Promotor de Justiça (MP PA - 2022)

Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre racismo, redija um texto, atendendo ao que se pede a seguir. A - Explique se expressões com conotação racista, que ofendam grupos étnicos, publicadas em redes sociais, devem ser enquadradas como liberdade de expressão. B - Cite medidas judiciais cabíveis em casos de racismo. (10 linhas)

Considerando o teor da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (UNCAT/1984) e da Convenção Interamericana contra Tortura (1985), redija um texto, atendendo, de modo fundamentado, ao que se pede a seguir. A - Discorra sobre os pontos divergentes entre essas convenções. B - Esclareça se a “tortura invisível” recebe proteção em ambas as convenções ou em apenas uma delas e informe de que modo se dá tal proteção. (10 linhas)

No que se refere ao contrato de arrendamento rural, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos questionamentos a seguir. A - É possível a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias? B - Caso uma sociedade empresária de grande porte seja a arrendatária no contrato, ela terá direito de preferência para a aquisição do imóvel arrendado? (10 linhas)

Em 2022, Carlos comprou uma casa situada a 35 metros do leito de um curso d’água perene, natural e com 30 metros de largura, em um trecho caracterizado como área urbana consolidada. A construção da casa foi realizada pelo antigo proprietário, José, no ano de 2018. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos questionamentos a seguir. A - No que se refere à responsabilidade civil ambiental, se a construção da casa, eventualmente, causar dano ambiental, quem será o responsável passivo da obrigação de reparar? B - Que diploma legal deve incidir para a definição da extensão da faixa não edificável a partir da margem do curso d’água: o Novo Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 — ou a Lei de Parcelamento do Solo Urbano — Lei n.º 6.766/1979? C - Estando o imóvel situado em área urbana consolidada, poderia ser aplicada a teoria do fato consumado em relação ao eventual dano ambiental? (10 linhas)

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da requisição administrativa, redija um texto, atendendo ao que se pede a seguir. A - Conceitue requisição administrativa. B - Explique se é possível a requisição administrativa de bens e serviços de um ente federado por outro. (10 linhas)

Responda aos seguintes questionamentos. A - No processo legislativo, em que consiste a iniciativa privativa e qual a consequência jurídica de uma proposição legislativa ser aprovada, sancionada e promulgada sem sua observância? B - O que vem a ser o chamado “contrabando legislativo” e qual é seu efeito, se detectado em uma norma já promulgada e em vigor? (10 linhas)

O Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) instaurou inquérito civil público (ICP) com a finalidade de investigar a contratação, sem licitação, das empresas ABC Engenharia Ltda. e XYZ Engenharia Ltda. pela Companhia de Habitação Municipal Pública, sociedade de economia mista do estado do Pará. O contrato, assinado em 2 de fevereiro de 2019, havia sido firmado no valor de R$ 56 milhões, para a construção de setecentas casas populares na cidade de Belém — PA. No curso do ICP, o MP/PA constatou, mediante laudo elaborado por perito, um sobrepreço de R$ 17 milhões e 500 mil, contudo não se comprovou a prática de nenhum ato de improbidade administrativa. Com a finalidade de preservar a ampla defesa, o MP/PA abriu oportunidade para as empresas manifestarem-se, em 22 de fevereiro de 2023, quanto às provas colhidas no ICP. A Companhia de Habitação Municipal Pública afirmou não estar sujeita à licitação, por ser sociedade de economia mista, e não empresa pública. Acrescentou que, se estivesse sujeita ao processo licitatório, seria um claro caso de inexigibilidade de licitação, por não haver outras empresas com as qualidades daquelas, de natureza singular, ou poderia ser dispensada a licitação, pela urgência da obra objeto do contrato. Por fim, alegou que o preço era compatível com o mercado na época e que havia solicitado o orçamento de três empresas, sendo duas delas as contratadas. Por sua vez, as empresas de engenharia contratadas afirmaram ter cumprido as obrigações impostas no contrato e apresentaram toda a documentação exigida, defendendo que o preço citado estava dentro do cobrado na ocasião e que seria desnecessária a apresentação de laudo para comprovar tal fato. Por fim, alegaram que, no caso, ocorreu prescrição, pois deveria ter sido observado o prazo previsto no Código Civil (art. 206, § 3.º, IV), de três anos, razão pela qual deveria ser arquivado o ICP. A partir da situação hipotética apresentada anteriormente, elabore, na condição de promotor de justiça do MP/PA, a peça processual adequada ao caso, abordando toda a matéria de direito material e processual pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (90 linhas)

Considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, redija um texto, atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Diferencie microempresa e empresa de pequeno quanto à receita bruta anual. 2 - Explique como se dá o direito de preferência em licitações públicas, processadas na modalidade pregão eletrônico, tanto em relação ao procedimento a ser adotado durante o certame quanto em relação ao limite percentual de critério de desempate. (10 linhas)

O § 7.º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Acerca desse preceito constitucional, redija um texto respondendo, justificadamente, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aos questionamentos a seguir. 1 - Houve atecnia legislativa na redação do citado dispositivo constitucional? 2 - A qual/quais espécie(s) legislativa(s) esse dispositivo constitucional se refere no trecho “exigências estabelecidas em lei”? 3 - O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para questionar imunidade concedida a entidade beneficente de assistência social? (10 linhas)

Considerando as disposições da Lei n.º 9.504/1997 acerca das coligações partidárias, redija um texto, respondendo aos questionamentos a seguir. 1 - No contexto das propagandas eleitorais em eleições majoritárias e em eleições proporcionais, como os partidos deverão proceder no que tange à denominação de coligações? 2 - Qual o período para a deliberação das coligações e o prazo para essas coligações solicitarem o registro da candidatura de seus candidatos na justiça eleitoral? (10 linhas)

Em 15 de março de 2017, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de Antonio, de Aurélio, de Carlos e da construtora Z LTDA., objetivando a condenação dos requeridos, pela prática, dolosa e culposa, dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9.º, caput e inciso XI, 10, caput, incisos I, XI e XII, e 11, caput e inciso I, todos da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. Ademais, requereu o ressarcimento dos danos causados e a aplicação das demais cominações previstas no art. 12, incisos I, II e III, do mesmo diploma legal. Citados em 14 de novembro de 2022, os requeridos apresentaram contestação, argumentando, em seu favor, a aplicação retroativa da Lei n.º 14.230/2021 aos atos praticados antes de sua vigência, com vistas ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à extinção da punibilidade das condutas descritas como culposas. Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto discorrendo, de forma justificada, acerca da retroatividade ou não da Lei n.º 14.230/2021 em relação aos aspectos materiais e processuais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. (10 linhas)

Daniela, ao consultar seu extrato bancário, verificou lançamentos debitados de sua conta-corrente que, além de não terem sido realizados por ela, comprometeram o valor do cheque especial. Angustiada com a situação, ela foi a uma agência bancária para obter esclarecimentos. A instituição financeira resolveu o problema somente cinco dias depois, ocasião em que explicou que ela havia sido vítima de fraude. Com base nessa situação hipotética, redija um texto, explicando, fundamentadamente, se Daniela faz jus à compensação por dano moral. (10 linhas)

Após homologação do acordo firmado entre as partes quanto à guarda unilateral do filho menor, que está com cinco anos de idade, a genitora, em decorrência de várias mensagens ofensivas enviadas pelo ex-marido por divergências sobre o exercício do direito de visitas ao filho, obteve como medidas protetivas de urgência a proibição de o pai da criança aproximar-se dela, de frequentar a sua residência, bem como de manter contato, por qualquer meio de comunicação. Com isso, a mãe do menor sentiu-se obrigada a impedir o pai de pegar a criança da forma previamente homologada judicialmente. Considerando a situação hipotética apresentada, redija, fundamentadamente, um texto, abordando a finalidade do direito de visita e explicando se as medidas protetivas concedidas à mãe têm o condão de impedir o direito de visita do pai ao filho, estabelecido em acordo homologado judicialmente. (10 linhas)

O menor impúbere Caio, representado por sua genitora e patrocinado por advogado particular, ajuizou demanda de alimentos em face de seu genitor. Na ação, apesar de terem sido fixados os alimentos provisórios, foram esgotadas todas as possibilidades de citação da parte requerida sem que o pai do demandante tivesse sido encontrado, tendo o oficial de justiça que diligenciou a citação do alimentante colhido a informação de que este estaria em local incerto e não sabido. Intimado o autor, para manifestação por meio de seu representante processual, este nada requereu, permanecendo o feito paralisado por mais de 30 dias. Em seguida, de imediato, foi prolatada sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Apenas depois da intimação da parte autora acerca da sentença, deu-se vista ao Ministério Público. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na qualidade de promotor de justiça, a peça processual adequada à contestação da sentença, apresentando argumentos que possam ensejar a anulação ou a reforma do ato judicial questionado, bem como possibilitar o andamento do feito em primeiro grau, sabendo-se que os avós maternos e paternos do autor são vivos e não contribuem para o seu sustento. Ao desenvolver a peça processual, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, dispense o relatório e não crie fatos novos. (90 linhas)

