Questões

Com a finalidade de uniformizar certas práticas e criar uma simbologia que unisse a população em prol da realização de objetivos comuns, a Constituição do Estado Alfa foi reformada para criar dois símbolos para as estruturas estatais de poder, sendo um para as estruturas do Estado Alfa e outra para os Municípios situados no território do Estado Alfa, ficando extintos todos os símbolos preexistentes e sendo vedada a criação de outros.

Após a reforma da Constituição Estadual, o Município Beta editou uma lei criando símbolos próprios. Por tal razão, o diretório estadual do Partido Político Sigma procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir.

A) A Constituição do Estado Alfa pode dispor sobre os símbolos municipais? Justifique. (Valor: 0,60)

B) De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça do Estado pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade da lei do Município Beta? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Governador do Estado Alfa, no qual estão sediados diversos municípios com elevado potencial turístico, decidiu adotar medidas para aumentar o nível de eficiência dos operadores do setor, públicos e privados. Sensível a esse objetivo, o secretário de turismo informou que constatara que os órgãos públicos não vinham aplicando a Lei estadual nº XX, editada em 1984, diploma normativo que estabeleceu algumas medidas com elevado potencial de aprimorar a qualidade dos serviços de transportes oferecidos na esfera dos municípios localizados nos distintos quadrantes do território estadual.

De acordo com o Art. 1º da Lei estadual nº XX/84, as pessoas jurídicas que explorem o serviço de transporte coletivo de passageiros, no interior do território de qualquer Município, deveriam observar os detalhados padrões de estilização dos veículos elencados nesse preceito. O Art. 2º estabelecia regras detalhadas para os contratos a serem celebrados entre os distintos operadores do setor de turismo, em relação ao serviço que iriam prestar, de modo a detalhar prestações e individualizar responsabilidades. O Art. 3º, por sua vez, estabelecia as regras a serem observadas, pelo Estado Alfa ou pelos municípios nele sediados, para a desapropriação das áreas com elevado potencial turístico.

Ao tomar conhecimento do teor da Lei estadual nº XX/84, o Governador do Estado Alfa questionou o Secretário de Turismo a respeito de sua eficácia e conformidade constitucional, sendo-lhe respondido que não constava, nos arquivos da Assembleia Legislativa, qualquer informação a respeito de sua revogação expressa, além de sua inconstitucionalidade não ter sido declarada por qualquer órgão do Poder Judiciário, apesar de existirem leis de outros entes federativos disciplinando as temáticas tratadas nesse diploma normativo. Como a Lei estadual nº XX, embora estivesse em vigor, não vinha sendo aplicada, foi deliberado que seria promovida uma campanha educativa pelos órgãos estaduais e, ao final de dois meses, seria exigida a sua observância, o que foi devidamente comunicado aos seus potenciais destinatários.

Esse estado de coisas gerou grande preocupação em alguns prefeitos de municípios sediados no território de Alfa, os quais ressaltaram o risco de que pudesse surgir inúmeros conflitos com as normas que vinham sendo aplicadas, com prejuízos para a higidez das relações econômicas e a autonomia dos Municípios, além de a Lei estadual nº XX/84 aumentar em demasia as despesas dos seus destinatários, o que, ao invés de aprimorar, poderia diminuir a qualidade das atividades oferecidas ao turista.

Esses prefeitos levaram os fatos ao conhecimento do Partido Político Delta, ao qual estavam filiados e que tinha representação tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. O Partido Delta contratou seus serviços como advogado(a) e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível para que o referido diploma normativo fosse submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, tendo como paradigma de confronto a Constituição da República.

