Em uma situação hipotética, há 40 anos, iniciou-se a ocupação urbana do Bairro Boa Vista localizado no Município de Borborema/PB, o qual é formado, em sua maioria, por população de baixa renda. Para a aquisição dos lotes, os moradores celebraram contratos de compra e venda com a construtora "Sua Casa" e, desde então, construíram no local e passaram a viver ali com suas famílias. Anos depois, descobriram que o referido loteamento era irregular e que as atividades da empresa foram encerradas abruptamente. Desde então, os moradores tentam proceder à regularização fundiária do bairro junto ao Município de Borborema/PB, mas, até o momento, o procedimento não foi concluído em razão de entraves burocráticos.
Apesar da consolidação do núcleo urbano, o local ainda sofre com a falta de infraestrutura básica. Em razão disso, os moradores solicitaram ao Município a implementação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto no bairro. Entretanto, tal pedido foi negado, sob a justificativa de que tal serviço so poderia ser implementado após a regularização fundiária da área em questão e que, enquanto isso, tal ônus deveria ser suportado pelos particulares interessados. Diante de tal situação, algumas famílias desse bairro procuraram a Defensoria Pública, a fim de receber orientação jurídica. Foi tentada a resolução extrajudicial do conflito, porém sem êxito.
De acordo com a situação apresentada, responda fundamentadamente, os seguintes questionamentos:
a. Quais os fundamentos jurídicos aptos a embasar o pleito judicial da obrigação do Município de Borborema/PB ao fornecimento do serviço de água e coleta de esgoto no Bairro Boa Vista antes da conclusão do procedimento de regularização fundiária urbana?
b. Com base na legislação vigente e nas recentes decisões dos tribunais superiores, discorra sobre a legitimidade da Defensoria Pública para tal demanda, a fim de beneficiar a totalidade de pessoas que ali residem, bem como acerca do instrumento processual adequado para tanto.
(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)
#Q122026 