Promotor de Justiça (MP SC - 2023)

Na Comarca de Macondo, localizada no Estado de Santa Catarina, de entrância inicial, atendida por Vara Judicial e Promotoria de Justiça únicas e composta pelos municípios de Macondo, Selva Encantada e Rios Tormentosos, em uma quarta-feira do mês de agosto de 2022, um pouco antes do horário do almoço, uma pessoa chega muito aborrecida para atendimento na Promotoria de Justiça, e pede para falar diretamente com o(a) titular da unidade.

O(a) Promotor(a) de Justiça então recebe a pessoa em seu gabinete, formaliza o atendimento e colhe as declarações. Trata-se de seu Arcádio Sabugosa, agricultor, casado com Úrsula Iguarán Sabugosa, auxiliar de serviços gerais, os quais moram desde sempre no município sede da Comarca, na Linha Babilônia, em área rural, e são pais de duas filhas, Rebeca Iguarán Sabugosa e Amaranta Iguarán Sabugosa.

Rebeca, a caçula, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista aos 3 anos de idade, em nível moderado a alto, tendo em vista seus déficits nas habilidades de comunicações verbais e não verbais, sua reduzida interação social e seus movimentos repetitivos. Amaranta, a mais velha, apresenta desde o nascimento quadro de Paralisia Cerebral associada ao Transtorno de Espectro Autista, com comprometimento significativo de desenvolvimento neuropsicomotor e condições clínicas que pedem cuidados específicos permanentes, a serem prestados inclusive por profissionais da área da saúde.

Ambas estão inseridas na Escola de Educação Básica Pietro Crespi, mantida pelo Estado, mas a integração escolar de Rebeca não tem sido satisfatória, considerando a constante necessidade de assistência. Após análise de suas condições clínicas e de seu comportamento no ambiente escolar, foram emitidos, pelo médico neurologista, pela psicóloga e pela pedagoga que a acompanham, laudos indicando limitações no funcionamento intelectual e nas habilidades da comunicação, interpretação e compreensão, o que demanda, em sala de aula, a realização de trabalho diferenciado para superar a defasagem apresentada. Os profissionais indicaram, em conclusão, a necessidade de um segundo professor.

Com relação a Amaranta, cujo quadro clínico é mais crítico, houve indicação de atendimento educacional especializado exclusivo, em laudo emitido por equipe multiprofissional, composta por pedagogo, psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e neurologista. Em suas conclusões, a equipe apontou a ausência de benefícios para a aluna na continuidade do ensino regular, e os sérios riscos à sua segurança e integridade física, por conta da necessidade de atendimento especializado permanente.

Seu Arcádio, munido dos originais dos documentos relacionados aos fatos que menciona, além das certidões de nascimento de suas filhas, nascidas em 31 de dezembro de 2009 e 20 de junho de 2006, descreve a maratona percorrida para buscar os recursos educacionais prescritos às suas filhas Rebeca e Amaranta, até chegar à Promotoria de Justiça, exausto e frustrado com as negativas.

Diz ele que, por desconhecimento, procurou inicialmente a Prefeitura de Macondo e foi informado de que não havia a estrutura necessária em âmbito municipal. Dirigiu-se então à Capital do Estado e, atendido na Secretaria de Estado da Educação, foi orientado apenas a submeter os laudos à Fundação Catarinense de Educação Especial. Validados os documentos pela Fundação, que expressamente reconheceu a adequação dos encaminhamentos técnicos sugeridos, retornou à Secretaria, sendo então direcionado à Coordenadoria Regional de Educação de referência.

Na Coordenadoria, foi comunicada ao pai a ausência de previsão de lotação de professores adicionais na Escola de Educação Básica Pietro Crespi. Seu Arcádio obteve ainda a informação de que o serviço especializado destinado a Amaranta existe na sede da Comarca, no Centro de Atendimento Especializado República do Bananal, mas que o laudo emitido em seu favor seria inválido, por não contar com a participação de médico psiquiatra, apenas de neurologista. Foi-lhe comunicado também que, embora inserida no serviço após a adequação do laudo, Amaranta não seria contemplada com kit padrão de material didático, somente disponibilizado no início do ano letivo. A respeito do laudo, seu Arcádio consultou a equipe multiprofissional, que defendeu a regularidade de sua composição, e depois a Fundação Catarinense de Educação Especial, que manteve a validação formalmente dada.

A procura da Promotoria de Justiça por Arcádio ancora-se na expectativa de um encaminhamento célere e resolutivo das demandas, especialmente porque o atendimento ocorre no mês de agosto e suas filhas não podem mais esperar: uma tem recebido atendimento incompleto em sala de aula, e a outra permanece afastada do ambiente educacional especial.

Seu Arcádio tem ainda outras dúvidas. Por conta de seu contexto familiar, das dificuldades diuturnamente enfrentadas e do consequente interesse pela causa, integra o Conselho Fiscal da Fundação Coronel Aureliano, de caráter não lucrativo, instituída com finalidades voltadas a pesquisas científicas relacionadas à saúde e ao desenvolvimento de pessoas com deficiências, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, atraso global do desenvolvimento e altas habilidades.

Na última prestação de contas analisada pelo Conselho que integra, percebeu que, assim como ocorreu nas duas anteriores, apesar de constarem o relatório das atividades desenvolvidas nos respectivos períodos (devidamente documentadas), o balanço patrimonial e as demonstrações de superávit, não foram juntadas demonstrações de fluxos de caixa hábeis a indicar a origem e a aplicação dos recursos. Seu Arcádio questionou por diversas vezes os demais integrantes dos órgãos internos da Fundação a respeito de tais demonstrativos, de maneira a complementar a prestação de contas, sem sucesso. Os pareceres do Conselho Fiscal apontaram mais de uma vez as lacunas, mas foram ignorados.

O(a) Promotor(a) de Justiça sabe que a narrativa de seu Arcádio é verídica: após análise das últimas três prestações de contas apresentadas pela entidade, relativas aos anos de 2019, 2020 e 2021, formalizou, nos Procedimentos Administrativos em trâmite em cada período para seu acompanhamento, a aprovação das duas primeiras prestações, com ressalvas. Reconheceu a coerência das informações contábeis apresentadas e a adequação, em princípio, das atividades financeiras desempenhadas, mas recomendou expressamente a complementação em oportunidades futuras, por meio da juntada dos demonstrativos de origem e aplicação dos recursos. Tais demonstrativos, entretanto, nunca foram apresentados, e a terceira prestação de contas permanece em análise, aguardando a complementação dos documentos exibidos.

Seu Arcádio disse ser também preocupação do Conselho que integra a necessidade de averbação da cláusula de inalienabilidade imposta em relação ao imóvel recebido por ocasião da instituição da Fundação, utilizado como espaço físico para suas finalidades essenciais e sem o qual não poderia prosseguir em suas atividades. Descreve todas as oportunidades nas quais foi submetida aos demais órgãos da administração fundacional a demanda, de maneira infrutífera, e não se conforma com a persistente omissão em providenciar a transferência formal da propriedade sobre o bem doado em favor da Fundação, o qual ainda permanece em nome da instituidora.

A entidade fundacional por ele mencionada é sediada em Rios Tormentosos, na Rua Petra Cotes, e foi instituída regularmente há mais de década pela Farmacêutica Melquíades, empresa privada produtora de medicamentos psicotrópicos. Em sua instituição, a Fundação recebeu dotação suficiente a possibilitar sua manutenção e crescimento, por meio da transferência de ações da empresa instituidora e da doação de um imóvel de sua propriedade, destinado a sediar a entidade e abrigar suas atividades.

O estatuto da Fundação reproduziu as previsões da escritura pública que a criou, sob a ótica patrimonial, e previu, como de praxe, sua administração por uma Diretoria Administrativa, com poder de representação da entidade, um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal. Previu também que a Diretoria, em cada exercício financeiro, deveria apresentar ao Conselho Deliberativo, para aprovação, proposta orçamentária para o ano seguinte, contendo estimativa de receita e fixação de despesas.

Referido estatuto detalhou os integrantes de tais órgãos internos, e a necessidade de atrelar sua composição ao critério de ampla participação de representantes da sociedade civil, profissionais da área da saúde e da assistência social, docentes e dirigentes da instituidora. Previu, ainda, dentre outras, as obrigações de informar à Promotoria de Justiça qualquer alteração de seus dados cadastrais, de prestar contas, de manter autonomia patrimonial, administrativa e financeira, de não instituir outras entidades, participar delas ou filiar-se a elas sem a prévia manifestação do Ministério Público, além da obrigatoriedade dar ciência à Promotoria de Justiça do dia, da hora e do local designados para suas sessões ordinárias e extraordinárias, com antecedência.

Integram a Diretoria Administrativa da Fundação o Presidente e o Diretor Financeiro da Farmacêutica Melquíades, Renato Remédios e Chaves Antunes, além de dona Pilar Ternera, dentista, eleita Diretora-Presidente da entidade fundacional. No Conselho Deliberativo estão Maurício Pedro, mecânico, Sofia Santa, bibliotecária, e Augustinho Pontes, professor. No Conselho Fiscal, o próprio Arcádio, além de Sabas José, empresário, e Angel das Graças, sacerdote.

Com relação aos fatos envolvendo Rebeca e Amaranta, o(a) Promotor(a) de Justiça instaurou Notícia de Fato, questionou a Secretaria de Estado da Educação e, até o final de agosto daquele ano, não obteve resposta conclusiva quanto à solução das demandas. Promoveu então a evolução da Notícia de Fato para Procedimento Administrativo, a fim de viabilizar o pronto seguimento das providências.

Quanto à Fundação Coronel Aureliano, solicitou informações à entidade e – além da confirmação da narrativa de seu Arcádio quanto às contas, e da compreensão de que o imóvel por ele mencionado era de fato aquele doado por ocasião da instituição –, percebeu na resposta alterações não validadas pelo Ministério Público no estatuto, aprovadas por metade dos componentes da Diretoria e dos Conselhos. Segundo a nova versão, registrada em cartório, a Diretoria Administrativa poderia isoladamente, em casos considerados de relevante interesse coletivo, assim definidos por deliberação de seus próprios integrantes, discutir, aprovar e implementar proposta orçamentária para o ano seguinte, independentemente de qualquer submissão a outros órgãos da Fundação. Previu-se, também, que as comunicações do agendamento das sessões ordinárias e extraordinárias da Fundação poderiam ser encaminhadas à Promotoria de Justiça na véspera das datas designadas.

Preocupado com tal realidade e com o alcance social das finalidades da entidade, as quais pretende preservar, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil específico e expediu Recomendação à Fundação, compilando todos os pontos a serem regularizados em prazo por ele estipulado, mas até o presente momento não obteve resposta, embora transcorrido o tempo fixado.

