Questões

Um Juiz “A”, de plantão, expediu mandados de prisão temporária por 30 dias contra dois acusados, mas a polícia não conseguiu prendê-los. Depois de 45 dias, com o inquérito concluído, outro Juiz “B”, também de plantão, expediu outros mandados de prisão e a polícia conseguiu prendê-los. Pergunta-se: Quem será o juiz competente para julgar a causa? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Num processo crime, homicídio, várias testemunhas idôneas afirmaram, em audiência de sumário de acusação, para o juiz, que viram o acusado, Pelópidas Maranhão, disparando tiros na vítima na saída do restaurante em Campo Grande, no dia e horário narrados na denúncia. Pelópidas Maranhão, entretanto, apresentou termo de assentada de uma audiência judicial, mostrando que ele, naquele mesmo dia e horário, estava em Curitiba depondo em uma audiência como testemunha. Na condição de promotor(a) de justiça do processo, quanto à valoração das provas, em alegações finais, você pediria: a pronúncia, impronúncia ou a absolvição sumária de Pelópidas? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Num crime de estupro que resultou em gravidez da vítima menor (adolescente de 13 anos), o réu negou o fato, restando apenas sua palavra contra a da vítima. Nascida a criança, o pai da vítima (homem influente) sequestrou uma pessoa querida do réu para obrigá-lo a fazer exame de DNA, o que foi feito particularmente. O resultado do exame provou que o réu é o pai da criança, demonstrando, assim, que houve o estupro. O pai da vítima entregou o resultado do exame ao Promotor para juntar ao processo para provar houve o estupro. Como promotor(a) de justiça, na fase do art. 500 do CPP, o que você faria? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Se o art. 93, IX, da Constituição Federal determina que “serão motivadas todas as decisões do Poder Judiciário”, por que a decisão que recebe a denúncia não carece de motivação? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Reclama fundamentação a sentença proferida nos julgamentos pelo Tribunal do Júri? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Os serviços públicos prestados ut universi sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor? As causas excludentes de responsabilidade civil do fornecedor de serviços aplicam-se aos serviços públicos? Fundamente e exemplifique as respostas, com a indicação de dispositivos legais pertinentes. (1,0 ponto)

É admissível a formação de litisconsórcio ativo entre o cidadão e o Ministério Público na ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesses difusos relacionados ao meio ambiente? Fundamente e exemplifique. (1,0 ponto)

Admite-se a coisa julgada negativa nas ações em defesa de interesses difusos? Fundamente e exemplifique. Em caso positivo, aponte os efeitos da decisão em relação ao Ministério Público e a eventuais titulares de direitos individuais. (1,0 ponto)

Existem hipóteses em que o Procurador-Geral de Justiça pode promover o arquivamento de peças de informação que versem sobre possível enriquecimento ilícito de autoridades públicas? Se negativa a resposta, aponte a providência a ser adotada pelo Procurador–Geral de Justiça ao receber as peças de informação. Se positiva a resposta, aponte as hipóteses e responda: O chefe do Parquet Estadual, ao promover o arquivamento das peças de informação, está sujeito ao mesmo sistema de controle de arquivamento aplicável aos inquéritos civis presididos pelos Promotores de Justiça? Fundamente as respostas. (1,0 ponto)

Discorra sobre o princípio da obrigatoriedade em relação ao inquérito civil e peças de informação que versem sobre violação a direitos difusos, abordando o regime de responsabilidade dos membros do Ministério Público. Indique as espécies de responsabilidade aplicáveis (civil, penal, administrativa, política e outras, se existentes) na hipótese de eventual quebra do princípio da obrigatoriedade, em decorrência de promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação ou retardamento injustificado da apreciação devida. (1,5 ponto)