Procurador do Município (PGM Uberaba/MG - 2016)

DISSERTAR sobre a responsabilização do Prefeito por ato de improbidade administrativa, abordando, pelo menos, os seguintes tópicos: 1 caracterização do ato de improbidade administrativa; 2 improbidade administrativa e crime de responsabilidade; 3 critérios para aplicação das sanções cominadas na Lei n. 8.429/92; 4 competência para a ação de improbidade administrativa; 5 legitimação ativa; 6 posição da pessoa jurídica de direito público no processo. (20 linhas)

Quais os requisitos exigidos para que lei municipal instituindo taxa de coleta, remoção e destinação de lixo seja constitucional? (30 linhas)