LVI - Promotor de Justiça (MP MG - 2018)

O que é e como se dá o exercício do direito à autoexclusão da jurisdição coletiva (right to opt out), por parte do detentor de direito individual homogêneo, no microssistema brasileiro de tutela coletiva? Justifique. (Máximo de 30 linhas) (2,0 pontos)

O Banco KRB S/A, valendo-se de funcionários devidamente identificados, passou a abordar, no interior das respectivas agências, vários idosos que teriam contratado empréstimo consignado, induzindo-lhes a renovações automáticas e sucessivas do pacto, mediante simples e rápida operação realizada no caixa eletrônico, sem nenhuma formalidade. Posteriormente, constatava-se que a renovação disponibilizada liquidava o contrato anteriormente entabulado, com liberação de pequeno valor remanescente, mas aumento significativo do saldo devedor, o que surpreendia o cliente, comprometia de forma expressiva o seu orçamento e dificultava a quitação da dívida. O modo pelo qual o serviço descrito era ofertado pelo Banco gerou inúmeras reclamações dos consumidores. Diante da situação, o Banco alegou que as renegociações efetivadas eram revestidas de legalidade; que as reclamações dos clientes eram maliciosas, pois os devedores deveriam ter consciência do grau de comprometimento de suas rendas e que o acesso ao crédito permite um incremento da economia. Levando-se em consideração o cenário descrito: 1 - Identifique e justifique, nos termos do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/90, a(s) modalidade(s) de direito metaindividual que poderia(m) ser tutelada(s) em juízo; aborde a questão relativa ao papel do consumo no nosso sistema jurídico; classifique a prática adotada pelo Banco no tocante à forma pela qual se efetivavam as renegociações, elencando os princípios abarcados pela situação, levando-se em conta a subjetividade do consumidor, bem como a externação da vontade racional e rebata a alegação do Banco credor. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Ao chegar à comarca para a qual foi designado, o Promotor de Justiça recebe em carga autos de ação civil pública ajuizada por associação legitimada, com pedido condenatório julgado procedente em decisão transitada em julgado há 90 (noventa) dias. Ao examinar o processo, constata: a) que não foi promovida a execução, b) que o réu, revel, não foi citado validamente. Considerando a obrigatoriedade da execução prevista no artigo 15 da Lei nº 7.347/85, como deve o Órgão de Execução ministerial proceder? Justifique. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Disserte sobre o processo coletivo estrutural, apresentando definição e características. Exemplifique. Discorra sobre a dialeticidade da execução de decisões estruturais e aponte a base normativa positiva da execução das decisões estruturais. (60 Linhas) (2,0 Pontos)

O Ministério Público (MP) iniciou procedimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em face de uma sociedade limitada, condenada durante a fase de conhecimento do processo. Na sua defesa (impugnação), a sociedade limitada alegou, tão somente, a ocorrência de prescrição da pretensão discutida na fase de cognição. O MP, por sua vez, requereu a desconsideração da personalidade jurídica, com base, apenas, na dissolução irregular da sociedade. O juiz de primeiro grau proferiu uma decisão judicial em que: (i) negou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que a dissolução irregular não é causa, por si só, para justificar o deferimento de tal medida; e, (ii) acolheu a prejudicial de mérito arguida pela sociedade limitada, extinguindo o procedimento de cumprimento de sentença. Diante do caso acima, pergunta-se: (A) Qual é o recurso cabível para o Ministério Público interpor para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)? (B) O juiz acertou ao acolher a prescrição? (C) O juiz acertou ao indeferir o pleito de desconsideração da personalidade jurídica? (D) Por fim, o TJMG negou provimento ao recurso do MP, que, por sua vez, foi obrigado a interpor recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Nessa Corte, o recurso não foi conhecido por decisão não unânime, ao argumento de que o recurso foi interposto um dia após o termo final do prazo. O MP, então, interpôs embargos de declaração e juntou uma certidão que comprovava a existência de feriado local, o que faria com que o recurso fosse tempestivo. Com base nessa certidão apresentada, o recurso especial será conhecido (pelo menos com base na sua tempestividade)? Instruções: 1 - Todas as respostas deverão estar juridicamente fundamentadas e em harmonia com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os questionamentos deverão ser respondidos na ordem correta (letras ‘a’ a ‘d’), sendo necessário escrever, antes de cada resposta, a letra à qual corresponde a resposta que será apresentada. (25 Linhas) (2,0 Pontos)

