Questões

A produção de ouro extraída no Município Alfa, Estado Beta, foi integralmente adquirida por uma instituição financeira como ativo financeiro, nos termos da previsão legal. A União e o Estado Beta desejam tributar tal operação. A primeira, com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre o valor de venda, e o segundo, com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o valor de venda do produtor para a instituição financeira. Além disso, o Município Alfa, o Estado Beta e a União pretendem ser beneficiários dos recursos advindos dessa arrecadação. Diante desse cenário, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

A) Sobre a operação de venda desse ouro deve incidir o IOF ou o ICMS? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Quais os entes federados serão beneficiários dos recursos advindos dessa arrecadação? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da República, alegando relevância e urgência na promoção do equilíbrio fiscal dos Municípios diante dos impactos financeiros da Súmula Vinculante nº 31, institui, por medida provisória, imposto residual sobre operações de locação de bens móveis, prevendo que 30% de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.

Concomitantemente é aprovada Emenda Constitucional que:

(i) excepciona a aplicação dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal em relação ao referido imposto, permitindo sua cobrança imediata; e

(ii) prevê a incidência do tributo nas operações locatícias de bens móveis realizadas pelos Estados.

Considerando o contexto apresentado, disserte sobre a constitucionalidade das inovações normativas à luz dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, da jurisprudência do STF e da eventual repercussão da Reforma Tributária de 2023 sobre o tema.

(40 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada unidade administrativa de órgão do Poder Legislativo realizou procedimento para a contratação de serviços de manutenção predial no final de determinado exercício financeiro. O empenho foi regularmente emitido em dezembro, porém parte dos serviços foi executada somente no exercício seguinte. Além disso, verificou-se que, no momento do pagamento, não houve a retenção de tributos incidentes sobre a prestação do serviço. Diante da situação, a chefia solicitou manifestação técnica acerca da regularidade da execução da despesa e das providências administrativas cabíveis.

Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo acerca dos procedimentos relacionados à execução da despesa pública e às retenções tributárias. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.

1 - Cite as etapas da despesa pública e explique a sua correta aplicação. [valor: 4,70 pontos]

2 - Apresente a distinção entre despesas de exercícios anteriores e restos a pagar, esclarecendo de qual se trata na situação apresentada. [valor: 4,80 pontos]

3 - Aborde a obrigatoriedade de retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre serviços e as consequências da sua inobservância para a administração pública. [valor: 4,80 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado Alfa, com problemas financeiros e atuariais para a manutenção do regime próprio de previdência social dos seus servidores instituiu, mediante lei complementar, duas novas alíquotas, sendo a primeira 30%, e a segunda 50% superiores à alíquota ordinária já existente de 11% sobre o salário de contribuição, para incidir sobre as remunerações que sejam superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente.

A mesma lei instituiu, também, uma nova contribuição compulsória de 1% sobre a mesma base de cálculo, para fins de custeio de assistência médica e odontológica de seus servidores. Determinada Associação representativa de categoria de servidores daquele Estado contrata você, como advogado(a), para defender os seus interesses.

Diante desse cenário, responda às dúvidas apresentadas pela Associação.

A) A criação de novas alíquotas para a contribuição previdenciária dos servidores estaduais é correta? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A criação de nova contribuição compulsória para custear assistência médica e odontológica de seus servidores é válida? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a intenção de realizar um planejamento sucessório, João, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Marta, com quem teve seus únicos dois filhos, solicita orientação jurídica acerca do destino dos direitos obrigacionais e reais sobre os bens singularmente considerados e a seguir listados, que correspondem à totalidade de seu patrimônio particular e comum, bem como da tributação (competência e espécies de tributos) incidente sobre a transmissão de cada qual, caso venha a falecer sem testamento:

(i) apartamento localizado em Vitória/ES, recebido por herança e no qual reside e mantém domicílio com Marta, havido por cem mil reais e avaliado, atualmente, em um milhão e quinhentos mil reais;

(ii) cotas de sociedade unipessoal inscritas na Junta Comercial de São Paulo, subscritas e integralizadas na constância do casamento e avaliadas no valor de trezentos mil reais; e

(iii) casa de veraneio localizada em Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, recém-adquirida com Marta por oitocentos mil reais (atual valor de mercado).

