Questões

MAGNÉLSON ALVES ajuizou, perante o competente órgão da Justiça do Trabalho, ação contra o Estado de Santa Catarina e a SCPar Porto de Imbituba S.A. postulando o reconhecimento da sucessão trabalhista, com a reintegração no emprego e o restabelecimento do plano de saúde suprimidos em decorrência do término da concessão de 70 anos à empresa privada Companhia Docas de Imbituba, em dezembro de 2012, quando a administração do referido Porto foi delegada pela União, por convênio, ao Estado de Santa Catarina, que confiou a função à sociedade de economia mista SCPar Porto de Imbituba S.A., criada para esse fim. A defesa da SCPar foi avocada pelo Procurador-Geral do Estado. A ação foi proposta no prazo legal. Na qualidade de Procurador do Estado, desenvolva os fundamentos da defesa de mérito hábeis a derruir a pretensão autoral.

Em março de 2010, após regular processo licitatório, a empresa ABC Ltda. passou a prestar serviços de portaria e limpeza para um Estado-membro. Com o término do contrato administrativo em fevereiro de 2012, os serviços passaram a ser prestados de forma regular e legal pela empresa Bolhas de Sabão Limpeza e Portaria Ltda.

No dia 25 de novembro de 2015, Tício ingressou com uma ação trabalhista perante a 10ª Vara do Trabalho da Capital. Afirmou, em sua peça inicial, que prestou serviços de portaria na sede do Poder Executivo no período de 1º de março de 2010 até 31 de outubro 2015, quando o contrato foi extinto por iniciativa do empregador. Alegou, ainda, que trabalhava de segunda-feira a sábado, das 8:00 às 17:00 horas, com intervalo legal para refeição e descanso.

Diante de tais fatos e da sucessão de empregadores, postulou judicialmente: a) a unicidade dos contratos de trabalho firmados com a primeira e segunda empresa prestadora de serviços; b) o pagamento de horas extras a partir da sexta hora de trabalho diário, sob a alegação de que os serviços de portaria 24 horas configuram turnos ininterruptos de revezamento; c) a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas.

Após o devido processo legal, a reclamação trabalhista foi julgada totalmente procedente. Em sede recursal, a sentença foi confirmada pelo Tribunal.

Com o retorno dos autos ao juízo de origem, sem que houvesse intimação ou mesmo requerimento das Partes, o juiz do trabalho determinou o início da execução ex officio.

Diante do problema apresentado, responda fundamentadamente:

a) Considerando que Tício prestou serviços durante mais de 5 (cinco) anos, na mesma função e local, apesar de existirem contratos de trabalho distintos com cada uma das empresas empregadoras e contratos distintos de prestação de serviços com o Poder Público, procede a postulação judicial de unicidade contratual?

b) Os serviços prestados pelo ex-empregado configuram turnos ininterruptos de revezamento?

c) Pode o juiz do trabalho determinar a execução ex officio?

(45 linhas)

40,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Romana da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face do Estado do Maranhão, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, do 53º Ofício de Notas de Imperatriz, do Sr. Manoel Português e da Sra. Arissely Gomez. Informa que começou a trabalhar no referido Ofício de Notas em março de 1998, à época tendo como Oficial do Registro o Sr. Manoel Português. Este, porém, veio a se aposentar em janeiro de 2013. Assevera que a Sra. Arissely Gomez foi aprovada em concurso público para o referido Ofício, após regular concurso realizado pelo Tribunal de Justiça com assunção a atividade notarial em janeiro (02.01.2013). Afirma que em 09.01.2013 compareceram ao local a nova titular e um oficial de justiça para buscar os livros de registros, ante a ação judicial movida pela nova titular contra o antigo Oficial, que se negava a entregar a documentação notarial. Informa que houve mudança da sede para um bairro localizado no centro de Imperatriz. Assevera que trabalhou nos dias 10 e 11.01.2013 passando os livros, carimbos e catalogando demais documentos pendentes, de tudo acompanhada do Oficial de Justiça e da nova Titular, a quem, inclusive, acompanhou no final da tarde no dia 11.01 a nova sede com toda a documentação. Acresce que após o final de semana, mais precisamente, no dia 14.01 ao chegar à nova sede do Ofício para trabalhar foi surpreendida com a informação da Sra. Arissely Gomez de que não era mais empregada do 53º Ofício de Notas de Imperatriz, o qual, inclusive, tinha assinado sua CTPS. Procurou o antigo Titular que disse nada lhe dever, levando ao ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Responda: a) todas as partes Reclamadas em sede de preliminar arguiram sua ilegitimidade de parte para figurar no pólo passivo da demanda sob a alegação de que Romana não fora sua 3 empregada, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Em sede de defesa processual contra o processo como você analisaria a preliminar suscitada? b) com base no caso dado delineie de forma fundamentada a responsabilidade de cada uma das partes reclamadas.

A autarquia QT foi citada em processo judicial perante a justiça do trabalho para pagamento de verbas rescisórias sob alegação de sucessão de empregadores, e, em razão disso, o procurador federal SL foi designado para comparecer à audiência inaugural para apresentação de defesa. Em face da situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que atenda ao que se pede a seguir: 1 - defina e aponte os requisitos para a sucessão de empresas no âmbito laboral; [valor: 3,50 pontos] 2 - esclareça, segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, se o procurador federal SL deve apresentar procuração em juízo; [valor: 2,00 pontos] 3 - esclareça, ainda, se a autarquia QT se sujeita à revelia [valor: 2,00 pontos] e à multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho [valor: 2,00 pontos]. Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Um Estado da Federação realizou concurso público para notário. Nelson, aprovado em segundo lugar no certame, recebeu a delegação de um cartório extrajudicial. Lá chegando, verificou que a parte administrativa estava extremamente desorganizada, o que explicava as sucessivas reclamações contra aquela serventia na Corregedoria. Em razão disso, Nelson explicou ao tabelião anterior que não tinha interesse em aproveitar as pessoas que lá atuavam, pois lá iria alocar empregados da sua confiança. Informado disso, o tabelião anterior dispensou todos os empregados. Alguns dias depois, no mesmo local e com novos empregados, Nelson iniciou seus serviços como notário. Um dos ex-empregados dispensados pelo tabelião anterior ajuizou reclamação trabalhista contra Nelson, postulando diversos direitos lesados ao longo do contrato, trazendo como argumento jurídico a ocorrência de sucessão. Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - Quais são os requisitos para a ocorrência de sucessão na esfera trabalhista? (Valor: 0,65) 2 - No caso em tela, Nelson é sucessor? (Valor: 0,6) (1,25 Ponto)