Questões

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública (ACP) em face do município de Aracaju, da União e de particulares, com o propósito de regularizar/demolir bares e restaurantes situados na orla da cidade. Em linhas gerais, requer o MPF que a União e(ou) o município de Aracaju se abstenham de conceder alvarás, autorizações, licenças e(ou) congêneres para a instalação, a construção, a reconstrução e o funcionamento de qualquer edificação/atividade existente ou que se pretenda instalar na região citada. Por fim, requer a demolição e a retirada de todas as edificações em que funcionem os bares e restaurantes objeto dessa ação, bem como a recuperação da área supostamente degradada.

O município foi condenado, na 1.ª instância, à obrigação de demolir as construções atuais e, juntamente com a União e os proprietários dos estabelecimentos comerciais, à obrigação de fazer, consistente em promover a recuperação das áreas degradadas objeto da ACP, de modo a restituir as funções ambientais dos locais ambientalmente afetados pelas ocupações removidas.

Por fim, a procuradoria municipal foi intimada do teor da sentença em 14/11/2024, quinta-feira.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município de Aracaju, a medida judicial adequada para a tutela do bem jurídico lesionado. Aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, inclusive o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, dispense o relatório, não crie fatos novos e date a peça no último dia útil do prazo legal.  

Na peça judicial, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 12,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 48,00 pontos, dos quais até 2,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Chegaram ao conhecimento da Promotoria de Justiça, por intermédio do IBAMA, informações de supressão vegetal ocorrida em área rural particular inserida em polígono de aplicação da Lei da Mata Atlântica, em atividade que havia sido regularmente autorizada pelo município, sendo que o ente municipal não possui órgão ambiental licenciador e convênio firmado com o estado que engloba tal finalidade. O IBAMA informou que a área do desmatamento objeto da Autorização Ambiental está inserida em polígono de aplicação da Lei da Mata Atlântica e que não apresentava sinais de antropização anterior à época da supressão, indicando que a vegetação suprimida se tratava de mata primária. Por sua vez, o município, mesmo ciente do equívoco cometido na expedição da Autorização Ambiental, não adotou providências, dentre elas, a revogação da Autorização Ambiental anteriormente concedida. Na sequência, instaurou-se Inquérito Civil e se envidaram esforços na tentativa de solução extrajudicial pela Promotoria de Justiça, inclusive com a propositura de Termo de Ajustamento de Conduta em face do proprietário do imóvel rural e do município, ao que estes se quedaram inertes, não respondendo aos ofícios e às notificações expedidos pelo órgão ministerial. Ante o panorama exposto, responda aos seguintes questionamentos:

A - a Constituição Federal de 1988, dentre os seus dispositivos, deu alguma proteção especial ao Bioma Mata Atlântica? Há legislação específica para aplicação ao Bioma Mata Atlântica? O estado de Mato Grosso do Sul possui Remanescentes Florestais de Mata Atlântica em sua cobertura vegetal?

B - a Lei n.º 11.428/2006 trouxe alguma restrição e/ou vedação ao corte e à supressão de florestas e à exploração do tipo de vegetação inserida em Mata Atlântica? Fundamente sua resposta.

C - mesmo ciente da ilegalidade posterior, o município poderia ter reconhecido à nulidade do ato de ofício? Fundamente sua resposta;

D - diante do caso relatado, em eventual Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, quem seriam os legitimados passivos? Que tipo de responsabilidade incide nos fatos em tela?

E - como se dará a reparação do dano ambiental ocorrido?

F - quais seriam os pedidos em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público?

(2,5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra, com base no posicionamento dos tribunais superiores, sobre a aplicação do instituto da prescrição em relação à pretensão de reparação de danos praticados ao macrobem [valor: 6,00 pontos] e ao microbem [valor: 6,00 pontos] ambientais, mencionando o termo inicial da prescrição, quando aplicável [valor: 3,20 pontos].