O(a) Candidato(a) é o(a) titular da Promotoria de Justiça e deve tomar as medidas extrajudiciais voltadas à solução dos casos, em quantas peças forem necessárias, levando em conta a urgência das demandas educacionais de Rebeca e Amaranta e as relevantes repercussões coletivas dos fatos relacionados à Fundação Coronel Aureliano. Insira, na(s) peça(s), os fundamentos constitucionais, legais e infralegais aplicáveis, e que justifiquem as medidas adotadas e os interesses defendidos.

O(a) Candidato(a) não poderá se identificar, consignando tão somente, ao final, a expressão “Promotor(a) de Justiça”.

(5 pontos)

(sem limitação de número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em município e Comarca do interior do Estado de Santa Catarina, Maria, líder comunitária local, encaminhou representação para a Promotoria de Justiça com atribuição na área ambiental, denunciando suposta supressão de vegetação de Mata Atlântica, recurso natural tutelado pela Lei Federal 11.428 de 2006.

De acordo com o relato, a intervenção teria ocorrido em área classificada como vegetação primária, e sem a devida licença ou Autorização de Corte de Vegetação - AuC.

Diante do noticiado, foi instaurado Inquérito Civil para apuração de possível dano ambiental, sendo que uma das diligências iniciais foi o encaminhamento de requisição à Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina para que realizasse fiscalização no local.

A Guarnição da força policial, ao realizar a fiscalização presencial, identificou a referida supressão de vegetação, constatando, de forma inicial, indícios de tratar-se de vegetação primária, algo não mencionado nos documentos apresentados pelos responsáveis pelo corte, que indicavam a presença de vegetação em estágio secundário.

Com base nessa informação, a Guarnição embargou e multou os proprietários da área, bem como a empresa de terraplanagem que desempenhava o corte. Outras diligências foram cumpridas, tais como a oitiva dos prestadores de serviço de terraplanagem que realizaram a supressão de vegetação, proprietários, incorporadores e representantes de uma construtora possivelmente envolvida, vindo a se apurar que a supressão de vegetação na área embargada precedia a construção de grande condomínio residencial naquele imóvel.

Restou então, diante da colheita de tais elementos, ajuizada a competente Ação Civil Pública com pedido de medida cautelar contra os executores do serviço de supressão da vegetação, os proprietários do imóvel, a empresa incorporadora e a construtora responsável pela obra. O pedido cautelar foi deferido pelo juiz competente, determinando a paralisação imediata do empreendimento. Após a citação, apresentação de contestação e réplica pelos litisconsortes passivos, o feito restou saneado, tendo a preliminar de ilegitimidade da construtora sido reconhecida, consequentemente o feito em relação a esta, sido extinto sem resolução do mérito.

O processo prosseguiu em relação aos demais demandados, tendo sido juntada perícia inconclusiva acerca da supressão apurada, realizada colheita de prova oral e ao fim sentenciada a Ação, que foi julgada improcedente pela ausência de provas suficientes acerca do dano ambiental apurado, tendo em vista não se ter alcançado a certeza necessária acerca do estágio da vegetação, sendo, dessa forma, autorizada a intervenção por força do artigo 30 da Lei Federal 11.428 de 2006, acarretando, consequentemente, na revogação da medida cautelar anteriormente deferida. O Recurso Cabível fora devidamente interposto pelo Ministério Público dentro do prazo legal, aguardando a respectiva distribuição.

Com base na situação hipotética supramencionada, indicando os conceitos e fundamentos jurídicos, responda os seguintes questionamentos:

a) Neste caso, a interposição do recurso cabível gerará imediatamente a repristinação da tutela cautelar, ou deverá o(a) Promotor(a) que atua no caso adotar algum procedimento específico previsto em lei para restabelecer imediatamente a suspensão das atividades do empreendimento?

b) A decisão que negar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a sentença é recorrível? Em caso positivo, qual é o recurso cabível?

c) Caso após o trânsito em julgado da sentença mencionada no enunciado, surja prova nova que consista em perícia favorável à tese sustentada pelo Ministério Público, ou seja, que comprove se tratar de vegetação em estágio primário, poderá o(a) Promotor(a) de Justiça buscar novamente a responsabilização dos envolvidos com base nos mesmos fundamentos? Em caso positivo, indique qual o procedimento deverá ser utilizado e a respectiva base legal.

(1 ponto)

(sem limitação de número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Município e Comarca de Paraisópolis, cidade com aproximadamente 500.000 habitantes e que possui 30 bairros, nesse ano de 2023, houve a proliferação do mosquito Aedes aegypti e, por consequência, surgiram ao todo 110 casos confirmados de infecção pelo vírus da dengue em 2 bairros, sendo todos esses casos confirmados como de dengue autóctones, ou seja, contraídos no interior desses 2 bairros. Além disso, no decorrer desse ano, foram diagnosticados mais de 300 focos de Aedes aegypti, também no interior desses mesmos 2 bairros. Nesse contexto, o Prefeito Municipal, preocupado com essa situação e para evitar que ela se espalhe por toda a cidade e inclusive volte a se repetir, resolve – além de declarar emergência em saúde pública através do Decreto Municipal n. 007/2023 com base nas leis municipais e federais de regência – editar também o Decreto Municipal n. 008/2023, nos seguintes termos:

DECRETO Nº 008/2023, DE 07 DE MAIO DE 2023

REGULAMENTA A COLETA E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE OU RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO; CRIA BANCO DE DADOS DE INTERESSE PÚBLICO E DISCIPLINA A PUBLICAÇÃO DESSES DADOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, caput, 196 e 197 todos da Constituição Federal:

Considerando a importância da formação de um banco de dados completo e estruturado com a finalidade de auxiliar na tomada de decisões em que haja interesse público, sobretudo para adoção de medidas que busquem enfrentar a atual epidemia de dengue e inclusive eventuais outras futuras epidemias;

Considerando que a coleta, transferência, armazenamento e difusão desses dados são de grande importância, não apenas para balizar as medidas a serem tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Obras, mas também para informar a população acerca dos casos confirmados de infecção pelo vírus da dengue, destacando os endereços onde as pessoas infectadas residem;

Considerando que há o interesse público na divulgação dessas informações, pois, além de permitir uma melhor identificação e conhecimento das áreas críticas e seguras sob a perspectiva epidemiológica, a divulgação desses dados poderá, conforme o caso, nortear a atuação de todos, inclusive da população, quanto às ações de enfrentamento necessárias;

Considerando que esta regulamentação não prejudica a regulamentação legal e a do Conselho Federal de Medicina no tocante à guarda e ao manuseio dos prontuários médicos dos pacientes, os quais deverão ser mantidos em sigilo, nos termos do Código de Ética Médico, DECRETA:

Art. 1º Os médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, para a constituição de um banco de dados de interesse público municipal estruturado, deverão realizar doravante a coleta, no momento do atendimento na respectiva unidade de saúde, dos seguintes dados de todas as pessoas atendidas: nome completo, CPF, filiação, dado sobre origem racial ou étnica, estado civil, endereço completo, telefone, e-mail e a existência ou não de suspeita ou confirmação de infecção pelo vírus da dengue.

§1º. Após a coleta dos dados de que trata o caput, eles deverão ser imediatamente transferidos e armazenados no banco de dados do Município, de forma a estar acessível a todos os funcionários das Secretarias Municipais de Saúde e de Obras, para pronta consulta.

§2º. Para facilitar a organização e a consulta desses dados coletados, eles deverão ser organizados em tabelas nominais, na forma do anexo I deste decreto.

Art. 2º Para orientar a população acerca das áreas seguras e críticas, sob a perspectiva epidemiológica, deverá ser criado, no prazo máximo de 30 dias, contados da publicação deste decreto, um campo claro e em destaque, na página da Secretaria Municipal de Saúde disponível na internet, contendo a publicação dos seguintes dados coletados, na forma do artigo anterior: nome completo, CPF, endereço completo e a existência ou não de suspeita ou confirmação de infecção pelo vírus da dengue.

§1º. A publicação desses dados deverá ser feita na forma do anexo II deste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência indeterminada.

Paraisópolis, 23 de maio de 2023.

Considerando a situação hipotética acima, analise o inteiro teor do Decreto n. 008/2023 e, de forma fundamentada, responda se ele está, no todo ou em parte, em conformidade com a Constituição Federal, com as leis federais e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Saliente-se que a dengue, nos termos da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n.4, de 28 de setembro de 2017, é doença de notificação compulsória, assim, os médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, são obrigados a comunicarem os casos suspeitos ou confirmados de dengue ao Serviço de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde.

(2 pontos)

(sem limitação de número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Juvêncio Jovem e Renata Nascimento Natalícia, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República (CR), contra acórdão prolatado em Apelação Cível, em Comarca do interior do Estado de Santa Catarina, sustentando, em síntese, violação à Legislação Federal, porquanto na sentença não constam as principais ocorrências havidas no curso do processo e não foram enfrentados alguns argumentos deduzidos pela parte apelante.

Houve uma decisão monocrática do Desembargador Relator negando provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos recorrentes, antes mesmo da intimação do Ministério Público para apresentar contrarrazões. Os apelantes, então, ingressaram com Agravo Interno, previsto no regimento do Tribunal. Não houve reconsideração da decisão agravada por parte do Desembargador Relator, conquanto a Câmara com competência para o julgamento tenha entendido pela impropriedade do julgamento unipessoal, anulando referida decisão. Após a intimação do Ministério Público e da apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, a Câmara competente analisou a Apelação Cível, conhecendo do recurso e negando provimento a ele, mantendo a decisão que, nos autos da Ação Civil aforada pelo Ministério Público, condenou Juvêncio e Renata ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais em razão do abandono afetivo de L.V. e ao pagamento das custas processuais.

Na sentença de origem (primeiro grau) o Magistrado ressaltou que ficou caracterizado, com farta documentação, o abandono afetivo de Juvêncio e Renata em relação a sua filha biológica L.V., desde tenra idade até a adolescência, o que resultou, inclusive, em destituição do poder familiar daqueles em relação a essa, em ação própria. Em razão da idade, não houve interessados inscritos no cadastro de adoção, no perfil de L.V., a qual permaneceu inserida em programa de acolhimento familiar pelo período de um ano.

Os autos vieram ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial.

Observou-se, inicialmente, que o Advogado peticionante do Recurso Especial não havia anexado procuração outorgada pelos recorrentes, não estando, portanto, habilitado para a interposição desse recurso, conquanto tenha representado Juvêncio e Renata na ação de destituição do poder familiar.

