Promotor de Justiça (MP RJ - 2009)

Político postula registro de candidatura ao cargo eletivo de vereador. Em certidão trazida aos autos, consta a informação de que o requerente, quando exercia o cargo de diretor de hospital público dois anos antes, teve suas contas rejeitadas. Como deve proceder o Promotor Eleitoral na hipótese? RESPOSTA JUSTIFICADA. (60 Pontos)

Quais as exceções à regra do efeito devolutivo dos recursos eleitorais? RESPOSTA JUSTIFICADA. (40 Pontos)

Em sendo um delito falimentar, com pena menor de 02 anos, qual o rito cabível para o julgamento? Como deve ser o procedimento? RESPOSTA JUSTIFICADA. (50 Pontos)

José foi procurado para ser citado em abril de 2007, por prática do delito do art. 121 do CP e, sendo encontrado, foi citado para ser interrogado, mas por sua contumácia, ou seja, por sua própria vontade não compareceu ao ato de interrogatório e nem constituiu advogado, prosseguindo, assim, o processo, à sua revelia, sendo-lhe nomeado defensor público. Pronunciado, em outubro de 2009, não foi localizado ao ser procurado para intimação da pronúncia. O Magistrado em 05/10/2009 determinou publicação de edital, mas o réu não foi localizado no endereço que constava dos autos. O defensor público peticionou pedindo a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP. Autos com vista ao Ministério Público qual deveria ser a promoção? RESPOSTA JUSTIFICADA. (50 Pontos)

Estabeleça as diferenças entre as circunstâncias judiciais, as qualificadoras, as agravantes e atenuantes e as causas de aumento e de diminuição, indicando em que momentos da aplicação da pena devem ser consideradas e os critérios para a respectiva dosagem. (40 Pontos)

TÍCIO, indivíduo do sexo masculino, perfeitamente sadio, com 25 anos de idade, é transexual assumido, manifestando desde a infância, para todos os que o conheciam, o desejo de eliminar os genitais masculinos e perder todas as características primárias e secundárias de seu sexo anatômico natural, para adquirir as do sexo oposto. Tal insatisfação com suas características sexuais sempre causou a TÍCIO grande sofrimento psíquico, apresentando constantes quadros de depressão e forte desejo de automutilação. Através da indicação de amigos, TÍCIO procurou o cirurgião MÉVIO para consultá-lo a respeito de cirurgia de mudança de sexo e o cirurgião propôs a TÍCIO a realização de procedimento cirúrgico denominado neocolpovulvoplastia, consistente na amputação do pênis, retirada dos testículos e posterior criação, através de técnicas de cirurgia plástica, de uma cavidade com aparência de órgão sexual feminino. Após assinatura de termo de concordância expressa do paciente, a cirurgia foi realizada em 23 de março de 2009, no Hospital XXX, com absoluto sucesso, sendo certo que TÍCIO ficou extremamente satisfeito com sua nova condição anatômica. Outrossim, cessaram inteiramente os problemas psíquicos decorrentes de sua insatisfação com o sexo masculino. Tomando conhecimento do fato, determinada associação religiosa, através de seu advogado, ofereceu notícia de crime perante a Autoridade Policial, imputando ao cirurgião MÉVIO, a FÚLVIO, médico assistente, a SEMPRÔNIO, médico anestesista e a NEIDE e PERLA, respectivamente instrumentadora e enfermeira, a prática do crime capitulado no art. 129, parágrafo 2º, III, do Código Penal, ressaltando ser o corpo humano dádiva divina e a integridade corporal protegida pela Constituição da República. Instaurado inquérito policial, os fatos foram integralmente comprovados e o laudo de exame de corpo de delito a que TÍCIO foi submetido constatou a existência de lesão à integridade física e perda da função reprodutora pela retirada da bolsa escrotal, dos testículos e do pênis. Relatado, o inquérito foi encaminhado ao Ministério Público para a “opinio delicti”. Na qualidade de Promotor de Justiça, analise os fatos sob o aspecto jurídico-penal e redija a peça que entender cabível. OBS: A PEÇA NÃO DEVERÁ SER ASSINADA, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. (60 Pontos)

