XXIII Promotor de Justiça (MP MS - 2008)

Um Juiz “A”, de plantão, expediu mandados de prisão temporária por 30 dias contra dois acusados, mas a polícia não conseguiu prendê-los. Depois de 45 dias, com o inquérito concluído, outro Juiz “B”, também de plantão, expediu outros mandados de prisão e a polícia conseguiu prendê-los. Pergunta-se: Quem será o juiz competente para julgar a causa? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Num processo crime, homicídio, várias testemunhas idôneas afirmaram, em audiência de sumário de acusação, para o juiz, que viram o acusado, Pelópidas Maranhão, disparando tiros na vítima na saída do restaurante em Campo Grande, no dia e horário narrados na denúncia. Pelópidas Maranhão, entretanto, apresentou termo de assentada de uma audiência judicial, mostrando que ele, naquele mesmo dia e horário, estava em Curitiba depondo em uma audiência como testemunha. Na condição de promotor(a) de justiça do processo, quanto à valoração das provas, em alegações finais, você pediria: a pronúncia, impronúncia ou a absolvição sumária de Pelópidas? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Num crime de estupro que resultou em gravidez da vítima menor (adolescente de 13 anos), o réu negou o fato, restando apenas sua palavra contra a da vítima. Nascida a criança, o pai da vítima (homem influente) sequestrou uma pessoa querida do réu para obrigá-lo a fazer exame de DNA, o que foi feito particularmente. O resultado do exame provou que o réu é o pai da criança, demonstrando, assim, que houve o estupro. O pai da vítima entregou o resultado do exame ao Promotor para juntar ao processo para provar houve o estupro. Como promotor(a) de justiça, na fase do art. 500 do CPP, o que você faria? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Se o art. 93, IX, da Constituição Federal determina que “serão motivadas todas as decisões do Poder Judiciário”, por que a decisão que recebe a denúncia não carece de motivação? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Reclama fundamentação a sentença proferida nos julgamentos pelo Tribunal do Júri? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Os serviços públicos prestados ut universi sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor? As causas excludentes de responsabilidade civil do fornecedor de serviços aplicam-se aos serviços públicos? Fundamente e exemplifique as respostas, com a indicação de dispositivos legais pertinentes. (1,0 ponto)

É admissível a formação de litisconsórcio ativo entre o cidadão e o Ministério Público na ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesses difusos relacionados ao meio ambiente? Fundamente e exemplifique. (1,0 ponto)

Admite-se a coisa julgada negativa nas ações em defesa de interesses difusos? Fundamente e exemplifique. Em caso positivo, aponte os efeitos da decisão em relação ao Ministério Público e a eventuais titulares de direitos individuais. (1,0 ponto)

Existem hipóteses em que o Procurador-Geral de Justiça pode promover o arquivamento de peças de informação que versem sobre possível enriquecimento ilícito de autoridades públicas? Se negativa a resposta, aponte a providência a ser adotada pelo Procurador–Geral de Justiça ao receber as peças de informação. Se positiva a resposta, aponte as hipóteses e responda: O chefe do Parquet Estadual, ao promover o arquivamento das peças de informação, está sujeito ao mesmo sistema de controle de arquivamento aplicável aos inquéritos civis presididos pelos Promotores de Justiça? Fundamente as respostas. (1,0 ponto)

Discorra sobre o princípio da obrigatoriedade em relação ao inquérito civil e peças de informação que versem sobre violação a direitos difusos, abordando o regime de responsabilidade dos membros do Ministério Público. Indique as espécies de responsabilidade aplicáveis (civil, penal, administrativa, política e outras, se existentes) na hipótese de eventual quebra do princípio da obrigatoriedade, em decorrência de promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação ou retardamento injustificado da apreciação devida. (1,5 ponto)

Na hipótese de ato praticado por pessoa física ou jurídica de direito privado que cause risco, ameaça ou dano ao meio ambiente, qual o regime da responsabilidade civil? E na hipótese de ato comissivo ou omissivo de pessoa jurídica de direito público? Há solidariedade e excludentes na responsabilidade civil em matéria de danos ao meio ambiente? Fundamente e exemplifique. (1,5 ponto)

Disserte sobre a competência para o processo e julgamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, abordando os seguintes aspectos: a - as regras gerais de competência para a ação em tela; b - o foro por prerrogativa de função; c - a questão da perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos, nas hipóteses em que a Constituição Federal estabeleça forma específica para destituição da autoridade; d - a competência para as ações de improbidade fundadas na Lei nº 8.429/92, quando o pedido se limita apenas à defesa do erário; e - a atual jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema. (1,5 ponto)

Disserte sobre o atual microssistema brasileiro de tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (1,5 ponto)