Uma das alegações dos recorrentes é de que não havia prova do prejuízo que efetivamente a adolescente L.V. sofreu em face do alegado abandono, já que se encontra atualmente vivendo maritalmente com J.P., sem nenhum indicativo de sofrimento ou abalo moral. Questão que segundo eles, não foi abordada adequadamente no acórdão contra o qual se interpõe o recurso especial.

a) Qual o(s) dispositivo(s) do Código de Processo Civil teria(m) sido violado(s) no acórdão proferido em apelação cível, segundo alegação dos recorrentes nas razões do recurso especial?

b) Que providência deve ser solicitada pelo(a) Membro(a) do Ministério Público, nas contrarrazões, em relação à ausência de procuração outorgada pelos Recorrentes ao Advogado que interpôs o Recurso Especial? Especifique os dispositivos legais para tal solicitação?

c) No que consiste o dano moral “in re ipsa”, expressão em latim utilizada na jurisprudência e na doutrina? Há dispositivo(s) de lei(s) federal(is) dando fundamento expresso ao dano moral coletivo? Cite-o(s).

d) Quais as hipóteses previstas no Código de Processo Civil em que cabe ao relator negar provimento a recurso de forma unipessoal em Tribunal? Cite o(s) dispositivo(s) pertinente(s).

e) Na hipótese de omissão na decisão monocrática do Desembargador Relator descrita na questão, haveria viabilidade jurídica de ingresso e conhecimento de embargos de declaração e de agravo interno interpostos em relação a essa decisão? Qual o princípio a ser aplicado nessa situação?

f) O que a jurisprudência entende por teoria da ofensa reflexa à Constituição Federal?

g) O que é o prequestionamento ficto? Aponte seu fundamento legal.

h) O Estatuto da Criança e do Adolescente admite, em regra, a adoção avoenga? Indique o dispositivo que fundamenta sua resposta.

i) Do que se trata a decisão de afetação de um tema repetitivo, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal? Em que dispositivo está prevista?

j) No que consiste a medida de proteção de acolhimento familiar, prevista em diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente?

k) Considerando que tanto a sentença de primeiro grau, quanto o acórdão que não proveu o recurso de apelação foram taxativos em afirmar que as provas existentes são suficientes para demonstração do dano moral, caberia ao recorrente solicitar, em razões de recurso especial, apenas o simples reexame das provas para modificação daquilo que foi assentado no aresto recorrido? Fundamente.

l) Se o acórdão contra o qual Juvêncio e Renata interpuseram recurso especial não tivesse mencionado, nem tratado sobre as teses de que houve violação à Legislação Federal, na sentença de primeiro grau, porquanto ali não constaram as principais ocorrências havidas no curso do processo e de que não foram enfrentados alguns argumentos deduzidos pela parte apelante, deveria ser admitido o recurso especial, ainda que as referidas teses tenham sido levantadas no recurso de apelação e posteriormente no próprio recurso especial? Fundamente, de acordo com a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça.

m) O que é o princípio da dialeticidade recursal? Cite dispositivo(s) legal(is) que tem correspondência com o princípio.

(2 pontos)

(sem limitação de número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na apreciação do tema 1003 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário (n. 979.962, Rio Grande do Sul, Relator Ministro Roberto Barroso, datado de 24-3-2021), negou, por maioria de votos, provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal e deu parcial provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira, determinando à época o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aplicação da tese jurídica fixada neste julgamento, nos termos do voto reajustado do Relator. Igualmente, por maioria, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral, a merecer parcial citação:

“É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu §1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária. [...]”. No relatório do julgamento do tema 1003, consta que se trata de dois recursos extraordinários interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que considerou “[...] No caso de aplicação do art. 273, §1º-B, do Código Penal devem ser observadas as consequências do julgamento da arguição de inconstitucionalidade pela Corte Especial deste Tribunal, quais sejam, a depender da quantidade e destinação dos medicamentos internalizados: aplicação integral do art. 273 do Código Penal; aplicação do preceito secundário do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; desclassificação para o art. 334-A do Código Penal; ou aplicação do princípio da insignificância [...]. Apelação criminal do Ministério Público Federal parcialmente provida; e apelação criminal do réu improvida”.

O então recorrente Paulo Roberto Pereira “foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, por ter importado irregularmente, bem como exposto à venda e vendido, produtos destinados a fins medicinais – especificamente o medicamento Alprostadil 500mg/ml (prostaglandina E1 ou PGE1), de nome comercial Prostin VR – sem o devido registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”.

Na admissibilidade, o Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão e, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (RE 979.962 RG, Rio Grande do Sul, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento ocorrido em 3-8-2018). A propósito, pelo plenário, quando da admissão, consta o registro que “o Código Penal, desde sua edição em 1940 até 1998, tipificou, no art. 273, o crime de alteração de substância alimentícia ou medicinal, punido, na modalidade dolosa, com pena de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão.

No fim da década de 1990, no entanto, após ampla divulgação de notícias de produção de anticoncepcionais conhecidos como pílulas de farinha, foram identificadas, mais do que a simples alteração, a falsificação de fórmulas de diversos medicamentos, por exemplo, para reumatismo e câncer de próstata.

Nesse contexto de comoção popular foi publicada a Lei nº 9.677/1998, que alterou o art. 273 do Código Penal, para aumentar a pena em abstrato de 01 (um) a 03 (três) para 10 (dez) a 15 (quinze) anos de reclusão, para quem: (i) falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput); (ii) importar, vender, expor à venda, tiver em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273, §1); (iii) importar, vender ou expor à venda medicamento sem registro, em desacordo com a fórmula constante do registro, sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização, com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade, de procedência ignorada, ou adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente (art. 273, § 1º-B)”.

A partir do julgamento e tema descrito (Repercussão Geral: Admissibilidade e Mérito), analise, discorra e fundamente:

1 - Inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu §1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária, qual a sanção a ser aplicada, nesta situação específica?

2 - Qual a motivação que levou ao reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal?

3 - Afeto ao exame da questão, quais os fundamentos constitucionais da proibição de penas desproporcionais?

4 - A submissão de tipos penais ao princípio da proporcionalidade, como critério limitador da atividade legislativa penal, tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes. Qual a distinção entre proporcionalidade cardinal e ordinal? Qual o método mais comum de exame da proporcionalidade no direito comparado, com exemplos da aplicação?

(1 ponto)

(sem limitação de número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

OLIVASTRO, primário, cumpre pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, cometido em 29/01/2020, com trânsito em julgado em 05/06/2021 (autos da ação penal 0001).

Nos autos da execução penal, sobreveio informação de que OLIVASTRO foi condenado definitivamente em outras três ações penais, quais sejam:

a) autos n. 0002: pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 171, caput, do Código Penal, substituída por uma medida restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (fato datado de 06/02/2020; trânsito em julgado em 01/03/2023);

b) autos n. 0003: pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de detenção, em regime aberto, pelo cometimento do delito insculpido no art. 155, § 4º, IV, e § 2º, do CP (fato datado de 19/01/2019; trânsito em julgado em 03/03/2023);

c) autos n. 0004: pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03 (fato praticado em 20/06/2021; trânsito em julgado em 30/02/2023);

1 - De acordo com o entendimento majoritário atual do Superior Tribunal de Justiça e com base nas informações fornecidas no enunciado, na condição de Promotor de Justiça, manifeste-se sobre as consequências jurídicas da soma/unificação de penas no tocante ao (s) regime (s) prisional (is), desprezando-se eventual tempo de detração.

2 - De acordo com o entendimento majoritário atual do Superior Tribunal de Justiça, a legislação pátria, e considerando todas as informações fornecidas no enunciado e a situação jurídica do apenado, aponte o percentual aplicável para fins de progressão de regime em relação a cada delito pelo qual OLIVASTRO foi condenado.

(1 ponto)

(sem limitação de número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispôs sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, além de dar outras providências.

A importância da referida Lei é reconhecida não só pela doutrina, mas também pelos tribunais pátrios, conforme evidencia excerto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

1 - O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. (REsp n. 1.643.051/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.)

De toda forma, forçoso reconhecer que, a partir da vigência da Lei, passou a haver divergência jurisprudencial a respeito da competência para processar e julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes, em hipóteses que envolvessem violência doméstica ou familiar.

Após longa discussão nos tribunais pátrios, inclusive entre a Quinta e a Sexta Turma do STJ, a Terceira Seção da Corte da Cidadania, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 2099532, veio a fixar tese definindo amplamente a questão da competência nessas hipóteses.

Diante desse quadro e da decisão acima mencionada, responda e justifique suas respostas fundamentadamente:

1 - Qual é o Juízo competente para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes do sexo feminino? Não sendo possível a aplicação da regra geral, como deve ser resolvida a questão da competência?

2 - Qual é o Juízo competente para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes do sexo masculino? Não sendo possível a aplicação da regra geral, como deve ser resolvida a questão da competência?

3 - Ao definir referida tese, como a Terceira Seção do STJ modulou a sua aplicação?

4 - Ainda dentro desse contexto, Fulano de Tal foi preso em flagrante delito e denunciado como incurso nas sanções do art. 217-A do Código Penal, acusado de praticar ato libidinoso contra sua enteada, J. G. M., que contava 13 anos de idade, os quais moravam na mesma residência, juntamente com a mãe da menor. A investigação indicava que, além do crime pelo qual se deu a prisão em flagrante, o réu já havia praticado tal conduta contra a vítima em pelo menos 6 outras oportunidades, fatos devidamente relatados na denúncia.

Restou apurado, ainda, que Fulano de Tal já possuía prévia condenação, transitada em julgado há menos de 5 anos, no Estado de Mato Grosso, pela prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal. Além disso, ao ser preso em flagrante delito, o réu fez ameaças aos familiares da vítima, alguns dos quais inclusive foram arrolados como testemunhas na denúncia. Concedida liberdade provisória e recebida a denúncia, o promotor de justiça interpôs recurso em sentido estrito, devidamente recebido, pleiteando a decretação da prisão preventiva do réu. Imediatamente após, acometido por dengue, o promotor de justiça titular teve de se afastar de suas funções.

Na condição de promotor de justiça substituto designado para o caso, promova a medida cabível para obter célere decretação da prisão preventiva, independentemente do julgamento do recurso em sentido estrito, indicando detalhadamente as normas legais e os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam o pedido em questão. O candidato não poderá se identificar, consignando tão somente, ao final, a expressão promotor de justiça substituto.

(1,5 ponto)

(sem limitação de número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A equipe da Diretoria de Investigações Criminais, comandada pelo Delegado Danilo, restou acionada na madrugada do dia 28 de agosto de 2022 (domingo) a partir de informações oriundas de policiais civis da cidade de Saturno/SC de que a esposa de Olivânio estava desaparecida desde à tarde de ontem (sábado), após ter saído de uma manicure, no Bairro Vila Nova, por volta das 15 horas.

Relataram que familiares acionaram a Polícia Militar e registraram o desaparecimento. Por sua vez, perto das 23 horas, Olivânio passou a receber ligações telefônicas feitas a partir do celular de sua esposa, onde um homem dizia que ela tinha sido arrebatada e exigindo o valor de R$ 120.000,00 para libertá-la.

Segundo Olivânio, diversas ligações foram feitas ao longo da madrugada, onde pode falar inclusive com sua esposa, que parecia bastante assustada e chorando. O interlocutor fez várias ameaças de que mataria sua esposa, caso não pagasse o resgate. Olivânio passou a ser orientado pela equipe, enquanto as investigações buscavam localizar a vítima, a fim de, em primeiro lugar, garantir a sua integridade física.

Assim é que, com base em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, foramrealizadas diligências de campo por várias equipes, nas cidades de Saturno/SC, Plutão/SC, Marte/SC e Netuno/SC. As conversas mantidas pelo autor com Olivânio apontavam para um possível pagamento de resgate nas imediações do trevo de acesso a Netuno/SC na BR 280.

Na ocasião, localizaram um casal suspeito junto ao posto de combustíveis no Bairro Rio Novo, em Marte/SC. Durante a campana, os policiais identificaram o uso do telefone celular pelo homem, exatamente nos momentos em que as ligações eram feitas para Olivânio. Passaram a acompanhar o casal, que estava usando um automóvel GM/Corsa Classic, placas GZM3047, de cor prata, que ficou circulando pela região.

Em continuidade, procedendo à abordagem do casal, que estavam dentro do veículo, identificaram que o aparelho telefônico celular usado pelo homem pertencia à vítima Gamora, o qual estava sendo utilizado para conversar com o seu esposo. O casal foi identificado como Nilvânio, enquanto a mulher que estava com ele foi identificada como Nairobi.

Entrevistada, Nairobi confirmou que arrebataram Gamora no dia anterior e que ela estava sendo mantida no mato, na região de Plutão/SC, por um outro homem de apelido "Bruxo". Nairobi disse ser namorada de Nilvânio e que ele e “Bruxo” a buscaram em casa na tarde de domingo. Nairobi ainda indicou aos policiais o local onde “Bruxo” foi deixado com a vítima, em área rural.

Nilvânio também admitiu os fatos, mas mentiu aos policiais, dizendo que a vítima estaria sendo mantida em cárcere em uma casa no Bairro Aventureiro, em Júpiter/SC. Incontinenti, o Delegado Danilo e seus agentes diligenciaram inicialmente no local indicado por Nairobi, nas imediações da Rodovia SC-108, entre Plutão/SC e Urano/SC, que apontava uma trilha na mata.

Promovida a busca, não encontraram a vítima no local indicado, porém vasculhando pela região, a localizaram próxima à mata, em Plutão/SC. A vítima aparentava estar em estado de choque, desorientada e apresentava lesões nos braços, tendo sido imediatamente levada ao hospital de Plutão/SC para atendimento. Não foi localizado nesse momento o agente responsável pela guarda.

O casal foi conduzido à autoridade policial, com adoção das providências de estilo. Na ocasião, foi procedida à redução a termo das declarações da vítima Olivânio, confirmando a narrativa, inclusive que, “no sábado à tarde, por volta das 18 horas, a esposa não retornou para casa como de costume, razão pela qual começaram a procurá-la e, por volta das 21 horas, registram boletim de ocorrência pelo desaparecimento; o primeiro contato aconteceu por volta das 23 horas, já exigindo o resgate no valor de R$ 120.000,00; eles falaram para levar o dinheiro imediatamente até Netuno/SC, pois, do contrário, a ‘matariam, picariam e entregariam os pedaços no portão de casa’; também ameaçaram dizendo: ‘nós estamos em sete, estupraremos ela até matar’; fizeram aproximadamente trinta contatos telefônicos, todos com o aparelho celular da vítima, sempre através do mesmo interlocutor, pois a voz era a mesma; em algumas ligações, o interlocutor passou o telefone para Gamora falar, inclusive, na primeira ligação, ela implorava para providenciar o dinheiro; inicialmente, concedeu 1h30min para levantar o valor em espécie; em razão do tempo decorrido,

As ameaças aumentaram e, durante a madrugada, passou a telefonar de dez em dez minutos, o que perdurou até o período da tarde; pediu para deixar o dinheiro na primeira lombada eletrônica de Netuno/SC, isso por volta das 16h30min de domingo; mais precisamente, ele disse: ‘você deixa o dinheiro na primeira lombada eletrônica e vai mais alguns metros para frente que ela vai estar lá’, mas acredita que deveria ser mentira; o interlocutor perguntou com qual veículo o declarante iria se deslocar a Netuno/SC, ao que informou as características; quando então estava se dirigindo com o dinheiro, dois motoqueiros o encontraram antes da primeira lombada e, assim que o visualizaram, fizeram o retorno e passaram a segui-lo, passavam e voltavam; afirmou que o ajustado era deixar o dinheiro em um banco do ponto de ônibus, ao lado da lombada, que fica aproximadamente a quinhentos metros do Posto de Gasolina do Mime; que em determinada altura do trajeto, saiu da rodovia e entrou numa ‘ruazinha’ para tentar contato telefônico com os policiais, mas não havia área; na ocasião, um policial o acompanhava, ao passo que os motoqueiros passavam pela rodovia justamente no instante em que o declarante retornava para ingressar na rodovia; neste exato momento, os motoqueiros notaram que o declarante conversava com um policial no interior do veículo; em seguida, assim que acusou sinal no aparelho celular, o interlocutor telefonou novamente, agora ‘esculachando’: ‘você tá com policial, não foi isso que nós tratamos, não tamo rasgando nada, agora nós a matamos’; a partir deste último contato com o interlocutor passaram-se cerca de vinte minutos, quando o policial Gil, que estava com o depoente, foi informado pelo Delegado Danilo que um casal havia sido preso; que encontrou sua esposa por volta das 23 horas do domingo, bastante abatida, tanto que ela ainda não conseguiu se recuperar e não dorme à noite; antes do desaparecimento, esclareceu que havia um Jeep/Compass, placas MMH1110, de cor branca sempre rondando, inclusive quando ela saiu com o carro dela, no dia dos fatos, o Jeep, de cor branca, a seguiu, mas, pelas câmeras de monitoramento, na rodovia, não puderam visualizar, porque estão posicionadas em outro sentido; era no Jeep que estava a pessoa que abordou Gamora”.

Adicionou que “os responsáveis utilizaram o cartão de crédito de Gamora e gastaram cerca de R$ 11.800,00 tudo na cidade Marte/SC, na Loja 5 Estrelas, Supermercado Preço Fino e Farmácia Criança Feliz, pelo que lembra; eles fizeram a vítima revelar a senha; que estão tentando com o banco cancelar as transações, mas ainda não conseguiram”.

Igualmente consta a formal oitiva dos policiais civis Pietro Henrique, Diego Henrique e Bruno, corroborando os eventos delituosos e destacando-se do relato individual do segundo que “participou das investigações realizadas essencialmente através de interceptação telefônica do aparelho celular da vítima; no dia seguinte ao desaparecimento, conseguiram mapear a região de onde eram efetuadas as ligações e começaram a circular com quatro viaturas; existiam poucos lugares de área sem mata que havia sinal de celular até que alguns colegas conseguiram avistar um casal suspeito; detalhou que a equipe de investigação formou um grupo de conversa específico, no qual era avisado quando as ligações eram efetuadas, tanto que coincidiu que o casal suspeito utilizou o telefone nesse período; neste momento, o casal foi abordado e verificaram que os dois estavam com o aparelho celular da vítima; após a prisão, Nilvânio e Nairobi seguiram em viaturas separadas, instante em que Nairobi começou a contar a verdade; já Nilvânio, para atrasar o trabalho policial, informou que a vítima estaria em Jupiter/SC, enquanto Nairobi mencionou que era ali mesmo em Plutão/SC;

Pela proximidade, foram conferir o local indicado por Nairobi, pois parecia ser o mais correto, um local de mata; segundo Nairobi havia um outro comparsa cuidando da vítima; estava quase anoitecendo; chegaram ao local, a vítima não estava ali, mas foi encontrado um pedaço de corda usado para amarrá-la; encontravam-se ali cerca de vinte policiais realizando a busca; a vítima foi encontrada já saindo da mata, próximo de uma residência às margens da rodovia; pela interceptação, Nilvânio, antes da abordagem pelos policiais, pegou o telefone e marcou encontro com o outro indivíduo para repartirem o dinheiro do resgate, de modo que, quando Apolinário, vulgo ‘Bruxo’, chegou ao local indicado (em Plutão, no Posto do ‘Gringo’) e monitorado pelos policiais, também foi preso e encaminhado à repartição policial”. Ressaltou, ainda, “acreditar que, por ter sido levada para o mato, a vítima seria morta; nos dias seguintes, os policiais foram ao Shopping em Marte/SC e pegaram imagens de Nairobi usando o cartão de crédito da vítima durante o tempo em que esta última estava em poder do grupo”. Já do relato do último policial, extrai-se que “integrava a equipe de rua que efetuou a prisão dos conduzidos, abordando o casal e posteriormente presenciou a prisão do terceiro indivíduo; esclareceu que monitoraram o telefone da vítima e, assim, conseguiram chegar ao casal que estava fazendo contato com o marido desta mediante o celular dela, pois um policial estava acompanhando as ligações e passava as informações para os demais; a partir daí localizaram um veículo GM/Corsa, estacionado próximo a um bar aos fundos de um Posto de Gasolina; ali o casal entrava e saía do bar, com o celular nas mãos, em certo momento com ele e em outro momento com ela; após a prisão do casal Nilvânio e Nairobi, que estavam com o celular da vítima, partiram para encontrar o cativeiro; eles foram colocados em viaturas separadas; o depoente seguiu na viatura em que Nairobi foi colocada; ela inicialmente negou envolvimento no crime, mas acabou falando onde a vítima estava e os levou até o local, ‘ela foi indicando o caminho’, também falou onde era a casa em que ela se encontrava; não encontraram a vítima no mato, porque ela já havia conseguido fugir, de forma que foi encontrada em uma residência próximo à rodovia, bastante abatida, com arranhões nos braços, vermelhidão no corpo, inclusive ela foi levada para o hospital”.

