Questões

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) realizou campanha para receber reclamações de estudantes da educação básica em escolas públicas do Distrito Federal, reunindo múltiplas representações relatando violências e práticas discriminatórias contra adolescentes em contexto de diversidade sexual e expressão de gênero no ambiente escolar, sendo: intimidação sistemática (bullying); agressões, ameaças e isolamento social; desrespeito ao nome social; constrangimentos no uso de banheiros; omissão institucional no acolhimento e no encaminhamento dos casos; sofrimento psíquico intenso, evasão e queda de desempenho acadêmico.

A Secretaria de Estado de Educação, instada a se manifestar, respondeu que as representações eram “casos pontuais”, sem, contudo, apresentar normativas ou ações concretas para enfrentar o problema.

As providências extrajudiciais adotadas não foram exitosas. Ao ingressar com Ação Civil Pública (ACP), o MPDFT requereu a condenação do ente público à obrigação de fazer, consistente em elaborar e implementar plano de ação voltado à garantia de acesso, permanência e aproveitamento escolar com respeito à diversidade sexual, orientação sexual e expressão de gênero, ampliação de profissionais com formação multidisciplinar, capacitação contínua, adequações de espaços e fluxo (acolhimento, avaliação de risco e encaminhamentos à rede de proteção), além de metas e indicadores.

O Distrito Federal contestou a ACP requerendo a improcedência do pedido, sustentando invasão à esfera de discricionariedade administrativa, notadamente quanto à definição de prioridades orçamentárias e ao planejamento e execução de políticas públicas, entendendo incabível o controle judicial pretendido, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Como Promotor(a) de Justiça de Defesa da Educação, indique de forma sucinta, argumentos para a réplica, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Leis nº 9.394/96, 13.185/15, 13.431/17 e 14.811/24, as teses fixadas pelo STF nos Temas de Repercussão Geral 548 e 698 e a Recomendação CNMP nº 287/24, explicitando se, neste caso, é possível (ou não) a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas e na forma postulada pelo MPDFT.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Estado do Espírito Santo, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar supostas práticas abusivas e discriminatórias em contratos de fornecimento de energia elétrica para comunidades ribeirinhas isoladas. A investigação revelou cobrança de tarifas diferenciadas, ausência de investimentos mínimos em infraestrutura e reiteradas interrupções do serviço, afetando milhares de famílias dispersas ao longo de vários municípios. Paralelamente, diversas reclamações individuais já tramitavam em Juizados Especiais, pleiteando recomposição tarifária, dano moral e regularização do serviço.

Diante da multiplicidade e da interdependência de lesões, o Ministério Público propôs Ação Civil Pública (ACP), formulando pedidos de: (a) adequação estrutural da rede; (b) recomposição tarifária; (c) indenização coletiva por dano moral; e (d) tutela individual homogênea às famílias atingidas.

A petição inicial sustentou que os fatos lesavam simultaneamente interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, em absoluta interdependência.

A concessionária contestou afirmando, entre outros argumentos, que:

i. os interesses alegados não se enquadrariam rigidamente nas categorias do art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inviabilizando a via coletiva por suposta inadequação;

ii. a cumulação de pedidos estruturais, coletivos e individuais homogêneos produziria um “colapso classificatório”, impossibilitando a definição dos limites da coisa julgada;

iii. o microssistema coletivo exigiria enquadramento estrito em apenas uma categoria para cada pedido;

iv. a ACP violaria a distinção entre tutela coletiva e tutela massificada individual, a qual deveria ser buscada exclusivamente em processos individuais;

v. a classificação tricotômica teria natureza constitutiva e restritiva.

O magistrado rejeitou todas as preliminares, afirmando que a classificação do art. 81 é instrumental e não ontológica, podendo coexistir diferentes categorias de interesses em um mesmo evento lesivo. Inconformada, a concessionária apelou.

