Procurador Legislativo (Assembleia Legislativa - Rio Grande do Sul/ RS 2024)

Instruções: Elabore um parecer jurídico com extensão de, no mínimo 15 linhas e, no máximo, 120 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul encaminhou à Procuradoria pedido de parecer acerca de projeto de lei que busca regulamentar os concursos públicos no âmbito estadual. Entre as disposições, destacam-se as seguintes:

Art. 1º. Fica assegurada aos candidatos gaúchos residentes no Estado do Rio Grande do Sul a bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos.

Art. 2º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos estaduais os servidores públicos estaduais.

Na condição de Procurador Legislativo, redija o parecer correspondente quanto à constitucionalidade material da proposta, no bojo do processo nº 0025/2024, observando os elementos formais da peça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Assine o parecer como “Procurador Legislativo”.

(20 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

Nolasco, servidor público, possuía dois vínculos com o Estado. Certo dia, foi surpreendido por intimação do órgão de controle interno da Administração, em que constava parecer declinando a impossibilidade de acumulação dos cargos ocupados, razão pela qual deveria pedir exoneração de um deles no prazo de trinta dias. Após a notificação, o servidor pediu exoneração de um dos cargos, no qual recebia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Seis meses depois do incidente, o órgão de controle reviu aquele posicionamento, passando a admitir a cumulação dos cargos originalmente ocupados por Nolasco, por entender estarem enquadrados na hipótese do art. 37, XVI, “c”, da CF. Como já havia pedido exoneração, o servidor ajuizou ação de indenização em face do Estado, vindicando a reparação dos danos materiais decorrentes do ato ilícito. Em contestação, a Administração apresentou defesa pautada no art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e, sucessivamente, pleiteou a aplicação à hipótese da teoria da “perda de uma chance”.

À luz do caso concreto, do regime jurídico da responsabilidade do Estado e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra, fundamentadamente, sobre:

A) A aplicação do art. 24 da LINDB à hipótese dos autos.

B) A responsabilidade do Estado na situação dos autos.

C) A aplicação da teoria da perda de uma chance e da reparação integral à responsabilidade civil do Estado, na situação narrada.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

O magistrado eleitoral competente expediu ofício-circular, de forma geral e impessoal, dirigido a todos os candidatos, partidos, coligações e cidadãos, proibindo que os candidatos fizessem carreatas em determinadas ruas da capital do Estado. Nicanor realizou carreata pelas ruas da capital, inclusive naquelas que são objeto do ofício-circular mencionado, que, por descuido, ocorreu no dia seguinte à expedição do ofício.

O mesmo magistrado, em decisão dirigida a Nicanor, candidato a deputado estadual, proibiu que ingressasse em prédios de repartições públicas com o intuito de realizar atos inerentes à campanha eleitoral. Da decisão o candidato foi devidamente intimado. Na mesma semana, após receber denúncias de que um candidato de coligação de oposição, já deputado estadual e candidato à reeleição, estava praticando ilícitos criminais no interior da Assembleia Legislativa, cooptando e coagindo servidores para que participassem de seus comícios e campanha, no horário de expediente, ingressou no prédio para filmar e fotografar a prática denunciada.

Diante de tal quadro, responda, fundamentadamente, se Nicanor:

A) Ao realizar a carreata, incorreu em crime de desobediência.

B) Ao ingressar na Assembleia Legislativa, praticou o crime tipificado no art. 347 do Código Eleitoral.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

A Constituição Federal prevê as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, no limite de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Determina, contudo, que metade desse percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, §9º, da CF). Seguindo tal diretriz, o Estado Zeta emendou sua constituição para fazer constar a seguinte previsão: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior”. Considerando a doutrina majoritária, o parâmetro constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre o conceito de orçamento impositivo, bem como sobre a constitucionalidade de referido dispositivo e sua correta interpretação, abordando sua evolução normativa, a obrigatoriedade da reprodução da norma, suas características e seus limites.  

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um parecer jurídico com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 120 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

Foi apresentado o Projeto de Lei nº 0000/2024, por um Deputado Estadual, fixando que todas as dívidas provenientes de Juizados Especiais da Fazenda Pública e que tenham natureza alimentícia estão dispensadas do regime de precatórios, independentemente do valor do débito. Tal projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que solicitou parecer sobre a constitucionalidade do projeto. Na condição de Procurador Legislativo, redija o parecer correspondente quanto à constitucionalidade formal (em especial quanto à reserva de iniciativa) e material (no que tange à observância do regime e possibilidade de modificação do teto das obrigações de pequeno valor), observando seus elementos formais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Assine o parecer como “Procurador Legislativo”.

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

A empresa LIMPACERTO LTDA. foi contratada pela Assembleia Legislativa para prestar serviços de limpeza e conservação. Gabriel, empregado da empresa LIMPACERTO, ativado na prestação de serviços, foi dispensado no curso da contratação. Ajuizada a ação trabalhista, pleiteou a condenação subsidiária da Administração Pública. Diante do contexto narrado, discorra sobre:

A) A possibilidade de terceirização da atividade, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

B) A transferência da responsabilidade, ao Poder Público contratante, da responsabilidade pelo pagamento das parcelas da condenação.

C) O ônus da prova, abordando a divergência jurisprudencial, doutrinária e o endereçamento da questão no âmbito do STF.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

Determinada empresa adquiriu um imóvel no qual estão localizadas diversas construções. Posteriormente, tomou conhecimento de que tal imóvel estava inserido em área de proteção permanente. Com base na situação hipotética narrada, discorra, à luz da jurisprudência do STJ, sobre:

A) A antropização, a manutenção de construções erigidas em área de preservação permanente e o instituto do direito adquirido.

B) A responsabilidade pela recuperação ambiental, sua natureza e exigibilidade.

C) Teoria aplicável à responsabilidade civil em matéria ambiental e prova do dano.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, discorra sobre:

A) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para tipificação dos atos de improbidade.

B) Os reflexos da nova legislação em relação à coisa julgada e à execução das sentenças em ações de improbidade.

C) A aplicação da alteração legislativa em relação às ações sem condenação transitada em julgado.

D) A aplicação do novo regime prescricional.

E) A prescrição das ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.