De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, está obrigado o Fisco a lançar o tributo para prevenir a decadência do direito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Procurador de Justiça inativo desde 1º de setembro de 2006, dos quadros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ, inicia atividade advocatícia perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Em recursos especial e extraordinário por ele interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça fluminense, a Assessoria de Recursos Constitucionais da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial do MPRJ manifesta-se pelo não conhecimento de ambos pela falta de capacidade postulatória e encaminha cópia dos autos à Corregedoria-Geral do MPRJ, para as medidas que entender pertinentes. Recebendo as peças, o Corregedor-Geral instaura processo disciplinar e decide pela aplicação da pena de censura ao mencionado procurador. As providências adotadas estão em conformidade com os dispositivos aplicáveis, quanto à atribuição e ao mérito? Cite-os RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Os membros do Ministério Público podem ser convocados perante comissões parlamentares de inquérito, na condição de investigados em razão de fatos relativos ao seu exercício funcional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

É juridicamente possível que o possuidor de terreno público tenha direito adquirido à outorga de concessão de uso especial para fins de moradia ? É cabível esse tipo de concessão no que concerne a imóveis funcionais no âmbito da administração federal ? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Quais os elementos jurídicos e fáticos que impedem a Administração Pública de exercer o princípio da revogabilidade dos atos administrativos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Determinada Constituição Estadual, em seu texto original, estabelece que Prefeitos Municipais não possam ausentar-se do Município, por período superior a 10 dias, sem prévia autorização da Câmara Municipal. A despeito disso, Lei Orgânica Municipal posterior estabelece outro prazo, 15 dias, mantendo a mesma limitação territorial. Então, agente público legitimado ingressou com representação por inconstitucionalidade da norma municipal perante o Tribunal de Justiça. Autos encaminhados ao Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça manifestou-se contrariamente ao pleito, em razão da inconstitucionalidade da norma estadual. Pergunta-se: 1. É correto o entendimento do Procurador-Geral quanto à incompatibilidade da Constituição Estadual com a Carta Federal? 2. Como é possível, sob o ponto de vista processual-constitucional, a improcedência da citada representação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Um estado da federação, tradicional produtor e exportador agrícola, editou uma lei proibindo o plantio de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), emseu território, visando proteger o meio ambiente e defender a saúde da sua população. Tal lei estadual é constitucional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

A sociedade “X” assina com a sociedade “Y” um contrato mediante o qual cede à sociedade “Y” o seu estabelecimento empresarial. Por ocasião da tradição, as partes levantam um balanço contábil do estabelecimento, indicando os ativos e listando os passivos atinentes ao contrato. Fica estipulado que a sociedade “Y” responsabiliza-se apenas pelos débitos que constarem desse balanço. O contrato foi averbado no competente órgão de registro e devidamente publicado na imprensa oficial. Dois anos depois da data da tradição do estabelecimento, a sociedade “Y” tem a sua falência decretada. No curso da falência, como deve opinar o Ministério Público quanto à apresentação dos credores abaixo: a) Sociedade C, alegando ser credora da sociedade “Y”, por sucessão da sociedade “X”, uma vez que vendeu à sociedade “X” um veículo, que foi objeto da cessão do estabelecimento e que não foi pago; b) INSS, alegando ser credor da sociedade “Y”, por sucessão da sociedade “X”, quanto a contribuições devidas com relação ao período anterior à cessão do estabelecimento, mas relativas a empregados que continuaram a trabalhar para a sociedade “Y” após a cessão. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

No âmbito do Direito Cambiário EXPLIQUE duas exceções pessoais e duas exceções não pessoais oponíveis ao terceiro. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

O Juiz, entendendo haver o réu praticado ato de improbidade administrativa, pode aplicar parcialmente as sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.

Ajuizou-se ação visando à adoção de uma criança que havia sido abandonada pelos genitores biológicos desde seu nascimento, em um abrigo municipal. O juiz prolatou a sentença e julgou procedente o pedido de adoção. Houve recurso de apelação, ainda não apreciado pelo órgão competente. Entrementes, o Ministério Público ajuizou ação para destituir o poder familiar daqueles genitores e o autor do pedido de adoção pleiteia o ingresso no processo na condição de assistente litisconsorcial. Manifeste-se. (5,0 Pontos)

