Questões

Discorra sucintamente sobre o conteúdo e a importância do Protocolo de Istambul e instrumentos correlatos (Regras Nelson Mandela e de Bangkok) no contexto da proteção internacional aos direitos humanos, tratando ainda da respectiva natureza jurídica e apontando a existência de normas legais ou infralegais brasileiras que incorporem o Protocolo. (20 Linhas) (10 Pontos)

No dia 25 de setembro de 2022, complementam-se 30 anos da edição do Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica) no Brasil.

Tal convenção, assinada pelos países membros da Organização dos Estados Americanos em 22 de novembro de 1969, como instrumento normativo para efetivação e concretização dos Direitos Humanos e avanço a patamares civilizatórios mais elevados no contexto regional da América Latina, em termos de liberdade, igualdade e dignidade.

O documento internacional é um dos pilares da proteção dos Direitos Humanos no Brasil e consagra direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e a à proteção judicial. Esta Convenção permeia todo o ciclo das mais importantes políticas públicas brasileiras e de ser observada pelo Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em suas atividades.

Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, responda aos itens a seguir:

I - Em matéria de garantias judiciais, a Convenção dispõe que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a diversas garantias mínimas.

Cite quatro dessas garantias mínimas.

II - A Corte Interamericana de Direitos Humano tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições da citada Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados - Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam sua competência.

Neste contexto, o que determinará a Corte Interamericana de Direitos Humanos quando decidir que houve violação ou liberdade protegido nesta Convenção?

(20 Linhas)

(40 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a internação compulsória na Lei 10.216/2001 e no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

“Paz sem voz, Paz sem voz, não é paz é medo” (O Rappa) O movimento de familiares de vítimas de violência institucional convocou, pelas redes sociais, uma manifestação contra o assassinato de Benjamin, atingido por um tiro de fuzil durante uma das muitas operações policiais acontecidas no complexo do Alemão. O ato foi convocado para o dia 21/03 às 9h da manhã, na Linha Vermelha. O Estado do Rio de Janeiro, ao tomar ciência do evento, ingressou com interdito proibitório para impedi-lo, sob o argumento da falta de notificação prévia ao poder público. Procedem as alegações? Analise a questão sob a perspectiva do ordenamento jurídico nacional e internacional.

01 - Discorra a respeito da "dignidade fundamental do ser humano", abordando, especialmente, os seguintes aspectos: a) Definição; b) Elementos componentes; c) Funções no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Exemplifique com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Discorra a respeito do tema relativo à "reparação no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos", abordando: a) Sua natureza; b) Fontes normativas; c) Modalidades. Exemplifique com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A categoria de crimes contra a humanidade tem aplicabilidade no direito brasileiro? É juridicamente sustentável, neste, a imprescritibilidade desses crimes? O Estado brasileiro é obrigado a prossegui-los incondicionalmente? Considere, na resposta, a hipótese de crimes alcançados pela lei de anistia — Lei n.º 6.683, de 28 de agosto de 1979. (máximo de 30 linhas)

De acordo com a sistemática constitucional brasileira, disserte sobre as soluções dos conflitos entre tratados internacionais e as normas de direito interno. (20 pontos)

Dissertação. Observe, no mínimo, o seguinte roteiro: TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL a) Precedentes Históricos. b) Estrutura e Jurisdição. c) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados Partes (citar e explicar os dois princípios que se destacam). d) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança das Nações Unidas. e) O Estatuto de Roma e a atual Constituição brasileira são compatíveis? Se sim, por quais razões? E a pena de prisão perpetua é aplicável no Brasil? Responda fundamentadamente a cada item e subitem abordando o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência. (15 Pontos)