Questões

A empresa de mineração Minerar Legal obteve outorga de Permissão de Lavra Garimpeira da Agência Nacional de Mineração (ANM). De posse da referida licença e diante da demora do Ibama em conceder a licença ambiental, a empresa decidiu iniciar a exploração da área com base na licença concedida pela ANM. O Ibama, em operação de fiscalização na referida área de garimpo, lavrou auto de infração contra a empresa Minerar Legal pela falta da licença ambiental.

Considerando a situação acima narrada responda as seguintes questões:

a) A licença concedida pela ANM supre a necessidade de obtenção da licença ambiental do Ibama?

b) A demora do Ibama em decidir sobre o pedido da empresa Minerar Legal poderia ser interpretada como o indeferimento ou como o deferimento do pleito?

c) Pode o Poder Judiciário intervir nessa situação para resguardar o direito da empresa Minerar Legal?

d) Caso positiva a resposta anterior, quais os limites da intervenção do Judiciário?

Justifique a sua resposta à luz da teoria dos atributos da competência administrativa, do Poder de Polícia e da teoria dos requisitos dos atos administrativos.

(30 linhas)

(2,5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira (Curso de Direito Administrativo, 12. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Método, 2024. p.3) ensina que o “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais”. Acerca dos atos administrativos, responda, de forma fundamentada, em até 40 linhas:

A - Disserte sobre os seus atributos. (0,35 ponto).

B - O que são os seus efeitos atípicos ou impróprios? (0,35 ponto).

C - O que é o móvel do ato administrativo? (0,30 ponto).

(1 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria dos Santos, cidadã e empresária do ramo de turismo, contratou os serviços de uma autarquia federal para o fornecimento de licenciamento ambiental referente à instalação de uma nova unidade de ecoturismo. Durante o processo, foi informada de que o órgão não tinha capacidade para realizar a análise técnica do pedido, repassando a responsabilidade para uma empresa estatal, vinculada à Administração Indireta, que alegadamente teria mais recursos técnicos para tal avaliação. Contudo, após meses de espera e sucessivos atrasos, Maria recebe a notícia de que seu pedido foi indeferido sem justificativa clara, além de ser orientada a reiniciar o processo diretamente com a empresa estatal. Inconformada com a situação, ela procura esclarecimentos e descobre que a empresa estatal, embora vinculada ao ente público, opera com total autonomia administrativa e financeira, o que estaria gerando lentidão e falta de clareza no tratamento dos processos.

Além disso, Maria questiona a legalidade do repasse da competência de análise do licenciamento ambiental, uma vez que entende que essa responsabilidade seria de competência exclusiva da autarquia federal, que integra a Administração Direta. Ela alega que houve delegação irregular de funções, pois a transferência de atribuições para uma empresa pública, que deveria se restringir à execução de atividades de natureza empresarial, extrapola os limites da atuação administrativa do ente público.

Diante desses fatos, Maria dos Santos busca um advogado para propor uma Ação Anulatória, com pedido de liminar, visando à anulação do indeferimento do licenciamento ambiental e à declaração da nulidade da delegação de competência do órgão público (autarquia) para a empresa estatal. Argumenta que o licenciamento ambiental, sendo atividade típica de poder de polícia, não poderia ser delegado a uma empresa estatal, devendo permanecer sob a responsabilidade da Administração Direta, conforme preceitos constitucionais e administrativos. Na qualidade de advogado(a) de Maria, elabore a peça processual cabível voltada ao caso narrado.

(Considere que: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.)

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma pessoa vinculada à Administração Pública do Município de Goiânia, por meio de contrato de estágio na Secretaria de Educação, assumiu a direção de um trator de propriedade do Município para utilização em obras e serviços públicos. Conduzindo esse trator pelas ruas do Município, o estagiário colidiu-o com um veículo estacionado, veículo este em situação e local regulares, causando graves danos.

Considerando esse caso, responda à questão a seguir.