O Ministério Público ajuizou, em 10 de março de 2009, representação para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, em face da pessoa jurídica Dance Clube Danceteria Ltda. e em face do empresário Joaquim Paixão. Este havia locado o espaço para uma festa a fantasia aberta ao público e, em fiscalização durante a madrugada, foi constatada no local a presença de 05 adolescentes, com idade inferior a 16 anos, desacompanhados de qualquer dos representantes legais, violando portaria do Juízo. Os adolescentes confirmaram em Juízo estar no local quando foram abordados pelo Comissário da Infância e Juventude e pelos membros do Conselho Tutelar, afirmando ainda que não lhes foram exigidos documentos de identidade na oportunidade do ingresso na danceteria, não existindo qualquer espécie de controle nesse sentido pelos funcionários da danceteria, encarregados da fiscalização no local. O Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Resende decidiu pela ilegitimidade passiva de Dance Clube Danceteria Ltda. por cuidar-se de pessoa jurídica, condenando, com fulcro no artigo 258, da Lei nº 8.069/90, o empresário Joaquim Paixão ao pagamento de multa no valor equivalente a 10 salários mínimos, convertidos em cestas básicas a serem entregues à entidade de atendimento local. Agiu com acerto o Juízo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Em que consiste a violação positiva do contrato? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Fábio Biscoito é proprietário de uma fazenda na zona rural do Município de Silva Jardim, adquirida no mês de abril de 1995. O antigo proprietário ocupou a faixa ciliar do Rio X para fins de pastagem, atividade econômica mantida por Fábio Biscoito. No mês de maio de 2009, a fiscalização do Município constatou o dano ambiental, causado antes da aquisição do imóvel por Fábio Biscoito, e encaminhou os documentos para a Promotoria de Tutela Coletiva com a devida atribuição. Instado a se manifestar no bojo do procedimento investigatório, Fábio Biscoito afirma que não foi o causador do dano, bem como suscita a ocorrência do fenômeno da prescrição. Os autos são encaminhados ao Promotor de Justiça. Posicione-se indicando as medidas cabíveis e seus fundamentos jurídicos. (5,0 Pontos)

Candidato ao cargo de Vereador utiliza-se de sua condição de Secretário Municipal de Saúde para forçar os servidores daquela secretaria a colaborarem em sua campanha eleitoral, vindo a ser eleito. Existe prazo decadencial legalmente previsto para propositura de ação de impugnação ao registro, nesta hipótese? Que outros meios teria o Promotor de Justiça para coibir a perpetuação desta ilegalidade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Pedro foi condenado a 22 anos de prisão no dia 24.04.2009, por prática de homicídio qualificado, pelo Tribunal do Júri de Niterói. De imediato, o advogado apresentou o recurso de protesto por novo júri, afirmando que o crime foi praticado e o réu pronunciado no ano de 2007, quando este recurso estava ainda em vigor em nossa lei processual. Alegou o defensor que a norma tinha caráter hibrido ou que seria norma mista, com carga penal, não podendo ser aplicada a novatio legis da reforma penal do ano de 2008 e, ainda, que não poderia ser ofendido o princípio ou garantia do duplo grau de jurisdição que rege a matéria de recursos. O advogado de Pedro estaria com razão? JUSTIFIQUE A REPOSTA, POSITIVA OU NEGATIVAMENTE CONSIDERANDO CADA ARGUMENTO DO CAUSÍDICO. (5,0 Pontos)

José foi preso em flagrante delito, e lavrado o flagrante pelo Delegado da 9ª DP, por crime de roubo, sendo recolhido o agente ao cárcere provisório e a comunicação do flagrante foi distribuída ao juiz da Vara Criminal competente dentro das necessárias 24 (vinte e quatro) horas. Pergunta-se: a) O Magistrado, não estando presentes motivos para a soltura do detido, pode manter, justificadamente, aquela prisão em flagrante já efetivada pelo delegado, com base no fumus comissi delicti e, em caso positivo, o que deve apreciar o juiz? (2,5 pontos) b) Ou seria necessário que, neste caso concreto, não estando presentes os motivos para relaxamento ou liberdade provisória, o Magistrado decretasse uma cautelar de prisão preventiva do agente preso? (2,5 pontos) EM CADA LETRA DA QUESTÃO JUSTIFIQUE A OPÇÃO ESCOLHIDA E REBATA, SE FOR O CASO, A NÃO ESCOLHIDA DE FORMA SEPARADA E SUCINTA (5,0 Pontos)

