Questões

Em fevereiro do corrente ano, foi encaminhada notícia de fato anônima, por meio de ouvidoria, à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, narrando que Mariana, criança de seis anos, seria vítima de abuso sexual praticado pelo padrasto. O Conselho Tutelar foi, então, contatado, para ir ao local de residência da criança, oportunidade em que constatou a veracidade das informações, e, após proceder a escuta especializada de Mariana, entendeu desnecessário encaminhá-la ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), diante da gravidade e urgência da situação. Acolhendo requerimento formulado pelo Ministério Público, ouvida a equipe técnica interdisciplinar, o juiz determinou a colocação da criança em família extensa, concedendo à avó paterna a guarda da infante. Em âmbito extrajudicial, o Promotor de Justiça, utilizando as prerrogativas conferidas pelos art. 201, parágrafo 5o, e art. 211, da Lei no 8.069/90, instaurou inquérito civil destinado a colher informações e tomar as providências necessárias para assegurar a implementação da política pública de atendimento correspondente, buscando informações acerca da existência de uma adequada rede de proteção à criança e ao adolescente vítimas ou testemunhas de violência. Responda, de forma objetiva e fundamentada, aos itens a seguir: a) Qual a diferença entre escuta especializada, revelação espontânea da violência e depoimento especial? b) A escuta especializada pode ser realizada pelo Conselho Tutelar? c) Com vistas do inquérito policial, ainda que não concluída a fase investigatória pela autoridade competente, mas, considerando que a autoria já está determinada, como deve proceder o Promotor de Justiça? d) Não sendo realizado o depoimento especial, a escuta especializada pode ser utilizada como produção de prova? e) Constatado, com a instauração do inquérito civil, o não oferecimento ou a oferta irregular de atendimento especializado e humanizado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, que providências deverá adotar o Promotor de Justiça? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 pontos) (120 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

A concessão de medidas protetivas de urgência, visando a proteção de crianças ou adolescentes, previstas na Lei Henry Borel, está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal? As medidas protetivas são necessariamente acessórias de um processo principal? Fundamente as respostas.

(0,5 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual o papel do Registro Civil na aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

(Obs.: Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

Um adolescente, aos 17 anos e 11 meses de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado pela prática de tortura. Iniciado o processo perante a Vara da Infância e da Juventude, sem que fosse localizado o infrator, o procedimento perdurou por alguns meses, tendo sido prolatada a sentença condenatória e determinada a aplicação de medida socioeducativa de internação quando o adolescente já havia completado 18 anos de idade. Entretanto, antes do inicio da execução da medida socioeducativa, o infrator foi autuado em flagrante pela pratica de roubo seguido de morte e, uma vez decretada a sua prisão preventiva em audiência de custódia, foi encaminhado ao sistema prisional. Em decorrência da prisão preventiva relacionada a acusação de latrocínio, o juízo menorista de primeiro grau extinguiu a medida socioeducativa. Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, redija um texto dissertativo, esclarecendo se foi acertada a decisão judicial. Ao elaborar o texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceituação de ato ato infracional, objetivos e características das medidas socioeducativas sob o enfoque da doutrina da proteção integral (valor: 5,00 pontos) 2 - Possibilidade de aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade e efeitos da maioridade penal no curso da medida socioeducativa, conforme entendimento jurisprudencial dominante: (valor: 7.00 pontos) 3 - possibilidade ou impossibilidade jurídica de extinção da medida socioeducativa em face da decretação de prisão em processo criminal (valor: 7,00 pontos) (30 Linhas) (20 Pontos)

Sofia, de cinco anos de idade, vivia com seus pais, Paulo e Carol, em um vilarejo conhecido pelo movimento do tráfico de drogas. Os pais de Sofia são usuários de drogas e constantemente a expunham a situações de risco, em razão da drogadição. Um dia, sob efeito de drogas e atormentada, Carol abandonou Sofia em frente a uma instituição de acolhimento local. A instituição acolheu a criança, mesmo sem determinação judicial, e procedeu imediatamente à comunicação do fato ao juízo da infância e da juventude da respectiva comarca. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre as próximas medidas que devem ser tomadas pela autoridade judiciária, pela instituição de acolhimento e pelo Ministério Público, abordando, necessariamente, o princípio da convivência familiar e o procedimento a ser adotado nas hipóteses de possibilidade e de impossibilidade da reintegração familiar de Sofia.

