Os Procuradores de Justiça podem ser substituídos em suas funções perante os Tribunais Estaduais por Promotores de Justiça?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
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Que espécies de infrações penais não admitem tentativa?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
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Através de lei de política urbana um Município proibiu edificações em quadras de um loteamento, em razão dessas terras constantemente se verem alagadas com o transbordamento de um rio, sendo vedada à concessão de licenças de obras.
O proprietário de um lote, sem obter a licença para edificar construiu em seu terreno uma habitação e quando a obra já se encontrava em acabamento nela passou a morar com a família.
O Município embargou administrativamente obstando a finalização da construção, e a sua Procuradoria ingressou com ação visando obter autorização judicial para demolir a casa.
O Juiz julgou extinto o processo entendendo faltar ao Município interesse, já que a demolição decorreria do poder de polícia da própria administração municipal.
Responda fundamentando justificadamente:
A - Pode o município administrativamente impedir ao proprietário de construir?
B - Quanto à demolição quem tem razão, o juiz ou o município?
Resposta objetivamente justificada.
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