Em relação ao crime capitulado no art. 90, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações): a) qual é a objetividade jurídica? b) É possível a tentativa? c) A vantagem pretendida pelo agente deve ser de natureza econômica? d) É de concurso necessário de pessoas? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Desejando diminuir sua despesa mensal com a conta de energia elétrica, CARLOS, policial militar, contratou o eletricista PEDRO para efetuar alteração no medidor de consumo de sua residência, pagando a ele R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Executado o serviço, o consumo medido ficou reduzido em 1/3 em relação ao consumo real. Cerca de um ano e meio após, inspeção da Light S/A constatou o problema, tendo os funcionários da companhia providenciado o corte do fornecimento e retirado o medidor para encaminhamento à perícia. Ao ser alertado por vizinhos, CARLOS que estava de folga bebendo cerveja em um bar na esquina da rua onde morava, voltou para casa e, visivelmente embriagado, passou a ofender os inspetores da Light S/A com palavras de baixo calão dizendo aos mesmos que se registrassem ocorrência na D.P. o “bicho ia pegar”. Diante da insistência dos funcionários da empresa fornecedora em levar o fato ao conhecimento da autoridade policial, CARLOS, furioso, descarregou a munição da pistola cal. .40 que portava, no automóvel de propriedade da empresa, estacionado na frente de sua casa. O automóvel ficou com vários furos na carroceria, pneus inutilizados e vidros quebrados. Analise as condutas acima descritas e indique o(s) crime(s) cometido(s). Justifique a resposta. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

No dia 06 de agosto de 2009, cerca das 16 horas, durante revista realizada para o ingresso de visitantes na POLINTER, a inspetora FLÁVIA encontrou e apreendeu um aparelho de telefone celular que MARIA, companheira de JOÃO, preso preventivamente naquela unidade por prática de latrocínio e tráfico de drogas, havia ocultado na cavidade vaginal. O aparelho foi descoberto porque MARIA foi obrigada pela inspetora a desnudar-se e agachar-se para revista íntima. Ao ser detida, MARIA alegou que fora coagida a introduzir o celular na carceragem pelo próprio JOÃO , chefe do tráfico de drogas no “Morro da Zoeira”, que ameaçou estuprar e matar sua filha ANTONIA, com 12 anos de idade, fruto de outra relação amorosa, caso não cumprisse a determinação. Em sede policial, sabendo que MARIA havia sido detida, compareceu sua amiga MÁRCIA, que confirmou as ameaças feitas por JOÃO, aduzindo que se tratava de um sujeito “muito violento” que “costumava bater em MARIA e ANTONIA” e que esta última havia “apanhado” recentemente e ainda apresentava marcas de escoriações no corpo. Temerosa, MARIA disse que não desejava tomar qualquer providência, preferindo “esquecer o acontecido”. A autoridade policial liberou MARIA, entendendo que ela havia atuado sob coação moral irresistível e lavrou termo circunstanciado, indiciando a inspetora FLAVIA pela prática de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal), sob o argumento de que ”a Constituição proíbe a realização de revista íntima porque ela fere o princípio da dignidade da pessoa humana”. Analise as condutas de MARIA, JOÃO e FLAVIA e indique a(s) providência(s) que deve(m) ser tomadas pelo Promotor de Justiça ao receber os autos com vista. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Norma que institui a cobrança de tributo municipal sem matriz na Constituição Federal pode ser alvo de emenda constitucional posterior que autorize sua cobrança? (100 Pontos)

O Princípio da Obrigatoriedade da ação penal pública possui similitude na atuação do Ministério Público contra a improbidade administrativa no âmbito das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva? Indique, se for o caso, os dispositivos legais aplicáveis. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. (50 Pontos)

O Princípio do Promotor Natural é admitido no ordenamento jurídico brasileiro? Há amparo constitucional e/ou legislativo do princípio? Há mitigação a esse princípio? Indique os dispositivos legais eventualmente aplicáveis. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. (50 Pontos)

