Questões

João, pessoa hipossuficiente residente na área urbana do Município Alfa, decidiu vender sua propriedade, que tem duzentos e cinquenta metros quadrados de terreno e uma casa de setenta metros quadrados. Ao verificar a situação dessa propriedade perante Alfa, tomou conhecimento de que constavam débitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência municipal (Art. 156, inciso I, da CRFB/88).

Em relação ao tributo devido, sua base de cálculo leva em consideração a metragem do imóvel e a data de construção da casa, sendo o valor venal atualizado monetariamente a cada ano, observados os índices inflacionários oficiais, por decreto do Prefeito do Município Alfa, o que decorria de permissivo legal. Dois outros decretos, por sua vez, alteraram a data de vencimento desse imposto nos dois últimos exercícios financeiros.

Ainda é importante ressaltar que a área do Município Alfa surgira de desmembramento do Município Beta, o que se deu com a edição da Lei nº X/2005, editada pelo Estado Sigma, no qual ambos os municípios estão situados, sendo esse o único requisito então exigido pela Constituição Estadual. Esse mesmo diploma normativo havia assegurado àqueles que preenchessem certo requisito afeto à renda familiar, a exemplo de João, a isenção do imposto nos vinte anos subsequentes à criação de Alfa, o que não foi observado por este ente federativo. No entanto, foi informado a João que a brusca queda na arrecadação das receitas ordinárias constituía circunstância superveniente que autorizava a exação tributária em prol do interesse público.

Por ter dúvidas se esse tributo era realmente devido, ao que se somava a condição de hipossuficiente, João procurou o órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado Sigma para que fosse analisada a conformidade constitucional dos distintos aspectos dessa narrativa.

Em relação à consulta formulada por João, posicione-se, de forma fundamentada, exclusivamente com base na interpretação da Constituição da República.

(15 linhas)

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Júlio procurou a Defensoria Pública informando que é comerciante ambulante e exerce sua atividade com um trailer de alimentação denominado “Crepe do Júlio”, instalado, principalmente após às 18h, na praça central de um município do interior. Em razão de reiteradas reclamações de moradores acerca de barulho e aglomeração de frequentadores do local, fiscais municipais interditaram o trailer e determinaram a cessação imediata da atividade, fundamentando-se no atendimento ao interesse público.

Oficiada pela Defensoria Pública, a Prefeitura informou que inexiste, na legislação local, norma que autorize ou regulamente o exercício da atividade alimentícia em trailers em espaço público, motivo pelo qual não há autorização legal para o seu funcionamento, comprometendo-se, todavia, a remeter projeto de lei sobre o tema ao Legislativo municipal.

Com base nos fatos narrados, analise criticamente a atuação da Administração Pública diante da ausência de regulamentação específica da atividade exercida por Júlio, fundamentando sua análise nos princípios constitucionais da Administração Pública e nos limites do poder de polícia.  

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria, servidora pública do Estado Alfa, está sendo investigada pela Corregedoria do órgão estadual em que está lotada por suspeita de enriquecimento indevido, decorrente de concessão irregular de licenças administrativas no exercício de seu cargo público efetivo.

Havendo fundados indícios de irregularidades e corrupção, a Corregedoria abriu processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor de Maria e formulou requerimento administrativo escrito à Receita Federal do Brasil (RFB) para que forneça informações sobre a evolução patrimonial da servidora.

A Receita Federal do Brasil recusou-se a fornecer tais informações, alegando que estão protegidas por sigilo fiscal. Mesmo assim, a Corregedoria conseguiu outras provas cabais das irregularidades e, em decisão administrativa, condenou Maria à pena de demissão, emitindo cópias do PAD para o Ministério Público Estadual e para a RFB.

A Receita Federal do Brasil, de posse do PAD, a partir das ilicitudes praticadas por Maria, verificando que tais atos ilícitos foram cometidos mediante pagamentos ilícitos não declarados à RFB, decidiu efetuar lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) em relação aos valores ilicitamente recebidos por Maria.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) A Receita Federal do Brasil está correta em recusar-se a fornecer as informações fiscais à Corregedoria do órgão estadual? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Poderia ser efetuado o lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) em relação aos valores ilicitamente recebidos por Maria? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Editora ABC Ltda., especializada na publicação de álbuns de figurinhas, pretende importar da Alemanha milhares de exemplares de um novo álbum de figurinhas de times de futebol europeus, bem como uma nova máquina impressora.

