Promotor de Justiça (MPPI - 2019)

Considere a seguinte situação hipotética: Em 20/3/2019 foi publicada lei nova que, embora trate da capacidade para celebração de negócios jurídicos, nada menciona sobre a aplicação aos contratos já celebrados. A respeito dessa situação apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 A lei nova será aplicável aos negócios jurídicos já celebrados? [valor: 3,50 pontos] 2 Quais são os dois critérios fundamentais para resolver o conflito das leis no tempo? [valor: 3,50 pontos]

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, discorra sobre os seguintes aspectos dos conselhos tutelares: 1 natureza jurídica e estrutura; [valor: 2,00 pontos] 2 processo de escolha dos conselheiros; [valor: 3,00 pontos] 3 requisitos para candidatura a conselheiro; [valor: 1,00 ponto] 4 impedimentos dos conselheiros. [valor: 1,00 ponto]

A respeito de abuso de poder econômico e abuso de poder político em matéria eleitoral, atenda ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre os referidos delitos eleitorais. [valor: 4,00 pontos] 2 Discorra sobre as sanções aplicáveis a esses delitos. [valor: 1,50 ponto] 3 Informe a partir de quando se pode exigir o efetivo cumprimento da pena imposta no âmbito eleitoral relativamente a esses delitos. [valor: 1,50 ponto]

Discorra sobre justiça restaurativa, abordando seu conceito [valor: 3,00 pontos] e seus objetivos [valor: 2,50 pontos], e explique, de forma justificada, se existe normatização a esse respeito no âmbito do Ministério Público [valor: 1,50 ponto].

Considere a seguinte situação hipotética: Com a redemocratização, a Constituição Federal de 1988 e o início da Nova República, houve uma grande modificação no pensamento jurídico brasileiro. A ideia do direito como simples instrumento para a realização do interesse do Estado perdeu espaço em favor de uma visão do direito como o caminho para a proteção e a realização dos direitos fundamentais, incluídos os de caráter coletivo (em sentido amplo), como a educação, a saúde e o meio ambiente. Nesse novo contexto, assumem importância cada vez maior as chamadas obrigações de fazer e não fazer, principalmente quando a sua imposição é pleiteada no contexto de ação civil pública. Discorra sobre a tutela específica de obrigações de fazer [valor: 3,00 pontos] e o princípio do ativismo judicial [valor: 3,00 pontos] bem como sobre as relações entre esses dois conceitos, em especial no contexto do controle judicial de políticas públicas [valor: 1,00 ponto].

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, discorra sobre: 1 os meios de controle da constitucionalidade; [valor: 1,00 ponto] 2 as espécies de inconstitucionalidade; [valor: 1,50 ponto] 3 os legitimados universais e os legitimados interessados ou especiais para questionar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. [valor: 4,50 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética: Jorge ocupa, há cinco anos, apartamento de Rodrigo, por força de contrato verbal de comodato, no qual não foi determinado prazo. Rodrigo, por necessidade financeira, atualmente está precisando do apartamento para alugar. A propósito dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e com base em entendimento do STJ, aos questionamentos e, também, atenda ao que se pede a seguir. 1 Como se dará a extinção do contrato entre Rodrigo e Jorge? [valor: 1,50 ponto] 2 Rodrigo precisará comprovar a necessidade imprevista da utilização do imóvel? [valor: 1,50 ponto] 3 Jorge poderá recobrar de Rodrigo as despesas realizadas com o uso do apartamento? [valor: 1,50 ponto] 4 Cite pelo menos quatro características de um contrato de comodato e explique cada uma delas. [valor: 2,50 pontos]

No que se refere às unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), atenda ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre o objetivo básico das unidades de proteção integral e sobre o objetivo básico das unidades de uso sustentável. 2 Cite três categorias do grupo das unidades de proteção integral e o objetivo de cada categoria citada. 3 Cite três categorias do grupo das unidades de uso sustentável e o objetivo de cada categoria citada.

Discorra sobre a prescrição nos atos de improbidade administrativa, especialmente em relação às seguintes categorias de envolvidos: 1 servidores públicos efetivos; 2 servidores públicos ocupantes de cargo em comissão ou mandato, mas sem vínculo efetivo com o poder público; 3 particulares que não integram o serviço público.

Nas contratações de obra, serviço ou fornecimento de bens à administração pública, por meio de licitações públicas, a manutenção das condições iniciais da proposta é assegurada às empresas contratadas. Considerando esse assunto e ainda o pressuposto assegurado aos licitantes pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, discorra sobre o conceito e as condições de aplicabilidade dos institutos jurídicos que garantem a justa remuneração entre os encargos assumidos pela licitante contratada e a retribuição pecuniária da administração nos contratos administrativos.