Com base no microssistema de tutela coletiva, discorra de forma crítica e fundamentada sobre:

a) a função e as limitações da classificação tricotômica do art. 81, parágrafo único, do CDC;

b) a artificialidade classificatória segundo a doutrina contemporânea;

c) a possibilidade de cumulação de pedidos estruturais, difusos, coletivos e individuais homogêneos na mesma ACP;

d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à superação do enquadramento rígido;

e) os efeitos práticos dessa interpretação sobre a coisa julgada, a legitimidade ativa e a técnica processual aplicável.

Fundamente sua resposta de maneira completa e aprofundada.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ministério Público e execução de sentença coletiva

O STF admitiu repercussão geral no Tema 1270 (RE 1.449.302), que trata da legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação e execução coletiva de sentença proferida em ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos disponíveis. Esse tema contrasta entendimento antigo do STJ com posições atuais do STF.

Com respaldo nesse contexto:

a) Explique o que se entende por direitos individuais homogêneos disponíveis e em que medida o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública tutelando esses direitos, à luz da Constituição (art. 127) e da doutrina.

b) Discuta a jurisprudência do STJ e do STF sobre a legitimidade do Ministério Público para atuar nas fases de liquidação e execução coletiva de sentenças em ações civis públicas, destacando os principais fundamentos adotados pelos tribunais superiores.

c) Analise os impactos práticos da definição da tese do Tema 1270, considerando casos concretos (como desastres socioambientais), a eficiência da prestação jurisdicional, a proteção aos direitos das vítimas e eventuais riscos ou incertezas jurídicas.

(25 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito de um inquérito civil instaurado para apurar a regularidade de contratos administrativos de fomento cultural no Município, o órgão do Ministério Público com atribuição, embora não tenha reunido elementos suficientes para a imputação de condutas ímprobas, identificou fragilidades no modelo de contratação adotado, especialmente quanto aos mecanismos de controle e aos procedimentos destinados a assegurar maior integridade na gestão financeira das avenças.

Considerando que ajustes no instrumento contratual poderiam elevar os padrões de ética e de conduta naquele setor e, por consequência, mitigar os riscos de conflitos de interesses, de improbidade administrativa e de danos ao erário nas contratações de fomento cultural, o membro do Parquet deu início a tratativas com a Administração Pública objetivando alcançar uma solução consensual que incluísse, em tais avenças, cláusulas específicas voltadas ao aperfeiçoamento da governança e da transparência, tais como: fixação de etapas e condições para o pagamento, exigência de conta bancária exclusiva para a movimentação dos recursos, vedação ao uso de prestadores de serviços contábeis comuns entre os beneficiários e obrigação de prestação de contas em prazo e formato predefinidos.

a) É juridicamente possível a atuação do Ministério Público nos moldes acima expostos, em caráter vinculativo para o Município?

b) Em caso positivo, indique o instrumento jurídico adequado, esclarecendo sua natureza jurídica.

c) Diante dos resultados positivos da iniciativa, o membro do Ministério Público poderia, a critério e por provocação da Administração Municipal, manifestar-se previamente sobre a adequação das cláusulas de outros contratos a serem celebrados pela municipalidade?

d) Na ausência de solução consensual, o órgão do Ministério Público com atribuição poderia ajuizar demanda objetivando compelir o Município à incorporação, em suas contratações de fomento cultural, das referidas cláusulas idealizadas pelo membro?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais elementos caracterizam um sistema de políticas públicas e quais seriam os principais sistemas de políticas públicas no Direito brasileiro? A educação básica nacional já reúne características de um sistema de políticas públicas? Fundamente e identifique no direito positivo as evidências que sustentam sua resposta, indicando de que forma elas devem orientar o papel fiscalizador do Ministério Público na seara educacional.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sobre o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Considere os dispositivos normativos, a natureza jurídica, os objetivos, os requisitos, as aplicabilidades, as formalidades para celebração, as penalidades e os mecanismos de acompanhamento do cumprimento de cada qual. Por fim, analise ambos com o foco na efetivação do princípio da publicidade.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Os negócios jurídicos processuais, também denominados de convenções processuais ou acordos processuais, podem ser firmados diante de situações jurídicas coletivas em que se busca a tutela de direitos coletivos lato sensu? Justifique sua resposta. Como deverá se portar o juiz em casos envolvendo negócio jurídico processual? Cite pelo menos 3 (três) exemplos de acordos processuais típicos regulados pelo direito brasileiro e que possam servir à tutela coletiva.

