Questões

Em virtude do aquecimento do mercado imobiliário no município X, com cerca de 25 mil habitantes, algumas incorporadoras, visando à oportunidade de aumentar suas vendas, lançaram, no ano de 2016, loteamentos horizontais, porém, em desconformidade com o zoneamento urbano previsto no último plano diretor elaborado, instituído por lei municipal do ano de 2005. Na câmara municipal, tramitou um projeto de lei sobre o assunto, que incluía a regularização desses loteamentos. Durante a discussão e votação do referido projeto, um vereador defendeu que ele seria inconstitucional, sob os seguintes argumentos: as normas específicas relativas ao parcelamento do solo urbano deveriam ser dispostas no plano diretor do município X; o último plano diretor do município X, em virtude do ano de sua edição, deveria ser revisto. Além disso, o vereador sugeriu a instituição de outorga onerosa do direito de construir, como forma de aumentar a valorização imobiliária, e afirmou que o descumprimento do prazo decenal do plano diretor seria suficiente para o Poder Judiciário interferir na questão e obrigar o prefeito a editar nova lei municipal, com a finalidade de revisar o plano diretor do município X. Diante das questões levantadas na discussão e votação do referido projeto de lei, a câmara municipal solicitou à procuradoria legislativa do município X a emissão de parecer sobre o caso. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador legislativo do município X, parecer acerca das mencionadas alegações do vereador acerca do projeto de lei em questão, abordando toda a matéria jurídica pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (50,00 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a código e(ou) legislações.

Nos últimos anos, o território nacional foi cenário de diversos desastres, alguns deles por ações antrópicas e outros também associados a fenômenos naturais – notadamente hidrometeorológicos. Neste campo, recentemente o Estado do Rio Grande do Sul foi palco de eventos catastróficos que causaram o perecimento de vidas e inúmeros relevantes danos causados a patrimônios públicos e privados.

Considerando as circunstâncias que contribuem para a ocorrência dos desastres, aponte pelo menos três instrumentos previstos na legislação urbano-ambiental nacional que podem ser utilizados pelos entes federativos para enfrentar adequadamente as diferentes fases dos desastres, mencionando os diplomas legais em que previstos, seus conteúdos mínimos, eventuais inter-relações e deficiências de implementação.

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue juridicamente o meio ambiente natural (e seus elementos bióticos e abióticos), o meio ambiente humano (ou social), o meio ambiente urbano, o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho, discorrendo sobre a natureza preponderantemente difusa do bem jurídico ambiental (indicando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que servem de base para essa classificação jurídica) e sua vinculação ao interesse público, em confronto com interesses privados na relação jurídica ambiental.