Considerando a Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre a retratação do acordo de colaboração premiada no âmbito do procedimento de apuração dos crimes praticados por organizações criminosas, redija um texto, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: 1 - efeitos da desconstituição do acordo em relação às provas dele decorrentes em face do (ex)colaborador; 2 - efeitos da desconstituição do acordo em relação às provas dele decorrentes em desfavor de terceiros. (10 linhas)

Carlos foi preso em flagrante por crime de tráfico de drogas e, após terem sido atendidas as formalidades da prisão, ele foi apresentado em audiência de custódia, na qual o representante do Ministério Público requereu a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, ao passo que a defesa sustentou a ilegalidade da prisão em flagrante por irregularidades na obtenção das provas. A autoridade policial, por sua vez, não representou formalmente pela prisão preventiva. Ao término da audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de Carlos, por entender que estavam presentes os requisitos para a custódia cautelar. Considerando essa situação hipotética, discorra sobre a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo magistrado. Ao elaborar seu texto, explique como era o entendimento sobre essa questão antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019 e depois da vigência dessa lei. (10 linhas)

No que se refere ao acordo de não persecução penal (ANPP) constante da legislação processual penal, elabore um texto, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - pressupostos legais para a propositura do ANPP; 2 - hipóteses legais de não cabimento do ANPP. (10 Linhas)

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, conceitue os princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção no direito penal, apresentando exemplos e fazendo uma análise sob a ótica da gravidade dos crimes nos quais eles incidem. (10 linhas)

Com relação ao tipo penal porte de drogas para uso próprio, redija um texto, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre o tipo de pena passível de ser aplicada nesse caso, a possibilidade de regressão da pena e o efeito do tipo penal para fins de aplicação da agravante da reincidência em outras condutas delitivas. (10 linhas)

Tendo em vista a classificação doutrinária do concurso formal — homogêneo, heterogêneo, próprio (ou perfeito) e impróprio (ou imperfeito) —, defina concurso formal e cada uma dessas categorias, indicando a possibilidade de eventual cumulação entre elas. (10 linhas)

No dia 5 de dezembro de 2022, em uma cidade do estado do Pará, Francisco foi até uma loja de vestuário masculino e, depois de experimentar algumas peças de roupa, as escondeu no interior de sua mochila enquanto ainda estava no provador. Em seguida, saiu do estabelecimento. O vendedor, ao constatar que algumas peças não haviam sido devolvidas pelo cliente, acionou policiais militares que passavam pelo local, os quais prenderam Francisco em flagrante, a cerca de trezentos metros do local da subtração dos itens. Na mochila de Francisco, além das peças de roupa, os policiais encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Indagado a respeito do objeto belicoso, ele informou que não tinha autorização para o transporte da arma. Submetido à audiência de custódia, o acusado foi colocado em liberdade provisória, sem fiança. Considerando a referida conduta de Francisco, narrada nos autos do inquérito, o Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra ele, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 155, caput, do Código Penal e no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. Recebida a denúncia, o réu foi citado e a instrução confirmou os elementos de prova colhidos no inquérito. A perícia informou que o valor total das peças de roupa subtraídas somava R$ 10 mil. Os bens foram restituídos à empresa vítima do crime. Francisco confessou a prática delitiva em relação a ambos os crimes. Encerrada a instrução, a folha de antecedentes penais do acusado continha uma anotação por fato ocorrido em 10 de outubro de 2017, referente à prática dos crimes de furto, porte de arma e tráfico de drogas. Com isso, identificou-se que, no momento do novo delito, ele cumpria pena em regime aberto. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o acusado pela prática de furto simples, na modalidade tentada (art. 155 do Código Penal), e por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826/2003). Na dosimetria, o juiz fixou a pena inicial acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes decorrentes da condenação pelo roubo. Na segunda fase, reconheceu a agravante da reincidência com fundamento nessa mesma condenação, bem como a atenuante da confissão espontânea, compensando as e mantendo a pena intermediária no patamar anteriormente estabelecido. Não incidiram causas de aumento ou diminuição de pena quanto ao porte de arma. Em relação ao furto, foi reconhecida a tentativa. Ao final, as penas restaram assim fixadas: 1 ano de reclusão pelo crime de furto tentado; e 2 anos e 4 meses de reclusão, além de multa, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos e o regime fixado foi o aberto. Os autos foram remetidos ao Ministério Público. Considerando a situação hipotética apresentada e que a referida sentença tenha sido proferida pelo juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Belém — PA, elabore, na condição de promotor de justiça, a peça processual cabível para impugnar a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Aborde toda a matéria de direito processual e material aplicável ao caso, dispense o relatório e não crie fatos novos. Date a peça em 27 de março de 2023, último dia do prazo. (90 linhas)