Questões

O próprio instrumento "norteador" das ações de planejamento do Brasil (hoje o Plano Plurianual) tem sido muito mais um documento de retórico do que a efetiva concepção de um programa de governo (...). Se, algumas vezes, até já nos enredamos em planos e programas muito específicos, com metas rigidamente estabelecidas, e até fantasiosas, em geral tais documentos são meras declarações de intenções, sem um compromisso efetivo, e carecem de acompanhamento sistemático.

Roberto Piscitelli, Maria Timbó. Contabilidade pública: uma abordagem da administração financeira pública. 14.ª Edição. São Paulo: Atlas, 2019, p. 110 (com adaptações).

O orçamento público é um processo de planejamento contínuo e dinâmico que exprime em termos financeiros a alocação de recursos públicos para determinado período. O orçamento compreende a manutenção das atividades do Estado, planejamento e a execução dos projetos estabelecidos nos seus planos e programas de Governo.

Distrito Federal. SEPLAG. Manual de planejamento orçamento. Brasília: Secretaria de estado de planejamento, orçamento e gestão, 2026. p. 10. In: Internet: <transparencia.df.gov.br>

Considerando que os fragmentos de texto apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do processo e do ciclo orçamentário no Distrito Federal, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 as leis do ciclo orçamentário e o controle interno nesse processo; [valor: 16,00 pontos]

2 relação entre o orçamento público e o planejamento; [valor> 12,00 pontos]

3 avaliação do plano plurianual. [valor: 10,00 pontos]

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

O princípio da anualidade, no âmbito do direito financeiro, possui peculiaridades referentes a esse ramo do conhecimento. Considerando esse assunto, redija um texto, com a devida fundamentação, a respeito do princípio da anualidade financeira. Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir. 1 - Aborde o conceito do princípio da anualidade financeira (valor: 3,00 pontos); 2 - Discorra sobre a diferença entre esse princípio e os conceitos de anterioridade tributária e anualidade tributária (valor: 4,00 pontos); 3 - Responda se esse princípio se aplica às despesas incluídas em restos a pagar, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias (valor: 7,00 pontos). (20 Linhas)

Tendo em vista os déficits primários observados no Brasil desde 2014, o governo federal começou a buscar fontes de recursos para evitar o descumprimento de disposições constitucionais e legais, bem como para manter em funcionamento importantes projetos estratégicos. Além de haver a necessidade de execução de importantes políticas públicas, que definem a plataforma política de qualquer governante democraticamente eleito, a rigidez das regras fiscais coloca adicional desafio para os operadores macrofiscais. Considerando esse desafio e o risco da não observância dos requisitos da regra de ouro no orçamento dos anos fiscais subsequentes, o governo federal determinou a realização de estudos para avaliar formas de resolver o problema em tela, inclusive aventando a possibilidade de utilização de empresas públicas.

Considerando o caso apresentado e a regra de ouro brasileira, redija um texto que atenda ao que se pede a seguir.

1. Discorra sobre a questão do equilíbrio fiscal na ótica da obrigatoriedade de cumprimento da regra de ouro. [valor: 7,75 pontos]

2. Exemplifique uma proposta que viabiliza a execução de importante política pública sem que ocorra a violação dos preceitos da regra de ouro. [valor: 8,00 pontos]

3. Julgue a licitude e a conveniência da capitalização de empresa estatal não dependente para a realização de política pública do governo federal. [valor: 8,00 pontos]

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

Uma associação de moradores, constituída há 2 (dois) anos, que tem por objetivo a defesa do patrimônio social no Município de Curitiba, especialmente no tocante ao direito à saúde, requereu ao secretário municipal maiores esclarecimentos sobre a negativa de tratamento de saúde básica dentária para crianças nos postos de saúde. A negativa foi justificada pela insuficiência de recursos para a compra de insumos odontológicos, em razão dos excessivos e imprevistos gastos com o Festival de Teatro de Curitiba. Diante disso, a associação resolveu peticionar para o fim de requerer providências imediatas para a continuidade e adequação do serviço público de saúde. Em resposta, o Município alegou falta de repasse de recursos públicos federais e desnecessidade de o ente federativo realizar toda e qualquer demanda de saúde, pois havia diversos outros pleitos sociais que demandavam atuação municipal. Com base nos fatos narrados, descreva e explique os aspectos processuais, constitucionais e orçamentários relacionados à conduta tomada pela associação e pelo Município de Curitiba.

