Questões

Um fato jurídico pode existir, valer e não ser eficaz, ou pode existir e não valer. Por outro lado, só é válido e ficaz aquilo que existe. Assim, considerando que são distintos os planos de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Aborde os conceitos fundamentais de cada um desses planos. [valor: 1,00 ponto]

2 - Apresente os requisitos para a existência [valor: 2,00 pontos], a validade [valor: 2,00 pontos] e a eficácia do negócio jurídico [valor: 1,50 ponto].

3 - Aborde os efeitos da ausência dos requisitos de validade do negócio jurídico. [valor: 1,00 ponto]

4 -Discorra acerca de cada um dos elementos acidentais da eficácia. [valor: 2,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município aceitou, em 2012, uma doação de valiosa coleção de arte, com o encargo de mantê-la íntegra e permanentemente exposta, com expressa alusão ao nome do doador, no Museu de Arte local, em ala que seria especialmente construída para abrigar o acervo. Posteriormente, em 2014, sem que as obras no Museu tivessem terminado, foi editada uma lei municipal proibindo que o ente público recebesse doações com encargo, o que levou o prefeito a consultar a Procuradoria sobre a viabilidade jurídica de alienar a referida coleção. Na qualidade de Procurador, alinhe os principais argumentos para responder à consulta. (A resposta deve ser juridicamente fundamentada). (30 Pontos) (60 Linhas)

Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais os efeitos do direito condicional quando a condição resolutiva se verifica? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.

Qual a diferença entre termo essencial e termo não-essencial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.