(1 ponto)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A cidade sustentável, diretriz do Estatuto da Cidade, é ambientalmente equilibrada e nela não encontram lugar o crescimento desordenado, que gera efeitos negativos ao meio ambiente, o uso inadequado dos imóveis, a proximidade de usos incompatíveis, a poluição e a degradação ambiental, sendo preconizadas a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural e construído, patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, como orientação para o conteúdo da função social dos imóveis. Maria Etelvina Guimaraens. Função social da cidade e da propriedade urbana. In: Vanêsca Buzelato Prestes (org.). Temas de direito urbano-ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2006, p. 76 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto anterior tem caráter exclusivamente motivador, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 - Correlacione a função social da propriedade no meio urbano e a proteção ao meio ambiente natural e cultural. [valor: 2,80 pontos] 2 - Explique o papel do plano diretor municipal na regulação da função social da propriedade, indicando o principal instrumento urbano-ambiental destinado a essa finalidade. [valor: 2,40 pontos] 3 - Aborde três instrumentos urbano-ambientais previstos na Constituição Federal de 1988 e(ou) no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) que desempenham papel indutor do cumprimento da função social da propriedade no meio urbano. [valor: 2,40 pontos] (20 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O município de Porto Alegre assume a regularização fundiária de um assentamento autoproduzido em desacordo com o regime urbanístico previsto pelo plano diretor para a região em que se insere. A regularização fundiária do núcleo urbano informal se processará como REURB-S, considerando a faixa de renda da população e as regras estabelecidas pela Lei Federal n° 13.465/2017. Uma controvérsia se estabelece entre os técnicos que estão trabalhando no projeto e diz respeito à conveniência de gravar a área como "Área Especial de Interesse Social" no plano diretor do município, já que a lei Federal estabelece que a REURB não está condicionada à existência de ZEIS - Zona Especial de Interesse Social (denominadas AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social pela Lei Complementar n° 434/1999 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA em Porto Alegre). O processo administrativo que documenta essa regularização fundiária é distribuído a você pelo Procurador Geral do município que lhe pede os seguintes esclarecimentos: A - Quais são os objetivos da política de regularização fundiária e como tal política se relaciona com o direito à cidade sustentável? B - Que benefícios o gravame de AEIS poderá trazer à regularização fundiária deste assentamento autoproduzido, considerando os objetivos de tal instrumento e as diretrizes da Política Urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade? (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O problema das enchentes na cidade do Recife é recorrente. Inúmeros são os fatores que contribuem para isso, por exemplo, falta de planejamento urbano, o que resulta em ocupação desordenada do solo, coleta insuficiente de lixo e entulho, além de sistemas ineficientes de escoamento das águas pluviais e de saneamento básico. Por isso, as regras de parcelamento do solo urbano devem ser observadas de forma rigorosa. Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o parcelamento do solo urbano como medida preventiva a enchentes e deslizamentos na cidade do Recife. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir. 1 - Conceitue loteamento e desmembramento (valor: 4,70 pontos) 2 - Informe quais são os documentos que devem acompanhar o registro do loteamento ou do desmembramento (valor: 7.00 pontos); 3 - Explique qual prazo deve ser observado para a submissão da documentação necessária ao registro imobiliário e a consequência de sua não observância (valor: 3,50 pontos). (20 pontos) (15 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A urbanização no Brasil tem crescido nos últimos anos e este fator, associado às cidades não planejadas na maior parte do país, gerou um espaço urbano baseado na desigualdade e na informalidade. O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) trouxe para o ordenamento jurídico nacional a democratização do acesso à terra urbanizada, dentre elas algumas inovações, como a necessidade de elaboração de um plano diretor participativo para as cidades com mais de vinte mil habitantes. Com base nessa informação, discorra sobre os instrumentos da política urbana como forma de planejamento e implementação de uma gestão urbanística e ambiental para as cidades. (15 Linhas) (5,0 Pontos)

Em fevereiro de 2022 a cidade imperial de Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, foi atingida por um intenso volume de chuvas que provocou enchentes, deslizamentos de encostas e desabamentos, tendo como trágica consequência um número recorde de mortos, desaparecidos e desabrigados. Embora os governos municipais, estaduais e federal não tenham controle sobre a ocorrência dos eventos naturais, o trabalho de prevenção, diante de riscos já conhecidos, não pode ser ignorado. A partir dessas informações e com base nos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988, discorra sobre a importância do plano diretor para uma ocupação inclusiva e sustentável do território, de modo a reduzir fatores de risco, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - conceito, objetivo, conteúdo mínimo e previsão legal do plano diretor (valor: 1,25 pontos); 2 - condições necessárias à vida digna da população no meio urbano que dependem do plano diretor para serem adequadamente atendidas (valor: 1,50 pontos); 3 - relação entre a obrigatoriedade do plano diretor, a prevenção de riscos e as exigências para a inclusão do munícipio no cadastro nacional de municípios, no que for pertinente ao caso em questão (valor: 2,00 pontos). (10 Linhas)

Em relação à prática mercadológica consistente em promover a retenção especulativa de imóveis urbanos com o escopo de obtenção de lucro futuro por meio da (super)valorização da propriedade, ainda que mediante sua subutilização ou não utilização, responda, fundamentadamente, ao que se pede:

A - Descreva as consequências dessa prática para as camadas populares e trate da sua (in)compatibilidade com os direitos fundamentais à propriedade e à moradia e com a Política Urbana positivada.

B - Discorra acerca da conduta a ser exigida do Poder Público municipal perante tal prática, identificando os instrumentos que lhe são oferecidos.

(30 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A urbanização no Brasil tem crescido nos últimos anos e este fator, associado às cidades não planejadas na maior parte do país, gerou um espaço urbano baseado na desigualdade e na informalidade.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) trouxe para o ordenamento jurídico nacional a democratização do acesso à terra urbanizada, dentre elas algumas inovações, como a necessidade de elaboração de um plano diretor participativo para as cidades com mais de vinte mil habitantes.

Com base nessa informação, discorra sobre os instrumentos da política urbana como forma de planejamento e implementação de uma gestão urbanística e ambiental para as cidades.

(15 Linhas)

(5 Pontos)