Questões

Nas áreas urbanas do Distrito Federal, há mais de uma década, diversos imóveis residenciais e comerciais pertencentes às populações de diversas classes sociais foram construídos e consolidados de forma irregular, sem o atendimento à legislação ambiental e sem o adequado licenciamento ambiental prévio do loteamento urbano. Exemplo mais grave no contexto de ocupações informais e irregulares são as intervenções irregulares consolidadas nas faixas marginais de largura de até trinta metros de distância da borda da calha do leito de estreitos cursos perenes e intermitentes de água natural, de forma a causar prejuízos ambientais tanto para os ocupantes quanto para a coletividade. Com base no problema ambiental caracterizado no texto acima, redija um texto a respeito da proteção ambiental para essas faixas marginais, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Fundamento e finalidade ambientais pelos quais as faixas marginais citadas são protegidas e respectivo regime jurídico de proteção ambiental; [valor: 4,00 pontos] 2 - Hipóteses gerais de exceção nas quais se admite a ocupação dessas áreas; [valor: 3,30 pontos] 3 - Forma do ato (administrativo, legislativo ou judicial) pela qual o poder público admite a ocupação dessas áreas e hipóteses de dispensa desse ato; [valor: 4,00 pontos] 4 - (im)possibilidade de o poder público promover a responsabilidade administrativa e civil do ocupante atual do imóvel irregular no caso de intervenção ilegal causada pelo ocupante anterior. [valor: 3,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Discorra sobre a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, respondendo, de forma fundamentada na legislação e no entendimento do STF, aos questionamentos a seguir. 1 - Adquirente de boa-fé de gleba de terra onde já tenha sido realizado desmatamento ilegal poderá ser responsabilizado pelo dano ambiental decorrente de tal ato? [valor: 3,00 pontos] 2 - Como é tratado o instituto da prescrição no âmbito da responsabilidade ambiental? [valor: 3,00 pontos] 3 - É possível que, em ação civil pública, seja o causador do dano condenado, de forma cumulativa, a reparar dano material e recuperar a área degradada? [valor: 3,00 pontos]

Disserte sobre as disposições constitucionais a respeito do meio ambiente, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Titularidade do direito ao meio ambiente equilibrado; qualificação jurídica do meio ambiente ecologicamente equilibrado; 2 - Os obrigados pela sua defesa e preservação; os seus beneficiários (CF, art. 225, caput); [valor: 1,00 ponto] 3 - Competência para legislar sobre meio ambiente e competência para protegê-lo (CF, arts. 23 e 24); [valor: 1,00 ponto] 4 - Harmonização entre direito ao desenvolvimento e direito ao meio ambiente (CF, art. 3.º, II, c/c art. 170, VI, e art. 225), com base na aplicação do princípio do desenvolvimento; [valor: 2,50 pontos] 5 - Tipos de responsabilidade pelo dano ambiental e seus sujeitos passivos, com menção ao regime da responsabilidade civil (conforme legislação infraconstitucional); [valor: 2,00 pontos] 6 - Responsabilidade imposta constitucionalmente aos mineradores pela degradação que sua atividade econômica causar, em face do princípio do poluidor pagador. [valor: 2,50 pontos]

O dever de reparar o dano ecológico pode ser eximido pelas tradicionais cláusulas excludentes da obrigação (caso fortuito, força maior, licitude da atividade)? Justifique.

Fábio Biscoito é proprietário de uma fazenda na zona rural do Município de Silva Jardim, adquirida no mês de abril de 1995. O antigo proprietário ocupou a faixa ciliar do Rio X para fins de pastagem, atividade econômica mantida por Fábio Biscoito. No mês de maio de 2009, a fiscalização do Município constatou o dano ambiental, causado antes da aquisição do imóvel por Fábio Biscoito, e encaminhou os documentos para a Promotoria de Tutela Coletiva com a devida atribuição. Instado a se manifestar no bojo do procedimento investigatório, Fábio Biscoito afirma que não foi o causador do dano, bem como suscita a ocorrência do fenômeno da prescrição. Os autos são encaminhados ao Promotor de Justiça. Posicione-se indicando as medidas cabíveis e seus fundamentos jurídicos. (5,0 Pontos)

Acerca do tema responsabilidade civil ambiental discorra sobre quais as formas de reparação dos danos causados ao meio ambiente, esclarecendo inclusive: a) se é possível a cumulação de pedidos na ação civil pública destinada a este fim e, em caso positivo, quais os pleitos viáveis; b) se a obrigação de reparar o passivo ambiental transmite-se ou não ao adquirente da área degradada; c) se a licitude da atividade que causou o dano é causa excludente ou não da responsabilidade civil ambiental, justificando a resposta. Todas as assertivas deverão conter respostas com fundamentação legal. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

No exercício de atividade regulamente licenciada pelo órgão ambiental competente, e sem violar os limites e condições impostos no ato de licenciamento, determinada empresa despeja substância tóxica em um rio, causando mortandade de peixes. Está essa empresa obrigada a reparar o dano ambiental resultante de sua atividade ? Justifique, tendo por base o regime constitucional e legal relativo à matéria.

Em um inquérito civil ficou apurado que em um imóvel rural de 30 hectares, cortado longitudinalmente numa extensão de 300 metros por rio com curso d’água de seis metros de largura, houve desmatamento de floresta nativa há mais de vinte anos, pelos antigos proprietários, restando apenas o equivalente a 5% do maciço florestal, não averbado na matrícula do imóvel. Ao assumir a presidência desse inquérito, o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, constatou que a última peça juntada aos autos tratava-se de uma manifestação dos atuais proprietários do imóvel, que não o exploravam economicamente, alegando a ocorrência de prescrição do dano ambiental, mas concomitantemente propondo a celebração de um compromisso de ajustamento com as seguintes condições: "Chamamento dos antigos proprietários para responder solidariamente pelo acordo, cômputo da área de preservação permanente na composição da reserva legal, reflorestamento com eucalipto, e averbação na matrícula do imóvel apenas da área remanescente de floresta nativa, devidamente demarcada". Seria possível a celebração do compromisso ajustamento com tais condições? Justifique e fundamente a resposta.

Considere a situação abaixo descrita e responda, fundamentadamente, as indagações que seguem. A compensação ambiental por implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, imposta ao empreendedor e fixada pelo órgão ambiental licenciador, prevista no art. 36, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, fundamenta-se no princípio da prevenção e não se vincula ao dano causado. Pergunta-se: 1 - Qual a natureza jurídica da responsabilidade civil por dano ambiental? 2 - Em matéria ambiental admite-se a responsabilidade civil sem relação de causalidade? 3 - É possível a prévia fixação da compensação ambiental em percentual mínimo com base nos custos totais do empreendimento, sem a efetiva ocorrência de dano? 4 - Admite-se a responsabilidade civil presuntiva por impacto ambiental? 5 - No caso de diversos empreendimentos ou atividades estarem aptos a causar o dano ambiental concretizado, haverá responsabilidade concorrente, independentemente do reconhecimento da culpa?