Procurador Jurídico (Câmara Municipal de Mongaguá/SP - 2026)

A Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que obriga o Poder Executivo a divulgar, em sítio eletrônico oficial, a listagem atualizada dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde. O Prefeito vetou integralmente o projeto, alegando inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sob o argumento de que a norma cria despesa para a Administração e interfere na gestão de serviços públicos, matéria que seria de sua competência privativa (Art. 61, § 1º, II, da CF).

Na qualidade de Procurador da Câmara, analise a fundamentação do veto à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(5 pontos)

(Mínimo 10 e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da Câmara Municipal de Alfa, irresignado com matéria publicada pelo jornal "O Informante", solicita à Procuradoria análise da viabilidade de propositura de ação indenizatória por danos morais à Casa de Leis. O consulente fundamenta sua pretensão na Súmula 227 do STJ, sustentando que a honra objetiva da Casa Legislativa foi maculada pela publicação. Na condição de Procurador, analise a viabilidade jurídica da demanda por danos morais, confrontando o teor da referida súmula com a jurisprudência específica e dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre danos morais sofridos por entes públicos, relacione o caso à fundamentação dos direitos fundamentais do indivíduo em relação ao Estado e discorra sobre o conteúdo probatório pertinente.

(5 pontos)

(Mínimo 10 e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.