Promotor de Justiça (MP RS - 2012)

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos é nitidamente voltada à prevenção de danos ambientais, privilegiando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos - em lugar da responsabilidade solidária -, bem como a inclusão social dos catadores. Partindo dessas duas (2) premissas, especifique, fundamentadamente, duas (2) ações previstas na PNRS de responsabilidade de cada um dos atores adiante mencionados, as quais possam contribuir de forma efetiva para a erradicação dos lixões a partir de agosto de 2014 (art. 54, da Lei n° 12.305/08/10):

1) ações impostas aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes;

2) ações de iniciativa do Poder Público Municipal; e

3) ações impostas ao consumidor, relativas ao pós-consumo.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia a assertiva abaixo.

A Constituição Federal e o marco regulatório do saneamento básico no Brasil, Lei n° 11.445/2007, autorizam a transferência da titularidade da prestação do serviço público de saneamento básico, e não a transferência da titularidade do serviço, que é reservada ao Poder Público.

Na sua avaliação, esta assertiva é CORRETA ou INCORRETA?

Responda relacionando dispositivo(s) da Lei n° 11.445/2007 com disposição constitucional que alberga o serviço público de saneamento básico e consagra princípios gerais da atividade econômica. Fundamente sua resposta.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo como supedâneo a legislação estatutária do Ministério Público do Rio Grande do Sul, as decisões absolutórias, em sede de procedimento administrativo-disciplinar, são passíveis de recurso pelo Corregedor-Geral do Ministério Público? Fundamente sua resposta.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a recomendação expedida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público pode ser considerada sanção disciplinar? Fundamente sua resposta.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Laurêncio, preso em flagrante, está sendo processado por tráfico de entorpecentes numa Vara Criminal. Cumpridos todos os trâmites processuais anteriores, a denúncia foi oferecida e recebida. A ação penal começou a correr com o réu segregado, sob a presidência do Dr. Juiz de Direito Pietro Arruda, que a instruiu devidamente, isto é, colheu toda a prova documental e testemunhal trazida pelas partes. O processo foi-lhe concluso para sentenciar um dia antes de suas férias de 30 dias. O Tribunal de Justiça do Estado designou um substituto, o Dr. Pompilio Reis. Este, no vigésimo dia da substituição, pegou o processo de Laurêncio e verificou que, passados 250 dias de tramitação do feito, estava prestes a ocorrer o excesso de prazo para o seu término.

Incontinenti, mesmo sem ter presidido a instrução, sentenciou, condenando o acusado nos termos da denúncia. O defensor constituído, no seu recurso, entendeu que houve uma nulidade no ato decisório. Em contrapartida, o Ministério Público sustentou a inexistência de qualquer ilegalidade. Quem está certo? Justifique sua resposta, utilizando a legislação processual pátria.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Epaminondas conheceu Euripedes, que o convidou a participar de um furto, mediante a paga de metade do butim. Pensando em aproveitar a vida, Epaminondas aceitou participar do furto. Assim, entraram numa mansão que estava vazia (os proprietários haviam viajado), mediante o desligamento do alarme e o uso de chave falsa. Chegaram ao cofre, que foi aberto com o auxilio de um maçarico, de onde retiraram grande quantidade de joias, dólares e euros. Depois de um (1) ano de investigações, a Polícia Judiciária logrou descobrir os autores do delito. A ação penal correu em 12 meses, tendo a sentença condenatória transitado em julgado, com a estipulação do art. 387, IV, do CPP. Os comparsas gastaram todo o produto da infração em viagens, roupas, festas e drogas, não tendo condições de reparar o dano. O advogado das vitimas, então, com base nos arts. 91, I, do Código Penal, e 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ingressou com pedido de constrição da casa própria de Epaminondas, onde vivia com a sua família, visando obter o ressarcimento do prejuízo em valor superior ao mínimo estipulado na sentença condenatória (um salário mínimo). O Magistrado, antes de decidir acerca da hipoteca legal, deu vista ao Ministério Público. O Promotor de Justiça deve concordar ou não com a postulação? Fundamente sua resposta.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Renato Mutreta, desempregado, convidou seu sobrinho, João Batista, estudante, 16 anos, para subtraírem uma novilha pertencente a João Bernardes. Assim, no dia 15 de março de 2012, por volta das 02h, na pequena Chácara dos Bernardes, zona rural de Dom Pedrito, Renato Mutreta e o adolescente João Batista, aproveitando-se da precariedade da vigilância e recolhimento dos seus moradores durante a madrugada, após serrarem duas paredes do estábulo (cf. laudo), subtraíram uma novilha, pelagem vermelha, avaliada em R$ 420,00 (cf. auto de avaliação). Em seguida, os meliantes abateram o animal e transportaram a carne até o Mercado e Açougue "Bom Produto". A carne foi adquirida pelo proprietário do estabelecimento comercial, Joel Santana, por R$ 180,00.