Analisando o caso e considerando o tema Ato Administrativo, qual seria o elemento de ato administrativo que mais se destaca e por quê? Como se pode classificar o vínculo do estagiário com a administração pública, na qualidade de agente público? Por quê? Tendo em vista os fatos apurados, pode-se cogitar de responsabilidade do estagiário? Fundamente.

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Considere a seguinte situação: Um órgão colegiado do Estado do Amazonas, em sessão em que compareceu a totalidade dos seus membros, deliberou, de forma unânime, favoravelmente à implementação de determinada política pública, matéria inserida em seu rol de atribuições legais. Cerca de meia hora após o término da sessão, um membro do colegiado foi flagrado em uma blitz da lei seca e constatou-se que ele estava dirigindo alcoolizado. O fato foi noticiado na imprensa local, que ressaltou que o referido membro teria votado no colegiado em estado de total embriaguez. Ouvidos, os demais membros do colegiado relataram que ele, de temperamento tímido, costuma participar das votações sem fazer uso da palavra, motivo pelo qual não perceberam o estado alterado do colega. Nesse contexto, responda, justificadamente: A - Sabendo-se que o referido membro do colegiado é servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo público efetivo, esclareça se a conduta retratada lhe acarretará alguma responsabilidade, em âmbito: A1 - administrativo-disciplinar; A2 - civil, inclusive no tocante à Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992). B - À luz da teoria dos atos administrativos e das disposições legais aplicáveis, deverá a deliberação ser invalidada?

Em janeiro de 2022, Maria estacionou seu veículo em local proibido no centro do Rio de Janeiro para ir a uma conferência. Ao retornar ao veículo, verificou que fora autuada pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO).

Considerando a situação hipotética apresentada, a doutrina e a jurisprudência acerca do poder de polícia exercido por entidades não policiais, responda, de forma fundamentada, às perguntas a seguir.

1 - A atuação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro está de acordo com o ordenamento jurídico e o previsto no art. 144, § 8.º, da Constituição Federal de 1988?

2 - Existe a possibilidade de fiscalização e sanção decorrentes da atividade de policiamento de trânsito praticado por pessoa jurídica de direito privado?

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A administração pública está sujeita a princípios previstos tanto na Constituição Federal quanto na legislação infraconstitucional entre os quais se inclui o da finalidade.

Considerando a doutrina majoritária, a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições legais relativas à matéria, discorra sobre os seguintes aspectos relacionados ao referido princípio.

1 - Existência de previsão legal específica, com a respectiva fundamentação, e sentidos desse princípio. ( 2,0 Pontos)

2 - Conceito de desvio de finalidade e consequências legais, inclusive sobre eventual convalidação de ato praticado com desvio de finalidade; (3,75 Pontos)

3 - Possibilidade ou impossibilidade de tredestinação lícita. (3,75 Pontos)

(30 Linhas)

Quais são os elementos acidentais do ato administrativo? Explique.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais são os elementos acidentais do ato administrativo? Justifique.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A segurança jurídica tem muita relação com a ideia de respeito à boa-fé. Se a administração adotou determinada interpretação como a correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados com base em errônea interpretação. Se o administrado teve reconhecido determinado direito com base em interpretação adotada em caráter uniforme para toda a administração, é evidente que a sua boa-fé deve ser respeitada. Se a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por respeito ao princípio da segurança jurídica, não é admissível que os direitos do administrado fiquem flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. p. 85 (com adaptações). Considerando que o texto apresentado tem caráter estritamente motivador, elabore uma dissertação a respeito dos atos administrativos e da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: A - os elementos de validade do ato administrativo e os critérios para sua convalidação (valor: 14,00 pontos); B - distinção entre ato administrativo nulo, anulável e inexistente (valor: 10,00 pontos); C - o controle exercido de ofício pela administração pública sobre os seus atos e o dever de agir e de prestar contas (valor: 14,00 pontos). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).