Em ação de desapropriação, o Município, representado por sua Procuradoria-Geral, declara, na petição inicial, a urgência para os fins de imissão provisória na posse, declaração essa inexistente no decreto expropriatório. O requerimento para a imissão na posse, porém, só é oferecido 2 (dois) meses após o despacho inicial do juiz. Ao final, o juiz profere sentença fixando a indenização, os juros moratórios e compensatórios e os honorários advocatícios. Diante desses elementos, indaga-se: a) deve o juiz deferir o pedido de imissão provisória na posse? b) como devem ser fixados os juros moratórios e compensatórios, no que tange ao termo inicial da contagem e ao percentual? c) é possível que não haja condenação em honorários advocatícios? Responda justificadamente as indagações, oferecendo os elementos nos quais se basearam as respostas. (50 Pontos)

Em ação de improbidade administrativa, o representante do Ministério Público postula a aplicação de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Como o agente réu cometera dois atos de improbidade independentes entre si, o autor requer sejam as sanções aplicadas cumulativamente. O juiz, porém, julgando procedente o pedido, aplicou apenas 3 (três) sanções, não cumulando a de suspensão de direitos políticos e a de multa civil, mas cumulando a de reparação dos prejuízos. Opine sobre: a) a aplicação parcial de sanções de improbidade; b) a cumulatividade das sanções; c) a possibilidade de o julgador aplicar sanções não requeridas na petição inicial. (50 Pontos)

Determinada medida provisória, regularmente editada pelo Presidente da República, passou a vedar a concessão de liminares em mandados de segurança individuais ou coletivos e ações ordinárias ou cautelares que versem sobre determinado diploma legal. Diante deste quadro e à luz dos critérios de hermenêutica constitucional, analise a constitucionalidade da medida, dissertando especialmente sobre: a - O papel constitucional das medidas provisórias e sua abrangência. b - Os princípios constitucionais envolvidos, seus conflitos e a técnica para sua solução; c - Os mecanismos de controle de constitucionalidade aplicáveis e os respectivos órgãos jurisdicionais com tal competência; JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE A RESPOSTA (50 Pontos)

A competência para o julgamento de um crime ambiental contra a fauna endêmica da Serra do Mar, considerada patrimônio nacional, é da justiça federal ou da estadual? JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE A RESPOSTA (50 Pontos)

Após o decurso do prazo previsto no artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/05 e com base nas normas constitucionais do artigo 114, incisos de I e IX, é possível que o Juízo Trabalhista determine prosseguimento de atos executórios em reclamação de crédito trabalhista já incluído no quadro geral de credores de processo de Recuperação Judicial? Dê resposta objetivamente justificada. (50 Pontos)

No sistema da Convenção de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias explique justificadamente se estão em vigor no Brasil os artigos 14, 31 e 38 do anexo I da LUG (Lei Uniforme de Genebra), indicando, se for o caso, a outra norma legal vigente no País sobre a matéria. (50 Pontos)

O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando a obrigar determinado Município a fornecer medicamentos necessários à manutenção da vida de pessoas idosas enfermas e com deficiência física, mas com o necessário discernimento para os atos da vida civil. Em contestação, alegou-se ilegitimidade ativa, por se tratar de direitos individuais de pessoas com plena capacidade para seus atos, bem como impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de determinação da fonte de custeio e por se tratar de tema afeto à discricionariedade administrativa. Acolhendo tais argumentos, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito e remeteu os autos ao Tribunal para reexame necessário, não tendo havido recurso do Ministério Público. Por não haver necessidade de provas, o Tribunal reformou a sentença e julgou o mérito do processo favoravelmente ao Ministério Público, excluindo a condenação em honorários advocatícios em razão da natureza da parte autora. Manifeste-se objetivamente sobre as decisões judiciais. (40 Pontos)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da Promotoria de Tutela Coletiva de Ondefica, instaurou inquérito civil visando a apurar notícia de má prestação do serviço público de transporte coletivo urbano por ônibus naquela cidade.

No curso das investigações, restou apurado que os veículos da concessionária do serviço, Rodebem Transportes Ltda., estavam em péssimas condições, apresentando vícios capazes de expor a vida e a segurança dos usuários a graves riscos.

Apurou-se ainda que os veículos já contavam mais de quinze anos de utilização, em que pese o contrato de concessão prever que a vida útil dos coletivos não poderia ultrapassar dez anos.

