Questões

Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do ente municipal X, em contrapartida, argumentou que o evento decorreu de caso fortuito e que não houve responsabilidade do poder público.

A partir da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo a respeito da responsabilidade civil do Estado no caso em apreço. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), da doutrina majoritária do direito administrativo e do entendimento do STF.

1 - Discorra sobre os requisitos da responsabilidade civil do Estado, apresentando a distinção entre ato comissivo e ato omissivo, e relacione esses conceitos ao caso hipotético apresentado. [valor: 17,50 pontos]

2 - Aborde a diferença entre a omissão genérica e a omissão específica, identificando o tipo de omissão aplicável ao caso em apreço. [valor: 15,00 pontos]

3 - Indique as excludentes da responsabilidade civil do Estado e discorra acerca da possibilidade de ação regressiva na situação apresentada. [valor: 15,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 50,00 pontos, dos quais até 2,50 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(45 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Promotoria de Justiça de um Núcleo de Tutela Coletiva do interior fluminense recebeu, por meio do sistema de Ouvidoria, notícia de fato anônima relatando irregularidades em contratações públicas de um dos municípios sob sua atribuição, decorrentes de dispensa de licitação, tendo como objeto a aquisição de cestas básicas para beneficiários de um programa social. Informa o noticiante que a aquisição foi fracionada em 3 (três) contratos, todos com idêntico objeto e celebrados no período de 120 (cento e vinte) dias, com a mesma pessoa jurídica, a fim de eximir o Município da obrigação de licitar. Além disso, informa que os artefatos da contratação não foram disponibilizados no Portal da Transparência do Município e que o sócio-administrador da pessoa jurídica contratada é irmão da servidora pública responsável pela formalização da demanda, confecção do termo de referência e cotação de preços, indicando os dados pessoais dos envolvidos e dos contratos.

O Promotor de Justiça, então, instaurou inquérito civil para a apuração dos fatos, tendo requisitado:

i. o inteiro teor dos processos administrativos relativos aos mencionados contratos;

ii. a verificação do Portal da Transparência;

iii. a análise de vínculos entre as pessoas físicas e jurídicas identificadas; e

iv. a análise de economicidade das compras realizadas.

Ao final, notificou todos os investigados, oportunizando a manifestação deles. A defesa questionou a validade dos elementos colhidos a partir da segunda prorrogação do inquérito civil, uma vez que a investigação foi concluída após 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, tendo a tramitação do inquérito civil sido prorrogada 2 (duas) vezes.

Cumpridas todas as diligências, verificou-se

i. a veracidade das circunstâncias relatadas pelo noticiante anônimo;

ii. que não foi identificada previamente pela Administração Pública a reiteração de contratações com o mesmo objeto e a inexistência das informações da contratação no Portal da Transparência;

iii. que os atos administrativos praticados pela referida servidora pública evidenciaram o intuito de induzir a contratação da empresa, cujo único sócio é seu irmão;

iv. que as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas; e

v. que as aquisições foram realizadas pelo valor de mercado, não sendo demonstrado sobrepreço ou superfaturamento de qualquer natureza.

Diante das circunstâncias fáticas apuradas, promova a análise fundamentada acerca:

a) da adequação da atuação ministerial às regras que disciplinam a atuação extrajudicial do Ministério Público;

b) de eventuais irregularidades praticadas pela empresa, pelo seu sócio-administrador e pela servidora pública citada;

c) das medidas que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça de Tutela Coletiva para promover, de forma eficiente, a responsabilização dos envolvidos e aplicação das sanções cabíveis;

d) da possibilidade de deduzir pretensão ressarcitória ou restituitória, de forma integral ou parcial, dos valores pagos pelo Município;

e) da existência de falhas do controle interno e das medidas que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante fuga empreendida em virtude de operação da Polícia Militar de um estado, dois criminosos fortemente armados invadem o campus da Universidade desse estado e fazem duas reféns: uma médica residente, do setor de Pediatria do Hospital Universitário da Faculdade de Medicina e uma menina de seis anos. Após esgotadas todas as tentativas de negociação pelo Grupo de Operações Especiais da Polícia Militar, pela reitoria e pelo governador do estado e, diante do descontrole emocional dos dois invasores, um policial militar, habilidoso atirador de longa distância, desfere dois disparos. Um dos projéteis disparados atinge um dos criminosos, que veio a falecer imediatamente. A médica, que estava em vias de ser ferida pelo criminoso atingido pelo primeiro disparo, escapa ilesa e tenta apanhar a criança, momento em que o outro criminoso dispara sua arma. A menina é ferida, mas sobrevive, e seus pais ajuízam ação de indenização contra o estado e a Universidade do estado. No curso da ação, é realizada exaustiva perícia no projétil e na criança, mas não se identifica o autor do disparo que a atingiu. Analise, fundamentadamente, as questões concernentes à responsabilidade civil do estado e da Universidade do estado em relação à menina e a probabilidade de êxito da ação ajuizada pelos pais.

(50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma auditoria de conformidade realizada por equipe de auditores do TCE-PA, evidenciou-se a prática de atos ilegítimos e antieconômicos dos quais resultaram danos ao erário que superavam R$ 400 mil. A equipe apurou os fatos e identificou os responsáveis pelos atos danosos, bem como evidenciou o nexo de causalidade entre suas condutas e o dano ao erário.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética, responsa as questões a seguir considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA:

a) Apresente as medidas processuais que devem ser adotadas para apurar a responsabilidade civil dos agentes públicos envolvidos no dano e buscar a reparação ao erário. Identifique a autoridade/órgão competente para adotar essa medida.

b) Apresente as formas de julgamento, com as respectivas definições, a serem adotadas pelo TCE-PA no processo de controle em que se busca a reparação do dano ao erário.

c) Identifique os tipos de decisão a serem adotadas pelo TCE-PA nesses processos.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em Minas Gerais, a escola pública estadual X, de ensino fundamental, causou embaraço a inúmeros responsáveis legais que buscavam, tempestivamente, realizar a matrícula de alunos por meio do site oficial.

