Questões

Como é de conhecimento do candidato(o) ao cargo de Promotor(a) de Justiça Substituto(a), a Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - em seu artigo 178, acrescentou ao Código Penal, entre os Crimes Contra a Administração Pública, onze tipos penais - arts. 337-E a a 337-P. Essa mudança legislativa, como outras tantas que ocorrem diariamente no Brasil, repercute em sobremaneira na atuação funcional dos membros do Ministério Público, pessoas que dedicam suas vidas em defesa dos interesses da sociedade. Feito esse registro e dada as consequências jurídicas da nova legislação, responda:

A - Como será o tratamento penal dos crimes licitatórios cometidos durante a vigência da Lei nº 8.666/93, diante do disposto no art. 191 da Lei n° 14.133/21? (0,25 ponto)

B - É possível a aplicação das normas penais incriminadoras da Lei n° 8666/93 para os fatos passados? Fundamente e exemplifique sob a perspectiva principiológica; (0,25 ponto)

C - A nova lei passou a prever a prática de condutas até então não criminalizadas? Quais? (0,25 ponto)

D - A nova lei é compatível com a aplicação da Justiça Penal Negociada? Fundamente e exemplifique. (0,25 ponto)

(Valor: 1,0 Ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabeleceu um marco importante na legislação brasileira. Não é possível desconhecer que as razões que a determinaram impedem uma comemoração plena pelo seu advento, mas também não obstam que seja saudada como um avanço significativo no que se refere à forma de legislar, uma vez que a um só tempo visa abrir uma clareira no pensamento decorrente do patriarcado, cria mecanismos para a construção de um novo paradigma no trato das questão de género e busca garantir os direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar, além de pretender superar a histórica assimetria determinada pela diferença de sexo ainda vigente na sociedade brasileira. Não se trata de um estatuto legal dirigido somente a dar trato penal ao problema que pretende ver erradicado, mas também almeja estabelecer uma ambiência protetiva muito mais ampla. A lei previu, ainda, novas formas de atuação para os, comumente chamados, atares jurídicos. Ao Ministério Público conferiu expressamente novos deveres-poderes e, em alguns casos, reforçou aspectos da atuação tradicional. Em razão disso, o Promotor de Justiça, como todos os demais agentes, precisa se debruçar sobre o tema com especial zelo e apurado senso crítico. Mesmo que não se trate de uma lei de caráter exclusivamente penal, ela se serve desse ramo do Direito como um dos mecanismos jurídicos para atingir seu intento. Muitos debates importantes decorrem da necessidade de manter a harmonia entre os fundamentos do Direito Penal e os parâmetros interpretativos da lei, estabelecidos expressamente no seu artigo 4°. Um ganha especial destaque e deve ser enfrentado pelo candidato: O artigo 7°, IV, da Lei 11.340/2006, prevê que entre as formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres está inserida a violência patrimonial; de outro lado, o Código Penal, no Título II, da parte especial, tipifica os crimes contra o património e prevê imunidades absolutas (também chamadas escusas absolutórias) e imunidades relativas, diante de determinadas circunstâncias, para crimes dessa natureza. Duas correntes se formaram sobre a aplicação ou não dessas imunidades nos crimes contra o património praticados no contexto da violência de que trata a Lei Maria da Penha. O candidato deve: a) identificar as escusas absolutórias e as imunidades relativas; b) dissertar sobre as principais correntes e quais os argumentos apresentados por elas para amparar suas conclusões; c) enunciar qual desses posicionamentos é, atualmente, aquele adotado pelo Superior Tribunal de Justiça; d) apresentar o seu posicionamento pessoal sobre o tema, expondo, ainda que repita os argumentos já enunciados, os fundamentos jurídicos que o embasam. Pontos: 1,500 Linhas: a Banca disponibilizou 256 linhas para responder as 3 discursivas da prova.

Tício foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 273 - §1º-B do Código Penal, uma vez que restou comprovado que comercializava cosméticos de procedência ignorada (cuja pena abstrata é de 10 a 15 anos de reclusão). Em sede de Apelação, o advogado de Tício formulou pedido de reforma da Sentença penal, requerendo a aplicação ao caso concreto das penas previstas para o crime tipificado no art. 33 da lei 11.343/2006 (de 05 a 15 anos de reclusão, com a possibilidade de diminuição de pena, conforme parágrafo 4º do dispositivo), por se tratar de norma penal mais benéfica. Considerando o caso concreto e considerando somente as informações prestadas no enunciado, elabore um texto, que contenha entre 15 (quinze) e 30 (trinta) linhas, respondendo fundamentadamente as seguintes questões: A - De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível combinar leis para beneficiar o réu em respeito à retroatividade da lei penal mais benéfica prevista na Constituição Federal? B - De acordo com o entendimento do mesmo Tribunal, o pedido formulado pelo advogado de Tício poderia ser acolhido?

A alteração do complemento da norma penal em branco pode gerar a sua retroatividade? Justifique a resposta.

Tício é acusado de estupro contra uma moça de 12 anos de idade, fato ocorrido em 12/05/2009. A imputação é feita com base nos artigos 213 c/c 224,a, ambos do CP(com violência real normal do tipo) na forma do art. 9º, da Lei nº 8072/1990. O réu está solto. O processo tem seu curso regular e em 02/03/2012 é concluso ao juiz para sentença. O MP postula a condenação, nos termos da denúncia. A defesa alega inocência e requer absolvição, mas alternativamente, se o juiz entender que deva condenar, postula a aplicação da lei nova (12.015/09) ”por ser mais benéfica”, ou seja, condenação a 8 anos de reclusão como pena mínima, nos termos do art. 217–a e não a 9 anos como requer o MP. Você, juiz, entendendo que é caso de condenação, sendo o réu primário e de bons antecedentes, atenderia a defesa? Justifique a resposta.