O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública em face de três companhias aéreas visando coibir a cobrança abusiva que vem ocorrendo por cada quilo excedente nas bagagens despachadas, violando-se, assim, na visão do MP, o princípio da proporcionalidade, bem como alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como os arts. 6º, IV, 39, V, 51, IV, 51, § 1º, III, e, ainda, o art. 187 do Código Civil. Foi requerida pelo MP, expressamente, a concessão de tutela de urgência para que, até o julgamento do mérito, essas três companhias aéreas cobrassem, por cada quilo excedente, apenas o valor proporcional ao que elas mesmas cobram a cada bagagem de 23 (vinte e três) quilos despachada, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma que descumprir o comando judicial. A tutela de urgência foi deferida de forma fundamentada, as partes não recorreram e apenas uma das companhias aéreas descumpriu a referida decisão interlocutória. As partes foram devidamente citadas e apresentaram as suas contestações tempestivamente. O MP, intimado, impugnou todas elas. Todas as partes peticionaram, no momento oportuno, e requereram julgamento antecipado do feito e afirmaram que não tinham o intento de produzir qualquer outro tipo de prova, além, claro, da prova documental já acostada nos autos. O juiz, de ofício, e de forma fundamentada, determinou a produção de prova pericial e o depoimento pessoal dos presidentes das companhias aéreas. Ao final, o pedido foi julgado procedente e apenas uma das companhias aéreas apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). O objetivo do recurso era, tão somente, eliminar ou reduzir a multa aplicada pelo descumprimento da tutela de urgência, uma vez que girava em torno de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Diante do caso acima, pergunta-se: (A) Pode o juiz, com base na letra fria da lei, determinar a produção ex officio de provas, mesmo indo de forma contrária ao desejo das partes? Quais seriam os fundamentos jurídicos para defender essa possibilidade? (B) Quais seriam os argumentos jurídicos para defender a impossibilidade de o magistrado determinar, de ofício, a produção de provas? (C) Quais seriam os meios processuais que as partes poderiam utilizar, caso quisessem reverter a decisão judicial sobre a produção de provas determinada pelo juiz? Cite 3 (três) meios, em tese cabíveis, explicando, de forma breve, qual seria o fundamento jurídico para o cabimento e/ou admissibilidade de cada um deles. (D) Se os três desembargadores do TJMG quiserem seguir o posicionamento adotado pela jurisprudência que predomina no Superior Tribunal de Justiça, a apelação poderá ser provida? Explique e, ao final, de forma sucinta, dê a sua opinião pessoal sobre esse tema. Instruções: 1 - Todas as respostas deverão estar juridicamente fundamentadas. 2 - Os questionamentos deverão ser respondidos na ordem correta (letras ‘a’ a ‘d’), sendo necessário escrever, antes de cada resposta, a letra à qual corresponde a resposta que será apresentada. (25 Linhas) (2,0 Pontos)

O Ministério Público, no uso de suas atribuições, propôs ação civil pública em desfavor do Município de VACABRAVA, requerendo, em sede de tutela antecipada, a suspensão do pagamento dos vencimentos de três secretários de governo que estavam afastados de suas funções em razão de outro processo judicial, mas que continuavam a receber seus vencimentos. No mérito, o Órgão Ministerial requereu a confirmação da tutela. O magistrado, então, recebeu a inicial e foi determinada a citação do Município de VACABRAVA para manifestar-se, deferindo-se, também, a tutela requerida. Os três secretários, então, interpuseram agravo de instrumento em face do deferimento da tutela de urgência. O relator do recurso, no entanto, negou seguimento aos agravos de instrumento sob o argumento de que eles seriam partes ilegítimas para tanto, por não figurarem no polo passivo da ação. Ao fim do regular processamento da referida ação civil pública, o juiz julgou procedente o pedido ministerial e suspendeu o pagamento dos subsídios dos secretários. Dado o contexto apresentado, responda as seguintes indagações de forma fundamentada: A) O relator agiu corretamente ao não conhecer dos agravos de instrumento dos secretários? Cabe recurso da sua decisão? B) Com o julgamento de mérito pelo juiz de primeiro grau, aos secretários caberia algum recurso? Em qual(is) efeito(s) será(ão) recebido(s)? Se se considerar que não haverá efeito suspensivo, qual o meio processual mais adequado e eficiente para obtê-lo? C) Sendo os secretários representados por advogados e escritórios distintos, teriam eles prazo em dobro para interpor o eventual recurso? D) Caso ao recurso interposto contra a decisão de mérito, proferida pelo juiz de primeiro grau, seja negado provimento por maioria de votos, qual será a sequência procedimental esperada e, ainda, como você defenderia o cabimento de nova sustentação oral? Instruções: 1 - Todas as respostas deverão estar fundamentadas e em harmonia com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (se for o caso), sendo necessária a indicação dos dispositivos legais cabíveis (dispensa-se a transcrição da lei). 2 - Os questionamentos deverão ser respondidos na ordem correta (letras ‘a’ a ‘d’), sendo necessário escrever, antes de cada resposta, a letra à qual corresponde a resposta que será apresentada. (25 Linhas) (2,0 Pontos)

