Promotor de Justiça (MPCE - 2019)

Uma empresa local veiculou publicidade enganosa que continha informação parcialmente falsa, causando com isso danos a centenas de consumidores que adquiriram o produto objeto da referida publicidade. Acerca da situação hipotética anteriormente descrita, e considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema, responda aos seguintes questionamentos. 1 Como os danos causados pela publicidade são disponíveis e divisíveis, caberia a propositura, pelo Ministério Público, de ação civil pública contra a empresa para reparar o dano sofrido pelos consumidores? Justifique sua resposta. 2 Segundo o entendimento do STF, a Defensoria Pública teria legitimidade para propor ação civil pública contra a empresa para reparar o dano aos consumidores que adquiriram o produto? Justifique sua resposta. 3 Explique o que é a recuperação fluida, qual o seu fundamento legal, e como ela poderia ser aplicável na situação hipotética em apreço.

Uma empresa teve a sua falência decretada em juízo, tendo sido comprovado que ela é devedora de créditos tributários e trabalhistas em montante superior aos seus ativos. Além dos créditos tributários, a empresa deve, ainda, multas tributárias. Com relação à ordem dos créditos nessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos: 1 A preferência deve ser dada aos créditos tributários e trabalhistas ou às multas tributárias? Tal preferência dependerá do valor do crédito? 2 Como se deve dar a habilitação na falência ou o concurso de preferência, no caso de cobrança judicial do crédito tributário por entes federativos distintos? 3 Qual será o juízo competente para julgar os créditos fiscais, nesse caso? Em suas respostas, informe os diplomas legais e dispositivos normativos aplicáveis a cada caso.

Um promotor recebeu ofício de órgão público que comunicava, para ciência e providências, que, após regular processo administrativo disciplinar (PAD), havia sido aplicada pena de demissão a servidor público, por este não ter prestado contas quando estava obrigado a fazê-lo. A defesa no PAD foi oferecida pelo próprio acusado, que não era formado em direito e que argumentou principalmente não ter havido comprovação de mau uso das verbas. O promotor passou a analisar a situação, para decidir se seria cabível ou não ajuizar ação de improbidade administrativa. Com relação à situação hipotética anterior, faça o que se pede a seguir. 1 Responda, de forma justificada, se é cabível a aplicação da pena de demissão por ato de improbidade na esfera administrativa. 2 Responda, de forma justificada, se é válida a defesa apresentada pelo próprio acusado. 3 Discorra sobre a capitulação do ato ímprobo na situação hipotética e o elemento subjetivo a ser provado quanto a essa capitulação, em contraste com as demais capitulações da Lei de Improbidade Administrativa. 4 Aborde os elementos objetivos cuja presença não é necessário comprovar em ações de improbidade com a capitulação aplicável à situação hipotética e esclareça, de forma justificada, se é cabível pedido de indisponibilidade de bens nessa situação. 5 Responda qual é a previsão constitucional quanto às penas aplicáveis na ação de improbidade.

Maria apresentou-se à Promotoria de Justiça de Crato - CE, onde pediu ajuda e proteção. Na oportunidade, ela narrou que: • mantém, há vinte anos, relação com um companheiro, chamado José; • desse relacionamento, nasceram dois filhos: João, de dezenove anos de idade, e Antônia, de dezoito anos de idade; • no ano passado, José começou a beber e, desde então, começou a ficar agressivo; • por conta dessa alteração de comportamento, ela separou-se de fato de José e foi morar com sua mãe, juntamente com os dois filhos; • na noite passada, por volta das duas horas da tarde, José foi até a casa da mãe de Maria e começou uma gritaria, na qual avisou que iria matar Maria, caso ela não voltasse para ele; • na discussão, José deu um tapa em seu filho, deixando a pele do local agredido bem avermelhada, e empurrou sua filha, causando a ela uma leve entorse em um dos joelhos. Diante desse quadro hipotético, responda: 1 Quais são as medidas cautelares eventualmente cabíveis no caso? 2 Quais são as tipificações penais das condutas praticadas por José? 3 Qual será o juízo competente para o ajuizamento das medidas cautelares? 4 Qual é o tipo de ação penal para cada uma das condutas praticadas? 5 Na situação considerada: É cabível a aplicação do princípio da insignificância? Qual é o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito?