Serviços Notariais e de Registros (TJ PE - 2024)

Considere a seguinte situação hipotética:

No âmbito de certo contrato de fomento mercantil, a empresa Beta comprou, mediante deságio, os direitos creditórios que a empresa Delta possuía em face da empresa Gama S.A. Ocorre que, apesar da regularidade do crédito cedido por Delta, a empresa Gama S.A. ficou inadimplente, em razão de não ter performado como esperado, de modo que a empresa Beta não recebeu o valor ao final devido. Nesse contexto, uma vez que houve, quando da pactuação do contrato entre as empresas Beta e Delta, a inserção de cláusula segundo a qual esta última responderia pela solvabilidade dos direitos cedidos, a empresa Beta ajuizou ação em desfavor da empresa Delta, no intuito de receber os valores devidos pela inadimplente Gama S.A.

A partir da situação hipotética apresentada, atenda ao que se pede a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

1 - Apresente a definição de contrato de fomento mercantil.

2 - Cite duas características desse tipo de contrato.

3 - Discorra sobre a possibilidade de a empresa Beta, na situação narrada, exercer o direito de regresso em face da empresa Delta.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) podem, de acordo com o entendimento do STF, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI)?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante o registro de uma escritura pública de doação de cotas sociais de uma empresa, o donatário questionou o tabelião acerca da eventual responsabilidade pelo recolhimento das contribuições à previdência social.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra acerca da responsabilidade dos sócios da empresa sobre as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. Em sua resposta, responda aos seguintes questionamentos.

1 - A doação de cotas sociais de uma empresa transfere, de forma automática, a responsabilidade pelas contribuições sociais?

2 - Quem é o contribuinte do tributo, nessa situação?

3 - Os sócios podem responder, pessoalmente, pelo tributo em questão?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual é a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro? Qual é o seu objeto e quais são as suas modalidades, no que concerne ao procedimento?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com fundamento no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra acerca do(s) prazo(s) prescricional(is) aplicável(is) à pretensão de reparação civil de danos decorrentes de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No que se refere às sociedades limitadas, atenda, de maneira fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Apresente o conceito de sócio remisso e indique as providências que podem ser tomadas pelos outros sócios em relação a ele.

2 - Cite três hipóteses legais de resolução da sociedade limitada em relação a um sócio.

3 - À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre a possibilidade de haver, no âmbito de processo judicial de cobrança, penhora de cotas de sociedade limitada.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com o entendimento do STF, é constitucional lei estadual que preveja a possibilidade de ensino domiciliar (homeschooling)?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Supremo Tribunal Federal julgou a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n.º 357, que trata da cobrança judicial de créditos tributários e do concurso de preferência entre entes federativos credores. Considerando esse contexto, discorra sobre o instituto do benefício de ordem na cobrança tributária e sobre o julgamento da ADPF n.º 357, respondendo aos seguintes questionamentos.

1 - Qual foi o entendimento firmado pelo STF na ADPF n.º 357, no que diz respeito à definição da hierarquia entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, na cobrança judicial dos créditos tributários?

2 - Quais são as consequências práticas dessa decisão para o sistema notarial, no âmbito da cobrança tributária?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o regime jurídico dos bens públicos, abordando as suas três principais características tradicionais.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 2019, foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e morais contra determinado tabelião de notas, em razão da lavratura de uma procuração falsa no ano de 2015.

De acordo com a lei de regência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do tabelião de notas no caso é objetiva ou subjetiva? Justifique sua resposta.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

João emitiu cheque para pagamento de mercadoria adquirida da empresa Alfa S.A. No entanto, por estar desempregado, não pôde honrar o pagamento no prazo estipulado, e a cártula foi levada a protesto em cartório. Após conseguir novo emprego, João quitou a dívida contraída com a empresa Alfa S.A., a qual, entretanto, não providenciou a baixa do protesto junto ao referido cartório, pois não houvera pactuação alguma sobre o assunto. Depois de alguns meses, João, ao tentar realizar um financiamento para aquisição de um terreno, foi surpreendido com a negativa do financiamento e informado de que o protesto referente à dívida com a empresa Alfa S.A. ainda não havia sido baixado. Diante disso, João ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa Alfa S.A.

