Serviços Notariais e de Registros (TJ SC - 2022)

No ano de 2021 foi criado o Fundo para Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Diante desta informação contextualize e responda:

1 - Qual órgão é responsável para disciplinar este fundo?

2 - Qual órgão é responsável para gerir e quais serventias devem subvencioná-lo?

3 - Caso em que haja cumulação de especialidades como será feito o recolhimento?

4 - De quanto deve ser a cota de participação das serventias participantes e como se dá o recolhimento?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

1 - Quem são chamados de “agentes honoríficos”? Cite exemplos.

2 - Os agentes honoríficos podem praticar ato de improbidade administrativa? Explique.

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Discorrer sobre as hipóteses de admissão de produção antecipada de provas, da prevenção para a ação principal e do cabimento de defesa ou recurso no procedimento.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorrer sobre a reconvenção à reconvenção, ou reconvenção sucessiva.

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Diferencie constituição outorgada, promulgada, cesarista e pactuada, indicando quais constituições brasileiras foram outorgadas e quais foram promulgadas?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As normas constitucionais são agrupadas em títulos, capítulos e seções, com origem, finalidades e conteúdos diversos, caracterizando a natureza polifacética da Constituição. A doutrina agrupa essas diversas normas de acordo com a sua finalidade, surgindo o que se denomina elementos da Constituição.

Conforme os professores Pedro Lenza e José Afonso da Silva, dentre outros, é possível dividir as normas constitucionais em 5 (cinco) categorias de elementos diferentes. Quais são estas categorias?

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Em terreno com área de 850,00m², de sua propriedade, o empreendedor pretende construir um edifício com 20 pavimentos e desde já, iniciar as vendas dos apartamentos na planta. Para tanto, também pretende blindar seu empreendimento através do patrimônio de afetação:

1 - O que é patrimônio de afetação no regime jurídico da incorporação imobiliária?

2 - Como é constituído?

3 - Quais atos a serem praticados na matrícula imobiliária publicizando esta situação jurídica?

4 - É obrigatória a submissão de todas as incorporações ao regime de afetação?

5 - Há um momento específico para sua constituição?

6 - Como se dará sua extinção?

Contextualize e fundamente.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A ação regressiva é proposta pelo Estado contra o agente público causador do dano, nos casos de culpa ou dolo (art. 37, § 6º, da CF).

1 - Qual a finalidade da ação regressiva?

2 - Quais são os pressupostos da ação regressiva?

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A respeito da competência no Processo Penal, responda aos itens a seguir:

1 - Qual a distinção prevista no Código de Processo Penal relacionada à competência por conexão e por continência?

2 - Qual a regra geral prevista no Código de Processo Penal para determinação da competência pelo lugar da infração?

3 - O Código de Processo Penal prevê um caso de foro de eleição de competência. Qual seria esta hipótese?

4 - A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento. O Código de Processo Penal traz duas exceções gerais a essa regra. Quais seriam?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da citação no processo penal, responda aos itens a seguir.

1 - Em regra, como deve ser realizada a citação no processo penal? Há diferenças em relação ao processo civil? Admite-se a citação ficta?

2 - Se o réu, citado por edital, não apresentar resposta nem constituir defensor, quais as consequências estabelecidas no Código de Processo Penal?

3 - A falta ou nulidade da citação perfaz vício sanável?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o “Princípio da Segregação de Funções” e sua aplicabilidade na lei de licitações.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s) são regulamentadas por lei.

Discorra quais pessoas jurídicas podem se qualificar como OSCPI’s e a natureza do ato da qualificação.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Fale sobre os testamentos especiais, suas características, formas e consequências no plano da validade e eficácia e distinção entre eles.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Fale sobre a Ação de Petição de Herança, inclusive características de seu prazo e termo inicial. Ainda, estabeleça a relação e diferença com a ação rescisória.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito de atos notariais eletrônicos/digitais, contextualize e discorra sobre o procedimento de desmaterialização e autenticação de documentos. Algumas diretrizes: de quem é a competência, há territorialidade, tipos de documentos que podem ser desmaterializados, possível confirmação/verificação.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tratando-se de terreno de marinha, explique a diferença entre o regime de Ocupação e o regime de Aforamento. O aforamento transfere a propriedade plena? Praticado um ato de transferência de imóveis em terreno de marinha é necessário a emissão de DOI? Contextualize e Fundamente.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No contexto do Tribunal Administrativo Tributário criado pela Lei n. 465/2009, quais os recursos possíveis frente às decisões proferidas?

Quando tem cabimento o recurso especial?

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No âmbito do Direito Tributário, o que vem a ser denúncia espontânea?

Quando pode ser feita?

