Procurador Jurídico ( Câmara Municipal de Mamanguape/PB - 2020)

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3 questões nesta prova

Em reunião sobre a reforma tributária que está em discussão no Congresso Nacional, o Prefeito demonstrou preocupação com o baixo nível de receitas no orçamento público municipal, solicitando que a Procuradoria Geral do Município adotasse medidas administrativas para incrementar a arrecadação fiscal. Para cumprir tal objetivo, o Procurador-Geral do Município cogitou a possibilidade de ser feito, junto aos Cartórios de Títulos e Documentos, o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), forçando os devedores a pagarem os débitos inadimplidos. Na condição de procurador designado para elaborar parecer sobre o caso, posicione-se com argumentos jurídicos, justificando a constitucionalidade da medida pretendida pelo Procurador-Geral do Município, bem como abordando: a - o conceito de Certidão de Dívida Ativa; b - o conceito de protesto de títulos; c - a jurisprudência sobre a legalidade ou não do protesto da CDA; d - a forma como a Fazenda Pública responderá civilmente no caso de protesto indevido. (150 Linhas) (60 Pontos)
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Discorra sobre a influência do neoconstitucionalismo no conteúdo das constituições contemporâneas. (20 Linhas) (20 Pontos)
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À luz da Lei nº 11.284/06, discorra sobre a concessão florestal, abordando o seu conceito e o procedimento licitatório. (20 Linhas) (20 Pontos)
Resposta da Banca

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Simulado

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