Em visita a uma entidade não-governamental que oferece acolhimento institucional para crianças e adolescentes, o Defensor Público é indagado pelo gerente do serviço sobre o que deve ou pode ser feito e no que o Defensor poderia auxiliar em relação: A - ao necessário para que o programa cumpra os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para seu funcionamento regular; B - ao caso de um adolescente que completará 18 anos daí a um mês e não tem para onde ir; C - se é regular a situação jurídica dos voluntários que prestam informalmente apoio social, afetivo e financeiro a alguns dos acolhidos e o que fazer para regularizar, se for o caso; D - ao fato de que há dois anos o juiz da comarca não realiza audiências concentradas; e E - ao fato de que, no mesmo prédio, são atendidos crianças e adolescentes, de ambos os sexos, com faixa etária entre 0 e 17 anos. Aponte, de forma resumida e fundamentadamente, qual seria, conforme a normativa vigente, a orientação a ser dada pelo Defensor em relação a cada um desses pontos, indicando também providências judiciais ou extrajudiciais a serem adotadas, se for o caso. (30 Linhas)

É possível a aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional pelo Conselho Tutelar? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

''TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE TEM DIREITO A SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DE SUA FAMÍLlA E, EXCEPCIONALMENTE, EM FAMÍLlA SUBSTITUTA, ASSEGURADA A CONVIVÊNClA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, EM AMBIENTE LIVRE DA PRESENÇA DE PESSOAS DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES". Artigo 19, "caput", do Estatuto da Criança e do Adolescente. Luciana, com 30 anos, grávida, foi presa em flagrante por terem sido encontrados três tijolos de maconha embaixo do colchão localizado na pequena peça em que residia com o companheiro, que havia conhecido há seis meses, além de quatro filhos que contavam na ocasião com seis, quatro, três e dois anos. Com a prisão de Luciana, as quatro crianças foram encaminhadas a acolhimento institucional. No período em que Luciana se encontrava privada de liberdade, nasceu o quinto filho, uma menina, que recebeu o nome de Caroline, registrada apenas no nome da mãe. Dez meses após a prisão, Caroline, com cinco meses de idade, permanecia na companhia da mãe no presídio, ao passo que os outros quarto filhos de Luciana permaneciam no acolhimento institucional localizado a 250 km de distância da casa prisional. Mesmo não havendo ordem judicial vedando o contato dos quatro filhos com a mãe, no período de dez meses, Luciana não teve qualquer contato com os quatro filhos acolhidos institucionalmente. Com base nas informações acima, na condição de Promotor de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude, indique as cinco medidas mais importantes a serem adotadas no âmbito da proteção dos filhos de Luciana para a garantia dos direitos previstos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, fundamentando as respostas com a indicação dos dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Paulo, 15 anos, apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado a roubo, foi entregue à mãe pela autoridade policial, sob compromisso de apresentá-lo ao Promotor de Justiça no dia seguinte. O adolescente recusou-se a comparecer e o Promotor, sem ouvi-lo, ofereceu representação postulando internação provisória deferida pelo juiz, que expediu mandado de busca e apreensão. Nove meses depois, o mandado foi cumprido pela polícia civil e Paulo, apresentado ao juiz, confessou a autoria do roubo, informando não mais ter infracionado desde então. Diante da confissão, descartando a internação ou a semiliberdade, o Promotor postulou a aplicação, desde logo da medida de liberdade assistida. Apresente os fundamentos jurídicos e legais sobre, pelo menos, os seguintes aspectos do caso concreto: A - Cabimento da liberação de Paulo pela autoridade policial; B - Oferecimento da representação sem oitiva do adolescente; C - Cabimento da internação provisória; D - cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia civil, E - oposição do defensor do adolescente em relação ao pedido formulado pelo Ministério Público na audiência. (30 Linhas)

X, mulher de parcos recursos econômicos, grávida de sete meses, combina com o casal A e B entregar-lhes a criança quando do respectivo nascimento. Para tal desiderato, na ocasião do parto, X dirigiu-se a estabelecimento público, onde apresentou, como identificação, o documento de B, fazendo-se passar por esta. Em virtude do exposto, da declaração de nascido vivo B, constou como a genitora da criança, sendo certo que, dois dias após, A dirigiu-se ao cartório competente, onde lavrou a certidão de nascimento respectiva. Da certidão constaram como pais da criança A e B. Após o transcurso de um mês, X, arrependida, compareceu ao Ministério Público e relatou os fatos, sendo certo que o Promotor de Justiça adotou as medidas pertinentes, que resultaram em ordem cautelar de busca e apreensão da criança, com determinação de que fosse incluída em programa de acolhimento institucional. A e B recorreram da decisão judicial, a qual culminou por ser confirmada pelo Tribunal de Justiça. Em face de tais premissas, pergunta-se: podem A e B utilizar-se do remédio do habeas corpus como instrumento apto a reverter a ordem judicial de acolhimento institucional da criança? Fundamente, indicando, se o caso, a via processual adequada para o atingimento da finalidade almejada pelo casal (desacolhimento do petiz) e o órgão jurisdicional competente para tanto.