Para realizar o desembaraço aduaneiro, a Editora ABC Ltda., que fez diretamente a importação, requereu à Receita Federal do Brasil que reconhecesse a imunidade do imposto de importação e da PIS/COFINS – Importação incidente sobre a importação dos álbuns de figurinhas de times de futebol europeus e sobre a máquina impressora.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) O pedido da Editora ABC Ltda. em relação ao PIS/COFINS – Importação incidente sobre a importação dos álbuns de figurinhas de times de futebol europeus deve ser aceito? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Em relação ao imposto de importação incidente sobre a importação da máquina impressora, o pedido da Editora ABC Ltda. deve ser aceito? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Certos imóveis da extinta sociedade de economia mista Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) foram incorporados ao patrimônio da União Federal. Contudo, sobre alguns desses bens, situados no Município Alfa, havia débitos tributários de IPTU e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) anteriores à transferência dos imóveis para a União. O Município Alfa ajuíza execução fiscal contra a União para cobrar tais débitos pretéritos, indicando a condição de responsável tributária por sucessão da União. A União apresenta embargos à execução, alegando sua imunidade tributária que a desobrigaria de pagar tais débitos, mas sem garantir o juízo.

À luz da legislação aplicável e jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda:

(A) É legítimo ao Município Alfa realizar tais cobranças contra a União quanto ao: (i) IPTU e (ii) à TCDL? Justifique separadamente.

(B) Caso a União requeira ao Município Alfa certidão de débitos tributários, na pendência dessa execução fiscal, qual tipo de certidão deverá ser emitida?

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em agosto de 2023, o Governador do Estado Alfa sancionou uma lei ordinária estadual revogando, com efeitos imediatos, a isenção de IPVA que era concedida para todos os automóveis movidos a biocombustível e fixando a alíquota de ICMS sobre operações com combustíveis em 29,8%, patamar superior à alíquota de ICMS das operações em geral daquele Estado (que era de 17%). A Associação das Empresas de Transporte do Estado Alfa contratou você, como advogado(a) para orientá-la sobre essas mudanças tributárias.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) A revogação daquela isenção de IPVA pode produzir os efeitos imediatos conforme prevê expressamente a referida lei ordinária? Justifique. (Valor: 0,65)

B) É válida a fixação de alíquotas de ICMS nas operações com combustíveis em patamar superior à alíquota das operações em geral do Estado Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da imunidade tributária recíproca, considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:

1 - conceito do instituto e seu aspecto teleológico; [valor: 2,25 pontos]

2 - possibilidade, ou não, de reconhecimento da imunidade tributária recíproca em favor de empresas públicas; [valor: 1,75 ponto]

3 - alcance da imunidade tributária recíproca sobre tributos indiretos, como o ICMS e o IPI, quando a entidade beneficiária da imunidade figura como adquirente de determinado bem ou mercadoria. [valor: 0,75 ponto]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre a teoria da regra matriz de incidência tributária, elenque os critérios que a compõem, explicando cada um deles, e justifique a importância dessa teoria para a aferição do respeito ao princípio da legalidade tributária.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

A Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, previu que poderia ser criado um regime de tributação simplificada das microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, por sua vez, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Em relação ao Simples Nacional, considere as seguintes situações hipotéticas: **Primeira situação** O Estado X instituiu, via Decreto, a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes do Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, na entrada da mercadoria em seu território, visando regulamentar a Lei Complementar nº 123/2006. A ABC Comércio Ltda., optante pelo Simples Nacional, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em face do Estado X, alegando que: i. viola o princípio da não cumulatividade a previsão da Lei Complementar nº 123/2006 que impõe diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por empresa optante do Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos; e ii. ainda que assim não fosse, a despeito de haver previsão da antecipação do diferencial de alíquota na Lei Complementar 123/2003, viola a Constituição Federal a regulamentação via decreto. **Segunda situação** A empresa XYZ Serviços Ltda. teve sua adesão ao Simples Nacional negada, pois possui débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não está suspensa. Considerando a legislação constitucional e infraconstitucional e, ainda, as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, responda o questionado a seguir: A) Está correta a primeira alegação da empresa ABC Comércio Ltda.? Fundamente. B) Está correta a segunda alegação da empresa ABC Comércio Ltda.? Fundamente. C) Em relação à negativa de adesão ao Simples à empresa XYZ Serviços Ltda., qual é o entendimento da jurisprudência sobre o assunto? Fundamente e destaque, especialmente, os princípios aplicáveis ao caso. (30 linhas) (10 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e/ou legislação.

Decreto estadual datado de 10/01/2024 e publicado no Diário Oficial do Estado Alfa em 11/01/2024 prevê que, a partir de sua publicação, o vencimento de certo tributo estadual ocorrerá 20 (vinte) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

A sociedade empresária ABC Ltda., notificada para pagar tal tributo em 11/03/2024, não concorda com o prazo para pagamento previsto nesse decreto e impugna administrativamente tal lançamento, sob os seguintes argumentos:

i) o prazo geral previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para pagamento de tributos é de 30 (trinta) dias, não podendo norma local contrariar o previsto em lei complementar de caráter nacional;

ii) o novo prazo fixado em decreto não respeita o princípio da anterioridade tributária, uma vez que está sendo aplicado antes do exercício seguinte e antes de 90 (noventa) dias da data da publicação.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Poderia mero decreto fixar tal prazo em 20 (vinte) dias, em face do previsto no Código Tributário Nacional (CTN)? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Tal prazo de pagamento de tributo fixado por decreto deve seguir o princípio da anterioridade tributária? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)