Questões

Um fato jurídico pode existir, valer e não ser eficaz, ou pode existir e não valer. Por outro lado, só é válido e ficaz aquilo que existe. Assim, considerando que são distintos os planos de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Aborde os conceitos fundamentais de cada um desses planos. (1,0 ponto)

2 - Apresente os requisitos para a existência (2,0 pontos), a validade (2,0 pontos) e a eficácia do negócio jurídico (1,50 pontos).

3 - Aborde os efeitos da ausência dos requisitos de validade do negócio jurídico. (1,0 ponto)

4 -Discorra acerca de cada um dos elementos acidentais da eficácia. (2,0 pontos)

(30 Linhas)

O Município aceitou, em 2012, uma doação de valiosa coleção de arte, com o encargo de mantê-la íntegra e permanentemente exposta, com expressa alusão ao nome do doador, no Museu de Arte local, em ala que seria especialmente construída para abrigar o acervo. Posteriormente, em 2014, sem que as obras no Museu tivessem terminado, foi editada uma lei municipal proibindo que o ente público recebesse doações com encargo, o que levou o prefeito a consultar a Procuradoria sobre a viabilidade jurídica de alienar a referida coleção. Na qualidade de Procurador, alinhe os principais argumentos para responder à consulta. (A resposta deve ser juridicamente fundamentada). (30 Pontos) (60 Linhas)

Quais os efeitos do direito condicional quando a condição resolutiva se verifica? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.

Qual a diferença entre termo essencial e termo não-essencial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.