No dia seguinte, cumprindo mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz Criminal de Dom Pedrito, policiais civis apreenderam a carne no estabelecimento comercial de Joel Santana, onde o produto se encontrava em depósito para venda.

A carne apreendida foi considerada imprópria para o consumo pelos peritos, por se encontrar acondicionada em local não refrigerado, em péssimas condições de higiene e também por ser de origem clandestina, por não ter passado pela inspeção sanitária (cf. laudo).

Renato Mutreta responde a um processo por crime de lesões corporais leves (cf. certidão); Joel Santana e o adolescente João Batista não registram antecedentes criminais (cf. certidões).

Para efeitos de denúncia, classifique a(s) conduta(s) típica(s) atribuída(s) a Renato Mutreta e a Joel Santana, à luz das normas penais aplicáveis à(s) espécie(s); após, explicite, sucintamente, sua opinio.

Na sequência, posicione-se quanto às teses defensivas do acusado Renato Mutreta, discriminadas abaixo, analisando-as, uma a uma, quanto à plausibilidade e eventuais requisitos e pressupostos das questões jurídicas em exame, independentemente de eventual prejudicialdade no concurso de seu exame. Considere a jurisprudência atualizada e dominante dos Tribunais Superiores.

Teses Defensivas do acusado Renato Mutreta:

a) Atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância.

a) Subsidiariamente, o reconhecimento da figura privilegiadora, como causa de diminuição da pena.

a) Em caso de condenação, a isenção" da pena pecuniária cominada ao tipo penal, por ser pobre e estar desempregado (cf. atestado da Secretaria do Trabalho e de Assistência Social do Município).

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 15 de dezembro de 2008, por volta das 23h, nesta cidade, Pedro Paulo portava, em sua cintura, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, dois revólveres, um da marca Rossi, calibre 38, municiado com três cartuchos intactos, e outro, da marca Bagual, calibre 32, municiado com seis cartuchos intactos, ambos de uso permitido.

Na ocasião, Pedro Paulo, funcionário público, trafegava com seu veículo na Avenida Ipiranga, quando foi abordado por policiais militares em serviço de patrulhamento. Ao se submeter à revista pessoal, as armas foram encontradas e apreendidas. Pedro Paulo foi preso em flagrante e encaminhado à Área Judiciária.

Relatou que as armas se encontravam na chácara de sua propriedade, sem vigilância, por isso, entendeu trazê-las consigo para guardá-las em segurança em sua residência na cidade, quando foi interceptado no curso da viagem. Por fim, disse que acreditava que esse tipo de conduta não configurasse crime.

As armas estavam em perfeitas condições funcionamento, sendo potencialmente ofensivas (cf. laudo pericial).

Pedro Paulo registra condenação por contravenção penal, transitada em julgado em 18 de novembro de 2008 (cf. certidão).

Na condição de Promotor de Justiça, classifique a(s) conduta(s) típica(s) atribuída(s) a Pedro Paulo à luz das normas penais aplicáveis à(s) espécie(s); após, explicite, sucintamente, sua opinio.

Na sequência, analise e se posicione, de forma justificada, em relação às teses defensivas, discriminadas no verso, independentemente de eventual prejudicialidade no concurso de seu exame.

Teses Defensivas (continuação da questão 1):

a) Extinção da punibilidade pela ocorrência da abolitio criminis temporária.

b) Inexistência de ofensividade ao bem jurídico tutelado.

c) Erro de Proibição.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinada execução movida por "A" em face de "C", fundada em título executivo extrajudicial (confissão de dívida assinada por duas testemunhas), "B", terceiro estranho à lide, peticionou nos autos, formulando pedido de sucessão processual no polo ativo da demanda. Para tanto, argumentou ser cessionário do crédito em execução, comprovando tal circunstância com o respectivo instrumento de cessão lavrado em escritura pública revestida de todas as formalidades legais.

O juiz determinou a oitiva do autor originário ("A"), bem como do réu executado ('C"), tendo o primeiro manifestado aquiescência, enquanto que o segundo se opôs à pretensão, ao fundamento de que, já tendo sido citado, restaria inviável a pretendida sucessão processual.