Redija a peça processual adequada, conforme solicitação do Partido Político Delta. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinada capital brasileira, a prefeitura iniciou operação administrativa voltada à "requalificação" de espaços públicos, com o objetivo de retirar barracas, colchões e objetos instalados em praças e calçadas por pessoas em situação de rua. Durante a execução da operação, agentes municipais procederam à remoção compulsória dessas pessoas dos locais ocupados, bem como à apreensão e ao descarte imediato de pertences pessoais, incluindo documentos, roupas e medicamentos. A administração municipal sustentou que as medidas seriam necessárias para garantir a ordem urbana, a circulação de pedestres e a segurança da população. Disserte sobre o caso à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:

a - Os fundamentos constitucionais que justificam a proteção jurídica das pessoas em situação de rua.

b - A compatibilidade constitucional da apreensão e do descarte de pertences pessoais dessas pessoas pela Administração Pública.

c - Os limites e possibilidades de atuação do Poder Judiciário no controle dessa política.

d - A relevância da decisão do STF na ADPF, que estabeleceu parâmetros constitucionais de atuação estatal nessa matéria (ADPF 976).

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Após 2 anos de namoro, José e Maria, residentes e domiciliados no Estado Alfa, foram surpreendidos com a notícia de que Maria estaria grávida do primeiro filho do referido casal. Com o nascimento da criança, contudo, José não reconheceu, voluntariamente, a sua paternidade. Na verdade, houve a necessidade de intervenção do Ministério Público. Assim sendo, na sede do Parquet, José, maior e capaz, de forma consciente e voluntária, assinou um termo de reconhecimento de paternidade, em conjunto com o Promotor de Justiça atuante no caso concreto. Em seguida, Maria se dirigiu ao Registro Civil das Pessoas Naturais, com o objetivo de proceder às averbações cabíveis. Apresentado o termo de reconhecimento de paternidade à registradora Carolina, devidamente assinado por José, por Maria e pelo Promotor de Justiça, Maria foi cientificada de que, com espeque em legislação estadual em vigor, seria necessário reconhecer a firma de todas as assinaturas presentes no documento. Registre-se que a situação gerou grande desconforto e angústia na apresentante e na própria registradora, mãe de três crianças, que se colocou no lugar de Maria. Posteriormente, resolvida a controvérsia posta, Carolina, interessada em servir à coletividade e em colaborar com o aperfeiçoamento do Direito Notarial, passou a estudar a possibilidade de se candidatar a um cargo eletivo nas eleições vindouras. Ela estava ciente de que, caso fosse eleita, apenas se afastaria temporariamente da serventia extrajudicial, indicando um substituto.

Com base no cenário hipotético narrado, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir, à luz das disposições da Constituição Federal, da Lei nº 8.935/1994, da Lei nº 6.015/1973 e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

a) A exigência, prevista em lei estadual, de reconhecimento de firma do Promotor de Justiça para a averbação do termo de reconhecimento de paternidade junto ao registro civil está em conformidade com a ordem jurídica? Justifique.

b) O substituto a ser indicado por Carolina, caso ela seja eleita, estará sujeito ao teto remuneratório aplicado aos servidores públicos?

Justifique.

 (1 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado da Federação editou lei ordinária que definiu o prazo mínimo de 24 horas para a expedição de certidão a partir da solicitação do interessado, disposição não prevista na Lei de Registros Públicos.

A partir dessa situação hipotética, redija texto dissertativo analisando, de maneira fundamentada, a constitucionalidade dessa lei ordinária estadual, em atenção aos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) e à jurisprudência do STF. [valor: 0,75 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,05 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada lei municipal, editada em 1980 e alterada em 1990, instituiu a retenção de veículo como medida coercitiva destinada a assegurar o pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infrações de trânsito. O conteúdo normativo da lei incide sobre matéria de trânsito e transporte, tema submetido à competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal de 1988 (CF). A mencionada lei permanece formalmente em vigor, contendo dispositivos oriundos da redação originária e das alterações supervenientes.

