DISSERTAR sobre a responsabilização do Prefeito por ato de improbidade administrativa, abordando, pelo menos, os seguintes tópicos:
1 caracterização do ato de improbidade administrativa;
2 improbidade administrativa e crime de responsabilidade;
3 critérios para aplicação das sanções cominadas na Lei n. 8.429/92;
4 competência para a ação de improbidade administrativa;
5 legitimação ativa;
6 posição da pessoa jurídica de direito público no processo.
(20 linhas)
Procurador do Município (PGM Uberaba/MG - 2016) 