Questões

Na qualidade de defensor(a), você foi convidado(a) a realizar um mutirão de atendimento em uma unidade penal em regime fechado no interior do Paraná. Durante o atendimento de uma das pessoas privadas de liberdade, André, você verifica que ele está cumprindo pena em razão da prática de dois crimes de tráfico de drogas. O primeiro deles foi praticado em 2019 e resultou em uma pena de 3 anos de prisão. Na ocasião, foi reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No segundo crime de tráfico, a condenação foi de 6 anos de prisão em razão do cometimento do crime previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas.

Assim, o total de pena de André, após a unificação, restou em 9 anos de prisão em regime fechado em razão da quantidade de pena total imposta. Analisando o relatório da situação de execução de André, você percebe que para o primeiro crime a porcentagem de progressão está em 16%, e que para o segundo crime a porcentagem é de 60%. Percebe também que André, em 25 de dezembro de 2023, já havia cumprido 1/4 da pena do segundo crime e nem havia iniciado o cumprimento da pena relativa ao primeiro crime. André questiona a você quanto à possibilidade de aplicação do Decreto de indulto natalino de 2023 para os crimes e quanto ao acerto ou desacerto das porcentagens para progressão de regime.

Responda aos questionamentos do apenado, apontando os fundamentos legais e decisões dos Tribunais Superiores sobre os temas.

(6,25 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

SOTERNO e TOKAI foram processados e condenados pela prática do delito de tráfico de substância entorpecente, sendo que, após progressão de regime, estão cumprindo suas penas no meio aberto. Entretanto, foram ambos novamente presos em flagrante pela prática do mesmo delito. O juízo da execução penal, após ser comunicado da prisão de SOTERNO e TOKAI pela Central de Audiência de Custódias, instaurou procedimento para apuração de falta grave, regredindo cautelarmente o regime de ambos. Após o fim da instrução e julgamento da nova ação penal proposta, os mencionados réus foram absolvidos da prática do novo crime, SOTERNO em razão da ilicitude da prova contra ele produzida e TOKAI em razão da prova da ausência de autoria.

Com base nos elementos fornecidos, discorra, de forma fundamentada, sobre as consequências da decisão de absolvição de SOTERNO e TOKAI no juízo criminal em relação ao procedimento instaurado no juízo da execução penal, esclarecendo as consequências para cada um dos apenados.

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Antunes Tício foi condenado à pena de 40 (quarenta) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e, em fase de execução de pena, empreendeu fuga da Colônia Penal Agrícola e Industrial (CPAI) em data de 30/07/2023, tendo sido recapturado após 50 (cinquenta) dias, sem notícia de cometimento de novo delito.

O Relatório da Situação Processual Executória de Antunes Tício evidencia que ele possuía registro de três fugas anteriores, ocorridas em 08/03/2020, e 03/02/2021 e 10/12/2022, todas já homologadas judicialmente em datas pretéritas.

Observado o contraditório e concluído o Procedimento Administrativo Disciplinar em relação à última falta praticada, o Ministério Público requereu a sua homologação e a regressão do regime semiaberto para o regime fechado. Por outro lado, a Defesa postulou o afastamento da falta e, alternativamente, a manutenção do regime semiaberto.

Na decisão, o magistrado da Vara de Execuções Penais decidiu que não houve justificativa para a evasão, devidamente comprovada, razão pela qual homologou definitivamente a falta grave ocorrida em 30/07/2023, mas manteve o regime semiaberto, sob a motivação de que, durante o período em que permaneceu foragido, o reeducando não se envolveu em novas práticas criminosas e que as consequências administrativas já se mostrariam suficientes, inclusive para fins preventivos.

