Questões

Em uma comarca do litoral paranaense, após o carnaval, na manhã de quarta-feira de cinzas, moradores de uma pequena praia encontraram uma criança recém-nascida abandonada no local, ainda com cordão umbilical. Comunicado por populares, o Conselho Tutelar viabilizou o acolhimento da criança em entidade oficial, com a expedição de guias de acolhimento. Comunicado o Juízo, foram encetadas as providências possíveis e necessárias para localização dos familiares da criança, sendo que, após 60 (sessenta) dias, ninguém foi encontrado. Indique a(s) providência(s) que entende mais adequada(s) ao caso, apontando, inclusive, os dispositivos legais respectivos. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Um Defensor Público, procurado pelos pais da criança L. J. P. T., acolhida em programa institucional, verificou que o Ministério Público propôs ação de destituição do poder familiar com pedido de liminar de aplicação de medidas de proteção em favor do infante, sob o convencimento de impossibilidade de retorno à família natural. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, responda aos itens: I - Qual a formalidade necessária para o acolhimento institucional? (Valor: 6,0 pontos) II - Qual o requisito objetivo específico a ser observado pelo parquet para o ajuizamento da mencionada demanda? (Valor: 6,0 pontos) III - Qual é o prazo legal para o ajuizamento referido? (Valor: 3,0 pontos)

Rubem, com sete anos, vivia em companhia de Raquel, sua mãe, André, companheiro de Raquel, e mais dois irmãos, que contavam com dois e quatro anos. Os outros cinco irmãos por parte de mãe foram encaminhados ao acolhimento institucional em razão da conduta da mãe, marcada pela negligência no atendimento de suas necessidades básicas, sendo encontrados, com frequência, nas esquinas, sem frequentar a escola. Rubem sofria violência emocional e negligência severa praticada pela mãe e seu companheiro. Por diversas vezes, Rubem relatou a violência sofrida à professora, com quem mantinha bom vínculo afetivo. Numa tarde de inverno, o Conselho Tutelar da região, ao receber, através do DISQUE 100, informações de que Rubem sofria maus-tratos, dirige-se à casa da família e, após advertir Raquel e André, retirou o menino do convívio familiar, encaminhando-o, naquela mesma tarde, a uma das entidades de acolhimento institucional localizadas no Município. Os cinco irmãos de Rubem, filhos de Raquel, já se encontravam acolhidos institucionalmente há sete meses em instituição de acolhimento diversa da que acolheu Rubem. Após oito meses, a entidade de acolhimento institucional elabora o plano individual de atendimento (PIA), contendo o resultado da avaliação interdisciplinar, os compromissos assumidos por Raquel e André, bem como as atividades a serem desenvolvidas visando o retorno de Rubem à família. Em que pese os esforços empreendidos pela equipe técnica da instituição de acolhimento, não foi possível o retorno de Rubem ao convívio familiar. Raquel e André, que eram usuários de álcool, não realizaram as atividades propostas, deixando de comparecer nos programas oficiais e comunitários de orientação, apoio e promoção social para os quais foram encaminhados, não mostrando interesse em mudar a rotina de vida. Considerando os fatos relatados, a) responda, segundo o ECA, qual a próxima medida a ser adotada para a proteção de Rubem? Fundamente a resposta, indicando os dispositivos legais correspondentes. b) aponte equívocos praticados pelos profissionais envolvidos com o atendimento a Rubem, desde o momento em que houve o seu afastamento do convívio familiar. Fundamente a resposta, indicando os respectivos dispositivos legais.

O que o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina a respeito da apuração e das medidas que podem ser aplicadas em caso de prática, por criança, de conduta descrita como crime ou contravenção penal?

As medidas de proteção podem ser definidas como providências que visam salvaguardar qualquer criança ou adolescente cujos direitos tenham sido violados ou estejam ameaçados de violação. São, portanto, instrumentos colocados à disposição dos agentes responsáveis pela proteção das crianças e dos adolescentes, em especial, dos conselheiros tutelares e da autoridade judiciária, para garantirem, no caso concreto, a efetividade dos direitos da população infantojuvenil. Referências: Patrícia Silveira Tavares. Curso de direito da criança e do adolescente. 5.a ed., Lumen Juris, 2011, p. 679 (com adaptações). Em face do fragmento de texto acima, de caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das medidas de proteção de crianças e adolescentes, acolhimento institucional, acolhimento familiar e colocação em família substituta, apresentando o conceito e as características de cada uma delas. (até 30 linhas)

Na atuação em sua Comarca de Entrância Inicial, o(a) Promotor(a) de Justiça toma conhecimento, por intermédio do próprio Conselho Tutelar, que aquele Órgão, durante a madrugada do mesmo dia, realizou o encaminhamento de criança de 02 (dois) anos de idade, que se encontrava sozinha em sua residência enquanto seus pais faziam uso de substâncias entorpecentes em uma praça no centro da cidade, a entidade de acolhimento institucional situada no Município. As condições dos pais, por sua vez, não recomendam o imediato retorno da criança ao ambiente familiar. Diante de tal quadro fático, quais providências devem ser adotadas pelo(a) Promotor(a) de Justiça? (30 Linhas) (1,0 Ponto)