Questões

O Decreto n.º 3.607/2000 internalizou a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens e em Perigo de Extinção (CITES), assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção quando a ameaça for o comércio internacional. Para tanto, atribui aos países produtores e consumidores sua parte na responsabilidade comum e estabelece mecanismos necessários para garantir a exploração não prejudicial das populações. A CITES protege cerca de 5.950 espécies de animais e 32.800 espécies de plantas de todo o mundo contra a exploração decorrente do comércio internacional. Elas estão incluídas nos três anexos da CITES, agrupadas de acordo com o grau de ameaça. Em alguns casos, grupos inteiros são incluídos, como primatas, cetáceos (baleias, golfinhos e botos), tartarugas marinhas, papagaios, corais, cactos e orquídeas; em outros, apenas uma subespécie ou uma população geograficamente isolada de uma espécie (por exemplo, a específica de um país) é incluída. De acordo com o referido decreto, as espécies incluídas no Anexo I são consideradas ameaçadas de extinção, as incluídas no Anexo II são aquelas que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a tal situação, a menos que o comércio de espécimes esteja sujeito a regulamentação rigorosa, e, no Anexo III, as espécies foram incluídas por solicitação direta do país onde sua exploração necessita ser restrita ou impedida por meio de cooperação internacional. Internet:<sougov.br> (com adaptações). Em face das informações apresentadas, redija um texto dissertativo devidamente fundamentado, atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Esclareça se o CITES é considerado norma impositiva dentro do direito nacional e discorra sobre o procedimento de internalização de tratados. 2 - Explique se é cabível a aplicação de sanções, na hipótese de comércio de espécimes incluídos nos Anexos I ou II do CITES. (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 1993, o povo indígena Kanindé ajuizou ação perante a justiça federal do Ceará contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), alegando omissão das autoridades brasileiras em promover a identificação, a demarcação, o reconhecimento e a titulação das terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade, já que o processo administrativo iniciado com essa finalidade ainda seguia sem conclusão. Em 1997, como prova dos prejuízos causados pela ausência de titulação territorial, a comunidade indígena peticionou, argumentando que fazendeiros seguiam ocupando grande parte do território. A partir de então, a ação judicial seguiu seu curso regular e foi definitivamente julgada em 1999 — ano em que a União promoveu a titulação das terras indígenas. No entanto, de acordo com lideranças do povo Kanindé, parte dos fazendeiros segue até hoje ocupando uma pequena parcela do território. Em 2018, o Ministério de Minas e Energia anunciou a intenção de oferecer à iniciativa privada concessão pública para exploração e produção de petróleo em reservatório localizado no território ocupado pelo povo Kanindé. Em 2019, a comunidade indígena noticiou às autoridades competentes que um fazendeiro havia assassinado duas de suas lideranças. Em 2020, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação penal para processar três indiciados pelos crimes de homicídio doloso. Ninguém foi preso até o momento. Ainda em 2020, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União, alegando que a concessão da exploração petrolífera violava o direito à propriedade do povo indígena e que o poder público sequer havia realizado consulta livre, prévia e informada à comunidade acerca do projeto. As sentenças, favoráveis ao MPF, foram confirmadas em segunda instância, e os respectivos recursos estão pendentes de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em razão desses fatos mais recentes, em 2022 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos decidiu submeter o caso ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em nota, a Corte alegou que o Brasil violou direitos protegidos tanto pelo Pacto de São José da Costa Rica quanto pela Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especificamente os direitos à vida, à integridade pessoal, à propriedade coletiva, à consulta livre, prévia e informada, às garantias judiciais e à proteção judicial. Para a Comissão, as violações ocorreram em razão de: a) demora até a conclusão dos processos de reconhecimento e titulação do território indígena; b) omissão do Estado brasileiro em prevenir os homicídios de lideranças da comunidade; c) presença de fazendeiros na terra indígena até a atualidade; d) projeto de concessão pública para exploração petrolífera no território; e) ausência de persecução e punição dos autores dos homicídios de duas lideranças do povo Kanindé; f) ausência de prestação jurisdicional para impedir a concessão pública para exploração de petróleo no território; e g) alegada ausência de consulta livre, prévia e informada à comunidade sobre o projeto de concessão. Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado da União, responda, de modo justificado, com base nos instrumentos internacionais aplicáveis e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, se tal Corte tem competência, em razão do tempo e da matéria, para processar e julgar o caso apresentado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil. Esclareça, ainda, em que medida se deve reconhecer a ausência de prévio esgotamento dos recursos internos na situação. (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sucintamente sobre o conteúdo e a importância do Protocolo de Istambul e instrumentos correlatos (Regras Nelson Mandela e de Bangkok) no contexto da proteção internacional aos direitos humanos, tratando ainda da respectiva natureza jurídica e apontando a existência de normas legais ou infralegais brasileiras que incorporem o Protocolo. (20 Linhas) (10 Pontos)

No dia 25 de setembro de 2022, complementam-se 30 anos da edição do Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica) no Brasil.