A partir dessa situação hipotética, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Defina o instituto do protesto.

2 - Cite três requisitos para que o cheque emitido por João seja considerado válido.

3 - Esclareça se a ação proposta por João deve ser julgada procedente ou improcedente, abordando os fundamentos que devem ser observados em seu julgamento.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinada associação de consumidores pretende se reunir em uma praça pública, em dia e horário previamente definidos, para protestar contra o aumento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro no respectivo estado.

À luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento jurisprudencial do STF, é permitida a realização da reunião a que se refere a situação hipotética precedente?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um contribuinte pleiteou e obteve o parcelamento de um crédito tributário que já estava inscrito em dívida ativa, mas ainda não em curso de cobrança judicial. Em seguida, ele se dirigiu ao cartório para registrar a alienação de seu imóvel, único bem de seu acervo patrimonial, a terceiro, sustentando estar adimplente com a dívida em questão.

A partir da situação hipotética apresentada, discorra sobre o parcelamento tributário e sua natureza jurídica, respondendo, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 - O parcelamento tributário exclui, extingue ou suspende o crédito tributário?

2 - O contribuinte pode alienar o bem imóvel em questão?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Defina poder de polícia e poder disciplinar, estabelecendo, em sua resposta, diferenciação entre os dois poderes.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Maria faleceu em 13/4/2020. Ela mantinha união estável com Joaquim desde 28/10/2015, tendo formalizado essa relação por meio de escritura pública lavrada em cartório. No referido instrumento, de modo livre e consciente, o casal optou pelo regime da separação total de bens, ficando expressamente estabelecido que não haveria qualquer tipo de comunicação patrimonial em relação aos bens e direitos adquiridos durante da união estável.

Na mesma escritura, Maria e Joaquim ainda declararam expressamente que, por vontade mútua, nenhum dos dois participaria da herança do outro. Com isso, pretendiam estender à sucessão os efeitos do regime da separação total de bens, de modo que, no falecimento de qualquer um deles, o sobrevivente não integrasse o rol de herdeiros legítimos.

A partir dessa situação hipotética, responda, com base no Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, aos questionamentos a seguir.

1 - Joaquim é herdeiro necessário de Maria?

2 - É válida a cláusula da escritura pública de união estável que estabelece a exclusão do companheiro sobrevivente da sucessão dos bens do falecido, estendendo à sucessão o regime da separação total de bens e impedindo a participação do companheiro sobrevivente na sucessão legítima?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito de aspectos atinentes a empresa, empresário e estabelecimento empresarial, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - Como se define estabelecimento empresarial?

2 - O que é contrato de trespasse e quais são as condições para sua eficácia, inclusive perante terceiros?

3 - No caso de um novo estabelecimento empresarial se instalar em lugar antes ocupado por outro para exercer o mesmo ramo de atividade, presume-se, em regra, a responsabilidade do adquirente da sucessão pelos débitos anteriores à transferência?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

No ano de 2020, determinado estado da federação publicou lei que permitia a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, sem a existência de lei complementar federal que disciplinasse o tema, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF).

Considerando a situação hipotética precedente, responda, de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do STF, aos seguintes questionamentos.

1 - A lei criada pelo estado em questão é considerada constitucional?

2 - Quais são os requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos municípios?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma pessoa natural se mostrou interessada em adquirir um imóvel em determinada zona rural da municipalidade em que reside. Para tanto, a pessoa buscou saber se haveria incidência do imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis (ITBI) na operação envolvendo o imóvel rural. O imóvel pertence a um templo religioso, e o pretenso vendedor alega que, por essa razão, seria supostamente justificado o não pagamento do referido imposto, em decorrência da isenção fiscal atrelada ao bem a ser adquirido.