Quais as vantagens para o contribuinte de realizar uma denúncia espontânea?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da Lei n. 12.850/2013, responda aos itens a seguir:

a) Qual a natureza jurídica do acordo de colaboração premiada?

b) Cite ao menos três meios de obtenção de prova expressamente previstos na Lei n. 12.850/2013.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da competência no Processo Penal, responda aos itens a seguir:

a) Qual a distinção prevista no Código de Processo Penal relacionada à competência por conexão e por continência?

b) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento. O Código de Processo Penal traz duas exceções gerais a essa regra. Quais seriam?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue arrependimento posterior, explicando em até qual momento processual este pode ocorrer.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Dispõe o art. 94 do Estatuto do Idoso, que, “aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal”.

O referido artigo ampliou aos autores de crimes contra idosos o acesso aos benefícios despenalizadores previstos na da Lei n. 9.099/95? Explique.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue a desconsideração da personalidade jurídica?

Quais os seus requisitos e seus significados?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre as sociedades simples deverá o candidato responder as seguintes perguntas.

a) Como poderão ser revogados os poderes de um administrador em uma Sociedade Simples? Explique enfocando o administrador designado em contrato social ou em ato separado.

b) Como as deliberações sobre os negócios da sociedade simples devem ser tomadas?

c) Na Sociedade Simples sendo omisso o contrato, quais atos poderão os administradores praticar?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na ausência de cláusula autorizando o substabelecimento, ele pode ser realizado? E na hipótese de proibição expressa de substabelecimento na procuração pública, pode ser realizado o substabelecimento? Explique.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Fale sobre o princípio da unicidade nos atos notariais e sua aplicação no testamento público, atas notariais e escrituras de transmissão de bens.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Há possibilidade da motivação dos atos administrativos ser dispensada? Explique.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível desclassificar candidato a cargo público por previsão no edital da vedação de uso de tatuagem? Explique.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em que consiste a execução invertida?

Ela pode ser imposta pelo juiz?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível a fixação de astreintes pelo juiz para forçar o devedor a cumprir obrigação de pagar quantia certa?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual o posicionamento constitucional em relação aos rodeios, vaquejadas, corridas de cavalos ou outras atividades que se utilizam de animais. É aplicável o princípio da precaução nesses casos. E no caso da farra do boi o posicionamento e o referido princípio são aplicáveis? Justifique.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Defina sessão legislativa e legislatura. É possível se reeleger para cargos, inclusive o mesmo, da mesa diretora da Casa Legislativa? Justifique.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito de documentos eletrônicos, assinatura e certificação digital, responda de forma fundamentada, as seguintes indagações, o que é:

a) autenticação?

b) assinatura eletrônica?

c) certificado digital?

d) certificado digital ICP-Brasil?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Cada ente federativo, por meio de ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo, estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público.

a) Tratando-se de atos de transferência ou registro de bens imóveis, qual a modalidade de assinatura eletrônica exigida?

b) Existe exceção?

c) No caso de conflito de normas, quanto ao tipo de assinatura eletrônica a ser adotado, como se resolve? Fundamente suas respostas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, responda:

a) De quem é a competência para exigi-lo?

b) Qual o seu fato gerador?

c) Qual a base de cálculo do imposto?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O que é competência tributária?

Quais são as características da competência tributária?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da Lei n. 9.296/96, responda aos itens a seguir:

a) Quais são os requisitos previstos na lei n. 9.296/96 para a interceptação das comunicações telefônicas e para a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos?

b) Qual o prazo para a interceptação telefônica? Há possibilidade de prorrogação?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito do Incidente de Insanidade Mental do acusado, responda aos itens a seguir:

a) O incidente de insanidade mental poderá ser ordenado de ofício pelo juízo?

b) Caso o incidente seja deflagrado no decorrer da Ação Penal, quais os efeitos sobre a marcha processual?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O que consiste o erro sobre a pessoa? Qual a consequência?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) pode ser aplicada às mulheres transgêneros? Explique e fundamente.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre sociedades anônimas o candidato deverá responder as seguintes perguntas:

a) Quais os requisitos preliminares para constituição de uma Sociedade Anônima?

b) Qual a diferença do processo de subscrição pública da particular de ações?

c) Como se classificam as sociedades anônimas?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre sociedade simples e empresária deve o candidato responder as seguintes perguntas:

a) Explique a diferença básica entre sociedade simples e empresária, de forma conceitual.

b) Onde são feitos os registros de uma e outra?

c) Quais os tipos de sociedade empresária?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O registrador pode exigir escritura pública para inscrever hipoteca em imóvel como garantia de acordo celebrado em juízo e homologado pelo juiz?

Qual hipótese é possível cancelar a hipoteca sem anuência do credor hipotecário?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O administrador de uma pessoa jurídica pode, sem autorização expressa no contrato social, alienar e adquirir bens imóveis em nome da empresa?

