Promotor de Justiça (MP RJ - 2022)

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13 questões nesta prova

Júlia é uma mulher de 45 anos de idade, é servidora pública, e labora como professora na rede municipal de ensino. Ela é ex-companheira de Antônio, médico, com quem conviveu por 19 anos. Júlia e Antônio tiveram dois filhos, Carolina, de 18 anos, e Amanda, de 13. O casal se separou há aproximadamente 6 meses, após uma intensa crise conjugal que já perdurava ao menos quatro anos. Antônio sempre teve um comportamento controlador, e nutria um ciúme desmedido e infundado de Júlia, que sempre foi apaixonada pelo companheiro e totalmente dedicada à relação do casal. Antônio tinha necessidade de controlar todos os aspectos da vida de Júlia, e era obsessivo em relação a qualquer contato que ela tinha com outros homens, no âmbito profissional ou social, pois sempre deduzia que ela iria traí-lo, mesmo que não houvesse qualquer indício que legitimasse tal inferência. No decorrer do relacionamento, era comum que Júlia fosse escrutinada por Antônio sobre suas amizades, o que fez com que ela se isolasse das pessoas do seu círculo social, a fim de evitar brigas violentas. Durante as discussões, que ocorriam inclusive em locais públicos, Antônio tinha o hábito de humilhar Júlia, desqualificando-a, utilizandose de sua suposta superioridade no âmbito profissional para depreciá-la. Toda vez que era contrariado, Antônio, de forma irascível, quebrava objetos no interior da residência, como louças e aparelhos de telefone celular, que comumente eram lançados contra as paredes do apartamento quando ocorriam as discussões mais violentas. O constrangimento pela situação familiar vivenciada, e o isolamento social de Júlia, imposto por Antônio, causou-lhe intenso sofrimento emocional, ocasionando-lhe insônia, queda da produtividade no trabalho, crises episódicas de ansiedade e distúrbios alimentares. A escalada da violência era flagrante, mas Júlia, fragilizada, e ainda apaixonada por Antônio, não conseguia dar fim aquela relação abusiva, e tentava, a todo custo, manter a integridade daquela unidade familiar. Carolina, a filha mais velha do casal, dirigiu-se à Delegacia de Polícia do bairro para relatar a situação vivenciada por sua mãe. No entanto, ela não conseguiu lavrar o registro de ocorrência, pois o investigador afirmou que a própria vítima é que deveria comparecer à unidade policial, munida de laudo que comprovasse a violência supostamente sofrida. Ao final do atendimento, o investigador ainda questionou Carolina, perguntando, em tom jocoso, o que sua mãe teria feito ao companheiro para que ele tivesse esse comportamento. Durante a última e mais grave briga do casal, na qual Antônio, após chamá-la de “vagabunda”, e “imprestável”, lançou o notebook de Júlia pela janela, ela e suas filhas deixaram a residência da família. Quando Júlia já estava atravessando a porta com suas filhas, Antônio ainda lhe disse o seguinte: “Se você sair dessa casa, eu vou te matar e me matar em seguida!”. Júlia, Carolina e Amanda foram acolhidas por Rogério, pai de Júlia, de 83 anos. Antônio, ao saber que Júlia estava residindo temporariamente na casa do pai dela, foi até a porta da residência deste, e disse-lhe o seguinte: “Eu vou atear fogo nessa casa! Vocês não me conhecem!” Diante da gravidade dos acontecimentos, Júlia, suas filhas e Rogério dirigiram-se à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, onde enfim conseguiram registrar os fatos apenas com seus depoimentos, e pugnar pela aplicação de medidas protetivas. Diante da situação retratada, discorra, de forma objetivamente fundamentada, na condição de membro do Ministério Público: A) Sobre a adequação típica das condutas perpetradas, eventual conflito aparente de normas, e sobre as medidas protetivas cabíveis ao caso, em relação a cada um dos envolvidos. B) Sobre o atendimento prestado aos envolvidos quando houve a primeira tentativa de se levar os fatos ao conhecimento da autoridade policial, analisando, à luz das normativas aplicáveis ao enfrentamento da violência contra a mulher, o crime que Carolina intentava registrar e o atendimento recebido no interior da unidade de polícia judiciária. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (100,0 pontos)
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Tício cumpre pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de roubo previsto no art. 157,8 2º - A, |, do Código Penal, praticado em março de 2020 e com trânsito em julgado em 2021. Iniciada a execução da pena privativa de liberdade, verifica-se que Tício vem apresentando bom comportamento carcerário, inclusive trabalhando internamente na unidade com abatimento da pena pela remição. Considerando-se que na Folha de Antecedentes Criminais há anotação relativa à condenação anterior transitada em julgado, pela prática do crime de homicídio qualificado, praticado em novembro de 2000, com sentença extintiva da punibilidade datada de 2013, indaga-se: A) Qual deve ser o percentual de pena a ser cumprido pelo apenado, para fazer jus à progressão ao regime semiaberto? B) Supondo que, já tendo cumprido todas as condições para a progressão de regime informada no item anterior, e já estando, portanto, em unidade de regime semiaberto, Tício vem a ser punido pela prática de tentativa de fuga, em procedimento administrativo disciplinar regular, quais providências deve o Promotor de Justiça requerer no âmbito do processo de execução penal ao tomar ciência da referida punição? C) Três anos após a prática da falta disciplinar mencionada no item anterior, e sem o registro de novas transgressões disciplinares, o apenado formula pedido de livramento condicional ao juízo da execução. Tem ele objetivamente direito ao referido benefício? Em caso afirmativo, indique a fração da pena a ser cumprida. Para análise dos requisitos subjetivos, poderá o Promotor de Justiça requerer a realização de exame criminológico para fins de opinar acerca do pedido? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (100,0 pontos)