Em cada questão a ser respondida em até 10 linhas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 4,00 pontos.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A pesca profissional artesanal é uma atividade econômica relevante nos municípios do litoral amazônico brasileiro, visto que gera postos de trabalho e renda para uma parcela significativa da população local. Segundo dados do IBGE, o litoral paraense possui 123 comunidades pesqueiras ao longo de 562 km, distribuídas em mais de 17 municípios, com destaque para Bragança e Augusto Corrêa, que contam com reservas extrativistas marinhas em seus territórios. Contudo, os pescadores artesanais são adversamente impactados pela poluição marítima, em especial pelos efeitos adversos de navios cargueiros, que transitam pela região para transporte de minério, grãos e cargas vivas. Uma das principais consequências dessa atividade é a alteração dos hábitats motivada por resíduos biológicos provenientes da movimentação das águas entre os portos, a água de lastro, a principal técnica utilizada a fim de manter o equilíbrio dos navios. No município de Augusto Corrêa (PA), no ano de 2023, os pescadores passaram a observar a morte de cardumes tradicionalmente explorados logo após a passagem de navios pela região. Estudos preliminares indicaram que esses animais consumiram microalgas exóticas, possivelmente trazidas na água de lastro dos navios, de maneira a ter alterado esses ecossistemas aquáticos. O Ministério Público estadual notificou as empresas responsáveis pela contratação do serviço logístico das cargas para dar esclarecimentos de como se dava o descarte da água de lastro na região. Como resposta oficial, obteve a informação de que todos os navios observam os parâmetros da Convenção Internacional para o Controle e Gestão da Água de Lastro e Sedimentos de Embarcações, que exige que seja realizada a troca oceânica da água de lastro, ou seja, a, no mínimo, 200 milhas de distância da costa onde se localizam os portos em que os navios irão lastrar, não podendo, assim, ser a eles atribuída eventual responsabilidade ambiental pela ocorrência da espécie exótica invasora que gerou impactos ambientais adversos na região, pois observam os parâmetros legais exigidos. As associações de pescadores do município passaram a receber medidas assistenciais, estando eles impossibilitados de trabalhar e até mesmo de consumir os peixes, pois não há informações sobre o impacto do consumo das microalgas exóticas na saúde humana. Com base na situação-problema acima apresentada, responda de que maneira o estado do Pará e os pescadores artesanais podem buscar a reparação civil pelos eventuais danos socioambientais causados pela liberação da água de lastro no município de Augusto Corrêa. Ao elaborar seu texto, atenda às seguintes determinações. 1 - Fundamente sua resposta nas disposições constitucionais e infraconstitucionais vigentes sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre o tema. **[valor: 0,30 ponto]** 2 - Demonstre de que forma a teoria da responsabilização civil em matéria ambiental pode ser empregada pelo estado do Pará na situação-problema para buscar a responsabilização dos poluidores **[valor: 0,80 ponto]**, bem como especifique o tipo de ação a ser proposta, quem deve figurar no polo passivo da ação e o tipo de pedido que poderia ser feito no caso da situação-problema. **[valor: 0,60 ponto]** 3 - Explique de que forma os pescadores podem buscar a reparação civil pelos danos ambientais materiais e morais individuais causados pela suspensão de suas atividades laborais. **[valor: 0,20 ponto] ** (2,00 Pontos) (90 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência firmada, nos seguintes termos (REsp 1374284/MG): “a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar”.