Nesse contexto, pergunta-se: considerando-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve o pedido formulado por "B" ser deferido? Justifique e fundamente sua resposta, apontando, também, os dispositivos legais pertinentes.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Identifique e disserte sobre o(s) efeito(s), em tese, do recurso de agravo de instrumento (art. 522 do Código de Processo Civil), enumerando-o(s), explicando-o(s) fundamentadamente; apresentando exemplo(s) e indicando o respectivo fundamento legal.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária MANZANAS LTDA. firmou, em maio de 2012, Contrato de Fornecimento com a sociedade empresária COMPRADORA S.A., pelo qual se obrigou a fornecer 2.000 toneladas de suco concentrado de maçã. As entregas deveriam se efetivar entre os meses de janeiro a março de 2013. Ajustou-se preço por tonelada de produto, que deveria ser pago concomitantemente as entregas que fossem efetivadas. Ocorreu que passados alguns meses da assinatura do referido Contrato de Fornecimento e antes mesmo do início do período de entregas previsto contratualmente se verificou expressiva alta no preço da maçã no mercado internacional, em decorrência de problemas na safra do maior produtor mundial de maçãs, em razão de fortes chuvas, alagamentos e inundações. Com o aumento expressivo do preço da maçã no mercado internacional, a sociedade empresária MANZANAS LTDA. acabaria por ter de pagar aos seus fornecedores de maçã um valor muito superior àquele originalmente previsto; fato que acarretaria prejuízo no equilíbrio econômico-financeiro do negócio entre MANZANAS LTDA. e COMPRADORA S.A., o qual restaria, inegavelmente, comprometido. Em contrapartida, o produto a ser fornecido (suco concentrado de maçã) igualmente sofreu alta no mercado internacional. Sabendo-se que a sociedade COMPRADORA S.A. pretendia exportar suco concentrado de maça infere-se, por consequência lógica, que a mesma teria significativa vantagem nestas operações de exportação do produto a ser fornecido pela MANZANAS LTDA.

Diante de tais circunstâncias fáticas, responda:

a) A sociedade MANZANAS LTDA. poderá pretender a extinção deste contrato ou terá de cumpri-lo em respeito à cláusula pacta sunt servanda? Em sendo possível, ao menos em tese, a extinção do contrato, qual das modalidades de extinção dos contratos se aplica ao caso em tela? Fundamente sua resposta.

b) Se, em tese, o contrato supracitado pudesse ser extinto, essa extinção poderia ser evitada? Fundamente sua resposta.

 (50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

1. Temistocles, com 25 anos de idade, ingressou com Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Pedido de Herança, contra a Sra. Daphne e sua filha Perséfone, alegando ser filho biológico do esposo da Sra. Daphne, Sr. Pompeu, fruto de um suposto relacionamento extraconjugal que ele teria mantido com a Sra. Lívia, mãe do autor da ação. Sustenta, ainda, que seu suposto pai biológico, já falecido, deixou muitos bens, cuja partilha já foi homologada. Alega, ainda, que: (i) sua mãe se casou com seu pai registral (Sr. Brutus); (ii) o esposo (Sr. Brutus) descobriu que sua consorte havia sido desvirginada, antes das núpcias, pelo Investigado, Sr. Pompeu; (iii) sua genitora foi residir com a avó materna em decorrência da desavença originada pelo fato; (iv) sua mãe, nessa época, teria engravidado do Investigado; (v) a Sra. Lívia, já grávida, retornou ao lar e foi perdoada pelo marido; e (vi) seu pai registral faleceu recentemente. Temistocles pediu a procedência da ação com o reconhecimento da paternidade e consequente anulação do inventário e partilha dos bens deixados por seu pai biológico, com os efeitos materiais da condição de filho natural do sucedido.

As requeridas, em defesa, (i) alegaram a decadência do direito do Autor de impugnar seu registro de filiação; ainda, (ii) negaram o vinculo genético que diz ter o Autor com o Investigado já falecido; (iii) sustentaram que se trata de um caso típico do que se denomina de "adoção à brasileira", descabendo anular o registro, pois, se a história relatada pelo Autor for verdadeira, o que se pode verificar é que o pai registral do Autor (Sr. Brutus) tinha pleno conhecimento de que o filho que sua esposa carregava no ventre não era seu, e ainda assim o registrou, assumindo voluntariamente a paternidade do filho de sua esposa; (iv) salientaram que é dever do judiciário ofertar proteção ao vinculo socioafetivo havido entre o Autor e seu pai registral, diante da constatação inexorável de que o Autor veio a exercer, de forma plena, seus direitos de filiação, construído no afeto e na convivência familiar; (v) asseveraram que, caso venha o autor a ter direito ao reconhecimento de sua ascensão genética, isto não repercutirá na esfera patrimonial, haja visto o vínculo socioafetivo entre o pai registral e o Autor, de quem herdou bens; esse vínculo não pode simplesmente agora ser desconsiderado; causando inclusive estranheza às requeridas, que após o falecimento do pai registral, surgida situação econômica mais atraente junto ao suposto pai biológico, o Autor pretenda participar da partilha dos bens patrimoniais do Investigado.

