A fim de vingar-se de injustiças sofridas em seu antigo clube de futebol, o agente decidiu privar da liberdade a septuagenária genitora do principal jogador daquele time.
Atacando-a em plena via pública, na tarde de 23 de dezembro de 2003, sob a vigência da benigna lei penal brasileira (Decreto-lei 2.848 de 07/12/1940 - Código Penal Brasileiro), o agente desejava mantê-la em cativeiro durante as festas natalinas, conduzindo-a para uma distante e isolada propriedade rural, onde a deixou sob a guarda de sua companheira.
No dia 03 de janeiro de 2004, vigorou nova norma penal (Lei Federal 10.741 de 19/10/2003 - Estatuto do Idoso), qualificando o referido tipo penal e, em consequência, tornando mais severa a sanção penal aplicável à espécie.
Após denúncia, a Polícia Judiciária localizou o cárcere e libertou a vítima, em 05 de janeiro de 2004, e prendeu a companheira do agente, que confessou a prática criminosa.
a) Analise os fatos descritos sob a égide do Direito Penal Brasileiro, classificando o citado fato delituoso, especificando a espécie de crime praticado e apurando as responsabilidades penais dos partícipes. Fundamente a sua resposta.
b) Doutrinariamente, avalie o quadro proposto frente ao Direito Penal Intertemporal, esclarecendo, de forma fundamentada, a situação de aplicabilidade da lei penal no tempo a partir do concurso explicitado.
Conflito aparente de normas penais
a) Conceito;
b) Princípios propostos para a solução do conflito aparente de normas;
c) A absorção no crime complexo, crime progressivo e na progressão criminosa; ante factum e post factum impuníveis.
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