Questões

A empresa de mineração Minerar Legal obteve outorga de Permissão de Lavra Garimpeira da Agência Nacional de Mineração (ANM). De posse da referida licença e diante da demora do Ibama em conceder a licença ambiental, a empresa decidiu iniciar a exploração da área com base na licença concedida pela ANM. O Ibama, em operação de fiscalização na referida área de garimpo, lavrou auto de infração contra a empresa Minerar Legal pela falta da licença ambiental.

Considerando a situação acima narrada responda as seguintes questões:

a) A licença concedida pela ANM supre a necessidade de obtenção da licença ambiental do Ibama?

b) A demora do Ibama em decidir sobre o pedido da empresa Minerar Legal poderia ser interpretada como o indeferimento ou como o deferimento do pleito?

c) Pode o Poder Judiciário intervir nessa situação para resguardar o direito da empresa Minerar Legal?

d) Caso positiva a resposta anterior, quais os limites da intervenção do Judiciário?

Justifique a sua resposta à luz da teoria dos atributos da competência administrativa, do Poder de Polícia e da teoria dos requisitos dos atos administrativos.

(30 linhas)

(2,5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de construir uma usina hidrelétrica com capacidade instalada superior a quinhentos megawatts sobreposta a um parque estadual no estado do Ceará, o governador do estado editou uma medida provisória para desafetar a área protegida necessária à construção do empreendimento. No dia seguinte, o empreendedor solicitou o licenciamento ambiental ao órgão ambiental responsável. Um mês depois, o órgão ambiental analisou os estudos e concedeu a licença ambiental. Considerando essa situação hipotética, redija um texto respondendo aos questionamentos do item 1 e atendendo ao que se pede nos itens 2 e 3. 1 - Qual o tipo de estudo realizado pelo empreendedor e qual o tipo de licença concedida pelo órgão ambiental? (0,60 Ponto) 2 - Indique a natureza jurídica do parque estadual e o teor do fundamento constitucional que o protege. (0,75 Ponto) 3 - Apresente o posicionamento do STF acerca de medidas provisórias como a editada pelo governador e o princípio constitucional envolvido nesse ato. (1,00 Ponto)

A empresa Delícias Francesas Ltda. pretende construir, em 2018, em uma área de vegetação caatinga do município de João Pessoa, um complexo industrial para a fabricação de conservas a base de pato. Escolheu, então, uma área com altitude de 2.000 metros e vegetação intocada, dada a necessidade de um clima mais ameno para os animais. Nesse mesmo local, ao lado da área de confinamento dos patos, pretende construir uma área de abatedouro, além de uma indústria de beneficiamento e fabricação de produtos alimentares, com espaço frigorífico e local para a fabricação das conservas. Para tanto, solicitou o licenciamento ambiental deste empreendimento — abatedouro, frigorífico e indústria — à Secretaria do Meio Ambiente de João Pessoa (SEMAM), a qual, após avaliar o pedido, decidiu que essa atividade não era passível de licenciamento ambiental, porque as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) não se aplicam aos municípios. A propósito dessa situação hipotética, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual é o fundamento jurídico da exigência de licenciamento ambiental para o funcionamento da atividade descrita? [valor: 1,25 ponto] 2 - O pedido de licenciamento ambiental requerido pela referida empresa deveria ser indeferido pela SEMAM? [valor: 1,50 ponto] 3 - A justificativa apresentada na decisão da SEMAM está correta ou ela deve ser anulada, considerando-se a composição do SISNAMA e a competência normativa do CONAMA sobre licenciamento ambiental? [valor: 2,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (5 Pontos) (10 Linhas)

O órgão ambiental do município X editou norma sobre a exigência de procedimento específico de licenciamento ambiental de indústrias causadoras de impacto ambiental local. Consoante a norma editada, de acordo com o porte e o potencial poluidor, foram indicadas as indústrias que se submeterão a procedimento de licenciamento ordinário, com a emissão de licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação, bem como as indústrias que estarão sujeitas a procedimento de licenciamento simplificado. Acerca de aspectos jurídicos relacionados à norma ambiental municipal objeto da situação hipotética acima descrita, redija texto dissertativo fundamentado nas normas ambientais constitucionais e infraconstitucionais gerais aplicáveis ao caso – leis e decretos, bem como resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Em seu texto disserte a respeito dos seguintes tópicos: 1 – Critérios de exigibilidade de licenciamento ambiental; [valor: 3,0 pontos] 2 – Fundamento constitucional de admissão da competência municipal para editar normas ambientais; [valor: 3,5 pontos] 3 – Tipificação e objetos da LP, LI e LO, nos termos das normas infraconstitucionais aplicáveis [valor: 3,5 pontos] 4 – Critérios a serem observados pelo órgão ambiental municipal para estabelecer procedimento específico (ordinário ou simplificado) de licenciamento ambiental de indústrias; [valor: 2,0 pontos]

Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, ao oficiar em inquérito civil que investiga suposta prática de ato de improbidade administrativa por concessão ilegal de licença ambiental, verifica ser imprescindível a obtenção de dados bancários e fiscais de investigado. Sem necessidade de elaboração de peça, responda: a) Qual a natureza jurídica da licença ambiental e seus principais tipos de acordo com o momento em que é expedida e com seu objeto, para empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental? b) A reserva de jurisdição para quebra de sigilo fiscal e bancário, inclusive dos dados cadastrais do investigado, é oponível ao Ministério Público, quando requisitados para instrução de inquérito civil? Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Suponha que uma empresa brasileira produtora de derivados do petróleo tenha decidido investir em um estado da Federação cuja política de redução de impostos tinha atraído investidores petroquímicos. Para tanto, a empresa obteve financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Obteve ainda as licenças ambientais requeridas para desenvolver a atividade. Acrescente-se que ainda não há consenso científico quanto aos danos que os resíduos resultantes desse tipo de indústria podem causar ao ambiente. Seis meses após ter sido concedida a licença de operação pelo órgão ambiental competente do estado, foi constatado dano ao lençol freático estadual, mas o órgão ambiental optou por não suspender as atividades da indústria. O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra a empresa, contra o órgão ambiental do estado e contra o BNDES. No pedido principal, requeria a responsabilidade administrativa e civil da empresa, do órgão ambiental e do BNDES, pois, de acordo com as provas juntadas, os resíduos produziram dano efetivo ao lençol freático. Diante dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, com base nas normas, na jurisprudência e na doutrina, que atenda ao que se pede a seguir. 1 - Explicite os princípios de direito ambiental que podem fazer parte da argumentação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública e os princípios que podem sustentar a defesa da empresa, do órgão ambiental estadual e do BNDES. [valor: 7,00 pontos] 2 - Com base no posicionamento do STJ, apresente a definição de poluidor direto e indireto. [valor: 4,00 pontos] 3 - Posicione-se com relação à responsabilidade civil e administrativa da empresa, do órgão ambiental do estado e do BNDES. [valor: 8,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).