Em 22 de julho de 2008, Caio foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática, no dia 10 de novembro de 2006, do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Iniciada a execução da sua pena em 7 de janeiro de 2009, a Defensoria Pública, em 10 de fevereiro de 2011, requereu a progressão do cumprimento da sua pena para o regime semiaberto, tendo o pedido sido indeferido pelo juízo de execuções penais ao argumento de que, para tanto, seria necessário o cumprimento de 2/5 da pena. Considerando ter sido procurado pela família de Caio para advogar em sua defesa, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - Qual(is) o(s) meio(s) de impugnação da decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública? (Valor: 0,3) 2 - Qual(is) argumento(s) jurídico(s) poderia(m) ser usado(s) em defesa da progressão de regime de Caio? (Valor: 0,7) (1,0 Ponto)

Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais requisitos tenham sido preenchidos. Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010: 1 - Indique o recurso cabível. 2 - Apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais. (30 linhas) (1,0 Ponto)

Durante um concerto de uma Orquestra Sinfônica na praça principal de uma cidade do interior do Estado, dois grupos de cinco pessoas são flagrados consumindo substância entorpecente (cannabis sativa, vulgo “maconha”). Foram presos em flagrante Geriacildo e Hermitanaldo no primeiro grupo e Clandoristino no segundo grupo, tendo as demais pessoas fugido. Tocante ao primeiro grupo, apurou-se, em sede policial, que Geriacildo foi quem forneceu a droga para o primeiro grupo, que era composto por pessoas desconhecidas, as quais dele adquiriram a droga, mediante pagamento de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por “trouxinha”. Gericiacildo se fazia acompanhar por Hermitanaldo, o qual conhecera naquele dia, tendo se prontificado a, em troca de uma comissão de 20% sobre o valor total das vendas, arregimentar interessados na platéia do espetáculo e levá-los até o local onde ficava Geriacildo posicionado. Com eles foram apreendidas 30 (trinta) “trouxinhas” que ainda não haviam sido comercializadas, bem como a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), provenientes da venda de outras 10 (dez) “trouxinhas”. Parte deste numerário, R$ 100,00 (cem reais), estava em poder de Hermitanaldo, o que confirmava o acerto deles quanto à atividade empreendida naquele dia. Tanto um, como outro, já tinham antecedentes criminais, condenados que haviam sido por furtos cometidos naquela cidade, em decisões anteriores já transitadas em julgado. Tocante ao segundo grupo, ficou apurado que Clandoristino, em verdade, trouxe para o espetáculo 5 (cinco) “trouxinhas”, a fim de consumir com os outros quatro amigos de longa data que conseguiram fugir, porém deixaram cair a droga já preparada em forma de cigarro, que foi apreendida, juntamente com a “trouxinha”, ainda intacta, arrecadada com Clandoristino. Clandoristino era primário e ostentava bons antecedentes, sendo sua vida pregressa plenamente favorável a qualquer benefício penal que se pudesse cogitar, tendo sido esta a primeira vez que o mesmo trouxe droga para oferecer àqueles amigos, o que fez gratuitamente. Esses fatos ocorreram no dia 07 de outubro de 2006. Sendo você o Promotor de Justiça da cidade, comarca de Juízo único, ao receber, no dia 13 de outubro de 2006, os respectivos procedimentos, devidamente concluídos, encartadas todas as peças necessárias à formação da opinio delicti, que providências adotaria em face de Geriacildo e Hermitanaldo, bem como em face de Clandoristino? Explicite, fundamentadamente, sua opinio, classificando as condutas típicas atribuídas a cada um, à luz das normas penais aplicáveis às espécies.

A fim de vingar-se de injustiças sofridas em seu antigo clube de futebol, o agente decidiu privar da liberdade a septuagenária genitora do principal jogador daquele time. Atacando-a em plena via pública, na tarde de 23 de dezembro de 2003, sob a vigência da benigna lei penal brasileira (Decreto-lei 2.848 de 07/12/1940 - Código Penal Brasileiro), o agente desejava mantê-la em cativeiro durante as festas natalinas, conduzindo-a para uma distante e isolada propriedade rural, onde a deixou sob a guarda de sua companheira. No dia 03 de janeiro de 2004, vigorou nova norma penal (Lei Federal 10.741 de 19/10/2003 - Estatuto do Idoso), qualificando o referido tipo penal e, em consequência, tornando mais severa a sanção penal aplicável à espécie. Após denúncia, a Polícia Judiciária localizou o cárcere e libertou a vítima, em 05 de janeiro de 2004, e prendeu a companheira do agente, que confessou a prática criminosa. a) Analise os fatos descritos sob a égide do Direito Penal Brasileiro, classificando o citado fato delituoso, especificando a espécie de crime praticado e apurando as responsabilidades penais dos partícipes. Fundamente a sua resposta. b) Doutrinariamente, avalie o quadro proposto frente ao Direito Penal Intertemporal, esclarecendo, de forma fundamentada, a situação de aplicabilidade da lei penal no tempo a partir do concurso explicitado.

Conflito aparente de normas penais a) Conceito; b) Princípios propostos para a solução do conflito aparente de normas; c) A absorção no crime complexo, crime progressivo e na progressão criminosa; ante factum e post factum impuníveis.