Supondo-se (i) que tenha restado comprovado que Temistocles é mesmo filho de Pompeu e (ii) que havia relação socioafetiva entre Temistocles e Brutus, seu pai registral, reconhecida socialmente por todos os membros de sua família, tendo Brutus dedicado ao filho todo o afeto, provendo seu sustento e educação formal, aborde acerca do tema filiação socioafetiva e biológica, de forma fundamentada, considerando os seguintes aspectos:

(1) decadência

(2) reconhecimento da filiação socioafetiva e biológica - e seus efeitos em relação ao registro paternal -. e seus efeitos em relação ao registro paternal -, e

(3) consequências na esfera patrimonial dos bens deixados pelo pai biológico.

Em sua resposta, observe as regras estabelecidas no nosso ordenamento jurídico, o Código Civil, em especial a tendência doutrinária e jurisprudencial.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instrução para a resolução das questões 03 e 04: NÃO elabore as respostas em forma de petição. O que está em jogo é sua capacidade de identificar os problemas jurídicos que ambos os casos apresentam e, justificadamente, solucioná-los. Para tanto:

(i) identifique os problemas jurídicos que os fatos descritos encerram e apresente, de forma justificada, as soluções constitucionalmente adequadas aos casos relatados, expondo as razões pelas quais o Decreto ou o estatuto são ou não inconstitucionais; e também,

(ii) independentemente de seu juízo acerca da constitucionalidade de cada um dos casos apresentados, indique, justificadamente, que tipo(s) de fiscalização (concreta ou abstrata) seria(m) cabível (is), bem como quem seria(m) o(s) legitimado(s) a promovê-la (s), supondo que houvesse inconstitucionalidade.

4. Em Município da Comarca em que você é o único Promotor de Justiça, há várias associações civis sem fins lucrativos ou econômicos, destinadas à promoção de interesses sociais e regidas pelas normas dos artigos 53 a 60 do Código Civil brasileiro. Uma delas, a Associação dos Amigos do Livro (AAL), é regularmente constituída e tradicional na cidade, sendo a única que promove fins direta ou indiretamente relacionados à educação. Os fins da AAL, segundo seu estatuto, são "promover e incentivar a leitura, principalmente nas comunidades carentes."

. O estatuto da AAL proíbe expressamente a admissão de pessoas filiadas a partido político, bem como expressamente dispõe que a filiação, posterior à admissão, a partido político de qualquer associado será considerada justa causa para sua exclusão da associação.

Um grupo formado por professores, empresários, e até mesmo alguns vereadores, procura você na Promotoria de Justiça e pede a intervenção do Ministério Público, referindo que o estatuto da AAL fere tanto direitos políticos quanto direitos de livre associação dos munícipes.

- Analise o caso à luz do Direito Constitucional brasileiro.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instrução para a resolução das questões 03 e 04: NÃO elabore as respostas em forma de petição. O que está em jogo é sua capacidade de identificar os problemas jurídicos que ambos os casos apresentam e, justificadamente, solucioná-los. Para tanto:

(i) identifique os problemas jurídicos que os fatos descritos encerram e apresente, de forma justificada, as soluções constitucionalmente adequadas aos casos relatados, expondo as razões pelas quais o Decreto ou o estatuto são ou não inconstitucionais; e também,

(ii) independentemente de seu juízo acerca da constitucionalidade de cada um dos casos apresentados, indique, justificadamente, que tipo(s) de fiscalização (concreta ou abstrata) seria(m) cabível (is), bem como quem seria(m) o(s) legitimado(s) a promovê-la (s), supondo que houvesse inconstitucionalidade.

3. Em Município da Comarca em que você é o único Promotor de Justiça, o Prefeito Municipal, com base em dispositivo da Lei Orgânica local que lhe dá poderes para "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução", expediu o Decreto n° 101/2012, na intenção, expressa na epigrafe, de "disciplinar as manifestações públicas em frente a prédios públicos específicos". "Dentre os considerandos, o Decreto n° 101/2012 refere que "o direito de reunião previsto no artigo 5°, XVI, da Constituição Federal, deve harmonizar-se com outros direitos individuais e sociais" e que "a livre manifestação do pensamento prevista no artigo 5°, IV Constituição Federal, deve ser exercida dentro dos limites democráticos". O Decreto tem três artigos. O art. 1º é este: "Fica vedada a realização de manifestações públicas com a utilização de aparelhos e objetos de produção de som de qualquer tipo em frente aos prédios públicos, hospitais e escolas." Os outros dois artigos limitam-se a revogar as disposições em contrário (art. 2°) e a fixar a data da promulgação como início de vigência do Decreto (art. 3°).

Uma comissão de munícipes vai à Promotoria de Justiça e pede a intervenção do Ministério Público no caso, alegando basicamente que o referido Decreto é inconstitucional, por limitar direitos fundamentais.

- Analise o caso à luz do Direito Constitucional brasileiro.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre cinco Princípios Específicos do Direito Eleitoral.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Cite cinco poderes da Administração Pública e disserte sobre eles.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.