O órgão ministerial discordou da prestação jurisdicional. Com base nos dados anteriormente fornecidos, responda, justificadamente e com indicação dos dispositivos legais aplicáveis:

A) Qual o recurso cabível – e respectivo prazo de interposição – a ser utilizado pelo Ministério Público em razão da irresignação com a decisão do juízo de primeiro grau? (máximo 15 linhas – 0,25 pontos)

B) Há amparo legal para alicerçar as razões ministeriais que pretendem a regressão ao regime fechado? Explique motivadamente. (máximo 20 linhas – 0,25 pontos)

(0,5 ponto)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado detento, condenado com trânsito em julgado e cumprindo pena definitiva pelo crime de tráfico internacional de drogas, assassinou outro preso durante a sua remoção para um presídio federal. Ele foi surpreendido pelos policiais federais encarregados pela remoção logo após a consumação do crime, ainda em estado de flagrante delito. Por essa razão, a autoridade penitenciária determinou sua colocação em isolamento sob o regime disciplinar diferenciado. O advogado do detento, então, impetrou habeas corpus alegando que o seu cliente tinha direito à presunção de inocência e que a submissão ao regime disciplinar diferenciado deveria aguardar o trânsito em julgado da acusação de homicídio, em obediência ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Alegou, ainda, que o cliente não poderia ser submetido diretamente ao regime disciplinar diferenciado sem ter o prévio acesso ao seu advogado. Com base na situação hipotética apresentada, redija, com fundamento na Constituição Federal e na atual e majoritária posição do STF, um texto dissertativo apontando se as alegações do advogado do detento procedem. Ao elaborar seu texto, responda aos seguintes questionamentos. 1 - O reconhecimento de falta grave no curso de execução penal deve aguardar o trânsito em julgado de condenação criminal no juízo de conhecimento? [valor: 1,40 ponto] 2 - Nesse caso, a apuração da falta grave demandaria a instauração de processo administrativo disciplinar? [valor: 1,20 ponto] 3 - Aplicam-se, nesse caso, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)? [valor: 1,20 ponto]

Em 22 de março de 2016 o diretor da unidade prisional sabedor que estava para ser decidido o pedido de progressão de regime de Taurus, que em setembro de 2015 cumpriu um sexto da pena no regime semi-aberto, informou ao juiz que o mesmo, que sempre teve comportamento exemplar, saiu para trabalhar extramuros no dia 05 de agosto de 2015 e só voltou quatro horas depois do horário determinado pelo juiz, o que considerou evasão e por isso o mantém até hoje isolado dos demais, sem sair da unidade, aguardando a determinação judicial para instaurar o procedimento administrativo visando a apuração deste fato, até porque durante a evasão Taurus praticou o crime de falsa identidade ao ser abordado pelo delegado de polícia em uma blitz ocasional, o que só foi descoberto três semanas após. O Ministério Público opinou desfavoravelmente a progressão do regime ao argumento de que o cometimento da falta e do crime interrompem a contagem do prazo e requereu a regressão cautelar para o regime fechado. A defesa rebateu alegando que não se trata de interrupção do prazo, mas, na pior das hipóteses, de suspensão, assim, porque o retorno se deu no mesmo dia o requisito temporal está preenchido e, em relação ao crime, na blitz, que foi o motivo do atraso, para que não soubessem que é um detento atribuiu-se identidade falsa, em situação clara de autodefesa, o que é atípico, e não para obter qualquer proveito ou causar dano a outrem, tanto que até hoje não foi denunciado, ademais, considerar o fato sem o trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência, reiterando, portanto, o pedido de progressão. Decida os pedidos.

QUESTÃO 2 Cumprindo mandado judicial, regularmente expedido pela Vara Federal das Execuções Criminais, nos autos de determinado processo de execução penal, o Oficial de Justiça dirigiu-se à residência do sentenciado para proceder à avaliação de um bem móvel, antes penhorado na execução da pena de multa, única sanção remanescente, eis que já cumprida a pena de reclusão de três anos aplicada, concomitantemente, por esse único crime em execução.** Ali chegando, o Oficial de Justiça encontra o Advogado do sentenciado pedindo-lhe que suspenda o cumprimento do mandado. O causídico alega oralmente que, com seus argumentos antes rejeitados em sede de agravo em execução pelo Tribunal Regional Federal respectivo, acaba, porém, de obter decisão final favorável em habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, para o fim exclusivo de ser determinada a incompetência do Juízo da execução criminal para executar aquela pena de multa, em favor da competência do Juízo da Execução Fiscal, devendo o processo de execução penal aguardar suspenso a solução do débito perante este último. Estritamente, à luz da jurisprudência hoje consolidada do Superior Tribunal de Justiça, comente a verossimilhança, os fundamentos e a adequação técnica de cada uma das alegações apresentadas pelo Advogado para, afinal, justificadamente, dispor sua decisão final, na condição de Oficial de Justiça, sobre o pedido formulado pelo causídico. Não acresça novos dados factuais não contemplados na questão.