Os policiais mencionados também confirmaram que procedida busca e apreensão no veículo utilizado pelo casal abordado foi apreendida, no porta-luvas, arma de fogo municiada. Os indivíduos detidos foram submetidos ao devido interrogatório, observando-se as formalidades legais. Lavrado e encaminhado auto de prisão em flagrante delito, pela autoridade policial foi igualmente informado correspondente representação, em sigilo, e Inquérito instaurado e em andamento acerca da totalidade dos eventos. Asseguradas a apresentação à autoridade judicial das pessoas presas em decorrência da prisão em flagrante, foi convertida em prisão preventiva. Constam do Auto de Prisão em Flagrante, da representação e do Inquérito Policial os seguintes elementos, informações, documentos e peças: - Todos os conduzidos e investigados restaram devidamente qualificados pela autoridade policial de origem, mesmo indiretamente; - Oportunizado o direito de serem assistidos por defensor técnico e assegurados os direitos constitucionais aos presos, Nairobi admitiu a prática dela e dos demais na totalidade dos eventos, informando “a existência de outros seis comparsas na empreitada, identificando-os e chefiados por Nilvânio, que inclusive era responsável pela escolha dos alvos, divisão de tarefas e dos locais de ocultação; detalhou e individualizou a atividade desenvolvida por cada um; que o grupo já estava em atividade em prazo superior ao de seis meses e continha planejamento de outros crimes da mesma natureza e dimensão; confirmou que Armando tinha contato com dois mecânicos, os quais não sabiam das atividades do grupo; que eles iriam fazer um serviço para que o grupo tivesse outro veículo para nova empreitada; que Apolo por vezes servia de motorista para o grupo” e mais que “eram disponibilizadas armas de fogo de diversos calibres, que ficavam à disposição e acessível para uso”; - a redução a termo das declarações da vítima Gamora, descrevendo detalhadamente as práticas delituosas, nos seguintes termos: “no dia dos fatos estava em casa no período da tarde quando por volta das 14h20min foi até o salão de beleza conhecido por salão da Sandra, em Saturno/SC; por volta das 15h30min deixou o salão e dirigiu-se até o seu veículo Jeep/Compass, placas MMH1011, cor preta, o qual estava quase em frente ao portão de entrada do salão; quando abriu a porta do carro percebeu que um Jeep/Compass, placas MMH1110, de cor branca, estava do outro lado da rua e com duas pessoas dentro; de imediato deu um passo para trás e pensou em correr; em questão de segundos o motorista do Jeep/ Compass, de cor branca, saiu do carro e encostou uma arma na sua barriga, informando que era um ‘assalto’; de imediato o referido indivíduo empurrou a declarante para o interior do veículo; foi obrigada apoliciais, pegou o telefone e marcou encontro com o outro indivíduo para repartirem o dinheiro do resgate, de modo que, quando Apolinário, vulgo ‘Bruxo’, chegou ao local indicado (em Plutão, no Posto do ‘Gringo’) e monitorado pelos policiais, também foi preso e encaminhado à repartição policial”.

Ressaltou, ainda, “acreditar que, por ter sido levada para o mato, a vítima seria morta; nos dias seguintes, os policiais foram ao Shopping em Marte/SC e pegaram imagens de Nairobi usando o cartão de crédito da vítima durante o tempo em que esta última estava em poder do grupo”.

Já do relato do último policial, extrai-se que “integrava a equipe de rua que efetuou a prisão dos conduzidos, abordando o casal e posteriormente presenciou a prisão do terceiro indivíduo; esclareceu que monitoraram o telefone da vítima e, assim, conseguiram chegar ao casal que estava fazendo contato com o marido desta mediante o celular dela, pois um policial estava acompanhando as ligações e passava as informações para os demais; a partir daí localizaram um veículo GM/Corsa, estacionado próximo a um bar aos fundos de um Posto de Gasolina; ali o casal entrava e saía do bar, com o celular nas mãos, em certo momento com ele e em outro momento com ela; após a prisão do casal Nilvânio e Nairobi, que estavam com o celular da vítima, partiram para encontrar o cativeiro; eles foram colocados em viaturas separadas; o depoente seguiu na viatura em que Nairobi foi colocada; ela inicialmente negou envolvimento no crime, mas acabou falando onde a vítima estava e os levou até o local, ‘ela foi indicando o caminho’, também falou onde era a casa em que ela se encontrava; não encontraram a vítima no mato, porque ela já havia conseguido fugir, de forma que foi encontrada em uma residência próximo à rodovia, bastante abatida, com arranhões nos braços, vermelhidão no corpo, inclusive ela foi levada para o hospital”.

Os policiais mencionados também confirmaram que procedida busca e apreensão no veículo utilizado pelo casal abordado foi apreendida, no porta-luvas, arma de fogo municiada. Os indivíduos detidos foram submetidos ao devido interrogatório, observando-se as formalidades legais. Lavrado e encaminhado auto de prisão em flagrante delito, pela autoridade policial foi igualmente informado correspondente representação, em sigilo, e Inquérito instaurado e em andamento acerca da totalidade dos eventos.

Asseguradas a apresentação à autoridade judicial das pessoas presas em decorrência da prisão em flagrante, foi convertida em prisão preventiva.

Constam do Auto de Prisão em Flagrante, da representação e do Inquérito Policial os seguintes elementos, informações, documentos e peças: - Todos os conduzidos e investigados restaram devidamente qualificados pela autoridade policial de origem, mesmo indiretamente; - Oportunizado o direito de serem assistidos por defensor técnico e assegurados os direitos constitucionais aos presos, Nairobi admitiu a prática dela e dos demais na totalidade dos eventos, informando “a existência de outros seis comparsas na empreitada, identificando-os e chefiados por Nilvânio, que inclusive era responsável pela escolha dos alvos, divisão de tarefas e dos locais de ocultação; detalhou e individualizou a atividade desenvolvida por cada um; que o grupo já estava em atividade em prazo superior ao de seis meses e continha planejamento de outros crimes da mesma natureza e dimensão; confirmou que Armando tinha contato com dois mecânicos, os quais não sabiam das atividades do grupo; que eles iriam fazer um serviço para que o grupo tivesse outro veículo para nova empreitada; que Apolo por vezes servia de motorista para o grupo” e mais que “eram disponibilizadas armas de fogo de diversos calibres, que ficavam à disposição e acessível para uso”; - a redução a termo das declarações da vítima Gamora, descrevendo detalhadamente as práticas delituosas, nos seguintes termos: “no dia dos fatos estava em casa no período da tarde quando por volta das 14h20min foi até o salão de beleza conhecido por salão da Sandra, em Saturno/SC; por volta das 15h30min deixou o salão e dirigiu-se até o seu veículo Jeep/Compass, placas MMH1011, cor preta, o qual estava quase em frente ao portão de entrada do salão; quando abriu a porta do carro percebeu que um Jeep/Compass, placas MMH1110, de cor branca, estava do outro lado da rua e com duas pessoas dentro; de imediato deu um passo para trás e pensou em correr; em questão de segundos o motorista do Jeep/ Compass, de cor branca, saiu do carro e encostou uma arma na sua barriga, informando que era um ‘assalto’; de imediato o referido indivíduo empurrou a declarante para o interior do veículo; foi obrigada a passar por cima do banco do motorista para o banco do carona; a declarante falou ‘é o meu carro que você quer? Tá aqui me deixe’; o indivíduo falou que não e ordenou que ficasse com a cabeça baixa e inclusive colocou uma toalha sobre a cabeça da vítima; saíram em direção a BR- 280 e andaram por muito tempo; referido indivíduo era careca e de pele morena e estava usando um boné de cor vermelha e pele morena; chegaram em um ‘mato’ e houve a troca de carro; nesse instante foi algemada e houve a troca de carro; foi colocada num GM/Corsa, cor prata; acredita que a troca de carro ocorreu nas imediações do bairro Serra Alta, que fica situado em Mercúrio/SC; foi no banco de trás deitada com a cabeça coberta; acha que no Corsa havia apenas um indivíduo; percebeu que o referido estava bastante nervoso e inclusive errava a troca de marcha; desceram em direção a serra de Netuno/SC; estava deitada mas percebeu pelo ‘ronco’ que seu veículo Jeep/Compass estava acompanhando o Corsa; depois de algum tempo levantou um pouco a cabeça e percebeu que já estava em Marte/SC; chegou a abrir a porta traseira do lado direito e gritou pedindo socorro; de imediato o condutor do Corsa fechou a porta traseira direita mesmo com o carro em movimento;

Em certa altura percebeu que já havia uma segunda pessoa no Corsa; percorrido mais um longo trajeto, os indivíduos nesse período começaram a beber cerveja; que acredita que estava nas proximidades de Vênus/SC; que continuou a andar mais e mais e em certa altura o condutor do Corsa parou num posto de combustível para abastecer; frisou para a declarante não levantar a cabeça porque senão ia lhe matar; recorda que um deles perguntou: ‘a gente vai por cima ou por baixo?’; fizeram o contorno e retornaram pela BR; percorreram um longo trajeto pela estrada de chão que estava esburacada e chegaram até uma casa, em Plutão/SC; os indivíduos colocaram o carro na garagem e em seguida a declarante foi empurrada para dentro da casa; recorda que na casa havia móveis e estavam todos cobertos por panos; um deles conduziu a declarante até um dos quartos; nesse quarto havia um colchão ‘imundo’, uma cômoda com pertences de mulher e no chão uma sacola com compras, tipo encanamento e lâmpadas; nesse quarto ficou na companhia de um dos indivíduos; acredita que o indivíduo foi o mesmo que fez a abordagem no momento em que saia do salão; o referido algemou a declarante e a todo instante empurrava a sua nuca para baixo; também ficava lhe chamando de ‘gostosa’ e ‘cheirosa’; que então tirou sua calça e calcinha e lhe obrigou a fazer sexo com ele; ficou algemada e de ‘quatro’ nesse colchão; a declarante implorou para o indivíduo usar preservativo mas o mesmo se recusou e ejaculou dentro da vagina; o ato sexual foi demorado e implorava para o referido parar mas não houve jeito; depois da prática do ato pediu para ir no banheiro; foi ao banheiro algemada e como tem o hábito de se chavear a porta acabou se trancando; que o indivíduo começou a chutar a porta e pediu para que a declarante abrisse; em seguida retornou para o quarto e com a cabeça sempre abaixada; o indivíduo mexeu na carteira da declarante e esparramou todos os cartões no colchão, bem como pediu as senhas dos cartões e que se a declarante mentisse na volta ele faria algo; perguntou sobre valores que poderia comprar e começou a questionar para confirmar a profissão do marido da vítima, que carro tinha, se tinha arma de fogo, quantos filhos tinha e a idade deles; mais tarde, o indivíduo pegou o celular da declarante e ligou para o celular do esposo; a declarante ligou chorando para o esposo e falou que havia sido ‘pega’ e que eles queriam dinheiro; depois disso, o indivíduo saiu do quarto mas a declarante percebeu que havia um segundo indivíduo fazendo rondas ao redor da casa; pouco tempo depois o indivíduo que vigiava a declarante retornou para o quarto cobrindo a cabeça da vítima e ordenou que ficasse com a cabeça abaixada; foi colocada novamente no Corsa de cor prata; ficou no banco de trás e na companhia de dois indivíduos; percorreram por pouco tempo e chegaram num ‘mato’; acredita que chegou pela madrugada e ficou a todo tempo ajoelhada e com algema em uma das mãos; tentava erguer a cabeça mas o indivíduo não deixava e dizia ‘sem gracinhas’; afirma que ficou no mato na companhia de um dos indivíduos sendo que o outro saiu com o Corsa; não sabe informar se o indivíduo que ficou lhe vigiando no mato era o mesmo que estava no quarto; antes de amanhecer o dia a declarante retornou para a casa que esteve anteriormente; foi levada para o quarto novamente, sendo obrigada a ajoelhar-se sobre o colchão e com algema em uma das mãos; essa pessoa inicialmente passou, de forma preconceituosa, a menoscabar a sua crença em razão da declarante não ter deixado de rezar desde que entrou no confinamento; que, por sucessivas vezes, o indivíduo dizia que era ateu e que sua crença e ritual não lhe iria ajudar em nada; que não servia para nada, aumentando seu desespero; nesse momento, foi feito sexo novamente com a declarante e esta gritava pedindo que não fizesse; que o indivíduo tirou toda a roupa e a declarante apenas a calça e a calcinha; que não usou preservativo novamente e ejaculou dentro da vagina; durante e depois do ato, o homem, dizendo-se incrédulo, promoveu escárnio pela crença da declarante, falando constantemente que não adiantava ela orar e era para abandonar sua opção; não houve penetração no ânus mas somente na vagina; acredita que foi o mesmo indivíduo que a estuprou na primeira como na segunda vez;

