Questões

Criado por lei municipal que lhe atribui papel estritamente consultivo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Arara Azul, município de 390 mil habitantes, reunido em caráter extraordinário, resolveu encaminhar representação à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva local aduzindo, em síntese, o seguinte: A - Que não obstante tivesse o Conselho recomendado ao Prefeito a realização de audiência pública com ampla e prévia divulgação antes do encaminhamento à Câmara Municipal do projeto de lei do orçamento anual, aquele ignorara a recomendação; B - Que o Prefeito igualmente ignorara requerimento do Conselho no sentido da revisão do plano diretor, aprovado em 2003; C - Que o Chefe do Executivo, à guisa de dar cumprimento ao plano diretor, lançara uma operação urbana consorciada, para tanto encaminhando projeto de lei à Câmara Municipal sem atender às solicitações de prévio acesso pelo Conselho aos documentos e levantamentos pertinentes e de que se realizasse audiência pública com representantes da comunidade atingida pela referida operação. Instaurado Inquérito Civil pelo Promotor de Justiça e ouvido o Prefeito, este alega que efetivamente consultara o Conselho em todas as oportunidades, como determina o Plano Diretor, mas que, em razão do caráter consultivo daquelas manifestações, não estava obrigado a realizar audiência ou debate prévio ao encaminhamento da proposta orçamentária nem a revisar necessariamente o Plano Diretor, e que este, aliás, se mostrava ainda bastante atual e adequado à realidade municipal. Alegou, ainda, que a implementação do plano diretor é um dever do Chefe do Executivo, não havendo qualquer vício na deflagração da referida operação urbana. Assiste razão ao Conselho nos pontos suscitados na representação? Caso positiva a resposta, quais as providências a serem adotadas visando à satisfação prática do que postulam os membros do Conselho com relação aos pontos em que lhes assiste razão? Há alguma providência a adotar com relação à conduta do Chefe do Executivo? Resposta fundamentada. (50 Pontos)

João Manoel requer licença para edificar em imóvel de sua propriedade, nos termos do art. 1299 do Código Civil. Constatando a Administração Municipal que o projeto se coloca em conformidade com as posturas municipais, defere a licença em 30.06.2010. Faz constar prazo de validade de um ano. Em fevereiro de 2011, a Câmara dos Vereadores vota novo projeto de lei para a área, estabelecendo parâmetros diversos para a construção, que é sancionado e publicado dois dias após, contrapondo?se à edificação pretendida por João Manoel. Constatando a Administração que João Manoel iniciou a construção, porém não terminou ainda a mesma, notifica?o para paralisar imediatamente a obra. Preocupado com a situação, João Manoel ajuíza ação, alegando direito adquirido, com postulação liminar, e definitiva, de término da obra. Com o curso normal do feito, havendo contestação, e parecer do MP no sentido da improcedência da demanda, por ter “caducado” a licença, não havendo que se falar em direito adquirido contra a lei, o feito vai concluso para sentença. Sendo você o juiz, como decidiria a causa? (Dê apenas os fundamentos, de forma objetiva). (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e, como tal, demanda, para a sua existência e validade, o preenchimento de alguns requisitos. Fale sobre esses requisitos, como elementos de formação do plano diretor, procurando abordar o maior número possível deles.

De acordo com o que dispõe o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, a zona rural de todo o Distrito Federal não poderá ser composta de módulos rurais com mais de dois hectares cada um e, no máximo, quatro habitações. Em atenção ao disposto no referido Plano, o governador do Distrito Federal editou decreto, determinando o imediato parcelamento ou a edificação compulsória, além da aplicação de alíquota majorada, para os imóveis considerados subutilizados, do imposto sobre a propriedade. Com base nessa situação hipotética, discorra sobre a legalidade do ato emanado e sobre a delimitação legal constante no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir. 1 - Defina plano diretor [valor: 2,30 pontos] e delimite a sua abrangência territorial [valor: 2,20 pontos]. 2 - Esclareça se a disposição acerca da delimitação do módulo em zona rural poderia ser objeto de deliberação no plano diretor. [valor: 3,00 pontos] 3 - Indique a competência para a edição da norma que impôs o imediato parcelamento [valor: 3,50 pontos], mencionando, se for caso, a espécie normativa adequada (analise a competência constitucional e a validade do tipo legislativo utilizado) [valor: 3,30 pontos]. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O prefeito do Município de Cidade Pacata promoveu a arrecadação de recursos oriundos de outorga onerosa do direito de construir. Entretanto, o prefeito aplicou indevidamente tais recursos na organização da festa anual do aniversário da cidade. ANALISE o instituto da outorga onerosa do direito de construir, EXPLIQUE qual a destinação juridicamente adequada para os recursos arrecadados por meio deste instrumento e DESCREVA quais as possíveis consequências jurídicas da conduta do prefeito.

Para que servem e quais são as leis que compõem o orçamento público, e de que modo o Plano Diretor Municipal está a ele relacionado?

O Município de Cachoeira Azul pretende implementar, com base em seu plano diretor, um importante projeto de criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes ao longo dos próximos quatro anos e, para tanto, necessitará de áreas urbanas que atualmente constituem propriedade privada. O prefeito, então, encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores estabelecendo direito de preferência em favor do Município caso os imóveis localizados na área venham a ser objeto de alienação onerosa entre particulares durante aquele prazo. Considerando a situação hipotética narrada, responda aos seguintes quesitos, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - É juridicamente possível o estabelecimento do direito de preferência por lei municipal e pelo prazo mencionado? (Valor: 0,60) 2 - Supondo afirmativa a resposta ao quesito anterior, ultrapassado o prazo de quatro anos estabelecido na lei, poderia o prefeito encaminhar novo projeto de lei para renová-lo por igual período? (Valor: 0,65) (1,25 Ponto)

O Estado tem o poder de intervir na propriedade. As formas de se realizar essa intervenção podem ser divididas em dois grupos: as que retiram algumas das faculdades relativas ao domínio do bem (intervenções restritivas) e as que geram a transferência da propriedade do particular para o Estado (intervenções supressivas). O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê tanto intervenções restritivas como supressivas. Com relação ao tema acima apresentado, discorra acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: - fundamento(s) constitucional(is) que autoriza(m) a intervenção do Estado na propriedade; - princípio da hierarquia federativa (ou ordem hierárquica) na realização da intervenção; - aparente incompatibilidade entre o art. 8º da Lei nº 10.257/2001 e o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988; - intervenções restritivas e supressivas constantes da Lei nº 10.257/2001, identificando em quais situações e a forma como tais intervenções ocorrem; - relação entre o direito de preempção previsto no Estatuto da Cidade e o previsto nos artigos de 513 a 520 do Código Civil de 2002. **60 linhas**

Propriedade urbanística.

1 - O novo conceito de propriedade, no atual Código Civil Brasileiro, em consonância com o disposto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal;

2 - Propriedade urbana e seu significado jurídico;

3 - Uso do solo urbano: direito de superfície e direito de preempção;

4 - Zoneamento urbano.

(O texto da dissertação deve conter, no máximo, 60 linhas)