Questões

Considerando o regramento normativo previsto na Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo e as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, responda, com a devida fundamentação, aos itens que seguem:

A) José, que é estudante de Direito e tem 20 anos de idade, realiza estágio voluntário (sem remuneração) no Município de Panambi. Ele auxilia na elaboração de editais de licitações públicas e vem recebendo o pagamento de valores para incluir nos referidos editais condições específicas que beneficiam determinada empresa. A referida prática pode ser considerada como ato de improbidade? Explique.

B) É correto afirmar que o Município de Panambi tem legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação por Atos de Improbidade Administrativa? Explique.

C) O prefeito de Panambi, previamente à prática de determinado ato administrativo, consultou a Procuradoria do Município, a qual emitiu parecer sobre a legalidade da conduta do gestor. Posteriormente, o Prefeito foi demandado em ação de improbidade administrativa face à prática do referido ato, tendo optado por constituir advogado particular para promover a sua defesa na demanda, dispensado a defesa por meio da Procuradoria Municipal. O magistrado poderá aceitar esta escolha? Explique.

D) O Secretário da Saúde de Panambi foi condenado pela prática culposa de ato de improbidade administrativa antes do advento da Lei nº 14.230/2021, com sentença transitada em julgado em 15/12/2020. Considerando que a referida legislação revogou a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, o Secretário Municipal poderá ser beneficiado pela retroatividade da nova lei? Explique.

(50 pontos)

(Mínimo de 15 e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O legislador constituinte, ao incluir a advocacia pública entre as funções essenciais à justiça, criou um órgão técnico capaz de prestar auxílio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais. Considerando essa dualidade de funções da Advocacia-Geral da União (AGU), disserte acerca do papel da AGU no modelo constitucional da separação dos Poderes, abordando o modelo adotado pela Constituição Federal de 1988 em relação à separação dos Poderes e as atividades desenvolvidas pela AGU nesse contexto. (120 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado do Rio Grande do Sul, por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa, inicia a criação de procuradorias jurídicas específicas para suas autarquias e fundações. Tais procuradorias autárquicas e fundacionais poderiam ter seus quadros preenchidos por livre indicação do Governador ou dos diretores e presidentes das respectivas autarquias e fundações. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a constitucionalidade desta legislação. (15 Linhas)

O Supremo Tribunal Federal, em nosso sistema jurídico, é o guardião-mor da Constituição da República. Nessa senda, tendo em vista o entendimento consagrado pela Corte Suprema Federal acerca da imunidade parlamentar, da nomeação de Procuradores-Gerais dos Estados e dos Municípios e da arguição do descumprimento de preceito fundamental, responda as perguntas abaixo, justificando suas respostas. a) A imunidade parlamentar em sentido material, prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal, tem incidência absoluta? b) A Procuradoria-Geral do Estado, nos moldes do artigo 117 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, cargo provido em comissão pelo Governador do Estado, devendo a escolha recair em membro da carreira. Esta determinação constitucional vincula, também, os Prefeitos Gaúchos, de modo que a escolha dos Procuradores-Gerais dos Municípios tenha que recair em Procurador Municipal de carreira? c) O Tribunal de Justiça do Estado, em sede de controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal, que criou fundo municipal de desenvolvimento a ele vinculando receita oriunda de impostos, por afronta ao artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal e ao artigo 154, inciso IV, da Constituição Estadual. Neste caso, caberia, também, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal?