Depois do ato sexual, pediu para ir no banheiro mas o indivíduo falou que não; nesse momento a declarante percebeu que havia uma voz feminina nas proximidades; o indivíduo que a todo instante estava vigiando a vítima deixou a referida fazer uma ligação para a sua família; ligou chorando para que a família desse um jeito para conseguir o dinheiro nem que pegasse emprestado com alguém; num tom de deboche o indivíduo ainda falou ‘como você tem comércio e não tem esse valor?’; a declarante escutou que esse indivíduo falou para seu esposo que para ajudar ele faria o valor de R$ 120.000,00; que começou a amanhecer o dia de domingo e permaneceu por lá por mais um bom tempo; ficou um longo período sozinha no quarto mas a todo instante aparecia uma pessoa para lhe vigiar; esqueceu de falar que, antes, no dia anterior, após sua retenção, escutou que um deles falou ‘o que faremos com a camionete’ e um deles falou ‘vão levar no ALI e AL’; que no período da tarde foi colocada novamente dentro do Corsa; estava com a cabeça coberta e na companhia de dois indivíduos foi para o mato novamente; que havia também uma moto que durante todos os percursos acompanhava o veículo Corsa; essa moto andava na frente e retornava dando a entender que estava verificando se o caminho estava livre; entraram numa mata cheia de barro e inclusive a moto também acompanhou o veículo; que cobriram a cabeça da declarante novamente e a colocaram num barranco sentada no meio da mata; nesse meio tempo o Corsa e a moto deixaram o local e a declarante ficou sendo vigiada por um indivíduo; não sabe informar se era o mesmo indivíduo que ficou durante toda a ação criminosa vigiando a declarante; esse indivíduo ficou por um bom tempo vigiando e depois recebeu uma mensagem no celular; ato contínuo, amarrou as mãos da declarante com um pedaço de corda e ordenou que não olhasse para os lados; determinou que contasse até cem e que iria estar a dez metros; que se fizesse gracinha ele ia retornar para dar umas ‘porradas’ nela; que perguntou se vieram trazer o dinheiro e o rapaz falou que não sabia e que iria ver; foi se aproximando de uma árvore e foi soltando a corda de uma das mãos e começou a contar até cem; começou a pensar para que lado poderia correr e então foi para o lado direito e correu descalça numa mata fechada por quase uma hora; que por volta das 18 horas chegou numa residência onde havia um casal que lhe socorreu; em seguida chegaram os policiais da DIC e a levaram para o hospital; acredita que o evento foi planejado; em dado momento, havia dois homens no interior do Corsa e um pilotando uma motocicleta; além disso a vítima acredita que uma outra pessoa permaneceu no Jeep/Compass, placas MMH1110 utilizado na sua abordagem e que provavelmente este permaneceu na região, pois não foi mais visto”. E ainda: “identificou Nilvânio, que aparentava ser o ‘cabeça’ do grupo, como a pessoa que chama de ‘careca’, justamente quem a rendeu e a abusou sexualmente, além de Apolinário como a pessoa que ficou com ela na mata e proferiu as últimas ameaças; acrescentou que seus pés ficaram cheios de bolhas porque estava sem calçados; que não conseguiu voltar a trabalhar, encontra-se em tratamento com psicóloga, homeopatia, permanece somente dentro de casa, não sai mais para fazer exercícios, fazendo uso de antidepressivos e medicamento para dormir”; - a formal oitiva do Delegado Danilo, corroborando as declarações prestadas pelos demais policiais, relatando que “reunidas todas as equipes, passaram a vasculhar o local apontado por Nairobi, uma mata fechada; o comparsa Apolinário não se encontrava, ao passo que a vítima conseguiu se soltar das cordas que a amarravam a uma árvore e estava ‘vagando’ pelo mato em estado de choque; pela interceptação do aparelho telefônico da vítima, Nilvânio, momentos antes, marcou encontro com o outro indivíduo para repartirem o dinheiro do resgate, logrando êxito inclusive pelo monitoramento dos policiais na prisão de Apolinário, vulgo ‘Bruxo’; a vítima, segundo apurado, foi violentada sexualmente duas vezes, uma delas antes de ser solicitado o resgate, identificando Nilvânio como o autor.

O grupo é formado por no mínimo sete pessoas que foram identificadas, cujo relatório apresentado detalha a atividade de cada um e divisão de tarefas, visando obtenção de vantagem patrimonial; que a casa supostamente utilizada como cativeiro apresentava sinal de abandonada; Nilvânio, pela apuração, exercia papel de liderança na estrutura, havendo informações sérias de que possuíam outras residências em Marte/SC para idêntico propósito ilícito, de sorte que é possível que haja outros endereços que não foram ainda identificados; que após o atendimento no hospital, inclusive por psicólogos policiais, tomaram conhecimento que a vítima havia sofrido violência sexual durante período que permaneceu retida; em revista minuciosa nas dependências da unidade policial, foi encontrada uma chave de algema escondida nas roupas de Nilvânio, pelo policial civil plantonista; acrescentou que, além da apreensão de arma de fogo em poder do casal, já durante a abordagem no ponto do suposto encontro de Nilvânio e o comparsa ‘Bruxo’, foi apreendida em poder deste último, na cintura, uma arma de fogo; que a partir da confissão da Nairobi, da análise do celular de Rolando, especialmente do grupo de whastapp com os demais conduzidos e investigados, foi possível apurar que o casal e ‘Bruxo’, junto com o irmão deste último e Valentino, além dos irmãos Rolando e Armando, integram grupo destinado ao cometimento de inúmeras infrações penais assemelhadas, de alta reprovabilidade; que já atuavam seguramente entre seis meses até oito meses antes da abordagem e prisão de parte dos membros”;

Os depoimentos dos demais policiais, também inquiridos pela autoridade policial, foram no mesmo sentido, destacando da oitiva de Pietro Henrique “a confirmação do local da apreensão do celular pertencente a Rolando, consistente no aparelho marca Motorola, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa dele, bem como informando que subscreveu o relatório de análise do material extraído do aparelho, ratificando seu conteúdo”; e da inquirição de Bruno que “quando do cumprimento do mandado na casa de Apolo e seu irmão, na cidade de Marte/SC, foram localizadas as chaves do veículo no quarto do primeiro; o carro e o documento apreendidos foram encaminhados à perícia”.

Já da oitiva do policial Anilton destaca-se o relato que participou do cumprimento de diligência no sítio de Valentino, que não estava no local; que encontraram a motocicleta Honda CB 250F Twister; que segundo informado foi subtraída na cidade de Vênus; que lá houve arrombamento de um cadeado mediante uso de pé de cabra; que o responsável não foi ainda identificado; pelo que se sabe foi em seguida levada para à cidade de Saturno, onde esse terceiro teria se encontrado em um Bar (‘Bar da Cris’) com Valentino, vendendo-a; que depois é que a moto foi parar no sítio; que o bem foi localizado num galpão de madeira ao lado da casa de moradia; que olhando as imagens de videomonitoramento em frente à residência da vítima da subtração foi constatado que o fato aconteceu três horas depois que ela entrou em casa; que o agente estava sozinho”;

A igual redução a termo das declarações de Isadora, descrevendo que “depois das 18 horas, estacionou sua motocicleta na frente de sua casa na Rua do Ouvidor, 250, centro de Vênus/SC; que foi arrombado o cadeado que amarrava a moto num poste; que o fato ocorreu enquanto estava na residência, notando a falta quando saiu para trabalhar na manhã seguinte, do dia 20-08-2022; que imediatamente registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Vênus/SC; que a motocicleta foi recuperada somente no dia 29 daquele mês;

Consta a juntada de documentação individualizada - “Informações sobre a Vida Pregressa do Indiciado”, com descrição de todos os dados de qualificação, e procedida a redução a termo das declarações dos conduzidos, vítimas e testemunhas, compreendendo inclusive: 1) Nilvânio, filho de Caroline, nascido em 27-4-1980; 2) Nairobi (companheira de Nilvânio), filha de Débora, nascida em 1-1-1995; e 3) Apolinário, filho de Maria, nascido em 7-2-1980 (atualmente recolhidos no Presídio Regional de Saturno/SC); 4) Delegado Danilo e agentes policiais Valentina, Pietro Henrique; Diego Henrique, Anilton, Sadiomar (vulgo Gil) e Bruno, lotados na Diretoria de Investigações Criminais; 5) agentes da Polícia Civil Rodrigo, Enzo e Guilherme, lotados na Delegacia de Polícia de Saturno/SC; 6) Ana Carolina, Altair, Heitor e Henrique, policiais militares lotados no 2o BPM de Marte/SC; 7) Anoar, nascido em 10-12-1973, representante da Loja Mil Tendas; 8) Wilma, nascida em 19-11-1982, representante do Supermercado Preço Fino e Farmácia Criança Feliz; 9) Darlin, nascido em 20- 5.1990, representante da Loja 5 Estrelas; 10) Magali, nascida em 27-8-1954, representante do Supermercado Mirante da Lua; 11) Isadora, vítima, residente na cidade de Júpiter; 12) Olivânio e Gamora, vítimas, residentes em Saturno/SC; e 13) Valdir Berto, preso na cidade de Saturno/SC;

Consta ainda a juntada da qualificação dos demais investigados: 1) Valentino, filho de Nayanne, nascido em 4-1-1999; 2) Alibabá, filho de Leopoldina, mecânico, nascido em 25-8- 1952; 3) Rolando (irmão de Armando), filho de Carolina, nascido em 31-12-2001; 4) Armando, filho de Carolina, nascido em 11-11-2000; 5) Apolo (irmão de Apolinário), filho de Maria, nascido em 9-9-2004; e 6) Alcapone, filho de Jersica e Alibabá, mecânico, nascido em 10-12-1998; -

