Em reunião sobre a reforma tributária que está em discussão no Congresso Nacional, o Prefeito demonstrou preocupação com o baixo nível de receitas no orçamento público municipal, solicitando que a Procuradoria Geral do Município adotasse medidas administrativas para incrementar a arrecadação fiscal. Para cumprir tal objetivo, o Procurador-Geral do Município cogitou a possibilidade de ser feito, junto aos Cartórios de Títulos e Documentos, o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), forçando os devedores a pagarem os débitos inadimplidos.
Na condição de procurador designado para elaborar parecer sobre o caso, posicione-se com argumentos jurídicos, justificando a constitucionalidade da medida pretendida pelo Procurador-Geral do Município, bem como abordando:
a - o conceito de Certidão de Dívida Ativa;
b - o conceito de protesto de títulos;
c - a jurisprudência sobre a legalidade ou não do protesto da CDA;
d - a forma como a Fazenda Pública responderá civilmente no caso de protesto indevido.
(150 Linhas)
(60 Pontos)
Procurador Jurídico ( Câmara Municipal de Mamanguape/PB - 2020) 