A partir da situação hipotética precedente, discorra acerca da diferença entre imunidade, isenção e não incidência tributária, bem como acerca da tributação de imóvel que pertença a templo religioso e da sua aquisição por pessoa natural, conforme descrito no caso em apreço, analisando se está correta a alegação do pretenso vendedor.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com os aspectos teóricos e doutrinários aplicáveis, discorra sobre a convalidação e a conversão do ato administrativo, abordando a natureza jurídica, a finalidade e a forma de aplicação dos referidos instrumentos pela administração pública.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 15/5/2015, João dirigiu-se a um cartório para dispor, em testamento público, da totalidade de seus bens.

Em 1.º/1/2023, João faleceu, sem deixar herdeiros necessários. Após seu falecimento, foi proposto pedido de abertura e registro do testamento público que havia sido lavrado em 2015.

Posteriormente, no entanto, foi divulgada a existência de um testamento particular, datado de 20/6/2022, redigido de próprio punho pelo testador, no qual ele revogava parcialmente o testamento público anteriormente elaborado.

Cinco testemunhas confirmaram que o testamento particular representava a última vontade de João e atestaram que o documento havia sido redigido por ele e devidamente lido na presença de todas as testemunhas. Essas declarações foram colhidas por tabeliães das cidades de Recife e de Olinda, cujos atos gozam de fé pública e presunção de veracidade.

O testador, por apresentar limitações físicas à época da elaboração do testamento particular, não o assinou. Em substituição à assinatura, havia sido aposta sua impressão digital.

A partir da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada no Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aos seguintes questionamentos.

1 - É possível que o testamento particular de João revogue o seu testamento público anteriormente lavrado?

2 - A substituição da assinatura de João por sua impressão digital, em razão de limitações físicas do testador, invalida seu testamento particular, ainda que tenha havido a confirmação das testemunhas e o cumprimento dos demais requisitos legais?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada nas normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE).

1 - De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (Provimento n.º 11/2023 da CGJ/PE), é possível utilizar verba excedente apurada no funcionamento de serventia sob intervenção para o pagamento de dívidas decorrentes da delegação anterior?

2 - Caso o titular de determinada serventia cometa falta grave e seja suspenso por aplicação da pena prevista na Lei dos Serviços Notariais e de Registro (Lei n.º 8.935/1994), o corregedor-geral de justiça pode designar como interventor delegatário de sua livre escolha ou o interventor deve ser o substituto mais antigo da serventia ou um outro notário ou registrador da mesma comarca?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Sílvia, que vive em união estável com Mariana, integrou durante anos o quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), tendo atuado como corregedora-geral de justiça até dezembro de 2020, quando então se aposentou. No início de 2025, Tarcísio, tabelião no estado de Pernambuco, resolveu contratar Mariana, companheira de Sílvia, para atuar como sua preposta na serventia extrajudicial em que é delegado.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - É juridicamente válida a contratação de Mariana como auxiliar de Tarcísio na serventia extrajudicial?

2 - Caso Sílvia ainda estivesse em atividade como corregedora-geral do TJPE, isso mudaria algo quanto à possibilidade de contratação de Mariana?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) a ser enviada à Receita Federal, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - A DOI deve ser remetida apenas pelos ofícios de registro de imóveis?

2 - É possível a remissão de uma única DOI para várias transações imobiliárias?

3 - Por qual meio a DOI deve ser apresentada à Receita Federal?

4 - Qual é a espécie de sanção prevista para o caso de omissão da DOI?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da responsabilidade dos notários e registradores, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - Os notários e registradores respondem pelos atos de seus prepostos?

2 - De que forma o princípio da proporcionalidade incide na esfera da responsabilização disciplinar de notários e registradores?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.