Tal convenção, assinada pelos países membros da Organização dos Estados Americanos em 22 de novembro de 1969, como instrumento normativo para efetivação e concretização dos Direitos Humanos e avanço a patamares civilizatórios mais elevados no contexto regional da América Latina, em termos de liberdade, igualdade e dignidade.

O documento internacional é um dos pilares da proteção dos Direitos Humanos no Brasil e consagra direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e a à proteção judicial. Esta Convenção permeia todo o ciclo das mais importantes políticas públicas brasileiras e de ser observada pelo Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em suas atividades.

Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, responda aos itens a seguir:

I - Em matéria de garantias judiciais, a Convenção dispõe que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a diversas garantias mínimas.

Cite quatro dessas garantias mínimas.

II - A Corte Interamericana de Direitos Humano tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições da citada Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados - Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam sua competência.

Neste contexto, o que determinará a Corte Interamericana de Direitos Humanos quando decidir que houve violação ou liberdade protegido nesta Convenção?

(20 Linhas)

(40 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A República Federativa do Brasil e determinado Estado integrante do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pretendem firmar um acordo que tem por objeto a prestação de assistência e de cooperação mútua para investigar e esclarecer as graves violações aos direitos humanos praticadas durante as ditaduras que assolaram os dois países em passado recente. O objetivo do acordo, que deverá ser assinado pelos ministros das Relações Exteriores dos dois países, é promover e fomentar a cooperação entre ambas as partes, com o propósito de contribuir para o processo de resgate da verdade e de promoção da memória social. O acordo limita-se ao compartilhamento de documentação relativa ao seu objeto.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca dos tratados internacionais. Ao elaborar seu texto,

1 - apresente a classificação dos tratados internacionais quanto ao procedimento para sua conclusão; [valor: 3,00 pontos]

2 - discorra sobre as condições para que o referido acordo entre em vigor nos âmbitos interno e internacional, considerando a sua classificação quanto ao procedimento para sua conclusão; [valor: 3,50 pontos]

3 - explique se o ministro das Relações Exteriores brasileiro tem legitimidade para assinar o referido acordo. [valor: 3,00 pontos]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre Tratados Internacionais pontuando os aspectos relacionados abaixo, fazendo expressa referência aos dispositivos constitucionais e legais sempre que pertinente. A - A celebração e entrada em vigor no Brasil dos Tratados Internacionais. B - Os possíveis efeitos jurídicos do Tratado Internacional ainda não vigente. C - Diferenças entre os Tratados Internacionais de direitos humanos, Tratados de direito tributário e Tratados das demais matérias. D - A hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro dos Tratados Internacionais das diversas matérias. E - Os conflitos entre Tratados Internacionais incorporados e as normas internas. F - O papel do Poder Judiciário em suas diversas instâncias nas hipóteses de conflito entre normas internas e Tratados Internacionais incorporados (Valor: 07,00 pontos)

Responda lapidarmente às seguintes indagações: A - Uma vez ratificados, os tratados e as convenções internacionais fazem parte do direito interno? B - As convenções da OIT, devidamente ratificadas, ocupam que posição hierárquica no sistema jurídico brasileiro? C - De que maneira os Tribunais Superiores resolvem os casos de incompatibilidade entre o direito nacional e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil? Qual a teoria adotada pelo Brasil? D - Mencione alguns casos em que as normas da OIT foram utilizadas para solucionar litígios em matéria laboral pelos Tribunais ou Juízes do Trabalho no Brasil.

Povos indígenas são sujeitos de direito internacional? Fundamente sua posição à luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e da Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas. (máx. 10 linhas).

O que são reservas a cláusulas de tratados? Qual o procedimento para sua oposição? Estados que opõem reservas não aceitas por outros podem manter-se parte do tratado? Quais são as relações entre Estados que opõem reservas e os que as rejeitam? (máx. 10 linhas).