Questões

Após 6 meses da celebração de acordo coletivo de trabalho entre o Sindicato de Trabalhadores e o Prefeito de Rio Verde, disciplinando o pagamento do adicional de periculosidade e do adicional de insalubridade em percentuais superiores aos fixados na CLT, para os empregados públicos que prestam serviços nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) do Município e, não havendo sua implementação em folha de pagamento, os empregados interessados estão na iminência de uma greve total nos serviços públicos de saúde.

Diante dessa situação e sem prévia instauração de inquérito civil, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho ajuizaram ação civil pública, na qual, além do Ente da Federação, também figuram no polo passivo o Prefeito Municipal, e a Secretária Municipal de Saúde, e tem como objeto a imediata implantação das cláusulas normativas em favor dos empregados públicos e a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo no importe de R$ 1 milhão, a serem destinados ao Fundo dos Direitos Difusos do Estado.

Com base na legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores discorra sobre:

a. A validade e os limites jurídicos da negociação coletiva de trabalho e da celebração de acordo coletivo do Sindicato dos Trabalhadores com a Administração Pública.

b. A paralisação total dos empregados públicos nos serviços de saúde.

c. A legitimidade ativa do Ministério Público para a proteção e defesa de direitos individuais homogêneos dos empregados públicos do Município.

d. O foro territorialmente competente para processar e juigar a presente ação civil pública e a competência material da Justiça Estadual para processar e julgar esta ação.

(30 Linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Percival é dirigente sindical e, durante o seu mandato, a sociedade empresária alegou que ele praticou falta grave e, em razão disso, suspendeu-o e, 60 dias após, instaurou inquérito judicial contra ele. Na petição inicial, a sociedade empresária alegou que Percival participou de uma greve nas instalações da empresa e, em que pese não ter havido qualquer excesso ou anormalidade, a paralisação em si trouxe prejuízos financeiros para o empregador.

Considerando a situação apresentada, os ditames da CLT e o entendimento consolidado dos Tribunais, responda aos itens a seguir.

A) Caso você fosse contratado por Percival para defendê-lo, que instituto jurídico preliminar você apresentaria? (Valor: 0,65)

B) Que tese de mérito você apresentaria, em favor de Percival, na defesa do inquérito? (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Percival é dirigente sindical e, durante o seu mandato, a sociedade empresária alegou que ele praticou falta grave e, em razão disso, suspendeu-o e, 60 dias após, instaurou inquérito judicial contra ele. Na petição inicial, a sociedade empresária alegou que Percival participou de uma greve nas instalações da empresa e, em que pese não ter havido qualquer excesso ou anormalidade, a paralisação em si trouxe prejuízos financeiros para o empregador. Considerando a situação apresentada, os ditames da CLT e o entendimento consolidado dos Tribunais, responda aos itens a seguir. A) Caso você fosse contratado por Percival para defendê-lo, que instituto jurídico preliminar você apresentaria? (Valor: 0,65) B) Que tese de mérito você apresentaria, em favor de Percival, na defesa do inquérito? (Valor: 0,60)

Acerca do direito de greve, discorra sobre: A - Posição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de greve. B - Conceito, pressupostos, efeitos e evolução jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a greve ambiental. C - Conceito, pressupostos, efeitos e evolução jurisprudencial do TST sobre a greve política, bem como a posição da OIT sobre o tema. D -Greve no serviço público e evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. E - Legitimidade processual ativa do Ministério Público do Trabalho no dissídio coletivo de greve e a análise da jurisprudência do TST.

Acerca do direito de greve, discorra sobre: A) Posição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de greve. B) Conceito, pressupostos, efeitos e evolução jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a greve ambiental. C) Conceito, pressupostos, efeitos e evolução jurisprudencial do TST sobre a greve política, bem como a posição da OIT sobre o tema. D) Greve no serviço público e evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. E) Legitimidade processual ativa do Ministério Público do Trabalho no dissídio coletivo de greve e a análise da jurisprudência do TST.

Uma sociedade empresária possui 80 empregados, e, considerando que na data-base da categoria não houve acordo sobre o índice de reajuste que seria concedido, 20 desses trabalhadores iniciaram uma greve, permanecendo em frente à sede da ré de braços cruzados, permitindo a entrada dos fornecedores, a saída dos caminhões e o ingresso daqueles que resolveram não participar do movimento paredista.

Como a paralisação já durava 15 dias e continuava em curso, gerando considerável prejuízo financeiro, a sociedade empresária resolveu dispensar os grevistas por justa causa, além de não pagar a eles o adiantamento salarial de 40% que normalmente concedia aos empregados no dia 10 de cada mês.

Diante da situação retratada, da lei e do entendimento jurisprudencial dominante, responda às indagações a seguir.

A - Como advogado dos empregados demitidos, indique a tese que você sustentaria contra a dispensa por justa causa realizada pela sociedade empresária. Justifique. (Valor: 0,65)

B - Como advogado da sociedade empresária, indique a tese que você apresentaria para enfrentar uma reclamação trabalhista na qual os empregados grevistas postulassem o valor do adiantamento salarial não pago. Justifique. (Valor: 0,60)

Em determinada empresa que explora atividade não essencial para a sociedade, houve deflagração de greve, porque os trabalhadores reivindicavam melhores condições de trabalho, além de reajuste salarial. Em relação a essa situação, responda aos itens a seguir. A - Informe o que acontecerá de imediato com o pagamento dos salários dos empregados que aderiram à greve. (Valor: 0,65) B - Se a paralisação fosse oriunda de um lockout, informe o que aconteceria com o salário dos empregados.(Valor: 0,60)

Considere a seguinte situação hipotética:

Um grupo de policiais civis, depois do cumprimento de sua jornada regular de serviço, desempenhava atividade de segurança em diversos estabelecimentos comerciais pertencentes a um empresário da cidade. Não obtendo êxito na postulação para reajuste de salário perante o proprietário dos estabelecimentos, resolveu iniciar um movimento de paralisação.

Inconformado, o empregador dispensou a todos sem satisfazer os direitos trabalhistas, argumentando que não poderiam desenvolver essa atividade porque são policiais civis.

Responda, fundamentadamente:

1 - Houve acumulação remunerada proibida pela CRFB/1988, na hipótese acima?

2 - A razão apresentada pelo empregador a fim de motivar a dispensa dos trabalhadores encontra respaldo na CLT?

3 - Se a mesma reivindicação fosse postulada pelos policiais civis perante o Estado, a greve poderia ser deflagrada?

Em determinada empresa que explora atividade não essencial para a sociedade, houve deflagração de greve, porque os trabalhadores reivindicavam melhores condições de trabalho, além de reajuste salarial. Em relação a essa situação, responda aos itens a seguir. A) Informe o que acontecerá de imediato com o pagamento dos salários dos empregados que aderiram à greve. (Valor: 0,65) B) Se a paralisação fosse oriunda de um lockout, informe o que aconteceria com o salário dos empregados.(Valor: 0,60)

Sobre o direito de greve, desenvolva objetivamente e fundamentadamente: A - conceito, finalidade e requisitos; B - greve ilegal.