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 30 linhas de acordo com a proposta abaixo.

Determinado Município tem cerca de 100 pessoas em situação de rua e oferece apenas um único serviço de acolhimento institucional com 30 vagas, sem dispor de outras alternativas a serviços básicos ao coletivo. Com a inauguração de uma unidade básica de saúde na área central do Município, a população em situação de rua passou a se concentrar nas imediações para acessar o serviço, gerando insatisfação dos moradores locais, que relataram problemas como fezes nas calçadas, pessoas dormindo na rua e pedindo comida, e clamaram por soluções para a retomada das condições sociais anteriores na região.

Em resposta, o Município passou a exigir comprovante de residência para atendimento na unidade de saúde, o que impediu o acesso da população em situação de rua. A Defensoria Pública do Estado, ao tomar ciência, adotou providências para ouvir a população acerca do tema e, posteriormente, resolver o conflito de forma extrajudicial junto ao Poder Público, sem êxito. Proposta uma ação civil pública pela Defensoria Pública do Estado, foi concedida tutela de urgência em primeiro grau para garantir o acesso à saúde do coletivo, decisão posteriormente reformada em sede liminar de agravo de instrumento. Sendo assim, a Defensoria requereu suspensão da liminar ao STF.

Diante do caso, elabore um texto no qual, como defensor(a) público(a), defenda os seguintes pontos, com indicação da(s) normativa(s) e da(s) jurisprudência(s) aplicável(is), se houver:

A) A intersetorialidade na Política Nacional para a População em Situação de Rua e sua repercussão no caso em concreto;

B) O uso de um instrumento extrajudicial para promover a participação popular na discussão de políticas públicas e sua contribuição para a atuação coletiva da Defensoria Pública;

C) Os meios extrajudiciais de resolução de conflitos coletivos para garantir direitos fundamentais;

D) Os fundamentos da ação civil pública do caso em exame para assegurar o acesso do coletivo à unidade de saúde;

E) A legitimidade ativa da Defensoria Pública para promover pedido de suspensão de liminar no caso em exame.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o Ministério Público como indutor de políticas públicas para a infância e a adolescência, qual é a importância da inclusão do estudo do gênero e da diversidade sexual nas escolas como forma de combater a violência sexual e a discriminação e de prevenir a intimidação sistemática (bullying)? Dê o fundamento legal e justifique sua resposta.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As Defensorias Públicas estaduais têm engendrado esforços para implementar atendimento especializado a pessoas em situação de rua, em diferentes modelos, de acordo com os contextos locais. Em geral, há uma grande dificuldade no acesso desse grupo às unidades da Defensoria Pública, que precisam desenvolver estratégias para divulgação, comunicação, acolhimento e atendimento jurídico integral. No Espírito Santo, a Defensoria Pública realiza atendimentos itinerantes, por meio de seu Núcleo de Direitos Humanos, nos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro Pop) na Grande Vitória. Independentemente do formato adotado para esse atendimento, determinadas demandas podem ser verificadas pelo(a) defensor(a) público(a), que precisará possuir conhecimento sobre características, políticas e estratégias específicas nessa temática. A população em situação de rua é um grupo heterogêneo, podendo incluir os “trecheiros”. Uma das ações adotadas pelos Municípios é a política de recâmbio. Considere, nesse âmbito, os seguintes conceitos: — “Trecheiros” são pessoas que se locomovem entre diferentes municípios e regiões, em geral fazendo paradas nos municípios que estão entre seu local de origem e seu destino final, para dormir, comer, descansar ou arrecadar recursos. — Recâmbio é uma forma de a pessoa retornar ao seu município/estado de origem. Desse modo, disserte de forma fundamentada sobre: A - Quais são as violações de direitos encontradas no atendimento a “trecheiros” e como a Defensoria Pública pode atuar para a garantia dos direitos desse grupo de pessoas. B - Em quais situações o recâmbio deve ser utilizado para a garantia de direitos e em quais situações pode representar violações de direitos. (30 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.