No curso das investigações, o Promotor de Justiça oficiante é surpreendido com a notícia de que a concessionária firmara um Termo de Ajustamento de Conduta com a Associação de Moradores de Canavial, principal bairro servido pelas linhas operadas por aquela, visando à solução do problema.

Requisitada cópia deste TAC, o Promotor de Justiça verificou que ali constavam as seguintes cláusulas:

1 - A concessionária efetuará a troca de toda a frota de veículos;

2 - A concessionária realizará reparos mecânicos nos veículos coletivos hoje em uso, de forma a torná-los seguros e adequados;

3 - A concessionária indenizará qualquer consumidor que sofra danos materiais ou morais decorrentes da má prestação do serviço com a quantia de R$ 1000,00.

Diante desse quadro, o que pode fazer o Promotor de Justiça? Elabore a peça processual que entender adequada.

(60 Pontos)

A AAIMR - Associação de Adquirentes de Imóveis e Mutuários da Região dos Lagos - propõe Ação Civil Pública em face da sociedade empresária Viver Bem, na comarca de Iguaba Grande, em razão dos seguintes fatos:

Sessenta pessoas adquiriram terrenos no empreendimento chamado “Loteamento Nova Ipitanga”, sendo alegado na petição inicial que: a) os terrenos vendidos pela sociedade empresária Viver Bem se encontravam em área de proteção ambiental; b) os terrenos vendidos eram menores do que o permitido pela legislação; c) a propaganda que ensejou a aquisição dos terrenos relatava a existência de infraestrutura já montada, em conformidade com a legislação aplicável, o que era inverídico; d) a ocorrência de dano ambiental em razão da instituição do empreendimento.

O autor da ação formulou os seguintes pedidos: 1 – paralisação imediata de qualquer construção, bem como cessação das obras de infraestrutura; 2 – ressarcimento material dos danos individuais e coletivos, eventualmente causados; 3 – dano moral coletivo; 4 – demolição de quaisquer obras porventura existentes; 5 – paralisação da comercialização dos terrenos e das propagandas realizadas; 6 – recuperação da área degradada.

A pessoa jurídica Viver Bem foi citada, apresentando as seguintes alegações em sua peça de defesa: a) a gleba está devidamente registrada no Cartório do Registro de Imóveis; b) não existe qualquer gravame na matrícula da citada gleba, além da anotação da existência da Área de Proteção Ambiental e do seu zoneamento; c) não houve concretização decomercialização, em razão da inexistência de averbação de qualquer contrato no registro de imóveis; d) somente existem instrumentos particulares de promessa de compra e venda, o que não constitui negócio jurídico de transferência da propriedade do imóvel; e) a inocorrência de danos ambientais.

Na fase probatória, ficou comprovado que: a) a venda de terrenos do empreendimento continuava sendo anunciada através de prospectos e de uma rádio comunitária da cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro; b) o projeto do loteamento ainda não havia sido aprovado pelo Município e que o processo administrativo ainda estava tramitando, encontrando-se a gleba registrada no Cartório do Ofício Único de Iguaba Grande em nome do réu.

O laudo pericial judicial elaborado apresentou as seguintes conclusões:

I) Os terrenos vendidos encontravam-se todos inseridos em área de proteção ambiental, notadamente em zona de conservação ambiental da vida silvestre, que, em conformidade com o preconizado no plano diretor da respectiva APA, impedia qualquer tipo de ocupação;

II) Os terrenos descritos nas promessas de compra e venda possuíam metragem menor do que a prevista no projeto que sequer foi aprovado;

III) Não existia nenhuma construção por parte dos adquirentes, nem infraestrutura concluída, tendo somente um início de arruamento realizado pelo empreendedor;

IV) O início do arruamento causou dano ambiental, posto que suprimiu vegetação nativa da faixa marginal de proteção da Lagoa de Araruama e da zona de conservação da vida silvestre;

V) O empreendedor não apresentou licença ambiental;

VI) O memorial descritivo do loteamento não está registrado no cartório competente.

Após manifestação das partes, os autos são remetidos ao Ministério Público para manifestação final. Como Promotor de Justiça, elabore a peça adequada, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes.

(60 Pontos)

Discorra sobre as diferenças entre a doação e a compra e venda de ascendentes a descendentes e de descendentes a ascendentes no ordenamento pátrio, abordando, também, os efeitos sucessórios porventura existentes. (40 Pontos)