Nesse contexto, discorra, fundamentadamente, acerca das seguintes questões:

a) Qual o conceito de nexo de causalidade, de acordo com as teorias do risco integral e do risco criado, no âmbito da responsabilidade civil por danos ambientais? Fundamente o posicionamento adotado pelo STJ, com a indicação expressa de eventuais dispositivos constitucionais e legais.

b) Eventual erro da Administração Pública, ao conceder ao particular, indevidamente, licença para operação de atividade potencialmente poluidora, configura fato de terceiro excludente de responsabilidade civil do particular por dano ambiental?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de responsabilidade civil ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre se o cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos. A resposta deve ser objetivamente fundamentada, sendo abordados também os seguintes aspectos: (i) conceito de danos ambientais interinos; (ii) marco inicial e final dos danos ambientais interinos; (iii) hipótese de incidência da indenização em pecúnia dos danos ambientais definitivos. (1 ponto) (20 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em tema de responsabilidade civil ambiental, de forma fundamentadamente objetiva, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como os ensinamentos doutrinários e à legislação de regência, responda aos itens a seguir. a) Analise a natureza das obrigações ambientais em tema de responsabilização para o anterior (na época da prática do ilícito ambiental) e/ou atual proprietário do imóvel em que ocorreu o dano. Justifique. b) Indique a teoria da desconsideração da personalidade jurídica adotada em matéria ambiental. Justifique. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação. (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no Acórdão de nº 654.833/Acre, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 20 de abril de 2020, decidiu pela imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999), muito embora não prevista expressamente a hipótese na Constituição da República. Considerando essa decisão, responda:

a) Qual é a sua posição sobre o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental sem previsão expressa na Constituição, afastando-se os prazos do Código Civil e da legislação correlata?

b) Em face do teor do acórdão do Supremo Tribunal Federal, como fica a situação da prescrição de ações de responsabilidade civil propostas pelas vítimas diretas do dano ambiental em ações individuais? Beneficiam-se elas do decidido no Tema 999 do Supremo Tribunal Federal?

c) Quais são os efeitos e a extensão do reconhecimento da imprescritibilidade da ação de ressarcimento civil dos danos ambientais sobre empresa sucessora de outra que, poluindo o solo e as águas de determinada cidade, gerou graves problemas na saúde de seus moradores?

Uma empresa do ramo de celulose adquiriu uma extensa gleba para o plantio de eucalipto. Sabendo que a economia do setor tem crescido acima de 30% nos últimos 5 anos, a empresa tem a expectativa de ganhos comerciais e desenvolvimento da economia local. No entanto, a área adquirida pela empresa de celulose engloba terras de dois municípios limítrofes, e não só pastagem já degradada; 50% da gleba são áreas de várzea preservada, inundadas sazonalmente pelos rios e igarapés que correm a propriedade, com diversas vegetações típicas e comunidades ribeirinhas tradicionais que dependem do extrativismo. Considerando a situação hipotética anterior, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Como os princípios da ordem econômica constitucional se correlacionam com a exploração dos recursos naturais? (valor: 2,25 pontos) 2 - Que princípios legitimam a possibilidade de amplitude da responsabilidade civil ambiental, de modo a se evitarem possíveis danos irreparáveis ao meio ambiente? (valor: 2,50 pontos) (10 Linhas)

Antônio Antenor (AA), sitiante em Campos dos Goytacazes, querendo fazer um roçado de diversas culturas, removeu a vegetação nativa de uma área aproximada de 8000 m² às margens do Rio Paraíba do Sul as quais distavam, uma da outra, cerca de 70 m. Nas proximidades do local do desmatamento há um ancoradouro onde são guardados os barcos usados para o transporte de material de construção para um dos bairros do Município, assim como as canoas usadas pelos pescadores. Para o abate das árvores AA usou um motosserra à gasolina, adquirida no dia anterior e ainda não legalizada perante a autoridade competente. Com base no enunciado, responda: A) – que ilícitos administrativos, 9 civis e penais foram cometidos por AA? B) – quais as consequências dos ilícitos cometidos? C) – de quem é a competência para fiscalizar as ações praticadas por AA? D) – cabe indenização por dano moral e, em caso afirmativo, a quem seria destinada a indenização; E) – quais seriam os legitimados para propor eventuais ações? **Valor: 0,40**