Questões

O Município XYZ celebrou contrato administrativo para execução de obra pública, regido pela Lei nº 14.133/2021. Durante a execução contratual, a Administração identificou a necessidade de acréscimo quantitativo do objeto originalmente contratado, dentro dos limites legais, para melhor atendimento ao interesse público.

Diante da urgência, a Administração determinou unilateralmente ao contratado a execução imediata dos serviços adicionais, antes da formalização do termo aditivo, informando que o ajuste contratual seria regularizado posteriormente.

O contratado recusou-se a executar os serviços, alegando que a Administração não poderia exigir a execução de prestações não previstas no contrato original sem prévia celebração de termo aditivo em comum acordo, sustentando a nulidade da ordem administrativa.

Na condição de Advogado(a) do Município XYZ, elabore PARECER JURÍDICO sobre a legalidade da alteração unilateral do contrato, a necessidade ou não de formalização prévia de termo aditivo e a possibilidade de antecipação de seus efeitos, com base exclusiva na Lei nº 14.133/2021.

(10 pontos)

(Mínimo de 40 linhas e máximo de 80 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em crimes omissivos impróprios, a imputação do resultado exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, cuja ausência inviabiliza a responsabilização penal.

À luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, responda, de forma objetiva e encadeada:

a) quais são os requisitos necessários para a imputação do resultado em crime omissivo impróprio, indicando se todos possuem natureza normativa;

b) se é juridicamente possível a imputação do resultado quando não demonstrado, com elevado grau de probabilidade, que a ação esperada evitaria o evento, explicitando o critério adotado pelos Tribunais Superiores;

c) se a mera violação de dever jurídico é suficiente para caracterizar dolo eventual em crimes omissivos impróprios, segundo o entendimento jurisprudencial dominante.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A TELEBRAS celebrou contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede com a ConnectNet Ltda., empresa privada do mesmo segmento. No contrato, firmado em janeiro de 2023 e assinado por duas testemunhas, há cláusula compromissória na qual é estabelecido que “todas as controvérsias decorrentes do presente instrumento serão dirimidas por arbitragem institucional perante a Câmara de Arbitragem do Mercado”.

Atualmente, encontra-se em curso procedimento arbitral instaurado pela ConnectNet Ltda. no qual a empresa questiona os valores cobrados pela TELEBRAS referentes ao compartilhamento de torres de transmissão nos últimos 12 meses. A requerente alega cobrança em duplicidade e aplicação incorreta dos índices de reajuste previstos contratualmente.

Paralelamente, a TELEBRAS constatou que a ConnectNet Ltda. descumpriu reiteradamente as cláusulas contratuais relativas aos prazos de manutenção preventiva dos equipamentos compartilhados, o que gerou aplicação de multa contratual no valor de R$ 2.500.000, devidamente prevista em cláusula penal específica do contrato, com vencimento em 30 dias após a notificação extrajudicial, realizada há 45 dias.

Com base na situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Indique, com a devida justificativa, a medida judicial adequada para satisfazer a pretensão da TELEBRAS. [valor: 9,00 pontos]

2 - Explique se é juridicamente possível a judicialização pretendida pela TELEBRAS durante o curso do procedimento arbitral instaurado pela ConnectNet Ltda. [valor: 10,00 pontos]

3 - Mencione, com a devida fundamentação, o órgão ao qual caberia a deliberação a respeito da competência para a análise das questões relativas ao contrato caso as questões levadas ao juízo arbitral e ao juízo estatal fossem idênticas. [valor: 9,50 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No Município de São José de Goiás, o prefeito municipal encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei destinado a criar e implementar a Procuradoria Municipal, para representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídicos. Após processo legislativo, a Câmara Municipal aprovou, e o prefeito municipal sancionou, a Lei Complementar Municipal n. 01/2026, que organiza a Procuradoria Jurídica do Município e cria 3 (três) cargos de provimento efetivo de procurador(a) municipal. A referida norma previu, em seu texto, entre outras regras:

a) autorização para que as atribuições da Procuradoria Municipal sejam exercidas, isolada ou concomitantemente, por meio da instituição de quadro de pessoal composto por procuradores em cargos permanentes efetivos ou da contratação de advogados e sociedades de advogados, desde que obedecidas, neste último caso, as normas para licitações e contratos da Administração Pública;

b) autorização para que advogados privados ocupem o cargo de provimento em comissão de procurador(a)-geral do Município, chefe do órgão jurídico;

c) autorização para que tanto os procuradores efetivos como o(a) procurador(a)-geral do Município exerçam concomitantemente a advocacia privada, desde que em horários compatíveis com a função e que não atuem contra o ente municipal;

d) concessão aos(às) procuradores(as) municipais das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos;

Ao tomar conhecimento, a Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Goiás instaurou o competente procedimento extrajudicial e requisitou ao Município que encaminhasse a íntegra do processo legislativo e todas as informações relacionadas, o que foi atendido no prazo legal. Na condição de promotor(a) de justiça com atribuição para atuar no caso, elabore a peça cabível.