No estudo da conduta penal, a doutrina é rica no sentido de apontar elementos ou componentes que se apresentam como indispensáveis à sua existência para o Direito Penal. Portanto, indique-os e ofereça justificativas sobre a importância de cada um deles e, ao final, qual a contribuição que a teoria causalista ou mecanicista, a teoria social, a teoria funcional e a teoria finalista oferece para sua melhor compreensão? (1,0 Ponto)

A actio libera in causa tem alguma importância com o princípio da evitabilidade e para a sua caracterização é considerado o momento que antecede a prática de ação provocadora do resultado? Se existente o crime, pode o mesmo ser punido a título de culpa? Cite um exemplo. (1,0 Ponto)

Tratando-se de profissionais ligados à área médica (profissionais da medicina), há diferença, na esfera do Direito Penal, entre o resultado de letalidade decorrente da imperícia e idêntico resultado consequente de erro profissional? Cite um exemplo de cada situação. (1,0 Ponto)

lorisvaldo de Araújo, acostumado a realizar longas caminhadas em determinada mata existente na comarca de Pedro Gomes, em Mato Grosso do Sul, onde habitam animais suscetíveis de causar riscos à vida humana, convida Franco Rodrigues para acompanhá-lo em idêntica empreitada rural sem que lhe preste, todavia, qualquer recomendação de natureza preventiva, em razão de entender Franco Rodrigues que tais instruções se faziam absolutamente desnecessárias, considerando ser de origem do próprio meio rural e saber muito bem se defender de eventual ataque de animal bravio. Acontece que, no decorrer da empreitada em destaque, Franco Rodrigues veio a falecer em virtude de ataque de feroz animal. Responde Florisvaldo de Araújo penalmente pela morte da vítima? Há nexo causal? (1,0 Ponto)

Admite-se a co-autoria e a participação em crime culposo? Admite-se a tipicidade de fato na modalidade de omissão culposa? Aponte um exemplo em cada uma das hipóteses acima lançadas. (1,0 Ponto)

Arcanjo de Albuquerque, fazendo uso de um veículo Gol, placas BHC – 0171, da cidade de Corumbá-MS, que havia furtado de pessoa não identificada, convidou o seu comparsa Pereira da Cruz para realizarem crime de roubo à mão armada ao Banco Bradesco na cidade de Campo Grande-MS, sendo certo que não dispunham de porte legal das armas que iriam utilizar. Ao chegarem ao local do crime, Arcanjo de Albuquerque e Pereira da Cruz ameaçaram de mal grave o gerente do estabelecimento bancário para que ordenasse a entrega de valores que, não atendidos, os levaram a desferir duros golpes físicos contra o mesmo provocando-lhe lesões corporais. No momento em que praticavam as ações delitivas, já com o recolhimento de vultosa quantia em dinheiro, Maneiro da Silva no mesmo local se encontrava encostado num dos balcões e a tudo simplesmente assistia sem que esboçasse qualquer reação para impedir o resultado do delito, fato que no entendimento, da autoridade policial, configurou crime de natureza omissiva. Após o “assalto”, Arcanjo de Albuquerque deixou o local do crime dirigindo o mencionado veículo em alta velocidade com o seu comparsa ao lado, que o estimulava a empreender maior velocidade quando, então, veio a ocorrer o atropelamento de três pessoas, em que uma delas veio a falecer e as demais sofreram lesões graves, sem que, ademais, prestassem qualquer tipo de socorro às vítimas. Prosseguindo na fuga, Arcanjo de Albuquerque perdeu a direção do veículo, que se chocou contra um dos postes de iluminação, causando, no patrimônio público e no veículo, danos de elevada significância, oportunidade em que foram presos em flagrante. Com a instauração do Inquérito e devidamente concluído no prazo legal, a ação penal a ser exercida pelo Ministério Público seria contra quem e com incidência em que tipos penais? Na exposição fática acima, o concurso de crimes e o concurso de pessoas apresenta alguma importância? A respeito do mesmo fato, comente o concurso aparente de normas penais e explique a significância dos princípios solucionadores que têm ou não aplicação na hipótese do enunciado. (1,0 Ponto)

Existem entendimentos de relativo vulto doutrinário no sentido de que o Direito Penal do futuro deverá voltar-se, primeiramente, à prevenção, punindo crimes de perigo abstrato e concreto. Configura tal entendimento o Direito Penal do Risco? Tal posicionamento não afeta o princípio da lesividade e ademais, não afronta o conteúdo relacionado com o princípio da responsabilidade penal subjetiva, bem como não é criador da danosidade presumida? (1,0 Ponto)

1 - Em matéria penal, entre as normas jurídicas nas espécies de normas-princípios e normas-regras, há prevalência de umas sobre outras? Justifique e aponte um caso fático de natureza penal que evidencie a preponderância de uma norma-princípio sobre a norma-regra. 1.1 - Mencionadas espécies têm fundamental importância para o Direito Penal e, se positivo, quais importantes distinções que entre elas podem ser pontuadas? (2,0 Pontos)