Determinado gestor municipal encaminhou à procuradoria do respectivo município uma minuta de edital e de contrato para análise, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, e posterior realização de licitação de uma nova obra pública, por meio da modalidade licitatória da concorrência. Na minuta de contrato encaminhada para exame, consta que o prazo de vigência do contrato será de vinte e quatro meses. A partir dessa situação hipotética, redija um texto respondendo aos questionamentos a seguir. Fundamente sua resposta, considerando as disposições das Leis nº 8.666/1993 e nº 4.320/1964 e da Constituição Federal de 1988. 1 - Qual é a regra geral sobre a duração dos contratos administrativos? [valor: 2,00 pontos] 2 - Qual princípio constitucional orçamentário consagra a regra da duração dos contratos? [valor: 1,25 ponto] 3 - É possível que o referido contrato administrativo seja considerado válido, sob o ponto de vista das regras orçamentárias e licitatórias? [valor: 1,50 ponto] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (5 Pontos) (10 Linhas)

O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo local o projeto de lei orçamentária anual (LOA) relativo ao exercício financeiro de 2019. Nesse projeto, foram apresentados, entre outros, dois artigos: um tratava dos limites do perímetro urbano do município, outro autorizava a contratação de operações de crédito. Esses dois dispositivos geraram a discussão sobre a constitucionalidade do projeto de LOA no âmbito da câmara municipal, tendo alguns parlamentares alegado a existência de violação a um princípio orçamentário. Com base nessa situação hipotética, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos questionamentos a seguir. 1 - Qual o princípio orçamentário constitucional violado pelo projeto de LOA? Há alguma exceção para a aplicação desse princípio? [valor: 2,25 pontos] 2 - Dos dois artigos mencionados, qual(is) violou(aram) o princípio orçamentário constitucional? [valor: 2,50 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (5 Pontos) (10 Linhas)

Com o objetivo de assegurar o controle orçamentário, a Carta Magna, por meio do art. 70, adota mecanismos de rigorosa fiscalização, que extravasam a legalidade, adentrando nas esferas da legitimidade e economicidade. Assim, com fulcro nas garantias fundamentais, em que consistem a legitimidade e a economicidade? **30 linhas**

Discorra sobre o princípio do equilíbrio orçamentário (conceito, panorama histórico, tratamento pelo ordenamento jurídico nacional e diferença entre equilíbrio orçamentário e fiscal), abordando, também, de modo fundamentado, se, no Brasil, é possível a proposição/aprovação de um “orçamento deficitário”. (30 linhas)

“O orçamento público brasileiro é uma instrumento de planejamento em que as lutas dos diversos ideários se confrontam a ponto de se sobreporem de acordo com os ciclos de poder que podem se renovar a cada eleição, sem deixar de atender algumas características que disciplinam a matéria”. Conceitue orçamento?programa, analisando seus instrumentos constitucionais de planejamento e as seguintes características: a) Princípios substanciais; b) Aspectos orçamentários; c) Tipo de orçamento adotado com os poderes envolvidos e suas respectivas etapas básicas. Seu texto deve ter no mínimo 45 (quarenta e cinco) e no máximo, 60 (sessenta) linhas.

1 - Princípio da responsabilidade na gestão fiscal. Em que consiste? Máximo de 10 (dez) linhas (4 pontos). 2 - Incentivo setorial. Exemplificar. Máximo de 5 (cinco) linhas (2 pontos). 3 - Princípio da quantificação dos créditos orçamentários: previsão no texto da Magna Carta. Máximo de 5 (cinco) linhas (2 pontos). 4 - Dívida Pública: classificação constitucional. Máximo de 5 (cinco) linhas (2 pontos).