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Dentro da temática dos meios de obtenção de provas em processo penal, diferencie “interceptação ambiental” e “gravação ambiental”, esta última com ou sem a participação do agente estatal. Em seguida, à luz da legislação vigente e da interpretação jurisprudencial prevalente, discorra sobre cada uma das medidas acima citadas, abordando os aspectos relacionados às suas hipóteses de admissibilidade, bem como às consequências de sua produção em contrariedade ao ordenamento legal. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50,0 pontos)
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Em que consiste a medida cautelar conhecida como “busca exploratória”, cuja admissibilidade já foi reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? É possível a sua decretação, com base no poder geral de cautela, durante o período noturno, em escritório de advocacia utilizado com notório desvio de função para a prática reiterada de crimes? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50,0 pontos)
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Aponte as diferenças entre os crimes abaixo: A) Homicídio qualificado mediante tortura e tortura qualificada pela morte; B) Lesão corporal qualificada pelo aborto e aborto provocado por terceiro, qualificado por lesão corporal de natureza grave. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50,0 pontos)
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ALBERTO, BARTOLOMEU e CAIO integram há vários meses o tráfico de drogas de uma comunidade em São Gonçalo, dominada territorialmente por facção criminosa, sendo alguns dos responsáveis pela venda do entorpecente (“vapores”). Na manhã do dia 26 de abril de 2022, a Polícia Militar realizou operação na comunidade, logrando êxito em avistar os três indivíduos armados em uma “boca de fumo” próxima a uma escola e a uma fila de usuários, que deles estavam adquirindo as drogas. Diante da presença policial, tais indivíduos empreenderam fuga, mas abandonaram, no local, uma mochila com seus documentos, além de 95 invólucros plásticos, contendo cloridrato de cocaína e 350 trouxinhas de “maconha”, drogas ilícitas. Cobrados por seus superiores hierárquicos no narcotráfico pela perda do material entorpecente, ALBERTO, BARTOLOMEU e CAIO, utilizando-se de duas motocicletas roubadas que já estavam na comunidade, abordam, empunhando fuzis, Dario e sua esposa, Elisa, que trafegavam com seu veículo pela BR-101. Os agentes subtraem o veículo, dinheiro e os telefones celulares do casal. Quando ingressavam na comunidade com as duas motocicletas e o veículo subtraído, o trio é abordado pela Polícia Militar. Realizada a revista, os policiais localizam as armas de fogo, os bens das vítimas e as motocicletas anteriormente roubadas, e conduzem os autores à DP, onde Dario e Elisa estavam fazendo o registro do crime que sofreram. As armas são apreendidas, quando se verifica que são de uso restrito, sendo que aquela portada por ALBERTO estava desmuniciada. PERGUNTA-SE: na qualidade de Promotor de Justiça do caso, tipifique as condutas de ALBERTO, BARTOLOMEU e CAIO com todas as suas circunstâncias. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50,0 pontos)
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Tício, candidato eleito a deputado federal, teve o registro de sua candidatura inicialmente deferido. Todavia, após esgotado o prazo para ajuizamento de ação de impugnação ao registro de candidatura, foi confirmada, por decisão unânime do Tribunal de Justiça, datada de 23/09, a sua condenação criminal pela prática de crime contra a administração pública, o que ensejou a oportuna e tempestiva interposição de recurso contra a expedição de diploma por parte de Mévio (suplente de deputado federal) com base no artigo 1º, I, “e” da Lei Complementar 64/90. Em sua defesa, Tício alegou, preliminarmente, a inobservância do litisconsórcio passivo necessário no recurso interposto, uma vez que Mévio deixou de incluir no polo passivo da relação processual o partido político ao qual Tício estava filiado. Outrossim, alegou ser incabível o manejo do recurso contra a expedição do diploma no caso concreto, na medida em que o acórdão do Tribunal de Justiça que confirmou a condenação de Tício foi publicado apenas no dia 15/10, ao passo que as eleições daquele ano ocorreram no dia 07/10. Por fim, Tício também alegou a existência de vícios no processo criminal em que fora condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, o que afastaria a sua inelegibilidade. A respeito do caso apresentado, responda: A) Qual órgão do Ministério Público Eleitoral possui atribuição para se manifestar sobre o recurso contra a expedição do diploma interposto por Mévio? Como deve se manifestar o membro do Ministério Público Eleitoral, na condição de custos iuris, à luz das alegações de Tício? B) Quais são as causas de pedir possíveis do recurso contra a expedição do diploma e qual deve ser o pedido formulado nesta ação? No caso em questão, caso seja dado provimento ao recurso contra a expedição de diploma interposto por Mévio, como deve decidir a Justiça Eleitoral em relação ao direcionamento e cômputo dos votos originariamente recebidos por Tício, para fins de definição do novo candidato a ser diplomado? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. (100,0 pontos)
