Procurador do Estado (PGE/RJ - 2012) - Prova Geral

Discorra sobre a evolução do regime de paridade nos proventos de aposentadoria do servidor público a partir da Constituição da República de 1988.

(50 pontos)

Empregado, ao final do seu contrato de trabalho, firma termo de conciliação perante Comissão de Conciliação Prévia, Posteriormente, vem a ajuizar Reclamação Trabalhista em face do ex-empregador postulando parcelas não contidas no referido termo. Opine fundamentadamente sobre a viabilidade da pretensão.

(50 pontos)

Lei Estadual, com apoio em Convênio ICMS, estabelece como um dos requisitos pata fruição de benefício fiscal a inexistência de crédito tributário estadual exigível. Pode usufruir o benefício o contribuinte que tem ajuizada contra si execução fiscal garantida por penhora de imóvel, é embargada?

(50 pontos)

Discorra sobre a imunidade dos templos de qualquer culto, esclarecendo se tal imunidade abrange imóveis de propriedade de instituição religiosa alugados a terceiros, cemitérios e casas paroquiais.

(50 pontos)

Em que medida o capital social é a garantia dos credores da sociedade?

(50 pontos)

Devem a condição econômica do ofendido e o grau de culpa do ofensor influir na quantificação da verba compensatória por danos morais?

(50 pontos)

Com base nos direitos à vida, à moradia e à proteção do meio ambiente, o Ministério Público estadual ajuíza diversas ações civis públicas contra o Estado e o Município do Rio de Janeiro postulando a realização de obras de contenção de encostas ou o reassentamento da população em risco em diversas comunidades. O Governador consulta a PGE sobre qual a responsabilidade do Estado em relação à matéria. Alinhe os principais pontos envolvidos na questão.

(50 pontos)

Analise a viabilidade de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça sustentando que lei estadual sobre matéria de trânsito viola os artigos 72, 74 e 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

(50 pontos)

Discorra sobre os meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

(50 pontos)

Discorra sobre os efeitos reflexos da sentença na esfera jurídica de terceiros, no processo individual.

(50 pontos)

Agência reguladora aplica sanção pecuniária a empresa concessionária, específica é expressamente prevista na respectiva lei setorial, após o devido processo legal, A empresa formula ao Poder Concedente requerimento de conversão da sanção em investimento no objeto da concessão. Opine, na qualidade de Procurador do Estado, sobre a viabilidade jurídica do pleito da concessionária.

(50 pontos)

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 9.074, de 07.07.95, conceitue o instituto de controle administrativo nele contemplado, indicando os seus princípios orientadores, os seus campos preferenciais de emprego, bem como o que representa, positiva ou negativamente, para a Administração Pública.

(50 pontos)