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Município Gama editou a Lei Complementar Municipal nº 100/2025, instituindo duas exações:

(i) a Taxa de Iluminação Pública (TIP), devida por todos os proprietários de imóveis urbanos, tendo por fato gerador a prestação do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos e por critério quantitativo faixas de consumo mensal de energia elétrica;

(ii) a Taxa de Serviços Urbanos (TSU), cujo fato gerador é a prestação conjunta dos serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e de varrição, capina e limpeza dos logradouros públicos, calculada com base exclusivamente na área construída do imóvel, em metros quadrados.

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

a) É constitucional a Taxa de Iluminação Pública (TIP)?

b) Analise a constitucionalidade da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), examinando separadamente o seu fato gerador e a sua base de cálculo.

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao examinar o alicerce do regime jurídico-administrativo brasileiro, assevera Gustavo Binenbojm:

Um princípio que se presta a afirmar que o que há de prevalecer sempre prevalecerá não é um princípio, mas uma tautologia. (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 325)

Aprecie criticamente a assertiva, situando-a no debate doutrinário em que se insere e concluindo de forma fundamentada.

Orientações: a resposta deverá ser desenvolvida em até 60 (sessenta) linhas, dispensada a transcrição do enunciado. Não será valorizada a resposta que se limite a endossar a assertiva ou a rejeitá-la, sem reconstruir o debate doutrinário em que ela se insere. Não serão consideradas respostas apresentadas em forma de tópicos não articulados. A citação nominal de doutrina é facultativa. O que exceder a 60ª linha não será objeto de correção.

(2 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique o credenciamento, conceituando-o e detalhando as hipóteses possíveis de contratação por esse mecanismo. Seria possível se admitir a contratação de profissionais da saúde pelo Poder Público por credenciamento?

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nos contratos de concessão de serviço público, a caducidade é a rescisão unilateral pelo Poder Público, em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário, razão pela qual recebe o nome de sanção rescisória. Nas concessões rodoviárias e aeroportuárias, há alguma alternativa que não a instauração de processo com vistas à declaração de caducidade da concessão ao se verificar o inadimplemento da concessionaria? Se houver, explique detalhadamente.

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte, de forma fundamentada, sobre o silêncio e seus efeitos jurídicos, abordando:

A) O tratamento dispensado no Código Civil, distinguindo o silêncio da declaração de vontade tácita e apresentado um exemplo de cada uma dessas situações previstas no referido diploma legal;

B) O tratamento conferido no Código de Defesa do Consumidor.

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José viveu em união estável com Antônia por 20 anos, até sua morte, sem contrato de convivência, com quem teve 4 filhos: Luís, Lara, Lúcia e Líbia, todos maiores de idade. José também teve um filho de casamento anterior chamado Luan, que faleceu em 2023 e deixou dois filhos gêmeos Joaquim e Benjamim, de 8 anos de idade. Lúcia é casada com Vicente em regime de comunhão parcial de bens e mãe de Isabela, de 3 anos de idade. Líbia é pessoa com deficiência, relativamente incapaz, sujeita à curatela da genitora Antônia. Em 2024, José e Antônia fizeram a doação a Lara de um bem imóvel pertencente ao casal, quando ela se casou. José faleceu em 2026, , e deixou um veículo e um imóvel onde a família reside, adquiridos na constância da união estável. Lúcia renunciou à sua parte na herança. Com base na legislação e na jurisprudência do STF e do STJ, responda, fundamentadamente, às seguintes questões:

A. Quem são os herdeiros do de cujus e como se dará a divisão da herança a cada um?

B. A doação do imóvel feita por Antônia e José, ainda em vida, à filha Lara terá alguma implicação na herança?

C. Quais são os requisitos que devem ser cumpridos para que a renúncia de Lúcia seja válida?

D. O inventário poderá ser feito extrajudicialmente? Em caso positivo, em quais condições?

E. A companheira Antônia terá direito real de habitação em relação ao imóvel? Justifique.

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.