Certificados os antecedentes criminais, consta o registro que: Alibabá consta transação penal homologada e cumprida no Juízo de Vênus em 10-8-2021; Nilvânio, possui condenação com trânsito em julgado em 6-3-2018, pelo crime de furto qualificado, em regime aberto, na Comarca de Plutão/SC; e condenação com trânsito em julgado em 5-4-2019, pelo porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, em regime fechado, pela Comarca de Plutão/SC, atualmente sob resgate da pena privativa de liberdade em regime semiaberto no Juízo de Execução Penal de Urano/SC, constando mandado de prisão em aberto decorrente de fuga do sistema penal na data de 20-11- 2021 quando da saída temporária; Nairobi, possui registro de processo criminal em andamento pela prática do crime de apropriação indébita, na Comarca de Saturno/SC e com registro atual de sobrestamento do processo e prescrição, pela sua não localização (autos n. 120001.8.24.0018); Alcapone, sem registro; Apolinário foi condenado com trânsito em julgado em 28-9-2014, pela prática de crime de roubo com emprego de arma branca, atualmente cumprindo pena perante o Juízo de Execução Penal de Marte/SC e agraciado com o livramento condicional; Rolando possui 9 registros distintos pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de furto simples e roubo, no âmbito da Vara da Infância e Juventude de Marte/SC; Armando, possui 5 inquéritos policiais, 3 processos criminais em andamento e um com condenação em grau recursal, todos do Juízo da Comarca de Urano/SC; Valentino possui precedente prisão em flagrante em 6-6-2022 pela prática de roubo circunstanciado no Juízo da Comarca de Júpiter, em que houve a substituição da prisão preventiva pela domiciliar e imposição de monitoramento eletrônico;

Todos Boletins de Ocorrência, Termos de Apreensão e Autos de Exibição e Apreensão, bem como Laudos Periciais acerca dos fatos já apurados e com elementos de prova integram os procedimentos, incluídos: - Laudo de Levantamento do Local de crime (do local de cativeiro); - Termo de Exibição do veículo Jeep/Compass, cor preta, apreendido com placas MMH1101, e do documento CRLV de n. 12.500; - Termo de Apreensão de objetos apreendidos na mecânica de Alibabá e Alcapone; - Termo de Reconhecimento e Entrega do veículo, de cor preta, e das placas originais MMH1011 à vítima Gamora; - Laudo Pericial Veicular e Laudo Pericial do Certificado de registro e licenciamento de veículo – CRLV; - Termo de Exibição e Apreensão de uma motocicleta HONDA CB 250F Twister, placa MMH2028, de propriedade de Isadora, acompanhado de Termo de Reconhecimento e Entrega; - Termo de Exibição e Apreensão do veículo GM/Corsa Classic, placas GZM3047, de cor prata; - Termo de Exibição e Apreensão do veículo Jeep/Compass, placas MMH1110, de cor branca, acompanhado de informação policial que foi encontrado abandonado em um mato próximo do local em que se encontrava a vítima amarrada e Apolinário; - Termo de Exibição e Apreensão de um aparelho de telefone celular marca Motorola, de cor preta, de número 99-99909-0098, em nome de Rolando; - Termo de Exibição e Apreensão de um aparelho de telefone celular marca Iphone 14, em nome da vítima Gamora; - Auto Circunstanciado da quebra dos dados telefônicos, telemáticos e de interceptação do aparelho celular da vítima Gamora, contendo o resumo das operações realizadas e dos áudios; - Termo de Exibição e Apreensão de um revólver RT 460- RAGING HUNTER, calibre .460 S&W Magnum, da marca TAURUS, devidamente municiado com cinco projéteis .460 S&W Magnum (encontrada no porta-luvas do veículo GM/Corsa); - Termo de Exibição e Apreensão de uma pistola semiautomática Automag V, calibre .50 Action Express, municiada com um pente com 8 projéteis calibre .50 Action Express; - Laudos Periciais atestando a funcionalidade e eficiência das armas de fogo e munições;

Boletim de Ocorrência constando como comunicantes: Anoar, representante da Loja Mil Tendas; Wilma, representante do Supermercado Preço Fino e Farmácia Criança Feliz; Darlin, representante da Loja 5 Estrelas; e Magali, representante do Supermercado Mirante da Lua; - Laudo de Conjunção Carnal e Laudo de Lesão Corporal na vítima Gamora; - Termo de Exibição e Apreensão de um pedaço de corda e um rosário, este último encontrado no quarto em que se encontrava a vítima Gamora, acompanhado de Termo de Reconhecimento e Entrega do último objeto; - Juntada de Consulta Consolidada (Detran), com a cadeia dominial do veículo GM/Corsa, cor prata, placas GZM3047, em nome atual de Rolando; e do veículo Jeep/Compass, de cor branca, em nome de Armando; - Ofício oriundo do Detran – 12a Delegacia Regional de Saturno/SC, informando que a suspensão da habilitação de Valentino decorre do processo administrativo n. 1081/2022, instaurado por esta Ciretran, acompanhando inclusive de documentação da efetivação da notificação da instauração e da suspensão do direito de dirigir, conforme disposto no art. 261 da Lei n. 9.503/97, em decorrência de infração de trânsito ocorrida em Vênus/SC, de natureza gravíssima, de manobra perigosa mediante arrancada brusca.

Constam também Auto de Infração, aviso de notificação de autuação e notificação de decisão final da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de quatro meses, datada de 19-5-2022; - Boletim de Ocorrência, registrado na Delegacia de Vênus/SC, comunicando a subtração da motocicleta Honda CB 250F Twister, placa MMH2028 (comunicante Isadora); - Juntada de Consulta informando a ausência de registro e de porte de armas de fogo em nome dos detidos; - Decisão judicial de busca e apreensão e de quebra de sigilo, mandados correspondentes e Autos Circunstanciados cumpridos na residência comum de Rolando e Armando (em Saturno/SC), bem como em relação ao local de residência dos demais conduzidos e investigados e do local do cativeiro.

No mesmo decisum, consta autorização judicial para permitir a prova pericial de aparelhos telefônicos ou eletrônicos eventualmente encontrados nos locais de busca. Na residência de Rolando e Armando, não localizados, a medida foi cumprida no período da tarde do dia seguinte à localização da vítima, oportunidade em que se encontrou um aparelho de telefone celular marca Motorola, de cor preta, de número 99-99909-0098, localizado no quarto do primeiro (estava guardado na gaveta ao lado de sua cama). Submetido à perícia, colhe-se do relatório da Polícia Civil de análise do telefone de Rolando (Laudo de extração juntado) vídeo com a gravação do violento sexo praticado por Nilvânio em detrimento de Gamora, em que aparece esta última sendo levada para o quarto e obrigada a ajoelhar-se sobre o colchão e com algema em uma das mãos; consta claramente a relação sexual e esta gritando pedindo que não fizesse; possível visualizar o indivíduo tirando toda a roupa e a vítima apenas a calça e a calcinha.

Também, durante todo o tempo, aparece Nilvânio desdenhando, de forma preconceituosa, da crença da vítima Gamora. No vídeo, captado de forma isolada e sem o conhecimento dos participantes, o indivíduo, de maneira incessante, dizia que era ateu e que sua crença e ritual não lhe iria ajudar em nada, bem como para ela abandonar sua opção, evidenciando-se que a vítima, com o passar do tempo, aumentava seu desespero.

Pela perícia, foi possível confirmar a identidade dos interlocutores Rolando e Valdir Berto e a divulgação ocorrida pelo primeiro e via aplicativo de mensagens whastapp, por volta das 11 horas da manhã do dia em que foi cumprida a ordem. Foi encaminhado o vídeo gravado com as cenas em detrimento de Gamora, que tinha duração de cinco minutos, para Valdir Berto, preso na Comarca de Saturno/SC e amigo de Rolando.

Também constam diálogos de um grupo distinto de whastapp, em que estavam Armando, Rolando, Nilvânio, Nairobi, Apolo, Apolinário e Valentino, sendo que em conversas entre os dias 27 e 28 verificou-se mensagem de Armando no sentido que, junto com seu irmão, no veículo GM/Corsa, estavam aguardando a chegada do automóvel da vítima próximo de um mato, em Mercúrio/SC; em seguida, consta outra mensagem de Armando relatando que pegou as chaves do veículo da vítima e já estava se dirigindo até o galpão de Alibabá e Alcapone, em Vênus/SC, acompanhado pela moto conduzida por Valentino; posteriormente, informou que deixou o carro diretamente para Alibabá, dono de uma mecânica, entregando a quantia de R$ 10.000,00 para fazer o serviço, que estaria pronto até o meio-dia do dia seguinte; consta conversa informando Armando que ele e Valentino estavam indo buscar o carro (que foi entregue por Alcapone) e depois iriam para o cativeiro; em última conversa, Apolinário informa que o veículo estava sendo levado para sua residência por Apolo, que o conduzia, a fim de ocultá-lo.

Também da extração, foi registrada conversa anterior no whatsapp em que Valentino informa ter adquirido para o grupo uma moto subtraída por R$ 2.000,00 de um conhecido para usar nas corridas necessárias para qualquer “serviço”. Por derradeiro, constava a conversa do grupo no whatsapp em que, 12h30min do dia 28-8-2022, Apolinário confirma a todos que seu irmão estaria dirigindo o veículo bruxo para a casa de ambos para deixá-lo escondido para utilizar no próximo evento da turma”.

Cumprido mandado na casa de Apolo e de seu irmão, na cidade de Marte/SC, na tarde do dia seguinte à prisão em flagrante dos três conduzidos, foi localizado e apreendido um veículo Jeep/Compass, de cor preta, com a placa MMH1101 (ao lado da casa), que apresentava sinais corrompidos dos dados de identificação.

O veículo e o documento CRLV (que se encontrava no porta-luvas), em nome de Irene Alba, que residia na cidade de Buraco Negro, no Estado de Via Láctea, emitido pelo Detran daquela unidade da federação, foram encaminhados à Polícia Científica. Submetidos à perícia, foi confirmada a modificação das características iniciais das placas, vidros e chassi e a real proprietária do veículo em nome de Gamora e que o documento de n. 12.500 era original do Estado da Via Láctea, emitido pelo órgão de trânsito, contemplando preenchimento de dados em nome de Irene Alba.

