À luz da Constituição Federal de 1988, do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência dos tribunais superiores, responda, de maneira fundamentada, aos questionamentos que se seguem.
1 - Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da incidência de contribuição previdenciária, sob a perspectiva da fonte pagadora, sobre os valores pagos aos empregados ou aos servidores públicos? Incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias? [valor: 5,00 pontos]
2 - Em 2020, o STF assentou, no âmbito do Tema n.° 1.100 de repercussão geral, "o caráter infraconstitucional do debate relativo à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador". Na hipótese de a Fazenda Nacional ter interposto apenas recurso extraordinário questionando acórdão publicado em 2019 - pouco antes daquela decisão do Tema n.° 1.100 de repercussão geral - que, adotando fundamentação exclusivamente constitucional, tenha assentado a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de horas extras aos empregados, qual seria a providência cabível para que o pleito fazendário fosse analisado, impedindo-se, com isso, a negativa de prestação jurisdicional? [valor: 2,60 pontos]
(30 Linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
Considere a seguinte ementa de hipotético julgamento administrativo acerca do financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO PELA EMPRESA. PERÍODO DE DURAÇÃO LEGAL DO BENEFÍCIO. LIMITE DE COMPENSAÇÃO QUANDO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA.
1 - O salário-maternidade integra o conceito jurídico de salário de contribuição, sujeitando-se à incidência dos encargos sociais de responsabilidade da empresa à previdência social.
2 - O salário-maternidade somente é devido à segurada da previdência social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, sendo vedada sua prorrogação ou extensão e, por decorrência, vedada a correlata compensação prevista no § 1.º do art. 72 da Lei n.º 8.213/1991, com valores dispendidos pela empresa, com a segurada empregada beneficiária, além do referido período legal do benefício.
Com fundamento na atual jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, discorra a respeito da conformidade jurídico-constitucional das duas conclusões expostas no hipotético julgamento administrativo apresentado anteriormente, acerca da incidência da contribuição previdenciária no campo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em seu texto, aborde os seguintes tópicos:
1 - Incidência da contribuição sobre o salário-maternidade; [valor: 2,00 pontos]
2 - Salário-maternidade e conceito constitucional de folha de salário e demais rendimentos; [valor: 1,80 ponto]
3 - Contribuição sobre o salário-maternidade como nova fonte de custeio previdenciário; [valor: 1,80 ponto]
4 - Compensação dos pagamentos de salário-maternidade pela empresa quando do recolhimento das suas contribuições previdenciárias. [valor: 2,00 pontos]
(30 Linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
Flávia, filiada ao regime geral de previdência social (RGPS), contribuiu para o referido regime na condição de segurada empregada por três anos. Após esse período, ela viajou para a Inglaterra, onde fixou residência por aproximadamente doze anos ininterruptos e, durante esse tempo, trabalhou como prestadora de serviços domésticos, sem vínculo com qualquer regime de previdência social. Quando retornou ao Brasil, Flávia comprou um caminhão e passou a exercer atividade econômica na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga.
Com base nessa situação hipotética, redija um texto devidamente fundamentado em resposta às indagações a seguir.
1 - Após o retorno ao Brasil, Flávia pode obter o reconhecimento do tempo de serviço prestado na Inglaterra para efeito de aposentadoria perante o RGPS brasileiro? Indique os fundamentos para o deferimento ou para a recusa do pedido de reconhecimento;
2 - Qual é a relação jurídica entre Flávia e o RGPS brasileiro em decorrência da atual atividade profissional por ela exercida? Explique se o período de trabalho na Inglaterra pode ser utilizado como período de carência para efeito de concessão de benefício perante o RGPS brasileiro;
3 - Qual é a condição de Flávia como segurada do RGPS em decorrência da sua atual atividade profissional? Caso exista o vínculo com o regime, indique o limite da contribuição para o seu custeio, ou, caso inexista o vínculo, indique os fundamentos jurídicos.
(30 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
A seguridade social deve ser financiada por fontes de custeio. Algumas dessas fontes estão expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), como a contribuição incidente sobre a Folha de salários (art. 195, I, a, CF), e outras que, embora não estejam expressamente previstas no corpo do texto constitucional, poderão ser instituídas.