Quais são as implicações legais e as limitações impostas pela legislação para tais atos?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique o que é a teoria dos atos próprios e sua aplicabilidade no direito administrativo.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O que são agentes políticos?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em que consiste nulidade de algibeira?

Discorrer sobre sua aceitação na jurisprudência do STJ, inclusive nos casos de nulidade absoluta.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É conhecido que quando vencido o beneficiário da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar a alteração dessa situação.

Nessa condição, a deflagração do cumprimento de sentença contra parte beneficiária gratuidade exige prévia revogação do benefício?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Enumere e defina os regimes previdenciários contidos na Constituição Federal e informe o atual posicionamento do STF quanto à reaposentação e à desaposentação.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Especifique as fases do processo por crime de responsabilidade e por infração penal comum praticados pelo Presidente da República e indique suas possíveis consequências. A inconstitucionalidade declarada de um ato do Presidente da República caracteriza crime de responsabilidade? Justifique.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a possibilidade, ou não, da lavratura de escritura pública, autônoma, para nomear inventariante. Fundamente sua resposta.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre assinaturas eletrônicas:

a) O que é e como são classificadas as assinaturas eletrônicas?

b) O que caracterizam os tipos de assinaturas eletrônicas? Explique, fundamente suas respostas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O que deve ser informado na Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI)?

Quem é obrigado a entregar a DOI?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Diferencie decadência de prescrição tributária.

Qual o prazo a Fazenda tem para constituir o crédito tributário?

O protesto judicial interrompe ou suspende o prazo prescricional?

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A respeito do Incidente de Insanidade Mental do acusado, responda aos itens a seguir:

a) Qual o pressuposto para instauração de incidente de insanidade mental?

b) Cabe recurso da decisão judicial que determina a instauração do incidente de insanidade mental? E da decisão que indefere o pedido de instauração?

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A respeito das testemunhas no processo penal, responda aos itens a seguir:

a) Segundo o Código de Processo Penal, quais são as pessoas proibidas de depor? Há alguma ressalva legal a essa proibição?

b) Na audiência de instrução, a quem cabe a formulação das perguntas a serem realizadas às testemunhas?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O agente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, pelo crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.

Se o agente for reincidente, poderá cumprir a reprimenda no regime aberto ou semiaberto? Explique.

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O que é autoria colateral?

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Sobre dissolução de sociedade limitada deve o candidato responder as seguintes perguntas:

a) Em quais casos a sociedade limitada será dissolvida?

b) E quando poderá a sociedade limitada ser dissolvida judicialmente?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre desconsideração da personalidade jurídica deve o candidato responder as seguintes perguntas:

a) Qual a diferença entre teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica?

b) Em quais ordenamentos jurídicos tais teorias estão previstas?

c) E em quais casos cada teoria vem sendo aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Fale sobre servidão e suas diferenças em relação à passagem forçada. Pode ocorrer o cancelamento da servidão se o imóvel dominante estiver hipotecado?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma transação de venda de bens imóveis de um ascendente para um descendente, é necessário obter a assinatura do cônjuge dos outros herdeiros?

Na hipótese do pai contrair empréstimo com filho e oferecer seu imóvel em garantia hipotecaria é necessária assinatura dos outros herdeiros?

Quais os efeitos da ausência dessas assinaturas?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue o princípio da intranscendência subjetiva na pena no direito administrativo.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique as teorias do risco integral e do risco administrativo em matéria de responsabilidade do Estado.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorrer sobre o conceito de processo sincrético em direito processual civil.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorrer sobre a possibilidade de o próprio exequente figurar como arrematante no processo de execução, sobre a utilização do seu crédito para o pagamento do preço e sobre a necessidade de existência de outros licitantes.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Enumere e defina as modalidades de intervenção do Estado no Domínio Econômico.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No tocante à iniciativa da propositura e à vinculação, como se divide a intervenção Federal nos Estados-membros?

Aduza na resposta a questão que envolve os princípios federativos sensíveis.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tratando-se de Ato Notarial Eletrônico, pergunta-se: quais os requisitos para praticá-los? Fundamente.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com respeito a Declaração de Operações Imobiliárias, responda com fundamento na legislação, aos questionamentos que seguem:

a) Quais serventias extrajudiciais deverão informar?

b) Em que situações deverão ser emitidas?

c) Há valor mínimo para que seja procedida a declaração?

d) Qual o prazo para envio? e) Em uma escritura pública de compra e venda, cujo objeto seja a venda de quatro imóveis, quantas declarações são emitidas?

f) Qual o valor a ser informado?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A quem compete instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana?

O que significa a progressividade do IPTU?

Qual a destinação dos valores recolhidas à título de IPTU?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.