Questões

Redija um texto dissertativo que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir. 1 - Conceitue o princípio do equilíbrio orçamentário na elaboração da proposta orçamentária e esclareça se há previsão legal de obrigatoriedade de sua observância no projeto de lei do orçamento. [valor: 3,00 pontos] 2 - Esclareça as formas de suprir, no processo de elaboração da LOA, eventual desequilíbrio entre receita e despesa, para mais ou para menos, previstas na Constituição Federal e na LRF. [valor: 3,50 pontos] 3 - Esclareça em que consiste o superávit primário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 3,00 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Conceitue e diferencie o papel da “lei de diretrizes orçamentárias”, do “orçamento plurianual” e da “lei orçamentária”, discorrendo sobre suas características e princípios. Conceitue reserva do possível e analise, considerando dentre outros aspectos pertinentes, os princípios referentes à questão orçamentária e à separação dos poderes, os limites da reserva do possível e a interferência das decisões judiciais na execução do orçamento. (8,0 pontos)

Faça distinção entre os princípios da unidade e universalidade do orçamento, destacando a finalidade de cada um.

Sistema Constitucional Financeiro. Princípios em relação ao orçamento: exclusividade em matéria orçamentária; proibição de estorno; especialização. Dívidas mobiliária e consolidada. (máximo de 20 linhas).

Unidade, universalidade, sinceridade, equilíbrio, proibição de estorno, anualidade, não-afetação e exclusividade são alguns dos princípios que informam o modelo normativo do orçamento no Direito Brasileiro. Esses princípios exercem o papel de nortear a função política do orçamento como plano de governo que o Legislativo aprova para fiel execução pelo Executivo. A confecção do orçamento envolve aspectos contábeis de receita e de despesa, de inegável interesse público, enquanto seu controle exige a participação de vários setores do espaço burocrático. Identifique os modelos de controle do orçamento e das finanças propiciados pelo Direito Brasileiro, em âmbito de finanças públicas federais, especificando suas variantes e peculiaridades. (10 pontos) (Mínimo 30 linhas, máximo 50 linhas)