Questões

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discorra sobre a finalidade das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) [valor: 2,00 pontos], esclarecendo se há consequências relacionadas à superveniência da maioridade penal no curso do cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida [valor: 2,80 pontos] bem como se isso implica violação aos princípios da proporcionalidade e da atualidade [valor: 2,80 pontos]. (20 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Indústria de reciclagem e fundição instalada em frente à zona portuária na periferia de determinada cidade emprega, preferencialmente, adolescentes de quatorze a dezessete anos para atividades realizadas em seu alto-forno sob a alegação de que estaria prestando um favor à comunidade, com geração de renda e oportunidade de qualificação profissional. Utiliza contratos formais de aprendizagem e estágio, sem vínculo com instituição de ensino, contendo cláusula de não-concorrência por três anos em empresas do mesmo setor ao pretexto de que sua atividade é técnica e não conta com instituição que proporcione formação na área dos produtos que fabrica.

A cláusula de não-concorrência foi justificada pela empresa ao fundamento de que seria necessária para compensar o investimento feito na formação de mão de obra qualificada, de forma que a vedação ao trabalho em empresas concorrentes seria uma necessidade econômica.

Os secretários municipais de educação e de trabalho alegaram que a empresa, além de gerar oportunidades de ocupação para jovens que provavelmente seriam cooptados pelo crime, está dinamizando outras atividades no município, elevando o Produto Interno Bruto. O Conselho Tutelar atestou que os jovens são de famílias de baixa renda, sem outras oportunidades de ocupação, e sabe que a empresa fornece equipamentos de proteção individual.

Ao encerrar os contratos, a empresa tem o costume de formalizar acordos extrajudiciais com esses trabalhadores dando quitação integral ao argumento de que, desse modo, libera imediatamente os valores, ao mesmo tempo que reduz a litigiosidade e proporciona segurança jurídica ao empreendimento econômico.

Foram ouvidos alguns responsáveis pelos jovens, que informaram concordar com os acordos, pois necessitavam dos recursos de forma urgente para o sustento de suas famílias.

Quando submetidos os acordos à homologação judicial, o magistrado remete os autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com base nos elementos acima:

a) analise juridicamente a regularidade da contratação dos trabalhadores na forma acima descrita;

b) como poderia atuar o Ministério Público do Trabalho diante de toda a situação narrada? Fundamente;

c) qual a natureza jurídica da ação de homologação, as suas características processuais e os seus requisitos? Fundamente;

d) qual(is) medida(s) poderia(m) ser utilizada(s) para desconstituição de eventual decisão que homologasse o acordo? Fundamente.

(não há informações quanto ao número de linhas disponíveis para elaboração das respostas)

(25 pontos)

A Secretaria de Estado de Educação, com fundamento no Art. 53, inciso V, da Lei n° 8.069/90, indeferiu pedido de rematrícula de determinado aluno, que cursava o Ensino Fundamental, uma vez que ele residia em local distante da escola que frequentava e, assim, a vaga a ser disponibilizada, no ano seguinte, respeitaria o critério estabelecido no texto legal. Inconformado, o aluno insistiu em permanecer na instituição afastada de sua residência, alegando que se encontrava bem adaptado à escola, entrosado com o ambiente educacional do qual faz parte há vários anos. O órgão público permaneceu em sua postura, alegando, ainda, que a escolha do estabelecimento escolar pelo aluno caracterizaria a prevalência de interesse pessoal sobre o interesse público, inviabilizando a prestação do serviço essencial por completa impossibilidade de planejamento e organização da política de ensino. Levando em consideração o cenário descrito, indique, de forma fundamentada, os posicionamentos que devem prevalecer, abordando todos os argumentos que foram acima expostos. (2,0 Pontos) (25 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, com 17 anos de idade, residente na companhia dos pais, em Porto Alegre/RS, é adicto em jogos eletrônicos na internet. Na pandemia, como as aulas foram on-line, João ficou isolado em seu quarto por horas consecutivas e aproveitou para usar o tempo conversando com os jogadores pelo chat do jogo. Durante as conversas, João conheceu Andrei, de 10 anos de idade, que reside com os pais na cidade de São Paulo, convencendo-o a continuarem o diálogo pelo contato privado no aplicativo WhatsApp. No WhatsApp, após João adicionar Andrei como amigo, passou a assediá-lo com conversas de cunho sexual objetivando com ele manter relações sexuais. Durante essas conversas, João solicitou a Andrei que enviasse imagens de sua região genital, o que foi atendido. Então, ambos passaram a fazer chamadas de vídeos pela webcam, ocasião em que João constrangeu Andrei a se masturbar, fazendo o mesmo simultaneamente. Nessas chamadas de vídeo, João registrava através de prints e filmagens a ação de Andrei. Na sequência, João armazenou as imagens e filmagens de Andrei em uma pasta chamada sexkids, na qual já constavam imagens íntimas de outras crianças não identificadas. Andrei, em uma dessas chamadas via webcam, em que praticavam masturbação, é surpreendido pela entrada de seu pai no quarto. O pai de Andrei, desesperado, procurou a Polícia Civil de São Paulo, que, em parceria com a Polícia Federal, rastreou os contatos e identificou a localização de João. Durante a apuração do Ato Infracional, ficou comprovado, através dos dados telemáticos, que ocorreram atos libidinosos entre o adolescente e a criança, e também que João já havia sido representado por ato infracional da mesma natureza, sendo a representação julgada procedente, com sentença transitada em julgado. Em razão do ocorrido, Andrei começou a ficar deprimido e a mutilar-se. Enquanto Promotor(a) de Justiça, responda a cada uma das perguntas abaixo. a) Quais foram os atos infracionais análogos a crimes praticados por João? Tipifique-os e indique os institutos de concurso aplicáveis previstos na legislação em vigor. b) Considerando a ocorrência de atos infracionais análogos a crimes cibernéticos, qual é o local e a autoridade competente para tramitação do procedimento de apuração dos atos infracionais, julgamento e aplicação das medidas socioeducativas? Justifique legalmente. c) Quais são as medidas, dentre as de socioeducação e as de proteção, mais adequadas e passíveis de serem aplicadas em relação a João, a quem se atribui a prática de atos infracionais análogos a crimes, considerando sua conduta e vida pregressa? Fundamente na legislação estatutária. (40 linhas)