(3 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em projetos financiados com recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, uma universidade estadual pretende efetuar o pagamento de valores a título de bolsas para quatro grupos distintos:

(i) servidores públicos e pessoas da comunidade externa que atuam em funções de coordenação ou gestão de projetos institucionais;

(ii) estudantes de graduação regularmente matriculados, engajados em atividades de ensino e pesquisa;

(iii) membros da sociedade civil selecionados para ações de extensão universitária;

(iv) profissionais externos com qualificação técnica especializada, contratados para atividades pontuais de alta complexidade.

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, bem como as normas aplicáveis ao controle da administração financeira e à incidência de tributos, analise a possibilidade de incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária em cada uma das quatro hipóteses descritas. Fundamente sua resposta à luz da natureza jurídica da atividade desenvolvida, da existência ou não de contraprestação de serviços e da correta qualificação do vínculo jurídico estabelecido, indicando os riscos para a Administração Pública em caso de equívoco nessa análise.

(40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João é servidor público do Município Beta desde 1997, com um salário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ele sempre seguiu, no seu Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, todas as regras dos servidores públicos da União, inclusive nunca tendo regulamentado qualquer regra específica para os beneficiários das contribuições previdenciárias em caso de doença incapacitante. O Município Beto fez a sua Reforma da Previdência em 2021 e seguiu mais uma vez as regras da União. João completou as regras para a aposentadoria por tempo de contribuição em julho de 2019 e resolveu continuar a trabalhar na Prefeitura.

Sua esposa Maria é aposentada por invalidez no Regime Geral da Previdência Social em decorrência de neoplasia maligna, recebendo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Finalmente, o Município Beta, por meio de Decreto de 2025, deixou de cobrar as contribuições previdenciárias de pensionistas inválidos e aposentados por incapacidade.

Com base nessas informações, responda aos itens a seguir.

A) Há alguma alteração na remuneração de João, após ter o direito à aposentadoria e continuar a trabalhar, especificamente em relação às contribuições previdenciárias?

B) E em relação ao Imposto de Renda?

C) Em caso de João morrer antes de Maria, ela terá o direito a não recolher as contribuições previdenciárias da sua pensão pagas pelo Município Beta?

D) Quanto à aposentadoria de Maria por invalidez no Regime Geral da Previdência Social, é possível que a lei institua a cobrança de contribuição previdenciária?

Obs. A mero citação de artigo legal ou de resposta "sim" ou, "não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação do item.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação ao direito tributário, responda, de forma fundamentada, aos seguintes tópicos:

a) Quais as causas de exclusão do crédito tributário? Diferencie-as.

b) Caso determinado imóvel esteja situado na área urbana do Município, mas seja utilizado para a exploração agrícola, incide IPTU ou ITR? Fundamente à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

c) Como se posiciona o Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade (como contribuinte) do promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel e do promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) pelo pagamento do IPTU?

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em tema de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 (LIA), com redação dada pela Reforma de 2021, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos itens a seguir.

a) Em matéria de investidura de agente público em cargo público, é cabível a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza?

b) A evolução patrimonial incompatível com a renda do agente público pode configurar atualmente ato de improbidade administrativa?

c) É possível a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu em ação de improbidade administrativa?

d) Agir ilicitamente na arrecadação de tributo configura atualmente ato de improbidade administrativa?

e) Sobre a consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil pode ser celebrado em algum momento após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa?

f) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma benéfica inserida na LIA pela Lei nº 14.230/2021 que promoveu a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage em relação à ação de improbidade administrativa com sentença transitada em julgado em data anterior à publicação da lei e a processos em fase de execução das penas impostas ao réu?

(30 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Para incrementar a arrecadação federal, a União instituiu por lei complementar, publicada em 1º de julho de 2023, uma nova contribuição para a Seguridade Social para garantir a manutenção dos benefícios da Previdência Social, dotada de não cumulatividade e com fato gerador e base de cálculo distintos dos demais tributos existentes na Constituição Federal de 1988.

Foi estabelecido que a referida nova contribuição iria produzir efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.

A partir desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Foi válida a instituição pela União da nova contribuição da Seguridade Social, além das que já são previstas na Constituição Federal de 1988, por norma infraconstitucional? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Poderia o novo tributo passar a viger e produzir efeitos na data prevista naquela lei? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.