Considerando a dicotomia existente entre fontes de custeio para a seguridade social previstas e não previstas na CF, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.
1 - O que é fonte de custeio para o direito da seguridade social e de qual princípio da seguridade social deriva a necessidade de sua previsão? (valor: 4,00 pontos)
2 - Quais são os requisitos para a válida instituição de uma contribuição para a seguridade social cuja fonte de custeio esteja expressamente prevista na CF? (valor: 5,60 pontos)
3 - Quais são os requisitos para a válida instituição de uma contribuição para a seguridade social cuja fonte de custeio não esteja expressamente prevista na CF? (valor: 5,60 pontos)
(20 pontos)
(15 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
A Emenda Constitucional nº 20/1998 alçou a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial a princípio basilar do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Diante das dificuldades verificadas para a concretização desse equilíbrio, a mais recente reforma da previdência contemplou novas medidas vocacionadas a garanti-lo.
Nesse contexto, descreva brevemente:
a) a mais relevante fonte de custeio do RPPS;
b) as duas principais medidas relacionadas ao custeio do sistema, previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 com o objetivo expresso de permitir a superação de eventual deficit atuarial verificado no RPPS.
(30 linhas)
(50 pontos)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
Explique o significado e a abrangência da compensação previdenciária - COMPREV, seu fundamento constitucional, finalidade e mecanismo básico de funcionamento.
(30 Linhas)
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), redija um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1 - O aposentado que continuar trabalhando ou voltar ao trabalho deve contribuir para a previdência social? (valor: 6,00 pontos). Nessa situação, ele faz jus a algum benefício previdenciário adicional em razão do retorno à atividade? (valor: 1,00 ponto)
2 - O que é a desaposentação? (valor: 6,50 pontos). Ela é aceita no ordenamento jurídico brasileiro atual? (valor: 0,75 ponto)
(30 Linhas)
Obs.: Considerar o calendário do primeiro semestre de 2018 no final da questão. Para a contagem de prazos no caso a seguir, ignorar a influência de feriados, ainda que nacionais, considerando apenas a existência de sábados e domingos como dias não úteis.
Após amplos debates e a realização de detalhados estudos técnicos, a Câmara Municipal do município brasileiro “X” aprovou, em 11 de dezembro de 2017, projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, instituindo contribuição de 14% sobre salários e proventos de aposentadoria a ser cobrada dos servidores ativos e inativos, para custeio do regime próprio de previdência social municipal (RPPS), e reestruturando o já existente instituto municipal de previdência (IMP), o qual fora criado no ano de 1980 na forma de autarquia municipal. A lei contém previsão de entrada em vigor 90 dias após a data de sua publicação, que ocorreu no dia 26 de dezembro de 2017.
Considerando a data prevista para entrada em vigor da lei, o início da cobrança da referida contribuição foi previsto para 4 de maio de 2018, com base na folha de pagamentos do mês de abril de 2018. A operacionalização da cobrança dar-se-á com descontos efetuados na fonte sobre os salários pagos pelo município e sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo IMP.
Até a aprovação da referida lei, não havia, no município “X”, qualquer contribuição cobrada dos servidores ativos ou dos inativos do município, sendo a totalidade do custo dos benefícios previdenciários coberta por meio de aportes do Tesouro Municipal, financiados com a cobrança de impostos de toda a sociedade.
Em 19 de fevereiro de 2018, a representação judicial do IMP recebeu, via oficial de justiça, regular citação em ação civil ordinária, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de X, da Justiça do Estado de Y, movida pela Associação dos Motoristas de Transporte Público Escolar do Município de X contra o Município e contra o IMP em litisconsórcio passivo. Nesse mesmo dia, ocorreu a juntada nos autos do processo judicial do mandado de citação cumprido.