Maria e João são casados, desta relação nasceu Joana, hoje com 6 anos de idade. Nos últimos meses, Joana tem apresentado um comportamento estranho, demonstrando introspecção, falta de apetite e irritabilidade. Aproveitando a ausência dos pais, Joana relatou para Cecília, tia materna, que João, seu progenitor, vem praticando atos com ela, que a deixam desconfortável. Segundo a menina, ele foi até seu quarto, à noite, e começou acariciar sua região genital, colocando a mão por dentro da calcinha. Durante a conversa com a tia, Joana chorou copiosamente. Informou que não contou para a mãe porque ficou com medo de que ela não acreditasse no seu relato, pois ela sempre defendia o pai. Cecília, chocada com as informações, conversou com Maria, a qual referiu não acreditar na palavra da filha, dizendo que a menina costumava mentir com frequência, afirmando enfaticamente que seu marido e pai da criança jamais praticaria tais atos. Cecília, indignada com a postura da irmã, compareceu com Joana no Conselho Tutelar, onde o Conselheiro Tutelar ouviu Cecília, na ausência de Joana, encaminhando Joana para ser ouvida na rede de proteção junto ao serviço especializado para tal, o qual, após realizada a escuta especializada e os exames periciais, confirmou haver elementos que indicassem ter a criança sofrido a violência relatada. O Conselheiro Tutelar procedeu a oitiva dos genitores e, convencido de que a mãe estava conivente com as ações do genitor, aplicou as medidas de proteção e representou ao Ministério Público, informando que a tia materna, Cecília, se dispôs a assumir a guarda de Joana. Como Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude da área de proteção, com lastro nas provas carreadas, convicto(a) da ocorrência dos fatos, responda as questões que seguem com base nas Leis nº 8.069/90 e nº 13.431/17. a) Defina o que é a escuta especializada e o depoimento especial e refira a finalidade de cada procedimento, fundamentando na Lei nº 13.431/17. b) O que é revelação espontânea, em que momento ocorreu, e pode ela, neste caso, servir como prova de testemunho da criança em processos cíveis e criminais? Fundamente na legislação em vigor. c) Em situação emergencial, poderia a coleta do depoimento especial por meio do Conselho Tutelar ser compreendida como adequada frente às atribuições do referido órgão? Justifique sua resposta com base nas Leis nº 13.431/17 e nº 8.069/90. d) Qual a ação judicial cabível que deve ser interposta junto ao Juizado da Infância e Juventude no presente caso? Fundamente na legislação em vigor. (40 linhas)

Direitos fundamentais são direitos objetivamente vigentes em uma ordem jurídica concreta. O constituinte brasileiro particularizou uma série de direitos que se revelam indispensáveis à formação do indivíduo em desenvolvimento, quais sejam: os direitos à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 - Informe quais aspectos o direito à liberdade compreende, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (valor: 1,00 ponto); 2 - Discorra sobre as hipóteses e circunstâncias em que é permitido o trabalho de adolescentes, segundo a Constituição Federal de 1988 e o ECA (valor: 2,00 pontos); 3 - Responda, quanto ao âmbito de aplicação do ECA, se é possível estender aos menores civilmente emancipados a proteção jurídica conferida pela legislação (valor: 1,75 ponto); (20 Linhas)