Já na mecânica de Alibabá e Alcapone foram apreendidos instrumentos, equipamentos e objetos utilizados para confecção de placas, jateamento de vidros, corte de carroceria, além de impressora de alta resolução, duas placas MMH1011 e da quantia de dez mil reais em espécie. Do mandado de busca cumprido no dia 29, no período da tarde, na residência de Valentino, situada em um sítio, na cidade de Júpiter, foi apreendida a motocicleta Honda CB 250F Twister, placa MMH2028, bem como uma tornozeleira eletrônica;

Juntada de relatório do Departamento de Administração Prisional, confirmando que Valdir Berto encontra-se preso há um ano na Penitenciária de Saturno/SC;

Relatório Psicológico da vítima Gamora, descrevendo inclusive o relato de processo de violência a que fora submetida, intenso sofrimento mental e abalo psicológico, bem como destacando, nesse ponto e quando de sua entrevista individual, sua angustia pelo constante destaque de sua crença pelo indivíduo que a abusou sexualmente” e que “não conseguiu se recuperar, não voltou a trabalhar, não sai de casa, permanecendo em tratamento psicológico e com homeopatia, tomando antidepressivos e medicamentos para dormir”;

Certidão emitida pela escrivã policial de Saturno/SC informando o comparecimento de Magali manifestando o não interesse em processar os envolvidos acerca do fato ocorrido seu estabelecimento comercial;

Extrato do cartão de crédito em nome da vítima Gamora, atestando as compras abaixo relacionadas: a) uma compra nas Lojas Mil Tendas, no valor de R$ 1.299,00 (um mil duzentos e noventa e nove reais), no dia 27-8-2022; b) duas compras no Supermercado Preço Fino, nos valores de R$ 343,08 (trezentos e quarenta e três reais e oito centavos) e R$ 825,14 (oitocentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), no dia 27-8-2022; c) uma compra na Loja 5 estrelas, no valor de R$ 411,98 (quatrocentos e onze reais e noventa e oito centavos), no dia 27-8-2022; d) uma compra no Supermercado Mirante da Lua, no valor de R$ 447,54 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), no dia 27-8-2022; e) uma compra no Supermercado Preço Fino, na quantia de R$ 243,37 (duzentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), no dia 28-8-2022; f) uma compra na Farmácia Criança Feliz, no valor de R$ 361,71 (trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), no dia 28-8-2022; g) duas compras na Loja 5 estrelas, uma em cinco parcelas, cada qual na quantia de R$ 177,96 (cento e setenta e sete reais e noventa e seis centavos); e outra em cinco parcelas, cada uma na importância de R$ 559,98 (quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), no dia 28-8-2022;

Imagens de videomonitoramento dos estabelecimentos comerciais nominados e da rua em frente à residência da vítima Isadora;

Informação oriunda da Corregedoria do Detran de Via Láctea confirmando a subtração de 1.000 espelhos de CRLV, do lote 12.000 até 13.000, ocorrida no início do ano de 2020 na cidade de Buraco Negro, bem como que Irene Alba seria proprietária de um veículo Compass, de cor preta, com a placa MMH 1101, emplacado em Buraco Negro, possuindo CRLV original no número n. 11.800;

Decisão judicial de interceptação telefônica e telemática, além de quebra de dados da linha do telefone celular de Nilvânio, datada de 15-6-2022, nos autos da representação que acompanha o Inquérito Policial n. 110011 (em tramitação e objeto de concessão pelo Juízo da Comarca de Urano/SC), para investigação distinta de tentativa de homicídio qualificado;

Relatório, datado de 26-8-2022, de análise de dados armazenados na nuvem, afeto aos autos da representação que acompanha o Inquérito Policial n. 110011, compreendendo a descrição de conversas e áudios de Nilvânio com Valentino, Apolinário e Armando, no período compreendido entre maio até início do mês de agosto de 2022, tratando do planejamento e tratativas de uma sequência de crimes de mesma natureza na região de Saturno/SC e Marte/SC.

Acompanha decisão judicial, proferida em 29-8-2022, autorizando a remessa do relatório para o Juízo da Comarca de Saturno/SC, a pedido do Ministério Público;

Relatório da Polícia Civil, subscrito pelo Delegado Danilo, consignando que “o extrato do cartão de crédito demonstra que as compras foram realizadas na cidade de Marte, no sábado (27-8-2022) e no domingo (28-8-2022), enquanto inclusive a vítima estava em cativeiro, em poder dos agentes. Também juntou imagens do Shopping de Marte por meio das quais identificaram Nairobi fazendo compras mediante a utilização de cartão da vítima enquanto esta era mantida retida.

Nas imagens de videomonitoramento do Shopping mencionadas demonstram uma feminina com características físicas semelhantes à da feminina conduzida no Supermercado Preço Fino no dia 28-8-2022, das 9h29min47s às 9h52min27s, e no caixa da Farmácia ‘Criança Feliz’ no mesmo mercado, no dia 28-8-2022, às 10h19min42s. Ainda, o vídeo anexo demonstra que a mesma pessoa esteve na Loja 5 Estrelas.

Já outra imagem demonstra o ingresso do veículo GM/Corsa, placas GZM3047, no dia 28-8-2022, às 9h27min20s, na garagem do Shopping, dois minutos antes da referida feminina ser visualizada nas imagens de videomonitoramento, entrando no Supermercado Preço Fino, situado no mesmo Shopping. Aproximadas as imagens, permite-se concluir que se tratava de uma mulher a condutora do referido veículo, sem que, aparentemente, qualquer outra pessoa estivesse com ela no carro, o qual saiu da garagem do estabelecimento às 10h24min12s.

As vestes da condutora, casaco preto com cachecol/lenço bordô, permitem concluir que se trata da mesma pessoa captada pelas câmeras internas de videomonitoramento. O GM/Corsa, de placas GZM3047, foi o veículo utilizado para transportar a vítima durante diversos momentos, restando apreendido pela Polícia Civil, no mesmo momento em que Nairobi e Nilvânio foram detidos, no domingo”;

Relatório de Diligência, subscrito pelos policiais civis Rodrigo, Enzo e Guilherme, informando o deslocamento imediato após a prisão do casal e a pedido do Delegado Danilo até a residência de Nilvânio e Nairobi, na tentativa inclusive de encontrar o paradeiro da vítima Gamora. Consta que, já no local, autorizada a entrada pela sogra de Nairobi, foi localizado no porão da moradia, um quadro de 2,50mx2,50m, contemplando fotos, informações de dados, prints impressos sobre a rotina da vítima Gamora e de outras quatro mulheres, todas empresárias na região de Marte/SC, Júpiter/SC e Saturno/SC, além de identificação dos locais de moradia, trabalho e patrimônio de todas e de plano, com cronograma, para execução de outros crimes de mesma natureza.

Por último, foi visualizado no quadro fotografias dos investigados: Apolinário e Rolando, com a escrita de ‘guarda’; Armando, inserido ao lado a expressão ‘veículo bruxo’; Valentino, ao lado ‘moto’; Nairobi, “comércio”; e Apolo, “transporte”;

Relatório Técnico Operacional da Polícia Militar, subscrito pelos policiais militares Ana Carolina, Altair, Heitor e Henrique, agentes de inteligência lotados no 2o BPM de Marte/SC, acompanhado de levantamento fotográfico e de resultado de pesquisa de câmeras de videomonitoramento, destacando: a) que Apolo costumava dirigir os veículos para os integrantes do grupo, havendo fotografias dele, em rede social (instagram), conduzindo o GM/Corsa com Nilvânio e Nairobi, o Jeep/Compass Branco com seu irmão, bem como com Rolando e Armando, além de conduzir a motocicleta com Valentino na garupa; b) levantamento de rede social onde se constatou fotografias postadas dos integrantes do grupo portando várias armas de fogo de diversos calibres, algumas com características similares às apreendidas; c) ostensivo porte dos artefatos em via pública pelos detidos e demais membros do grupo, em outras ocasiões; e d) o constante uso dos veículos GM/Corsa e Jeep/Compass de forma indistinta, desde a primeira semana do mês de abril de 2022, por todos membros”;

Os advogados de Alibabá e Alcapone, recentemente constituídos, peticionaram nos autos informando endereço residencial certo e atualizado de seus clientes, bem como comprovação de local de trabalho fixo na mecânica. Desde já, informaram que vão exercer o direito constitucional ao silêncio na fase investigativa;

Pelo Defensor de Nilvânio, após homologação judicial do auto de prisão em flagrante delito e conversão, foi apresentada petição, postulando a aplicação do princípio da insignificância em relação aos delitos patrimoniais sem violência e grave ameaça, alegando que, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, estão presentes as condições para tal reconhecimento. Igualmente, alega coação ambiental circunstancial em razão da diligência na residência de seu cliente ter sido cumprida por policiais fortemente armados, no dia 28 de agosto, o que teria levado à autorização não voluntária por familiar do casal, pedindo a desconsideração da prova obtida e daí derivada;

Já Apolinário, por intermédio de defensor constituído, peticionou também antes de final opinio delicti, sustentando a nulidade das provas por meio de interceptação e quebra de dados da linha do telefone celular pertencente a Nilvânio, então obtidas em razão de investigação em autos diversos do presente. Aduz a ocorrência de chamada “fishing expedition” ou “pescaria probatória”;

A Defensoria Pública, em nome de Valentino, sustentou a nulidade do Relatório Técnico Operacional da Polícia Militar, elaborado por integrantes da Agência Local de Inteligência da Polícia Militar e que teria violado as atribuições da Polícia Civil, contaminando a prova obtida no desempenho de atividade de investigação. Afirmou que as provas nesse caso devem ser consideradas ilegais, tanto elas como as que delas derivam, bem como que o Código de Processo Penal Militar, "sem qualquer margem a interpretação diversa, traz em seu bojo as atribuições das polícias militares – que, no que diz respeito à investigação, é insofismável ao permitir apenas a apuração de infrações penais de competência da Justiça Militar";

Pelo Defensor de Nairobi, na mesma situação, foi propugnado que, quando da abordagem final do casal pelos policiais, não foi observada a advertência ao direito ao silêncio e ao direito a não autoincriminação no momento dos questionamentos realizados em relação a sua cliente, o que compromete o relato e a admissão inicial, contaminando a prova produzida e daí derivada;

Relatório policial, contemplando a totalidade dos fatos e provas objeto da prisão em flagrante, representação e inquérito policial. Acompanha conclusão pelo indiciamento de todos conduzidos e investigados, além de pedidos de prisão temporária dos investigados e de utilização do veículo Jeep/Compass, de cor branca, pela unidade policial da Divisão de Investigações Criminais.

Os autos do Auto de Prisão em Flagrante Delito, a Representação e o Inquérito Policial vieram com vista ao Promotor de Justiça com atribuição perante a unidade judiciária competente, os quais deverão ser alvo de devida apreciação e pronunciamento pelo candidato.

Nessa condição, com vista de todos os autos na data de 4-9-2022, o candidato deverá apresentar a(s) devida(s) peça(s), requerimento(s), manifestação(ões), providência(s) pertinente(s), com indicação expressa inclusive dos dispositivos e/ou normas correspondentes, levando em consideração a totalidade dos fatos e procedimentos que lhe foram confiados, bem como todos os elementos, informações, documentos e peças integrantes desta questão. Descabe arquivamento implícito e qualquer requerimento de retorno dos autos à autoridade policial de origem para diligências quanto aos fatos aqui já devidamente apurados. O candidato não poderá se identificar, consignando tão somente, ao final, a expressão “Promotor de Justiça”.

(6,5 pontos)

(sem limitação de número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.