Questões

O Município do Rio de Janeiro busca compelir centenas de pessoas, ligadas ao Movimento de Moradores Sem Teto (MMST), a desocuparem imóvel público de natureza urbana e a ressarcirem os danos causados ao patrimônio público. Para essa finalidade, pergunta-se: a) seria adequado propor ação coletiva em face do MMST? Justifique de acordo com os limites da coisa julgada; b) o Ministério Público pode ingressar como litisconsorte no polo passivo? Justifique, considerando a legitimidade e o interesse. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Um servidor da Câmara Municipal de Guarujá é réu em ação civil de improbidade administrativa. Ele está sendo acusado de ter recebido vantagem econômica para omitir ato de ofício que estava obrigado (art. 9º, X, Lei 8.429/92), apesar de sua omissão não ter gerado dano ao erário. A sentença julgou improcedente a ação de improbidade. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente às seguintes questões: A) É possível que o servidor seja condenado por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito se não houver dano ao erário? B) A sentença que concluiu pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário?

Em razão das visitas periódicas realizadas por Defensores Públicos a determinado estabelecimento prisional no Estado do Espírito Santo, além de representação formulada à Defensoria Pública por entidade da sociedade civil que atua na temática carcerária, foi constatada a absoluta falta de equipe médica e medicamentos para atendimento aos presos. O Defensor Público responsável enviou ofício às autoridades administrativas estaduais responsáveis pela gestão penitenciária, não obtendo qualquer resposta. No âmbito da atuação processual coletiva da Defensoria Pública, elabore a peça cabível para assegurar os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e custodiadas pelo Estado em face da situação narrada, explorando os fundamentos jurídicos (legislativos, doutrinários e jurisprudenciais) pertinentes. (150 Linhas) (40,0 Pontos)

No que concerne à ação de improbidade administrativa, redija um texto dissertativo que responda, de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência atual do STJ, aos seguintes questionamentos. 1 - A sentença de improcedência se submete ao regime de remessa necessária? [valor: 7,00 pontos] 2 - Pode ser considerada válida a sentença condenatória prolatada em processo se não tiver ocorrido a notificação do acusado para a apresentação de defesa preliminar prevista em lei? [valor: 7,25 pontos] Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.

No denominado Código Buzaid, as tutelas de urgência possuíam uma organização estrutural diferente da disposição desse tema no atual Código de Processo Civil. O tratamento da referida matéria em ambos os códigos possui relevantes diferenças que podem ser consideradas, em muitos aspectos, como avanços efetivos e, em outros, como simples manutenção de equívocos que já deveriam ter sido superados. Ciente desses pressupostos, discorra sobre as diferenças existentes nos referidos códigos quanto ao tema, mormente no que tange aos fundamentos; à organização da matéria; aos procedimentos; aos requisitos para deferimento; aos prazos para a ação ou o pedido principal; aos recursos cabíveis; ao princípio da demanda; e à aplicabilidade nas ações destinadas a promover interesses difusos e coletivos.

A respeito da execução de Compromisso de Ajustamento de Conduta ambiental tomado pelo Ministério Público, responda e justifique: A - Quem possui legitimidade ativa? B - Qual o juízo competente para o processamento? C - Como realizá-la quando o título contiver obrigações de fazer e ou não fazer e multa cominatória por descumprimento dessas obrigações? D - Aplicam-se as hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do artigo 794 do Código de Processo Civil? (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro recebeu, num curto período, diversas reclamações em relação ao produto de emagrecimento MAGRIFIL, produzido pelo Laboratório Bem Lab Indústria e Comércio Ltda, situado na cidade de Dourados, no Mato Grosso do Sul. Os reclamantes, pessoas oriundas de todas as partes do Estado do Rio de Janeiro e de todas as classes sociais, bem como uma associação civil de controle do peso sediada em Niterói, relataram que o MAGRIFIL não é eficaz no processo de emagrecimento, como dito na propaganda televisiva que está sendo veiculada e na bula do produto. Além disso, narraram que o MAGRIFIL causa taquicardia, tonteira, enjôo, vômito e insônia, efeitos colaterais que também não são descritos na sua bula. Após a devida apuração, foi constatado que a comercialização do princípio ativo do MAGRIFIL foi proibida em pelo menos seis países exatamente por conta dos fatos relatados pelos reclamantes e pela associação civil. Nesses países, os estudos técnicos a que a Defensoria Pública teve acesso comprovaram os malefícios do produto. Você, Defensor Público, redija a peça adequada para tratar da questão, destacando que: 1 - Não devem ser acrescentados fatos além daqueles presentes no enunciado; 2 - O candidato pode se referir aos documentos eventualmente juntados, de forma genérica; 3 - A peça não deve ser assinada ou indicar qualquer elemento que possa identificar o candidato; 4 - A peça deve ter a data de hoje e indicar que é feita por Defensor Público.

Disserte sobre a proteção dos Direitos Coletivos, abordando objetivamente os seguintes temas: 1 - concepção de Microssistema da Tutela dos Direitos Coletivos e sua consequência para a legitimação da Defensoria Pública, para o ajuizamento das ações que o compõem; 2 - direitos coletivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, indicando, com relação a cada espécie, a natureza, a (in)divisibilidade, a possibilidade de determinação dos titulares e o nexo de relação entre estes; 3 - abrangência da tutela coletiva, enfrentando criticamente o tratamento normativo da eficácia da decisão transindividual nos âmbitos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, sob o viés dos interesses representados extraordinariamente pela Defensoria Pública.

Por esses dias, retornou entre os brasileiros a praxe ilícita de exploração do sistema financeiro conhecida como ‘pirâmide’. O ardil se mantém por meio do recrutamento progressivo de investidores incautos, até chegar a níveis estratosféricos que tornam o retorno monetário insustentável. Há casos em que pessoas se endividam perante o setor bancário para aderir à praxe na esperança de rápida lucratividade. Com base neste introito, cumpre ao candidato estabelecer paralelo comparativo entre as figuras jurídicas do dano moral coletivo, dano social e desvio produtivo do consumidor, observando: i) o princípio da reparação integral; ii) bases conceituais e normativas de cada figura; iii) natureza, titulares e dissenso dogmático quanto à cada figura; iv) aplicação de cada figura ao caso concreto exposto. Serão observados como critérios: domínio de conteúdo; coerência; consistência na argumentação jurídica; formulação de raciocínios a partir da bibliografia pertinente; clareza de expressão; e respeito aos padrões da língua culta. (Máximo de 45 linhas) (4,0 pontos)

A - O ordenamento jurídico brasileiro admite a ação coletiva passiva? Responda, fundamentadamente, expondo a questão sob o ponto de vista atual da doutrina e da jurisprudência (0,5 ponto). B - Estabeleça a distinção entre legitimidade passiva “ad causam” e ação coletiva passiva. (0,5 ponto)