Antes de enviar à Casa Civil da Presidência da República a minuta de decreto que será referendado por determinado ministro de Estado, o gabinete do ministro encaminhou-a à consultoria jurídica do Ministério, para análise e manifestação. O referido decreto versa sobre a reestruturação do Ministério, contemplando a extinção de algumas de suas secretarias e de diversos cargos em comissão ocupados, bem como a especificação de percentual ínfimo de funções de confiança — destinadas às atribuições de direção e assessoramento — a serem exercidas por não ocupantes de cargo efetivo no Ministério. Na minuta da exposição de motivos ministerial, constam, entre os fundamentos para a edição do decreto, a necessidade de ajuste fiscal, dado o contexto econômico, e, como finalidade, o alcance de uma administração pública mais eficiente. Na qualidade de advogado da União, elabore um parecer sobre a referida minuta, devidamente fundamentado na legislação de regência e nos elementos doutrinários aplicáveis. Em seu parecer, aborde 1 - a competência das consultorias jurídicas, enquanto advocacia de Estado, no controle interno da legalidade administrativa; [valor: 18,00 pontos] 2 - o decreto como regulamento administrativo e o princípio da legalidade; [valor: 18,00 pontos] 3 - o regulamento administrativo como espécie de ato administrativo abstrato ou concreto; [valor: 10,50 pontos] 4 - a constitucionalidade e a legalidade da minuta, considerando os elementos do ato administrativo. [valor: 20,00 pontos] Dispense o relatório e apresente a conclusão. (Na avaliação do parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 70,00 pontos, dos quais até 3,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

Esclareça se o parecer do procurador do Município, uma vez adotado como fundamento de subsequente ato administrativo lesivo ao Erário, pode ensejar a responsabilização daquele por ato de improbidade e, se positiva a resposta, em quais circunstâncias. Neste caso, analise ainda a responsabilidade do ordenador de despesas que praticou o ato lesivo com base no aludido parecer. Tendo ocorrido eventual absolvição de ambos em processo administrativo disciplinar interno, que efeitos isto teria sobre a apuração das condutas em sede de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas ou ainda em sede de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público para a apuração de responsabilidades de todos os envolvidos? Resposta fundamentada. (50 Pontos)

Com base em parecer jurídico emitido pela PGE/PI, determinada secretaria do estado do Piauí, que havia solicitado o referido parecer, realizou processo licitatório e, em ato administrativo final, adquiriu o bem objeto da licitação. O tribunal de contas do estado, entretanto, após tomada de contas, apontou ter havido ilegalidade na aquisição do bem, por superfaturamento de preço, o que resultou em prejuízo ao erário. Com base na situação hipotética apresentada e com fundamento no disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, elabore um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos: Para cada uma das questões, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). 1 - competência constitucional da PGE/PI para análise de procedimento licitatório; [valor: 0,50 ponto] 2 - possibilidade de anulação ou sustação, pelo tribunal de contas, do contrato administrativo; [valor: 0,50 ponto] 3 - responsabilidade do procurador que emitiu o parecer solicitado pela secretaria. [valor: 1,40 ponto] Para cada uma das questões, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Discorra sobre o tema Advocacia pública no período pós-1988: perfil constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos. 1 - A advocacia pública do Distrito Federal (DF) na Constituição de 1988 e na Lei Orgânica do DF: característica e competências centrais da Procuradoria-Geral do DF; [valor: 5,00 pontos] 2 - Entendimento do STF acerca da: 2.1 - Prerrogativa de foro dos procuradores estaduais e necessidade de apresentação de instrumento de mandato; [valor: 4,30 pontos] 2.2 - Criação de cargos de provimento em comissão para assessoramento jurídico; [valor: 2,50 pontos] 2.3 - Possibilidade de criação de procuradoria estadual especial no âmbito do Poder Legislativo/tribunal de contas. [valor: 2,50 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O Presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 5º da lei federal X, de 2005. Essa lei tem sido declarada totalmente inconstitucional pelo STF em reiteradas decisões, todas em sede de controle difuso. Com base nesse cenário e à luz da jurisprudência do STF, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A - O Advogado-Geral da União está obrigado a defender a constitucionalidade da lei X? Explique. (Valor: 0,8) B - Ao julgar essa ADI, pode o STF declarar a inconstitucionalidade de outro(s) dispositivo(s) da lei X, além do art. 5º? Explique. (Valor: 0,45) (1,25 PONTOS)