Questões

Determinado município tem no seu território uma unidade de conservação. Com o rápido crescimento do município, motivada pela instalação de montadoras de automóveis, estudos técnicos de urbanismo concluíram que seria necessário reduzir os limites da unidade da conservação em 20% da região sul do seu tamanho original em determinada área para possibilitar loteamento para fins residenciais. O prefeito então edita decreto reduzindo os limites da unidade de conservação na área apontada pelos técnicos, mas, preocupado com déficit ao meio ambiente, por meio do mesmo decreto, amplia a unidade de conservação na região norte pelo dobro do que havia reduzido na região sul. Em seguida, o Ministério Público ajuizou ação civil pública afirmando a ilegalidade do decreto. Responda se a medida adota pelo Prefeito foi ou não correta e se encontra ou não amparo normativo e os respectivos fundamentos.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa de mineração “Minas Feliz” obteve em janeiro de 2021 licença ambiental prévia de alteamento a jusante de barragem de rejeitos, que já era operada desde 2005.

Com o referido alteamento, a zona de autossalvamento passaria a alcançar a comunidade “Esperança”, composta por aproximadamente 50 núcleos familiares, que existe desde 1947.

A licença ambiental prévia para o referido alteamento foi concedida mediante a imposição de condicionante que exigia a implantação de plano de reassentamento justo e humanizado, com contratação de assessoria técnica independente (ATI) para apoiar a comunidade impactada.

Em 2023, a empresa apresentou ao órgão licenciador um relatório para comprovar o cumprimento da referida condicionante, informando que obteve remoção voluntária de 90% das famílias. Com base no relatório, o órgão ambiental estadual concedeu, em outubro de 2024, a licença ambiental de instalação para o alteamento da barragem.

Os núcleos familiares remanescentes procuraram a Promotoria de Justiça, invocando o direito a permanecer em seu local. A empresa “Minas Feliz” também procurou o Ministério Público e requereu apoio na remoção compulsória dessas famílias, com o fundamento de que a não instalação imediata do alteamento resultaria na paralisação das atividades da mina, com a demissão de centenas de empregados.

O promotor de Justiça responsável instaurou inquérito civil para apuração dos fatos e, após todas as diligências e a elaboração de relatório técnico, ficou comprovado que, no caso de instalação do referido alteamento, as famílias remanescentes se encontrarão na zona de autossalvamento e sem tempo suficiente para fuga em caso de rompimento da barragem.

Como promotor(a) de Justiça, exponha fundamentadamente as soluções jurídicas viáveis e adequadas para o caso, apontando os instrumentos extrajudiciais e judiciais pertinentes.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.