ACESSIBILIDADE, DESENHO UNIVERSAL E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL: A REALIDADE POSTA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO. Discorra sobre os aspectos conceituais dos institutos e a sua implementação nos espaços de uso coletivo, notadamente em ambientes urbanos preexistentes. Especifique de que modo o Ministério Público pode atuar de forma resolutiva para a superação de obstáculos previsíveis na execução da acessibilidade. Indique alternativas factíveis para o enfrentamento do problema nas grandes metrópoles, nas cidades tombadas, de topografia acidentada e de recursos orçamentários insuficientes para as adequações numerosas. (25 Linhas) (2,0 Pontos)

João M.C., de 59 anos de idade, capaz, em virtude de gravíssimo quadro de saúde, foi internado no setor de terapia intensiva de um renomado nosocômio de Belo Horizonte, local onde todos os cuidados médicos passaram a ser-lhe aplicados. Dias depois, no período da manhã, orientado pela equipe médica sobre a irreversibilidade da doença, bem como da inexistência de terapias eficazes para sua cura, o paciente afirmou, peremptoriamente, o desejo de dispensar toda sorte de cuidados técnicos, a fim de que pudesse morrer em paz, fazendo cessar, assim, todo o sofrimento a que estava submetido. A família do doente assistiu esta manifestação de vontade. Naquela mesma noite, João M.C. caiu em coma profundo. Os médicos, então, acatando a vontade do doente, embora podendo não fazê-lo, interromperam todos os procedimentos que lhe prorrogariam artificialmente a vida, cuidando, porém, de prover cuidados paliativos para mitigar o seu sofrimento. João M.C. faleceu no dia seguinte. Tempos após, o Conselho Federal de Medicina aprovou a atitude dos médicos, reconhecendo-a como não violadora de preceitos éticos elencados nas normas profissionais, deixando, pois, de aplicar-lhes qualquer sancionamento. A partir desse cenário, disserte sobre as repercussões penais do caso, à luz, inclusive, de preceitos máximos insertos na Constituição Federal. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Defina o que são crimes de acumulação, exemplificando e justificando sua punibilidade. (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Discorra sobre os principais aspectos da culpa imprópria, situando-a no contexto da legislação penal brasileira. (20 Linhas) (2,0 Pontos)

Para mais profunda sujeição do processo penal brasileiro ao princípio da correlação, as regras que o disciplinam, durante décadas mantidas inalteradas, foram objeto de modificações. Aborde, consoante as lições da doutrina e jurisprudência, as alterações da nova disciplina, destacando, entre outros aspectos: os princípios que de modo mais direto se vinculam ao da correlação, o respeito ao sistema processual brasileiro, as mudanças procedimentais introduzidas, seu fundamento, e os limites de seu cabimento e necessidade. Observe o limite máximo de 60 (sessenta) linhas, nele já compreendida norma legal eventualmente transcrita. (60 Linhas) (4,0 Pontos)

Determinado município está com a folha de pagamento dos servidores em atraso e, além disso, está inadimplente com o piso constitucional da saúde, o que tem gerado graves prejuízos à execução da respectiva política pública. Responda fundamentadamente e exemplifique. a) É possível que o Ministério Público pleiteie em juízo a impugnação do pagamento de despesas sem assento constitucional para garantir a realocação de recursos orçamentários para execução da política pública de saúde? b) Poderia o Ministério Público, para garantir a conformidade constitucional da execução orçamentária, pleitear em juízo a revisão de isenção fiscal concedida pelo referido ente federado, por período superior a três anos, cujo impacto na arrecadação tenha interferido no adimplemento de despesas com assento constitucional? (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Discorra sobre a aplicabilidade do controle de convencionalidade no âmbito estadual. (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Pode-se dizer que, consoante a teoria do Direito como Integridade, de R. Dworkin, a par de sua escorreita fundamentação quanto a outros aspectos, uma decisão penal condenatória em segundo grau de jurisdição que determina a imediata prisão do réu com o objetivo de diminuir os índices de criminalidade é constitucionalmente adequada? Responda fundamentadamente. (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Após tomar posse no cargo, o Prefeito de um município mineiro formou seu secretariado, para o qual nomeou somente homens. Um Edil da oposição, inconformado, propôs Ação Popular requerendo a nulidade das respectivas nomeações, ao argumento de que elas violam a moralidade administrativa e o sentimento social. Após a tramitação regular do processo, os autos vieram com vista ao Ministério Público. Como Promotor(a) de Justiça, observado o princípio da independência funcional, exare parecer, dispensado o relatório. (50 Linhas) (4,0 Pontos)