Passados dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória do ausente João Milagres, sua esposa, Maria Helena, requereu a sucessão definitiva, configurando a morte presumida de João e a dissolução de seu casamento (cf. arts. 6º, segunda parte, e 1.571, § 1º, do CC). No ano seguinte, o presumido morto João dos Milagres retornou e encontrou Maria Helena casada com Jorge Guerreiro. Indaga-se: Este segundo casamento de Maria Helena é válido? Fundamente. (1,0 ponto)

De acordo com o CC em vigor, é possível a alterabilidade do regime matrimonial de bens? Se possível, a disposição se aplica ao regime obrigatório de separação de bens imposto pelo atual CC e aos casamentos ocorridos na vigência do CC de 1916? Fundamente, abordando os aspectos relevantes à análise das questões, fazendo referência aos dispositivos legais e eventuais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, se houverem. (1,5 ponto)

Bento Estrada, solteiro, faleceu em 12/06/2005, deixando bens no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais) e os seguintes parentes vivos: Celso e Ivone, seus tios; Mariana, sua prima; Tiago e Larissa, seus sobrinhos; filhos de Irene, sua irmã bilateral, falecida em 15/05/2005; Roberto e Priscila, seus sobrinhos, filhos de seu irmão unilateral Paulo, falecido em 14/03/2004; Antônio, sobrinho-neto, menor impúbere, filho do seu sobrinho Murilo, falecido em 07/06/2001, que também era filho de Irene; e sua companheira Luzia. Do valor dos bens acima mencionados, R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois reais) foram adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Pergunta-se: Quem receberá a herança? Com que fundamento? Como será a mesma dividida? Quanto cada um dos beneficiários receberá? Fundamente. (2,5 pontos)

Qual a justificativa da proibição constante do art. 1.863 do CC? E qual é a exceção ao princípio da revogabilidade do testamento? Justifique. (1,0 ponto)

Quais são as principais características do testamento e que diferenças extremam as linhas limítrofes entre atos jurídicos entre vivos e o da última vontade? Fundamente. (2,0 pontos)

Tereza Silva, solteira, constituiu usufruto vitalício sobre o imóvel de 360 m², situado à Rua Calarge, nº 20, neste município de Campo Grande-MS, em favor de seu filho, casado, José Silva, e de sua esposa, Cristina Amada Silva, visando à moradia do casal, constando do registro imobiliário que “por morte de um deles o usufruto passará ao cônjuge sobrevivente, e que por morte de ambos o imóvel retornará à plena propriedade da Sra. Tereza Silva. Um ano após a instituição do usufruto, o casal se separou judicialmente, sendo que Cristina Amada continuou residindo no bem juntamente com seus dois filhos menores. Tereza Silva ajuizou ação de extinção de usufruto contra seu filho José Silva e sua ex-mulher Cristina Amada, sustentando que a cláusula de usufruto perdeu seu objeto, uma vez que fora instituído em benefício do casal para fins de moradia, tendo cessada a causa motivadora do direito real com a separação dos consortes. Citados, somente Cristina ofereceu contestação, argumentando que o usufruto é vitalício e que inocorre qualquer das hipóteses de extinção previstas no art. 1.410 do CC. José Silva faleceu no curso da demanda. Questiona-se: assiste razão à requerida Cristina Amada? Fundamente. (2,0 pontos)

Como se faz o controle dos atos de regulamentação? Fundamente. (1,0 ponto)

A Constituição vigente recepcionou o poder regulamentar autônomo? Fundamente. (1,0 ponto)

O Estado de Mato Grosso do Sul contratou empreiteiro para edificar o prédio do Hospital “Santa Maria”, na cidade de Coxim-MS. No curso do contrato, o empreiteiro causa danos à propriedade vizinha. O Estado tem o dever de indenizar o proprietário? Fundamente. (1,0 ponto)

Considerando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF 1988), o controle judicial do ato administrativo é ilimitado? Justifique. (1,0 ponto)

A demora na utilização do bem expropriado pelo Poder Público gera para o ex-proprietário o direito à retrocessão? Nessa hipótese ocorreu a tredestinação? Fundamente. (1,0 ponto)

Zenaide Barbosa, assessora do Secretário de Estado de Educação, foi exonerada deste cargo em comissão em 20/01/2007. Pleiteou em juízo a invalidação do ato de exoneração, sob o argumento de que, embora não tenha prestado concurso público, é servidora pública estadual desde abril de 1982, tendo exercido cargo de professora até 18/05/1988, e, a partir de 19/05/1988, passou a exercer o cargo em comissão de assessora mencionado até a data da exoneração. Que na data da promulgação da Constituição do Brasil, 05/10/1988, exercia cargo público há mais de cinco anos, o que lhe dá direito à declaração de estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT CF/1988, e, portanto, só pode perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que tenha assegurada ampla defesa. Zenaide tem razão no seu pleito? Justifique. (2,0 pontos).