A partir da situação hipotética apresentada, redija, com fundamento na CF, na legislação infraconstitucional aplicável e na jurisprudência do STF, texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Considerando o controle concentrado de constitucionalidade exercido perante o STF, indique a ação cabível para impugnar a referida lei municipal (incluídos os dispositivos de sua redação originária e os introduzidos por alteração superveniente) por incompatibilidade com a CF, e diferencie a ação indicada das demais ações de controle concentrado de constitucionalidade. [valor: 10,00 pontos]

2 - Partindo da premissa de incompatibilidade entre a referida lei municipal (redação originária e modificação superveniente) e a CF, explique as modalidades de controle de compatibilidade constitucional juridicamente pertinentes ao caso, distinguindo as formas de verificação aplicáveis aos dispositivos anteriores e aos posteriores à CF. [valor: 9,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Delta, apresentou projeto de lei que tinha por objeto o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). De acordo com o Art. X dessa proposição legislativa, o devedor fiduciante responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos devidos, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária, ressaltando-se a inexistência de norma da União sobre a temática. Após o curso do processo legislativo regular, sendo, inclusive, derrubado o veto do governador do estado, exarado com base na alegada inconstitucionalidade formal e material da proposição, foi publicada a Lei Estadual nº Y, que veiculou, sem alterações, o referido Art. X. Em razão da aplicação desse preceito pela administração tributária, a questão foi judicializada por um credor fiduciário, que foi considerado contribuinte do imposto e argumentou com a inconstitucionalidade da norma que embasou esse entendimento.

Analise os distintos aspectos afetos à constitucionalidade formal e material do Art. X da Lei Estadual nº Y, considerando o seu teor.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Diário Oficial do Município, foi publicada uma lei municipal que trata de política educacional para a rede municipal de ensino. O artigo 1º da referida lei assim dispõe: Fica vedada, na grade curricular da rede municipal de ensino, a disciplina denominada “Ideologia de Gênero”, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos. Diante da edição da norma, foi formulada consulta à Procuradoria-Geral do Município acerca da constitucionalidade do artigo 1º da citada lei municipal.

Na qualidade de Procurador do Município, examine a constitucionalidade do artigo 1º da lei.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 9.999/1999 instituiu, dentre outras disposições, a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a operação A. Em razão disso, o contribuinte João ingressou com ação declaratória de inexigibilidade do tributo em face do Município do Rio de Janeiro, tendo a pretensão sido julgada improcedente. A apelação do contribuinte foi desprovida, inadmitidos recursos especial e extraordinário. O acórdão transitou em julgado em 12 de novembro de 2014. Posteriormente, no julgamento da ADI nº 11.111/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da referida lei. O pronunciamento da Corte Suprema transitou em julgado em 05 de junho de 2025, não havendo disposição a respeito de modulação. Com base nesse julgamento, João ajuizou ação rescisória, invocando a coisa julgada inconstitucional, pleiteando a rescisão do acórdão e, em juízo rescisório, o provimento da apelação interposta anteriormente. A ação rescisória foi distribuída em 01 de outubro de 2025, ocasião em que o Município foi citado. Como Procurador do Município do Rio de Janeiro, apresente, de forma objetiva e juridicamente fundamentada, as teses de defesa cabíveis e os respectivos requerimentos, à luz da legislação processual civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara de Vereadores do Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, editou a Lei nº X, que promoveu a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo da Administração Pública direta e indireta do referido ente federativo. Pouco tempo após a publicação da lei e em momento anterior à sua implementação, o Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública em face do Município Alfa, na qual formulou pedido de prolação de provimento jurisdicional que obstasse a realização de despesa pública com base na Lei nº X. Na causa de pedir, argumentou com a manifesta inconstitucionalidade desse diploma normativo, o que decorria do fato de ser dissonante de comandos da Constituição da República, de observância cogente pelo Município Alfa por força do princípio da simetria, ressaltando, em especial, não ter sido apresentada nenhuma análise, no curso do processo legislativo, do impacto orçamentário e financeiro, informação esta que se mostrava verdadeira. Ao ser citado, o Município Alfa argumentou que a ação civil pública não é instrumento adequado à realização do fim almejado, bem como que o processo legislativo não afrontou nenhuma norma da Constituição da República. Analise, como juiz de direito competente, os argumentos apresentados pelo Ministério Público e pelo Município Alfa a respeito da Lei nº X e se posicione a respeito da procedência do pedido.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.