Na cópia da petição inicial que acompanhou a citação, estavam presentes os seguintes elementos:
1 - Informação de que o Sindicato autor representa a categoria dos funcionários públicos municipais da carreira de motoristas de transporte público escolar;
2 - Longa argumentação contrária à instituição da cobrança da contribuição trazida pela nova legislação com base nos seguintes argumentos:
a) incompetência do município para a instituição de impostos não previstos na Constituição, argumentando-se que a nova contribuição consiste em exercício de competência residual para a instituição de impostos, a qual caberia apenas à União Federal;
b) violação dos limites constitucionais ao poder de tributar, com desrespeito à regra da anterioridade tributária e à proibição ao confisco;
c) previsão constitucional de regime solidário de previdência social, afastando-se assim a obrigatoriedade de contribuição pelos servidores públicos para custeio do RPPS;
d) impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentados, por violação ao princípio da irredutibilidade dos proventos de aposentadoria;
e) ausência de elementos técnicos que justifiquem a imposição da nova contribuição, o que levaria à presunção da existência de prejuízos injustificados aos servidores ativos e inativos do município.
3 - Pedido de dispensa de audiência de conciliação ou de mediação.
4 - Pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para afastar, a retenção da contribuição dos pagamentos relativos a abril de 2018 em diante até a decisão final na ação judicial.
5 - Pedido final para que o município e o IMP se abstenham de cobrar a referida contribuição de todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos, diante da suposta inconstitucionalidade da nova lei municipal.
Tendo sido dispensada pelo juiz a realização de audiência de conciliação ou de mediação em razão do previsto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, o pedido de tutela provisória de urgência não foi analisado pelo juízo, tendo sido proferida decisão postergando a análise da antecipação de tutela para após o recebimento da resposta das rés.
Na condição de Procurador Autárquico, o caso em questão foi internamente distribuído para você, que observou nos documentos do processo que a parte autora é associação constituída em 2 de janeiro de 2018, contando com apenas 13 associados, todos funcionários públicos do município X, da carreira de “Motorista”, e que os instrumentos de constituição da associação não trazem a previsão expressa de representação dos interesses dos associados em ações judiciais.
Representando o IMP, elabore a medida judicial cabível diante da situação apresentada, datando-a com o último dia do prazo legal para sua apresentação.
Redija um texto dissertativo a respeito do regime de previdência complementar, com base nas disposições constitucionais, infraconstitucionais e nos entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria. Em seu texto, aborde
1 - A natureza jurídica e as características do regime de previdência complementar e sua regulação constitucional; [valor: 3,00 pontos]
2 - A forma de organização, a possibilidade de finalidade lucrativa e a identificação dos responsáveis pela regulação e pela fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC); [valor: 2,50 pontos]
3 - A possibilidade de aplicação da paridade contributiva a situações deficitárias que envolvam EFPC e patrocínio público; [valor 3,00 pontos]
4 - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a casos que envolvam EFPC, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. [valor: 1,00 ponto]
Com relação ao Direito da Seguridade Social e as contribuições da empresa para o custeio dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, elabore dissertação intitulada “O financiamento empresarial da previdência social à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros”, abordando e respondendo as indagações formuladas nos tópicos abaixo:
A - Explique de forma sucinta quem contribui para o regime geral de previdência social, destacando a natureza jurídica da contribuição previdenciária segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e enumerando as hipóteses de incidência da contribuição da empresa;
B - Ao detalhar a contribuição incidente sobre a remuneração de empregados e avulsos e a contribuição incidente sobre as remunerações de contribuintes individuais, faça a distinção entre elas (semelhanças e diferenças). Além disso, destaque se a Justiça do Trabalho é competente para execução destas contribuições previdenciárias em sentenças condenatórias e declaratórias;
C - No que se refere ao adicional das instituições fi nanceiras, qual o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao princípio da isonomia tributária;
D - Posicione-se a favor ou contra a desoneração da incidência da contribuição sobre a folha de pagamento por meio do incremento da receita do COFINS;
E - Com relação à contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT, analise o posicionamento do STF e do STJ com relação a constitucionalidade do regulamento complementar no que se refere ao conceito de atividade preponderante e do grau de risco não previstos na lei. Bem como mencione súmula sobre como deve ser o enquadramento do SAT para todos os estabelecimentos da mesma empresa, esclarecendo o que ocorre se uma empresa com um único CNPJ tiver dois estabelecimentos: um com risco grave com 30 empregados e outro com risco leve com 20 empregados.
(Valor: 50,00 pontos)
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