Os brasileiros, Maria e João, se tornaram “pais de primeira viagem” do casal de gêmeos, Carlos e Carla, cujo nascimento do primeiro deles se deu 6 (seis) minutos antes da segunda, em 28/02/2002, às 23.56h. Carla nasceu com Síndrome de Down. Mais tarde, tiveram o terceiro filho, José, em 2015. Lamentavelmente, no início do ano de 2020, João veio a falecer, possivelmente vítima da Covid-19, após ter ido visitar parentes no norte da Itália. O falecido João era pessoa influenciadora e de convicções arraigadas e próprias. Inclusive, convenceu Maria da desnecessidade de vacinar os filhos do casal para algumas 5 doenças, ao longo dos anos, por entender que afetaria a boa saúde deles, ao invés de evitar o mal. A situação dos filhos de Maria chegou ao conhecimento do Ministério Público e, consequentemente, do Juiz da Infância e Juventude. Dos requerimentos formulados ao Juízo, entre outros, constavam sanções pecuniárias aplicáveis à Maria, na base de 20 (vinte) salários-mínimos, bem como a medida de suspensão da guarda e poder familiar para a providência de busca e apreensão dos três filhos, com o encaminhamento dos mesmos à sala de imunização do Posto Sanitário próximo ao Juízo, visando a atualização vacinal. E, para isso, o dia 29/02/2020 foi designado. Indaga-se: 1- Como o Juiz da Infância e Juventude deve decidir sobre os pedidos do Ministério Público? 2- Quais os fundamentos de fato e de Direito em relação a cada filho? 3- Acaso poderá o Juiz se utilizar de outras fontes normativas, em diálogo? 4- Ainda que os fatos em análise sejam anteriores a recente decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral sobre a temática, justifique suas respostas com apoio dessa jurisprudência. (0,40 Pontos)

O Direito da Criança e do Adolescente é ramo da ciência jurídica, dotado de princípios próprios, os quais influenciam outros ramos do Direito. Objetivamente, o Direito da Criança e do Adolescente disciplina as relações jurídicas entre Crianças e Adolescentes, de um lado, e Família, Sociedade e Estado, de outro. Visando a concretude dos Valores, Princípios e Regras do Direito da Criança e do Adolescente, foram preceituados diversos dispositivos. Inclusive, foi adotado um sistema interpretativo axiológico e com esteio, ainda, na densidade de conteúdo das orientações de destaque dentro dos Princípios Gerais do Direito da Criança e do Adolescente. PERGUNTA-SE: Como intérprete, conforme o Sistema Valorativo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elenque e indique se está(ão) positivado(s) e em qual(ais) diploma(s) legal(ais): 1- Norma(s) Supralegal(ais); 2- Metaprincípio(s); 3-Princípios Derivados (ao menos 7). (Valor 0,40) (15 Linhas)