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A sociedade empresária ABC tem sua falência decretada na vigência de contrato de locação de sala comercial celebrado com José, sendo ela responsável pelo pagamento da locação, serviços de água, luz e condomínio. Mesmo após o decreto de quebra, a sala comercial continua sendo ocupada, não mais para o desenvolvimento das atividades empresárias, mas como único local disponível para a guarda de seus bens móveis (equipamentos de informática) e escrituração contábil. Na condição de promotor de justiça de massas falidas, sendo chamado a opinar acerca do cumprimento de sentença que condenou a ABC ao pagamento de alugueres vencidos, responda justificadamente: A) O contrato de locação se resolve em decorrência do decreto de falência? B) Pode José prosseguir nos autos onde se dá o cumprimento de sentença que condenou a ABC ao pagamento dos alugueres, para postular a penhora dos bens da massa falida que ainda estão no local? C) Como deve se dar o pagamento das quantias devidas pela massa falida a título da locação em apreço? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. (100,0 pontos)
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Pode o Ministério Público promover nova ação civil pública, idêntica a outra já encerrada pela celebração de um compromisso de ajustamento de conduta (TAC), sob alegação de que seu colega, então com atribuição, ao celebrar tal instrumento, devidamente homologado pelo juízo, fez mais concessões do que aquelas necessárias? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (25,0 pontos)
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O Estado do Rio de Janeiro propôs ação condenatória em face de João requerendo prova pericial que lhe foi negada. Interposto o recurso de agravo de instrumento, o Estado sustentou a necessidade fática da prova. O órgão colegiado não conheceu do agravo sob o fundamento de falta de previsão legal (Art. 1.015 do CPC). A ausência da prova e a eminência do desaparecimento dos vestígios dos fatos impediriam o Estado de comprovar a extensão do dano gravíssimo que sofreu. Indique, fundamentadamente, com base na doutrina e na jurisprudência, as medidas processuais cabíveis para que o Estado possa produzir a referida prova. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (25,0 pontos)
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Tramita, há cinco anos, ação civil pública em litisconsórcio entre o Ministério Público e a Defensoria Pública em que se veiculam os seguintes pedidos: a) condenação de determinado Município a realizar concurso público para preenchimento de vagas de professores nas escolas da respectiva rede pública; b) anulação da nomeação dos professores contratados temporariamente; c) danos morais coletivos; d) condenação por improbidade administrativa de secretários municipais e de prefeito, por “violação dos princípios da administração pública, culposa ou dolosamente”. Todas as provas foram realizadas, os diversos incidentes foram resolvidos e o processo seguiu para sentença, recebendo o seguinte pronunciamento: “Converto o julgamento em diligência e remeto o processo para que o Ministério Público se pronuncie sobre as repercussões da lei 14.230/21 no caso sob exame”. Na condição de Promotor de Justiça, dispensada a formalidade de elaboração de peça, qual seria o seu pronunciamento? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50,0 pontos)
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A empresa de telefonia ACME instala diversas antenas de telefone celular em postes e edifícios de determinada vizinhança, com o objetivo de aperfeiçoar a sua prestação de serviços aos seus consumidores, do ponto de vista do sinal, causando intenso desconforto aos moradores, que se queixam de dores de cabeça e náuseas, ultrapassados os limites do tolerável. Quatro anos após a instalação das antenas, foram publicados estudos pela OMS sobre danos à saúde, inclusive com efeitos cancerígenos causados pela radiação emitida pelas antenas de telefone celular. Pergunta-se: é cabível no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilização da empresa ACME pelos danos causados pela radiação? Em caso afirmativo, qual seria o fundamento? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50,0 pontos)
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José publica, em sua conta de rede social, conteúdo de cunho nitidamente racista e homofóbico, causando indignação a diversos setores da sociedade, tendo uma associação LGBTQIA+ notificado extrajudicialmente o provedor de aplicações Internet, com vistas à retirada do conteúdo, não obtendo resultado. Em sua defesa, após ser regularmente intimado e ouvido pelo provedor de aplicações Internet, José alega estar respaldado pela liberdade de expressão constitucionalmente assegurada, mantendo-se inerte quanto à exclusão do conteúdo. A associação acima referida, regularmente constituída e autorizada por seus associados, ingressa com ação civil pública em face de José e do provedor de aplicações Internet, e o Juízo determina a abertura de vista ao Ministério Público, como fiscal do ordenamento jurídico. Pergunta-se: A - É cabível a responsabilidade solidária de José e do provedor de aplicações Internet pelos alegados danos? B - É possível ao provedor de aplicações Internet cancelar ex officio o perfil de José? (50,0 pontos)
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