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes ou de prerrogativa, a Administração Pública possui o poder de alterar ou mesmo rescindir unilateralmente os contratos administrativos. Há limites legais ao exercício de tal poder? Fundamente. (1,0 ponto)

O que são agências reguladoras? Podem os estados federados e os municípios instituí-las? Em caso afirmativo, em que situações e sob qual forma? Fundamente. (1,0 ponto)

No tocante às relações de competência e hierarquia entre os órgãos que compõem a Administração Pública, diferencie as situações de centralização, descentralização e desconcentração. (1,0 ponto)

A - A natureza das exceções instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, enquadram-se no regime tributário das contribuições previstas no art. 195 ou estariam sob lastro daquelas dispostas no art. 149, ambos da Constituição Federal? B - Dependendo da classificação de tais atributos, o que deve ser enfrentado para o deslinde da questão, estariam sujeitos aos comandos dos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, todos da Constituição Federal? Justifique sua resposta.

Uma Fundação de Pesquisas Agropecuárias do Estado de Mato Grosso do Sul, que promove o desenvolvimento e o fomento de atividades rurais e, prioritariamente, a comercialização de insumos para atividades agrícolas, foi autuada pelo fisco municipal, que, por meio do adequado lançamento, exigiu o pagamento do IPTU. O imóvel onde funciona a fundação está localizado fora do perímetro urbano municipal, numa área designada para a implantação de projetos industriais. Comente a pretensão do fisco municipal, observando a existência de eventuais limitações quanto ao exercício da competência tributária sobre o caso. (1,5 ponto)

Os atos de improbidade administrativa, que implicam na restrição e perda de direitos segundo os artigos 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal, podem importar enriquecimento ilícito, causar prejuízo ao erário e atentar contra os princípios da administração pública. Também é certo que a Constituição Federal estabeleceu diretrizes para concessão de benefícios fiscais no âmbito tributário. A - Constitui ato de improbidade administrativa a concessão de benefício administrativo ou fiscal com inobservância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie? Considere para a resposta que diversos Estados, mediante ato do Executivo ou por aprovação do Legislativo, concedem benefícios fiscais diversos sobre o ICMS, em afronta ao comando constitucional que rege a matéria(conduta tipicamente denominada “guerra fiscal”). B - No caso do item anterior, como interpretar a conduta do agente responsável, e as consequências constitucionais a ele impostas, pela concessão de tais benefícios fiscais? Justifique. C - Independente da configuração de improbidade administrativa, a relação tributária decorrente dos itens “a” e “b” desta questão sofreria algum efeito, acaso configurada a afronta no formato de concessão de benefícios fiscais? D - Em não existindo dano ao erário ou proveito patrimonial, pode haver apenamento? Pode ser configurado, nesta hipótese, o ato de improbidade? . (2,5 pontos)

O Município de Flores resolveu adquirir energia elétrica de concessionária situada no Estado vizinho, para abastecer seus prédios próprios e o sistema de iluminação pública da cidade. O fisco do Estado em que se situa a cidade de Flores, tomando conhecimento desse fato, resolveu autuar o Município, sob alegação de que sobre a operação seria cobrado o devido ICMS, porque, ainda que o Município não realizasse a operação com habitualidade, promoveu a comercialização da energia, enquadrando-se como contribuinte do imposto. Dissertar sobre o problema, analisando o contexto jurídico-tributário em que se amolda a exigência da fazenda estadual e conceituando as figuras do “contribuinte” e “ “responsável tributário” e outras relacionadas com a questão que julgar relevante. (1,5 ponto)

É certo que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de contribuições sociais exigidas, dentre outros, de empregadores e trabalhadores. A - Se a contribuição social pode ser exigida do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, é correto dizer que tal exigência pode ser feita em face dos Estados e dos Municípios, na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária, em relação aos seus servidores? Justifique. B - De outro lado, se as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União, qual a natureza jurídica havida dos débitos de contribuições sociais eventualmente devidas por esses entes da Federação, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício? C - No caso em que o Estado ou Município tenha optado por implantar regime previdenciário próprio, instituindo a cobrança de contribuição de seus servidores, existe distinção entre a natureza jurídica dos valores arrecadados dos servidores e aqueles destinados pelo próprio Estado ou Município ao custeio do regime previdenciário próprio? D - Qual o alcance e o sentido da expressão “contributivo e solidário” presente na norma do art. 40 da Constituição Federal? (3,0 Pontos)