principal? Fundamente as respostas.

(0,5 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual o papel do Registro Civil na aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Um adolescente, aos 17 anos e 11 meses de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado pela prática de tortura. Iniciado o processo perante a Vara da Infância e da Juventude, sem que fosse localizado o infrator, o procedimento perdurou por alguns meses, tendo sido prolatada a sentença condenatória e determinada a aplicação de medida socioeducativa de internação quando o adolescente já havia completado 18 anos de idade. Entretanto, antes do inicio da execução da medida socioeducativa, o infrator foi autuado em flagrante pela pratica de roubo seguido de morte e, uma vez decretada a sua prisão preventiva em audiência de custódia, foi encaminhado ao sistema prisional. Em decorrência da prisão preventiva relacionada a acusação de latrocínio, o juízo menorista de primeiro grau extinguiu a medida socioeducativa. Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, redija um texto dissertativo, esclarecendo se foi acertada a decisão judicial. Ao elaborar o texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceituação de ato ato infracional, objetivos e características das medidas socioeducativas sob o enfoque da doutrina da proteção integral (valor: 5,00 pontos) 2 - Possibilidade de aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade e efeitos da maioridade penal no curso da medida socioeducativa, conforme entendimento jurisprudencial dominante: (valor: 7.00 pontos) 3 - possibilidade ou impossibilidade jurídica de extinção da medida socioeducativa em face da decretação de prisão em processo criminal (valor: 7,00 pontos) (30 Linhas) (20 Pontos)

Sofia, de cinco anos de idade, vivia com seus pais, Paulo e Carol, em um vilarejo conhecido pelo movimento do tráfico de drogas. Os pais de Sofia são usuários de drogas e constantemente a expunham a situações de risco, em razão da drogadição. Um dia, sob efeito de drogas e atormentada, Carol abandonou Sofia em frente a uma instituição de acolhimento local. A instituição acolheu a criança, mesmo sem determinação judicial, e procedeu imediatamente à comunicação do fato ao juízo da infância e da juventude da respectiva comarca. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre as próximas medidas que devem ser tomadas pela autoridade judiciária, pela instituição de acolhimento e pelo Ministério Público, abordando, necessariamente, o princípio da convivência familiar e o procedimento a ser adotado nas hipóteses de possibilidade e de impossibilidade da reintegração familiar de Sofia.

Em visita a uma entidade não-governamental que oferece acolhimento institucional para crianças e adolescentes, o Defensor Público é indagado pelo gerente do serviço sobre o que deve ou pode ser feito e no que o Defensor poderia auxiliar em relação:

A - ao necessário para que o programa cumpra os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para seu funcionamento regular;

B - ao caso de um adolescente que completará 18 anos daí a um mês e não tem para onde ir;

C - se é regular a situação jurídica dos voluntários que prestam informalmente apoio social, afetivo e financeiro a alguns dos acolhidos e o que fazer para regularizar, se for o caso;

D - ao fato de que há dois anos o juiz da comarca não realiza audiências concentradas; e

E - ao fato de que, no mesmo prédio, são atendidos crianças e adolescentes, de ambos os sexos, com faixa etária entre 0 e 17 anos.

Aponte, de forma resumida e fundamentadamente, qual seria, conforme a normativa vigente, a orientação a ser dada pelo Defensor em relação a cada um desses pontos, indicando também providências judiciais ou extrajudiciais a serem adotadas, se for o caso.

(2,50 pontos)

(30 linhas)