Diversas crianças e adolescentes, em razão dos obstáculos relacionados ao procedimento on-line, não tiveram acesso ao ensino público, mesmo ficando comprovada a tentativa de matrícula dentro do prazo e a existência de vagas.

O inquérito civil apurou que o problema do portal foi causado por erros de programação e por “hospedagem inadequada”, vício do servidor diante da pouca capacidade de processamento e memória.

Havia também oferta de matrícula presencial, embora sem a divulgação adequada desse serviço público.

Nesse contexto, à luz do modelo vigente de Administração Pública, desenvolva o(a) candidato(a) argumentação jurídica, indicando as normas violadas na conduta estatal que fundamentam a sua resposta.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte, fundamentadamente, sobre a responsabilidade civil do Estado, abordando os seus eventuais desdobramentos em relação aos atos legislativos, bem como por danos causados por obras públicas, em até 40 linhas.

(1 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Perci Kroki Soluções Estratégicas Ltda. foi contratada, no ano de 2024, pelo município de Campão da Serra, para prestar serviços de gestão tecnológica em escolas públicas municipais. Embora os contratos tenham sido celebrados regularmente, com processos licitatórios formalmente válidos, verificou-se que a empresa se utilizava de endereço fictício, quadro de funcionários inexistente e omissão de receitas nos demonstrativos contábeis, tendo sido criada pelo grupo empresarial Sauron Jarrara, com a finalidade de frustrar a fiscalização tributária mediante sonegação de tributos, o que, inclusive, ensejou ganhos financeiros ilícitos de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

As investigações não apontaram envolvimento direto de agentes públicos, mas identificaram a prática de atos lesivos ao erário e de fraude fiscal, configurando possíveis infrações administrativas e civis.

No município vizinho de Campão das Flores, em 2023, foi decretado estado de calamidade pública, que perdurou por 6 (seis) meses, em razão de um deslizamento de terra que destruiu diversas habitações e comprometeu a segurança de escolas e de hospitais locais. Para lidar com a emergência, o gestor municipal contratou diretamente, com dispensa de licitação fundada na Lei n.º 14.133/2021, a empresa Construção Velox e Furiosa Ltda. para realizar obras emergenciais. O contrato, inicialmente previsto para durar 6 (seis) meses, foi prorrogado até atingir o prazo máximo de 1 (um) ano.

Com o término do contrato, a administração municipal não realizou o processo licitatório substitutivo e tentou recontratar a mesma empresa, novamente com dispensa de licitação, fundamentando-se na persistência da calamidade pública.

Pergunta-se, com resposta de até 50 linhas:

A - a partir do caso concreto, a empresa Perci Kroki Ltda. pode ser responsabilizada com base na Lei Anticorrupção? Em caso positivo, qual(is) a(s) sanção(ões) seria(m) cabível(is)? Fundamente, abordando a posição do STJ (0,5 ponto);

B - a partir do caso concreto, a recontratação da empresa Construção Velox e Furiosa Ltda., após o término do contrato emergencial de 1 (um) ano, é válida? Fundamente sua resposta, abordando a posição do STF sobre o dispositivo legal aplicável à espécie (0,60 ponto);

C - em que consiste a denominada “licitação carona” (0,40 ponto)?

(1,25 ponto)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada.

a) A responsabilização civil do Estado pode advir da prática de atos estatais lícitos e legítimos?

b) Discorra sobre a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento, com base no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abordando os seguintes aspectos:

(b.1) Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor?

(b.2) É aplicável a teoria da culpa administrativa?

(b.3) Para reparação dos danos da vítima, há necessidade de identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente?

(b.4) Caso não exercido pelo poder concedente o dever de fiscalização, afasta-se a responsabilidade civil das concessionárias?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando os princípios aplicáveis à licitação (Lei nº 14.133/21), responda:

a) Como compatibilizar o princípio do formalismo mitigado em certames licitatórios com o princípio constitucional da legalidade estrita?

b) Em que consistem os princípios da publicidade e da transparência? Como distingui-los e como se conjugam na Lei nº 14.133/21?

c) Em que consistem os princípios da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável? Esclareça se e como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico ajuda, ou não, na compreensão e na aplicação de cada um.

(1,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Justiniano e a namorada, Teodora, são parados quando se dirigiam ao Rio de Janeiro para importante compromisso do varão. Devido a falhas no sistema de alerta digital, a polícia rodoviária (PRF) confunde o veículo em que eles estavam com automóvel furtado. A aferição do problema gera demora absurda. Enquanto Teodora fica no local para que tudo se esclareça, Justiniano não pode perder o compromisso e explica sua pressa.

Os policiais indicam os transportes próximos, já que o veículo está retido, e Justiniano opta por van rápida, na qual embarca, por ser o único e exclusivo meio de chegar ao Rio de Janeiro a tempo para o compromisso. No caminho, a van colide e morrem o motorista (dono da van, de origem humilde) e Justiniano. Concomitantemente, a PRF reconhece o erro e Teodora sai do local da apreensão com um pedido de desculpa. Agora, Teodora e a filha de Justiniano, Justinha, acionam a União Federal, postulando indenização pela morte deste. Justinha, de 5 anos, pede pensão vitalícia e verba de dano moral pela dor do falecimento do pai. Já a namorada do falecido pede verba a título de dano moral diante do falecimento do amado.

Como resolver a pretensão.

(0,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.