Sob o argumento de que necessitava cumprir as metas previstas em seu Plano Estadual de Saúde, o Estado XX decidiu formar parceria, pelo prazo de 1 ano, com a Organização Social “Criança Feliz” para gerir as duas únicas unidades de atenção às urgências e emergências com atendimento pediátrico e atenção psicossocial infanto-juvenil na Região de Saúde KK: o CAPSi YY e a UPA 24h pediátrica AA. Todavia, faltando quatro meses para o término do contrato de gestão, o Estado XX interrompeu o repasse dos recursos orçamentários devidos à Organização Social “Criança Feliz”. Após dois meses sem pagamento, os profissionais de saúde começaram a faltar ao trabalho e os fornecedores e prestadores de serviços, por sua vez, suspenderam a execução dos seus contratos. Diante de tal quadro, a Organização Social “Criança Feliz” notificou o Estado XX para que purgasse a mora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do funcionamento das unidades, e, consequentemente, desassistência de crianças e adolescentes, incluindo as que vinham sendo acompanhadas com quadros graves de depressão, sofrimento psíquico e necessidades decorrentes do uso de drogas intensificados pelo distanciamento social imposto pela pandemia da COVID-19. Dois dias depois, João, de apenas 14 anos, que vinha sendo acompanhado pelo CAPSi YY com quadro de depressão infantil grave, desmaiou à noite em sua residência, em razão de intoxicação decorrente do uso abusivo de drogas, e foi conduzido às pressas por seus pais para socorro na UPA 24h pediátrica AA. Mas, em razão da ausência de médicos e da falta de medicamentos, insumos e materiais para a sua rápida estabilização, João veio a óbito. O fato foi noticiado amplamente em todos os meios de comunicação, assim como relatos de inúmeras mães desesperadas informando que os seus filhos não estavam mais conseguindo atendimento no CAPSi YY e na UPA 24h pediátrica AA em razão da falta de médicos, psicólogos, medicamentos, materiais e insumos. Oficiado pelo Defensor Público do Núcleo Regional de Tutela Coletiva com atribuição, o Estado XX informou que instaurou procedimento administrativo para apurar a prática de infração contratual pela Organização Social “Criança Feliz”, uma vez que ela não poderia ter suspendido o atendimento à população manu militari sem um plano de transição; que a União Federal estava há meses sem efetuar os repasses devidos a título do co-financiamento das Redes de Atenção às Urgências e Emergências e da Rede de Atenção Psicossocial, o que, somado à crise econômica, impossibilitou a manutenção dos repasses devidos à Organização Social “Criança Feliz” para o custeio das unidades; que, por isso, o contrato de gestão firmado com a Organização Social “Criança Feliz” não foi renovado e as unidades de saúde CAPSi YY e a UPA 24h pediátrica AA foram fechadas; que a Defensoria Pública poderia, se assim o quisesse e pudesse, cooperar exigindo que a União Federal regularizasse as transferências para o Estado XX; que, de qualquer modo, as crianças e os adolescentes não ficariam desassistidos, pois seriam absorvidos pela recém inaugurada Comunidade Terapêutica da região, que faz parte de um novo programa estadual de combate ao uso abusivo de álcool e drogas que vem acolhendo e tratando crianças e adolescentes com êxito; que compete ao administrador público, atento às consequências práticas e econômicas de suas decisões, definir as políticas públicas de saúde em seu território, zelando pela observância aos princípios constitucionais da economicidade e eficiência. Também oficiada, a Organização Social “Criança Feliz” informou, por sua vez, que o Estado estava há mais de dois meses sem efetuar os repasses contratuais devidos, inviabilizando o pagamento dos trabalhadores, fornecedores e prestadores de serviços, que notificara o Estado para a purga da mora, e que vem adotando todas as medidas possíveis para manter o funcionamento regular do CAPSi YY e na UPA 24h pediátrica AA. Com base nos elementos informados sobre o caso concreto, responda: a) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os requisitos/limites do controle jurisdicional de políticas públicas destinadas à efetivação dos direitos sociais e analisando os argumentos invocados pelo Estado XX, é possível que, após provocado por intermédio de ação coletiva, o Poder Judiciário intervenha no caso para determinar o restabelecimento dos serviços de saúde prestados no CAPSi YY e na UPA 24h pediátrica AA? b) Em caso positivo, ajuizada uma ação civil pública para restabelecer os serviços de saúde prestados no CAPSi YY e na UPA 24h AA, aponte, justificadamente, a composição do polo passivo (Estado XX, OS “Criança Feliz”, União Federal, Estado XX e OS “Criança Feliz, Estado e União Federal ou todas em litisconsórcio) e o Juízo competente (Justiça Federal ou Estadual).

Jornais de grande circulação têm noticiado seguidos casos envolvendo violação de direitos de pessoas adeptas de religiões de matrizes africanas. Em um dos casos, uma mãe foi denunciada por lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, por ação e omissão relevante, por ter iniciado no Candomblé sua filha de 12 anos, com quem convivia desde o nascimento. Na denúncia, o promotor de justiça alega que a genitora levou a suposta vítima a um ritual religioso no qual teria sofrido cortes provocados por gilete ou navalha, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A adolescente foi submetida a exame médico-legal e o perito constatou “lesões ínfimas e insignificantes, na região posterior do ombro direito e região lateral do braço esquerdo, incapazes de gerar prejuízo físico, psicológico ou sequer estético à adolescente”. a) Identifique o direito fundamental diretamente violado pela denúncia apresentada pelo Ministério Público, explicando-o nos termos em que deve ser mobilizado para a defesa da ré. b) Tratando o caso como hipótese de racismo, que proteções jurídicas podem ser mobilizadas para maior garantia de direitos da mãe e de sua filha? c) O caso noticiado teve sentença reconhecendo a atipicidade da conduta e, por consequência, absolvendo sumariamente a mãe. No entanto, ela segue sem a guarda da filha e impossibilitada de vê-la por mais de seis meses. Em relação à guarda, identifique o procedimento a ser adotado e os principais argumentos para defesa adequada.