O Ministério Público, tomando conhecimento da prática de falta grave no curso de execução penal, pugna pela interrupção da contagem do prazo para efeitos de concessão do benefício do livramento condicional, fundamentando seu pleito em interpretação sistemática do art. 83, do CP, e dos artigos 112 e 118, I, ambos da Lei n. 7.210/84. Levando em conta apenas os dados contidos no enunciado, com base nos princípios do processo penal e no entendimento mais recente dos Tribunais Superiores, responda à seguinte questão: O Ministério Público está com a razão? O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (1,25 Pontos)

Antônio foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto e, após o trânsito em julgado da sentença que determinou o imediato cumprimento da pena, foi encaminhado a uma cadeia pública pelo delegado responsável, sob o argumento de que não havia vaga disponível no estabelecimento apropriado ao cumprimento do regime semiaberto. Interpelado pela defesa do condenado, o delegado informou que, assim que surgisse uma vaga, Antônio seria imediatamente transferido da cadeia pública para o estabelecimento apropriado. Em face dessa situação hipotética, esclareça, de forma justificada, com base na legislação e na jurisprudência, se a conduta do delegado foi adequada (0,25 Ponto) e se violou algum preceito constitucional (2,0 Pontos). Aponte, ainda, o que deveria ter sido feito quanto ao cumprimento da pena (2,50 Pontos).

Em 10/11/2012, por volta das 19 h, Joaquim, preso condenado a pena privativa de liberdade, que cumpria pena disciplinar no pavilhão conhecido por seguro de determinada unidade penitenciária estadual, provocou, de forma livre e consciente, incêndio nas dependências da cela em que estava custodiado, expondo a risco a integridade física de funcionários e de outros internos e causando danos ao patrimônio público em decorrência da danificação da cela e destruição dos bens que a guarneciam. Considerando essa situação hipotética, indique a tipificação penal da conduta de Joaquim (2,50 Pontos) e esclareça se ao preso podem ser imputados o crime de dano (1,25 Ponto) e o de periclitação da vida e da saúde (1,0 Ponto).

O condenado “AAA” está cumprindo 18 (dezoito) anos de reclusão, iniciados em regime fechado, pela prática de diversos crimes de roubo, em sua modalidade agravada (art. 157, §2º, do Código Penal). Após o cumprimento de dois anos de sua pena total, “AAA” cometeu uma falta grave, consistente na posse de aparelho telefônico celular, que foi devidamente demonstrada em procedimento próprio. Em razão disso, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais determinou a anotação da falta disciplinar no roteiro das penas do condenado, para fins de cálculo de benefícios executórios. Depois de três anos contados da data do início do cumprimento de suas penas, “AAA” requereu a progressão para o regime semiaberto, acompanhado de um atestado de bom comportamento carcerário, fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido. O MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais determinou a realização de exame criminológico, cujo laudo foi juntado aos autos com a conclusão de que o reeducando “AAA” não ostentava condições pessoais favoráveis de ressocialização e consequentemente para a progressão de regime prisional. O Promotor de Justiça das Execuções Criminais requereu o indeferimento do pedido do condenado, alegando que não foram atendidos os requisitos para a concessão do aludido benefício. Para tanto, afirmou que o condenado não cumpriu 1/6 (um sexto) da pena, contado da data da prática da falta grave, além do que a conclusão do exame criminológico foi desfavorável ao condenado. O Juiz de Direito acolheu os argumentos ministeriais e indeferiu a pretendida progressão de regime prisional. Inconformado, o reeducando “AAA” interpôs um agravo, sustentando que tinha atendido o requisito temporal de 1/6 (um sexto) da pena no regime fechado, contado da data em que iniciou o cumprimento de sua pena total de 18 (dezoito) anos, e que não havia previsão legal de interrupção da contagem do prazo exigido para a concessão do benefício da progressão, em razão da prática de falta grave. Alegou o condenado, também, que a Lei de Execução Penal não prevê mais a exigência do exame criminológico para o fim de progressão de regime prisional, mas apenas o bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, e este tinha sido favorável a sua pretensão. Nas funções de Promotor de Justiça, elaborar uma contraminuta de agravo, refutando as teses recursais de “AAA”.